Manifestação de apoio às trabalhadoras e aos trabalhadores da COMLURB e em defesa de seu direito de greve

Foto: Agência Brasil

O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC-USP) vem, por meio da presente nota, manifestar solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras da empresa COMLURB em greve por reajuste de 25% nos salários e no tíquete-alimentação, conclusão do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), bem como pela implantação do Adicional de Insalubridade para os Agentes de Preparo de Alimentos (APAs).

Ademais, por compreender que visa a limitar o direito de greve da categoria, manifestamos ainda nossa discordância com o teor da decisão, proferida em sede liminar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do dissídio coletivo de greve proposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, em face do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro e de membras e membros da comissão de  negociação representantes da categoria.

A decisão, ao impor multa diária de duzentos mil reais, impede, concretamente, o exercício da greve que foi definida, nos moldes da garantia constitucional, pela categoria, em assembleia realizada no dia 24 de março, com início anunciado para o dia 28/03/2022.

Um dos argumentos que embasam a liminar é o de que, segundo o aviso de greve, datado de 24/03/2022, a assembleia ocorreu um dia após o recebimento da proposta da empresa, em 23/03/2022, quando ainda se buscava a continuidade das negociações e não foi consignado no aviso a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

Outro argumento utilizado na decisão foi o de que a interrupção dos serviços de coleta domiciliar, limpeza hospitalar, limpeza de logradouros, limpeza e desentupimento de ralos e bueiros, limpeza de encostas e limpeza e preparo de alimentos nas escolas municipais resultaria em grave risco à segurança e à saúde da população. 

Todavia, o que mais nos chama a atenção é o fato de se considerar essencial e destacar a importância do serviço de limpeza urbana para toda a sociedade e somente utilizar estas constatações, com as quais estamos de pleno acordo, para negar aos trabalhadores o direito de greve e não compelir a empresa a garantir àqueles e àquelas que realizam este serviço ao menos a reposição inflacionária, que seria de 19,32%. A posição assumida pela decisão vai além, pois acaba sendo um fator de legitimação para o ato do empregador de oferecer um reajuste salarial em percentual muito abaixo da inflação, o que, na prática, significa impor uma perda econômica aos trabalhadores e trabalhadoras, cujas condições de trabalho, como é notório, foram extremamente agravadas no período pandêmico.

A situação reflete, pois, uma desconsideração do direito de greve insculpido no artigo 9º da Constituição Federal, ao mesmo tempo que corrobora um grave um retrocesso social e humano.

A gravidade da situação se acentua ainda mais quando medidas de restrição da liberdade são tomadas contra dois dos líderes do movimento paredista, Bruno Rosa e Célio Viana. As prisões dessas pessoas, que não podem ser tratadas senão como arbitrárias e abusivas, visa a criminalização da luta pela efetivação de direitos fundamentais e atinge a dignidade de toda a classe social que vive do trabalho.

O Direito do Trabalho, essência dos Direitos Humanos, é, bem ao contrário, arma contra o arbítrio econômico e, portanto, serve como garantia para quem luta pela melhoria ou mesmo pela simples manutenção de condições mínimas e dignas de trabalho.

Por tudo isso, manifestamos nosso apoio às trabalhadoras e aos trabalhadores da COMLURB e ao seu direito de seguir em greve como meio de enfrentar a precarização que lhes vem sendo imposta.

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital.

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