Juíza do trabalho Valdete Souto manda e-mail para Ricardo Boechat sobre o PL 116

Valdete Severo - Email para Boechat

Esta manhã (05/10) Ricardo Boechat comentou o PL 116, após o ocorrido a juíza do trabalho Valdete Souto enviou um e-mail para o jornalista pedindo que ele refleti-se sobre a defesa que fez a mais essa precarização. Abaixo confira o e-mail enviado que foi divulgado pela juíza nas redes sociais.

Caro Boechat

Escuto todas as manhãs teu programa. Sou juíza do trabalho em Porto Alegre, e Doutora em Direito do Trabalho pela USP.
Esta manhã, falastes do projeto defendido por Lasier Martins, que infelizmente foi eleito pelo meu estado.
Pois bem, gostaria de esclarecer alguns pontos importantes.

Em primeiro lugar, a lei vigente (Lei 8112) já permite a demissão do servidor que não desempenhar bem suas funções (artigos 127 e seguintes). Então, nesse aspecto, não há novidade. Os servidores também já são avaliados periodicamente.

A novidade é inserir critério subjetivo para o que será considerado “mau desempenho”, a fim de facilitar a demissão. Note que a possibilidade de utilização de critério subjetivo permite que o administrador descarte, inclusive, o servidor que com ele não compactua em termos de ideologia política, por exemplo. Ou seja, permite que a ameaça de perda do emprego seja fator de facilitação de perseguição política e assédio moral no serviço público. E isso em uma realidade na qual já está ocorrendo sucateamento das instituições públicas, parcelamento de salários e perseguição política.

Bem sabemos do momento de exceção em que estamos vivendo. Tu dissestes no programa de hoje que os serviços públicos muitas vezes são mal prestados. É verdade. O problema, porém, não é a garantia que os servidores têm contra a despedida. Se isso fosse verdade, os serviços de telefonia, já privatizados, seriam eficientes. Não são. Temos estruturas deficitárias, demandas em quantidade maior do que a capacidade de atendimento e tantos outros fatores que teriam de ser considerados e que impedem a análise simplista que joga a culpa sob os ombros dos servidores.

Praticamente todos os países ocidentais (todos os europeus certamente) reconhecem garantia contra a despedida para empregados de empresas privadas e estabilidade para várias categorias. Nem por isso, os serviços na Alemanha, por exemplo, são mal prestados. Servidores não tem privilégios, tem direitos! Direitos que deveriam ser estendidos à iniciativa privada, e não suprimidos.

Não podemos capitular diante de um discurso liberal que está rifando direitos mínimos. O mesmo já ocorreu com a reforma trabalhista, que sob falsos argumentos precariza ainda mais as condições de quem trabalha no Brasil, prejudicando com isso não apenas o trabalhador e sua família, mas também o próprio mercado interno, porque reduz consumo; o próprio estado, porque suprime base de arrecadação para a previdência.

Retirar proteção para o trabalhador servidor (que na realidade do estado que o senador Lazier representa está tendo seus salários parcelados), privatizar, retirar direitos trabalhistas, é criar instabilidade. Ou seja, é ruim para todos. A questão aqui não passa pela qualificação do serviço, mas pela intenção de reduzir ainda mais o número de servidores, prejudicando a prestação eficiente do serviço.

Essa lei, se aprovada, ao lado da EC 95, implicará a completa falência dos serviços públicos que, para a realidade concreta de um número expressivo de brasileiros, é a única via para obtenção de saúde, segurança ou justiça. A proteção contra a despedida que é direito dos servidores, atende ao interesse público, pois evita (ou tende a evitar) que esses trabalhadores atuem pressionados pelo medo da perda do trabalho, permite que se qualifiquem ao longo do tempo e lhes dá a tranquilidade para bem exercer seu mister.

Caro Boechat, em um país com tantos desempregados e miseráveis, com tão alta concentração de renda, deveríamos estar batalhando para estender aos empregados da iniciativa privada o direito de não serem despedidos, senão pelo cometimento de falta grave como, repito, já é possível hoje, pela legislação vigente, em relação aos servidores públicos.
Será que não retrocedemos o suficiente com a reforma trabalhista?

Chega de retirar direitos sociais! O que conseguiremos com isso será a potencialização da miséria, da violência urbana, das doenças ligadas à instabilidade da vida contemporânea.
Esse discurso de retirada de direitos não promove avanço, não irá qualificar a prestação do serviço público. E não atende ao anseio da sociedade, basta ver os números da consulta pública no site do Senado (101605 contra e 34820 a favor).

Por te considerar um dos melhores comunicadores da atualidade no Brasil, te peço que reflita acerca da defesa desse projeto nefasto, cuja “propaganda” é já enganosa, pois distorce a realidade vigente. E cujas consequências atingirão, inclusive, o cidadão que busca tais serviços.
Abraço fraterno,

Valdete Souto Severo

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O tempo de trabalho na “reforma” e o tempo perdido

chaplin-almo - O tempo de trabalho na “reforma” e o tempo perdido
                                                                                                                Jorge Luiz Souto Maior

“Nosso suor sagrado
É bem mais belo
Que esse sangue amargo”
(Tempo Perdido – Legião Urbana)

1. Introdução

Da reiterada análise do contexto do advento da Lei nº 13.467/17 dois aspectos sempre ressaltam:

1) o tempo recorde em que se deu a aprovação de uma lei que tenta alterar profundamente as relações de trabalho no Brasil e o próprio modo de ser social;

​2) o tempo perdido pela classe trabalhadora, que não foi capaz de compreender o que estava acontecendo e não reagiu à altura do tamanho da ofensiva que lhe fora desferida.

E quando se chega ao momento da inserção da Lei no mundo jurídico, quando se vislumbra a sua aplicação em concreto, esses dois problemas geram ao menos duas repercussões que são decisivas:

1) em razão do tempo recorde para aprovação, resultado da compreensão da classe política no poder e dos setores econômicos diretamente interessados em sua aprovação de que o estágio de ruptura democrática poderia não durar muito tempo, a Lei em questão é muito mal elaborada, no sentido técnico-jurídico; e

2) ao se deparar com o conteúdo integral da Lei, a classe trabalhadora se surpreende e tenta recuperar o tempo perdido, mas não sabe exatamente como agir, dado que durante as últimas décadas priorizou a ação burocrática, que a faz acreditar que as perversidades da Lei serão revertidas por atuação de uma plêiade no campo jurídico ou na arena do jogo político institucional, pelo qual se cogita a recuperação da contribuição sindical, como concessão do próprio governo que promoveu o desmonte trabalhista, ou a reversão do quadro nas eleições de 2018.

Esse modo de encarar a situação, dentro da emergência do fato consumado, tem feito com que as pessoas, em geral, se esqueçam da origem da Lei nº 13.467/17, que foi, concretamente, uma imposição antidemocrática, impulsionada pela força do poder econômico e da grande mídia.

Esse esquecimento é muito grave porque no afã de buscar interpretações que impeçam as destruições de direitos preconizadas na Lei ou de projetar paliativos por meio de conciliações com os promotores do desmonte ou pelas vias eleitorais futuras, tende-se a naturalizar a quebra das instituições democráticas, além de estimular uma postura dissimulada, negando-se aquilo que se sabe, mas que não pode ser admitido para que não se tenha que levar às consequências necessárias o resultado da apreensão do conhecimento.

Essa forma de raciocínio pragmático, sem base empírica, que não passa de uma preocupação consigo mesmo, mas que não possui uma solução concreta, projetada e programada, produz irracionalidades e estimula a luta de todos contra todos, que foi, ademais, o que nos trouxe até aqui; a um momento extremamente perigoso em que, estimuladas pelas atuações individualistas, mas assombradas pelo medo (do presente e do futuro), muitas pessoas passam a considerar que a solução dos seus problemas, de forma contraditória, não está no exercício de seu esforço próprio, mas na eliminação das possibilidades do esforço alheio, que lhes seria garantido por atuação de um governo autoritário.

Ora, se o poder econômico, que dita as regras do jogo no capitalismo, se valeu expressamente desse expediente, que está refletido no processo de ruptura democrática do qual tem origem a Lei nº 13.467/17 e também no próprio conteúdo da Lei, que tenta pôr a classe trabalhadora de joelhos perante o capital, por que os cidadãos, premidos pela sobrevivência, se veriam comprometidos com a lógica democrática, com os respeito aos direitos civis, os Direitos Humanos, e com o princípio da solidariedade que embasa os Direitos Sociais? Isso, aliás, está refletido na pesquisa “Medo da Violência e Autoritarismo no Brasil”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Datafolha, publicada no Jornal Folha de S. Paulo, edição de 06/10/16, no qual se destaca um aumento do desprezo à agenda de direitos. A ausência de políticas públicas, no que se refere à efetivação de direitos sociais e redução das desigualdades sociais, faz aumentar a violência urbana e o aumento desta diminui a adesão da população à agenda da efetivação de direitos sociais, retroalimentando a violência.

A Lei nº 13.467/17 não é, portanto, apenas uma lei que tenta “modernizar” as relações de trabalho. É um ato de poder, que reforça toda essa lógica antidemocrática e irracional, para favorecer os interesses econômicos no aspecto da facilitação de uma maior exploração do trabalho, potencializado as taxas de lucro de investidores estrangeiros.

No que se refere ao tempo de trabalho, por exemplo, os termos da Lei nº 13.467/17 buscam, cirurgicamente, facilitar seu aumento, eliminando a compensação remuneratória adicional e afastando as obrigações sociais, em detrimento do projeto de Seguridade Social.

2. O dever de aplicar a Lei nº 13.467/17: como?

Falemos, então, especificamente, dos trechos da Lei nº 13.467/17, que se referem ao tempo de trabalho, mas não sem antes fazer a advertência de que é completamente despropositada a pressão, desenvolvida pela grande mídia, sobre os juízes para que apliquem a dita lei, irrefletidamente, tal qual está estabelecida.

Acho que quem diz isso não leu a lei. E é muito provável mesmo que a maioria das pessoas que defende a tal “reforma” trabalhista não saiba exatamente o que consta na Lei nº 13.467/17.

Ademais, essas mesmas vozes que hoje cobram a aplicação dessa lei não cobram e não cobravam a aplicação literal da Constituição Federal, assim como não cobravam a aplicação integral e efetiva da CLT pelos juízes do trabalho.

Diante dessa pressão seletiva, a pergunta básica a fazer é: aplicar como?

Ora, não é uma tarefa simples, considerando-se a condição humana e o estágio da evolução do raciocínio, aplicar uma lei que sugere a existência de um tal trabalhador autônomo que presta serviços de forma contínua e com exclusividade e trata do empregado que atua de forma descontínua e sem exclusividade?

Uma lei que é contrária à CLT, mas que tenta enxertar seus anti-valores na própria CLT, cujas normas, ainda em vigor, se contrapõem a vários dispositivos da lei. Uma lei que desdiz a Constituição, mas que prevê que as normas constitucionais devem ser respeitadas; que tenta atrair a noção privatista de negócio jurídico do Código Civil, mas que, sem eliminar o Direito do Trabalho, precisa conviver com os princípios do Direito do Trabalho e demais normas de Direitos Humanos.

Uma lei que traz vários dispositivos que tentam reduzir direitos dos trabalhadores, incentivar formas precárias de contratação, possibilitar o aumento sem limites da jornada de trabalho sem sequer o pagamento do adicional correspondente, abrir espaço para ajustes individuais de trabalho e ampliar o poder do capital sobre os trabalhadores, mas que, ao mesmo tempo, foi sustentada nos argumentos de que veio para aumentar o poder dos sindicatos, ampliar empregos, não reduzir direitos, e preservar as garantias constitucionais…

Uma lei que, reitere-se, foi forjada a quatro paredes com a participação exclusiva de representantes do grande capital e que só foi aprovada em razão do regime de ruptura democrática vivenciado no país.

Uma lei que, portanto, sequer merece o status jurídico de “lei”, pois a lei, em um Estado Democrático de Direito, não é o mero resultado da imposição, pela força, dos interesses de um setor específico da sociedade, e que muito menos pode ser considerada uma lei trabalhista, vez que esta pressupõe a participação da classe trabalhadora no processo político de sua elaboração, conforme estabelecido desde a criação da OIT, em 1919.

Trata-se, pois, de um arremedo jurídico que deve ser rejeitado, como resultado de uma atuação que efetive, em respeito às garantias constitucionais conferidas aos cidadãos e, sobretudo, aos cidadãos integrados à classe trabalhadora, pelos poderes que foram instituídos exatamente para, em nome do Estado de Direito, impedir que a vida social fosse ditada direta e exclusivamente pelos detentores do capital, sendo que essa rejeição também deve se dar pela atuação política dos diretamente interessados, como reflexo do exercício do poder democrático que a Constituição lhes garante.

De todo modo, ainda que se abstraia tudo isso, ou seja, ainda que se queira fazer vistas grossas a todos os graves problemas que se integram à aprovação da Lei nº 13.467/17, como dito, aplicar a Lei em questão, no sentido de se atingir o objetivo não declarado de se reduzirem direitos trabalhistas, é uma tarefa irrealizável.

Senão vejamos, analisando os dispositivos ligados ao tempo de trabalho.

3. Artifícios para a extensão da jornada de trabalho

A Lei, como dito, tenta ampliar as possibilidades de extensão da jornada de trabalho e se utiliza do incentivo à negociação coletiva para tanto, mas sempre de modo a não revelar a sua verdadeira intenção, o que lhe faz cair em constantes contradições.

No artigo 611-A, a Lei tenta estimular a negociação coletiva, prevendo hipóteses em que o negociado, inclusive, prevalecerá sobre o legislado. Mas, para fingir que mantém a lógica protetiva, típica do Direito do Trabalho, estabelece no art. 611-B, situações que não poderiam ser alvo de negociação coletiva, consideradas, inclusive, como “objeto ilícito”. Dentre as situações impossibilitadas de integrarem o negociado estão as que se relacionem com as “normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho” (inciso XVIII).

O legislador, no entanto, logo percebe o que fez, vez que essa previsão impediria negociações para extensão da jornada, e tenta corrigir o “erro”, dizendo, no parágrafo único do mesmo artigo que “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”.

É evidente que o legislador com isso só consegue cair no ridículo, porque, por mais que tenha considerado que tinha o poder absoluto para ditar regras, não lhe teria sido permitido, por óbvio, negar toda a compreensão histórica que se integrou à experiência da humanidade no sentido de que a limitação da jornada é, antes de tudo, uma questão de ordem pública diretamente ligada à preservação da saúde, da higiene e da segurança no trabalho, sabendo-se, como se sabe, que o maior número de acidentes de trabalho ocorrem nos momentos em que os trabalhadores, já cansados, estão em atividade de hora extra.

Ou seja, o legislador disse que, por lei, o redondo não seria mais redondo e sim quadrado, mas a realidade científica e cultural não se altera por ato autoritário, ainda que expresso em uma lei.

Assim, por mais que se queira que os juízes apliquem literalmente a lei, esse dispositivo não tem a mínima chance de ser aplicado, vez que contraria a inteligência humana e mesmo aqueles que consideram que o juiz é um “escravo da lei” não podem lhe negar a condição humana.

Aliás, o 611-A, pelo qual se tenta admitir que a jornada de trabalho seja estendida, autorizando que o negociado prevaleça sobre a lei, diz que nas convenções e nos acordos pode ser firmado “pacto quanto à jornada de trabalho”, mas “desde observados os limites constitucionais” (inciso I), o que representa dizer que o negociado não tem prevalência sobre o legislado (ou o “constitucionalizado”).

Ou seja, o que está dito no próprio dispositivo que preconiza o negociado sobre o legislado é que a lei prevalece sobre o negociado, até porque todo o regramento em questão está fixado na lei. Vai entender…

A questão aqui, portanto, não é sequer a da interpretação da lei, mas a do sentido da norma constitucional, a qual o legislador, quando estabeleceu o banco de horas anual, inclusive por ajuste individual (§ 5º do art. 59: “O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses”), a compensação por acordo individual (§ 6º do art. 59: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”) e jornada de 12 horas (art. 59-A), não leu na forma por ele mesmo preconizada, qual seja, a do atendimento à literalidade.

Cumpre, portanto, reler o que diz a Constituição, em seu art. 7º, inciso XIII:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”

Ora, o que está dito, de forma muito clara na norma é que se confere ao acordo ou convenção coletiva a faculdade de se estabelecer uma compensação de “horários” e uma “redução da jornada”.

Atendendo ao pressuposto da literalidade da norma, não se concebe, pois, que os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais sejam aumentados por meio de negociação, e esses limites constitucionais devem ser observados, conforme prevê a própria Lei.

Além disso, a extrapolação da jornada normal, segundo estabelece a Constituição, só é possível de maneira excepcional. Para a Constituição não existe o instituto das “horas extras”, como se pode extrair do teor literal do inciso XVI: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. Ou seja, só se permite o trabalho além da jornada normal de forma extraordinária, e não podia ser diferente, já que a Constituição assegurou a limitação da jornada de trabalho como direito fundamental, o qual, evidentemente, não está sujeita a monetização, como indução da própria lei.

As horas extras habitualmente prestadas configuram ato ilícito, gerando o direito ao empregado a uma reparação por danos pessoais, como forma, também, de punir o empregador pela prática ilícita que lhe traz vantagem econômica e danos sociais graves em razão das doenças do trabalho provocadas. O pagamento do adicional de 50%, para as horas extras somente tem sentido quando estas são realizadas de forma extraordinária. Quando as horas extras se tornam ordinárias deixa-se o campo da normalidade normativa para se adentrar o campo da ilegalidade e, neste sentido, apenas o pagamento do adicional não é suficiente para corrigir o desrespeito à ordem jurídica.

Esse serviço extraordinário, ademais, está limitado a duas horas diárias, conforme fixado no art. 59 da CLT: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho” (art. 59, da CLT).

As horas trabalhadas além desse limite, não são, portanto, tecnicamente, horas extras. Representam também uma ilicitude. Um ataque a uma norma de ordem pública, pois ligada à preservação da saúde do trabalhador e à estruturação geral do mercado produtivo, interferindo na lógica da livre concorrência capitalista, nos direitos do consumidor e na política nacional pela busca do pleno emprego. Lembre-se que o Código Penal, por intermédio de seu art. 149, conforme redação que lhe fora dada pela Lei nº 10.803/03, define como “crime contra a liberdade pessoal”, reduzir alguém a condição análoga à de escravo, entendendo-se como tal o exercício do trabalho em “jornada exaustiva”.

Mas, como se estava dizendo, o legislador se preocupou mesmo em tentar permitir a elevação da jornada de trabalho, tanto que elencou outras supostas possibilidades de majoração no mesmo art. 611-A, no que se refere a: “II – banco de horas anual”; “III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”; “XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”; interferindo até mesmo na formas de controle da jornada: “X – modalidade de registro de jornada de trabalho”.

4. A inaplicabilidade do banco de horas

Quanto ao banco de horas, pelo qual se tenta permitir uma espécie de compensação anual, sem um padrão de condutas, ou seja, sem se saber quando e como, a cada dia, será efetivado, deve-se reconhecer que este não está autorizado constitucionalmente, como demonstrado, e, portanto, por aplicação da própria Lei nº 13.467/17, não tem valor jurídico.

De todo modo, pensando-se a situação no contexto da lógica de preservação de empregos, o banco de horas só teria algum sentido se fosse direcionado a situações sazonais de ausência de serviço para uma compensação das horas não laboradas em momento posterior, com a preservação da diferença remuneratória de hora normal e hora extra.

Não é possível que o banco de horas se estabeleça como mera estratégia de gestão para postergar o pagamento de horas extras, pois o trabalho prestado deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente.

Pelo banco de horas, concretamente, tenta se permitir que uma dívida, caracterizada pelo trabalho além da jornada sem o correspondente pagamento no prazo legal fixado para tanto, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, seja paga por meio de uma compensação com horas de folgas, que, tecnicamente, valem menos do que as horas extras, sem que o empregado possa utilizar essa folga de forma útil, já que não tem previsão de quando ocorrerá. Ou seja, poderá ser paga em dinheiro, até um ano após o efetivo trabalho em sobrejornada, sem juros, correção monetária e multa, bastando que seja calculada com base no valor da remuneração da época, ou no momento da rescisão do contrato, pelo mesmo critério, nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17: “Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão”.

5. Os desrespeitos legais ao direito de intervalo para repouso e alimentação

No que tange ao intervalo intrajornada, reduzido para até “trinta minutos para jornadas superiores a seis horas” (III, do art. 611-A), destaca-se, inicialmente, a contradição da lei, que preconiza uma não interferência do Estado nas relações de trabalho e, ao mesmo tempo, estabelece essa interferência, fixando o limite em 30 minutos.

Ora, imposição legal de um intervalo de uma hora não difere, na essência, da imposição, por lei, de um intervalo de 30 minutos. A diferença é apenas quantitativa e a redução para 30 minutos, nos termos da própria Lei nº 13.467/17, só pode ser considerada válida se for eficaz para atender a finalidade que é a de servir para alimentação e descanso.

Assim, se o tempo reduzido, em avaliação promovida pelo princípio da primazia da realidade, não for, concretamente, suficiente para atender a essa finalidade, a norma convencional estabelecida não terá nenhum valor jurídico, aplicando-se, como efeito, o padrão legal que se pretendeu afastar.

A incoerência do legislador pode ser verificada, igualmente, nos parágrafos 5º e 6º do art. 59 (§ 5º do art. 59: “O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses”; § 6º do art. 59: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”).

Se não é para haver intervenção da lei no negociado porque a lei fixou os limites de seis meses e de um mês nas hipóteses retratadas?

O legislador, portanto, claramente, desconfia de sua própria premissa, a de que o negociado se sobrepõe ao legislado, o que, portanto, deixa de prevalecer, fazendo com que se reforcem os princípios jurídicos trabalhistas da norma mais favorável e da condição mais benéfica, que atraem tanto a aplicação da regra mais favorável ao trabalhador quanto impede o retrocesso normativo.

Tratando, ainda, do tema pertinente ao intervalo para repouso e alimentação, o legislador, no § 4º do art. 71, em vez de tentar garantir a eficácia da norma, que tem nítida natureza de proteção da saúde do trabalhador, isto é, em vez de impor o seu cumprimento, estabelecendo punição ao empregador que a descumprir, associa-se ao empregador e praticamente incentiva o desrespeito do intervalo, reduzindo o patamar punitivo que já se tinha estabelecido jurisprudencialmente.

Diz o texto legal:

“Art. 71. …………………………. …………………………………………….
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”

A intenção do legislador aqui, que é a de incentivar o descumprimento da lei, novamente, atinge o ponto do ridículo.

De fato, o legislador assume que o intervalo é “mínimo”, mas permite um suposto cumprimento parcial do mínimo, supondo, portanto, haver uma fração inferior ao que considerou como mínimo.

Mas como está tratando do descumprimento o que legislador instituiu é uma ilegalidade parcial.

Então, pelo padrão estabelecido, seria como se o próprio legislador estabelecesse que alguém que tem o potencial de furtar um conjunto de objetos obtivesse, como previsão da própria lei, a possibilidade de furtar metade da carga sujeito a uma punição apenas parcial, pela metade; ou prevendo que uma concessionária, obrigada a entregar um automóvel que foi adquirido em regular contrato de compra e venda, tivesse o permissivo de entregar apenas a carroceria e se ver na contingência de, uma vez acionada pelo comprador, unicamente ter que indenizar o valor correspondente a outra metade.

O legislador enquadrou o ilícito de modo a conferir ao empregador um direito de descumprir a lei. Simples assim…

6. As inconsistências jurídicas do regime 12×36

No artigo 59-A, o legislador se esmera na perda do senso do ridículo.

Primeiro, contrariando a previsão constitucional, admite, expressamente, que se efetive uma jornada de trabalho de 12 (doze) horas, pressupondo que o dia seguinte sem trabalho representa uma compensação de 36 horas. O dia, para o legislador trabalhista, para efeito de criar uma ficção favorável à extensão da jornada de trabalho, possui 36 horas.

Segundo, permite que essa jornada se estabeleça por acordo individual, contrariando, mais uma vez a previsão Constitucional, que exige acordo ou convenção coletiva para se efetivar uma compensação de horários, como dito.

Mas o pior mesmo está, novamente, no incentivo dado pelo legislador ao descumprimento do direito ao intervalo, autorizando, expressamente, que o intervalo não seja concedido, transformando o direito do empregado ao intervalo no direito do empregador de não conceder o intervalo e pagar o valor correspondente, sem qualquer acréscimo punitivo.

Na visualização do legislador, o intervalo para repouso e alimentação não é um direito do empregado e sim uma faculdade do empregador, do que resulta a possibilidade, juridicamente admitida, de um empregado trabalhar 12 horas seguidas sem comer.

A previsão daria inveja aos industriais dos primórdios da Revolução Industrial! E se pensarmos que o legislador ainda incentivou a prática de horas extras no dito regime 12×36, inclusive em atividade insalubre, conforme se extrai da previsão contida no parágrafo único do art. 60, então se poderia chegar ao fato, sem efeito jurídico específico, de um trabalho prestado durante 14 horas seguidas sem alimentação e em atividade insalubre, o que, certamente, causaria inveja aos escravistas!

Vejamos o que diz o art. 59-A: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”

Acham pouco? Não tem problema, há mais…

Em complemento, estabelece o parágrafo único do art. 59-A que o valor que for pago ao empregado pelo trabalho durante 12 horas seguidas, com intervalo indenizado, seguidas de um suposto descanso compensatório de 36 horas, remunera também o trabalho no descanso semanal remunerado e os feriados trabalhados.

Assim, o legislador promoveu, de forma explícita, um aniquilamento desses direitos, que se têm por cumpridos por mera ficção do legislador.

Ora, se o trabalho nos DSRs e feriados é devido em dobro ou sujeito a compensação específica e se a justificativa para se autorizar a jornada de 12 horas é uma compensação com o suposto descanso de 36 horas, uma situação nada tem a ver com a outra e, portanto, em concreto, o trabalho em DSR e feriados não está sendo nem pago nem compensado.

De fato, o legislador criou uma espécie de combo para a supressão de direitos trabalhistas, um tipo de pague 12 horas e leve 24…

Eis a previsão legislativa:

“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” (Parágrafo único do art. 59-A).

7. A negação da insalubridade

Com relação às atividades insalubres, o legislador quis autorizar a realização de horas extras por meio de negociação coletiva, sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho (inciso XIII, art. 611-A: “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”).

O legislador, assim, nega a própria existência da insalubridade, pois, como o próprio nome diz, esta representa uma atividade que expõe a saúde humana a risco, sendo que o objetivo mais atinente à efetivação dos direitos de personalidade seria o de evitar a atividade insalubre e não o pagamento de um adicional, mas o legislador anti-trabalhista, que editou a Lei nº 13.467/17, achou por bem não apenas não seguir esse caminho como também procurou facilitar a realização de horas extras na atividade insalubre. Ou seja, para esse legislador os riscos à saúde se resolvem com uma maior exposição do trabalhador aos elementos insalubres, não vendo nisso nenhuma questão de ordem pública.

Mais à frente, no entanto, o legislador, introduzindo o parágrafo único no art. 60, para efeito permitir o trabalho em horas extras no dito regime 12×36, esqueceu-se do que havia dito no inciso XIII do art. 611-A e manteve vigente o caput do art. 60, que exige a autorização do Ministério do Trabalho para a efetivação de horas extraordinárias em atividades insalubres.

Reza o dispositivo em questão:

“Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho“, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso” (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.467/17)

Ao menos quem sabe se consiga, enfim, perceber como aberrante, ilegal e opressiva a prática da realização de trabalho em jornadas de 12 horas em dias seguidos, nos ditos regimes de 2×2, 4×2, 4×1 e até 5×1, os quais, adotados os próprios parâmetros da Lei nº 13.467/17 perdem qualquer lastro de validade, devendo ser definitivamente afastados da realidade das relações de trabalho, pois a única exceção feita na lei em questão – que já fere a Constituição, como dito – é a do denominado regime 12×36.

8. Uma falsa contrapartida

Interessante verificar, ainda, a previsão da Lei nº 13.467/17, que diz não promove redução de direitos dos trabalhadores, trazida no § 3º do art. 611-B, segundo a qual “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”.

O legislador, claramente, tentou inverter a ordem natural das coisas, fixada na Constituição (inciso I, do art. 7º), pela qual a proteção contra a dispensa arbitrária é garantida a todos os trabalhadores.

Pela Lei nº 13.467/17 tentou-se fazer parecer que esse direito existe apenas para aqueles que tiverem seu salário reduzido por imposição de negociação coletiva.

De todo modo, em esforço interpretativo da norma supra, pode-se dizer que as garantias não se anulam e que, na verdade, se completam, porque a proteção contra dispensa imotivada não é propriamente proteção contra dispensa arbitrária, tal qual previsto no inciso I, do art. 7º da CF.

Mas o mais correto mesmo é reconhecer que a Constituição não permitiu a existência de uma negociação para pura e simples redução do salário, exigindo, dentro do propósito da melhoria da condição social dos trabalhadores, além da preservação dos empregos, que a redução seja temporária e proporcional à redução também dos ganhos dos diretores, dos sócios e dos acionistas, tudo sob o pressuposto da demonstração de uma dificuldade econômica da empresa não induzida por má administração ou desvio do patrimônio para os sócios ou outras empresas do grupo e também que seja eficaz para a melhoria da saúde econômica da empresa.

9. A mesquinhez legislativa

Continuando a análise da Lei nº 13.467/17, naquilo que diz respeito ao tempo de trabalho, sobressai o disposto no § 2º do art. 4º:

“Art. 4º.
§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I – práticas religiosas;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”

O legislador deixa claro aqui o lado que assume na perspectiva da defesa de interesses.

Ora, em todos os demais dispositivos, o legislador foi bastante flexível para permitir a ampliação do tempo de trabalho e nos aspectos acima a sua postura, que atende, evidentemente, ao mesmo interesse, foi a da rigidez para afastar as situações relacionadas do cômputo do tempo de trabalho, agindo, inclusive, com extrema mesquinhez quando tenta sugerir que a troca de roupa ou uniforme se dá por “escolha própria” do empregado, ou mesmo o tempo relacionado à alimentação e à higiene pessoal.

10. A preservação das horas “in itinere”

No § 2º do art. 58, o legislador tentou eliminar as horas “in itinere”, que, tecnicamente, é a integração ao cômputo da jornada de trabalho do tempo gasto, em transporte fornecido pelo empregador, da residência do empregado até o local de trabalho quando este se situar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (Súmula 90 do TST).

Disse o legislador:

“Art. 58. ………………………….. ……………………………………………..
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Ocorre que o legislador não enfrentou, especificamente, os pressupostos jurídicos estabelecidos na Súmula mencionada, que resta em pleno vigor, portanto.

11. A conveniência do avanço tecnológico 

Tratando do tempo de trabalho, dispõe, ainda, a Lei nº 13.467/17, no inciso III, adicionado ao art. 62, que “não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo”, “os empregados em regime de teletrabalho”.

O legislador, que tentou justificar sua obra normativa, como resultado da evolução tecnológica, nega, expressamente, o próprio fundamento, pois recusa aplicar a tecnologia para garantir aos trabalhadores o direito constitucional à limitação da jornada. Ao contrário, prefere negar, expressamente, esse direito aos trabalhadores que atuam fora do estabelecimento do empregador, apenas para atender o propósito de facilitar a extensão da jornada sem o pagamento do devido adicional.

12. Altos salários, baixos direitos

A Lei nº 13.467/17 também não esqueceu dos denominados altos empregados para estipular, no parágrafo único do art. 444, que: “A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Buscou-se, de forma evidente, permitir a exploração desses trabalhadores sem nenhum limite de horas, o que, matematicamente, pode até anular a vantagem econômica da maior remuneração, pois, junto com ela, vem a “supressão complessiva” de direitos. Se teria aqui o combo 2, do tipo “all inclusive”, para uma exploração sem limite do trabalho sob o argumento do pagamento de um alto salário, o que, certamente, não se amolda aos mais rudimentares preceitos da Teoria Geral do Direito, quanto mais do Direito do Trabalho.

13. O controle efetivo da jornada

Por fim, preconizou a Lei nº 13.467/17, a possibilidade da norma coletiva estabelecer, livremente a “modalidade de registro de jornada de trabalho” (inciso X, do art. 611-A).

Mas, essa liberdade, certamente, não vai ao ponto de tornar o registro ineficaz para a sua finalidade, que é a permitir a quantificação precisa das horas trabalhadas, sendo que dessa previsão, em consonância com o disposto nos artigos 793-A e 793-B[i], deve-se extrair o princípio da intolerância frente à juntada aos autos de cartões de ponto fraudados, afinal a inserção de informações falsas em cartões de ponto e a omissão de salários nos recibos de pagamento correspondem à falsificação de tais documentos e possui graves implicações, que vão desde o prejuízo material daquele que vendeu sua força de trabalho e sequer recebeu as horas extras e os reflexos nas verbas salariais, até a sonegação de tributos (que gera efeitos prejudiciais a toda a sociedade), passando pelo ilícito de se pretender ludibriar o Judiciário para impedir a aplicação da decisão mais justa ao caso concreto.

Assim, é importante que sejam verificados, um a um, todos os aspectos criminais da conduta da reclamada que assim procede, para que as autoridades competentes efetivamente atuem no controle e na repressão de ilícitos como os que se verificaram nos autos e, assim, que a inserção de informações falsas nos recibos (por meio de conduta omissiva) e nos cartões de ponto, além da utilização de tais documentos no processo, deixem de ser tratadas apenas como situações corriqueiras relacionadas meramente à prova processual trabalhista, atingindo a sua necessária abrangência. O fato em questão está tipificado em vários dispositivos penais, inscritos nos artigos 168, 171, 203, 299, 297, 304, 331, 347, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 4.729/65.

14. A ilusão de mecanismos legais para a efetivação de delitos

E para que todos esses delitos contra a previsão constitucional da limitação do tempo de trabalho, autorizados pelo legislador, se efetivem, a Lei nº 13.467/17 estabeleceu que: “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.” (§ 5º, do art. 611-B)

A intenção evidente do legislador foi a de que a ações individuais, nas quais os trabalhadores discutam a validade de normas coletivas restritivas de direitos, sejam promovidas ou desenvolvidas regularmente, o que, claramente, fere o princípio do acesso à justiça, até porque, desde o regramento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, as ações e os direitos coletivos não constituem óbice aos direitos e ações individuais, sendo que os primeiros só interferem nos segundos quando estabelecem condições mais benéficas.

Na mesma linha de consolidar os ilícitos, o art. 59-B dispôs que: “O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.”

E o parágrafo único do mesmo artigo complementou: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

Neste último dispositivo, inclusive, o legislador tenta institucionalizar as “horas extras habituais”, e, nos outros dois, busca permitir, de forma expressa, que mesmo que o ajuste coletivo firmado seja descumprido pelo empregador não ocasione a invalidação do ajuste.

A previsão não respeita sequer as regras do “pacta sunt servanda” (superado pelo Código Civil de 2003…) e faz letra morta do benefício jurídico estabelecido na negociação ao empregado. A compensação se perde e o ajuste se transforma, por mágica, sem qualquer base jurídica, em mero argumento para alterar o limite da jornada normal, ou, mais propriamente, a base sobre a qual se calcularia a eventual quantidade de horas extras trabalhadas.

Seria o combo 3 que o legislador vislumbrou conferir ao empregador para o cometimento de mais essa ilegalidade com relação ao direito fundamental da limitação da jornada de trabalho.
Vale perceber que todas essas artimanhas jurídicas criadas pelo legislador para evitar a aplicação do direito constitucional da limitação da jornada de trabalho em 08 diárias e 44 horas semanais, está também em desacordo com a política de pleno emprego inserida na ordem econômica, conforme fixado no art. 170 da Constituição Federal, já que a limitação concreta da jornada de trabalho e as reduções da jornada, sem redução salarial, são as contribuições efetivas que o direito pode dar para minimizar esse problema econômico.

Por fim, destaque-se a demonstração inequívoca de que o legislador bem sabe da fragilidade jurídica de seus propósitos, conforme se verifica nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º:

“Art. 8º ……………………………
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”

O legislador, a toda evidência, tenta evitar que os juízes apliquem o Direito do Trabalho porque sabe que as regras por ele criadas ferem os princípios e os institutos jurídicos trabalhistas, extraídos no curso da história exatamente para impedir que a força do poder econômico impusesse sacrifícios excessivos aos trabalhadores, como estes que a Lei nº 13.467/17 agora tenta disseminar como mera expressão da “modernidade”.

Do ponto de vista jurídico formal, trata-se, no entanto, de uma tentativa vã, que ultrapassa o ridículo, vez que representa uma ofensa expressa às instituições do Estado Democrático de Direito, que tem como mola mestra a independência dos juízes.

De todo modo, ainda que se queira pautar a análise da negociação coletiva como negócio jurídico nos padrões do Direito Civil, o efeito não seria esse imaginado de validar supressão de direitos pelo uso da força econômica, da opressão e da ameaça do desemprego o sob um falso e indemonstrável argumento da dificuldade econômica. O Código Civil, ademais, não é composto apenas do art. 104, como imagina o legislador. Com efeito, o Código Civil recusa validade ao negócio jurídico que se realize fora dos parâmetros da boa-fé, a qual inexiste em ambiente de coação (art. 151 do CC) e de estado de perigo (art. 156, do CC), que se materializam, por exemplo, na realidade das relações de trabalho, pela ameaça do desemprego. O art. 113 do Código Civil estabelece que, “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Prevê, ainda que é nulo o negócio quando “não revestir a forma prescrita em lei” (IV, do art. 166) ou quando “tiver por objetivo fraudar lei imperativa” (art. 166, VI), o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses denominadas de “Pejotização”, nos acordos para pagamento de salário como se fosse indenização, ou mesmo em qualquer pacto que permita renúncia, vedada tanto pelo artigo 9º da CLT quanto pelo art. 1.707 do Código Civil (“Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”). O art. 171, por sua vez, diz que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. E não se esqueça que os artigos 421 e 422 do Código Civil estabelecem que os contratos devem atender a uma função social e que devem estar baseados em boa-fé.

14. Conclusão

Como se vê, diante da completa impropriedade técnico-jurídica da Lei nº 13.467/17, o legislador, seus incentivadores, apoiadores e patrocinadores terão que conviver com a frustração de verem desmontado o seu castelo de ilusões.

De fato, não há como aplicar a Lei nº 13.467/17, ao menos não no seu propósito de destruir por completo os direitos dos trabalhadores, e isso não por um ato de rebeldia, mas pelo devido respeito ao estágio evolutivo da inteligência humana, coletiva e historicamente, construída, e que se viu integrada ao Direito.

A pergunta que resta, no entanto, é: basta apontar os ridículos da Lei nº 13.467/17 e, com isso, inibir seus efeitos em casos concretos?

Parece-me que apesar das inúmeras impropriedades a Lei nº 13.467/17, não sendo afastada por completo por decisão do STF ou por outra lei que a revogue, não perderá a sua força para produzir efeitos concretos na realidade, ainda que regados a muita insegurança jurídica (de parte a parte), e enquanto isso ocorrer a tendência é a do aumento considerável do sofrimento nos ambientes de trabalho, já que a Lei nº 13.467/17 foi apoiada em enorme força midiática que contribuiu, e muito, para o aumento do poder empresarial e da fragilização da atuação coletiva dos trabalhadores, que, ademais, em razão da crise econômica, estão sob a ameaça constante do desemprego, sendo que, também, se veem sob as ameaças de elevados custos processuais caso queiram reaver, judicialmente os seus direitos, o que, por certo, aumenta seu estado de submissão. Esses custos processuais fixados na Lei nº 13.467/17 são inconstitucionais, é verdade, mas igualmente não deixam de produzir efeitos concretos.

Independente do destino interpretativo que se dê à Lei nº 13.467/17, sem uma modificação legislativa ou sem uma reação dos trabalhadores, por meio da atuação sindical, desvinculada do propósito exclusivo da contribuição sindical, o que se antevê é um aumento de casos de assédio moral, de doenças profissionais, de precarização etc.

É preciso compreender que o advento dessa lei, por si, já se constituiu uma grande derrota para o percurso mínimo da construção de uma sociedade menos injusta, menos opressiva, menos preconceituosa e menos desigual, que dirá, então, da visualização plena de um outro modelo de sociedade em que esses problemas possam ser não apenas minimizados, mas, concretamente, superados.

Assim, além da necessidade de deixar consignado na história os nomes dos responsáveis por essa tentativa da imposição de tamanho retrocesso, é fundamental, também, que os trabalhadores e trabalhadoras, assim como todas as pessoas sérias desse país, independente de lados, reajam contra a violência que está representada na proposição, na aprovação e no conteúdo da Lei nº 13.467/17, buscando a sua revogação.

Esse momento ainda está em construção, mas conforme for a nossa capacidade de formular compreensões e de agir, ficará marcado na história do Brasil ou como o momento em que se conseguiu resistir a um retrocesso sem precedentes ou, inversamente, como o momento em que um retrocesso sem precedentes se consagrou, não sendo possível prever o que advirá na sequência.

De forma bem sincera, acredito que as defesas explícitas de irracionalidades que nos apresentam a barbárie ou o autoritarismo como solução constituem, em si, o fundamento para que se perceba a gravidade do momento, favorecendo ao advento da defesa intransigente das conquistas intelectivas, sociais, econômicas, políticas e humanas auferidas no curso da história (e que, no nosso caso, ainda são muito restritas).

Independe disso, o que se pode dizer com certeza é que não apenas a história do Brasil está sendo construída ao vivo e a cores, mas também a nossa própria história. Cada um de nós, pelas posições ou omissões assumidas, querendo ou não, está escrevendo a sua história.

Esse é o tempo. Que não seja perdido!

São Paulo, 09 de outubro de 2017.

[i]. “Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Um Século de Criminalização: A Repressão da Greve no Brasil

Imagem 2 - Evento Greve

Neste ano se completa o centenário da primeira Greve Geral do Brasil de 1917, que contou com uma ampla abrangência e com diversas organizações operárias. 

Por isso os grupos Netepgreve – FDUSP (Núcleo de Estudos sobre Teoria e Prática de Greve no Direito Sindical Brasileiro Contemporâneo), GPTC – FDUSP (Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital), CPECC – Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais – FDUSP e NECrim: Núcleo de Estudos Criminais PUCSP se uniram para fazer um evento em que pudéssemos debater os processos de criminalização da greve e das práticas de greve ao longo desses 100 anos. 

O evento acontecerá na Sala dos Estudantes, Térreo na Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco 95 – Sé. 

Todas e todos são muito bem-vindos, o evento é gratuito, aberto e não necessita de inscrições.

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Convidados do Evento:

– Jessica da Mata: advogada, mestranda em direito penal e criminologia, participa do Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais da USP (CPECC)

– Lucas Sada: advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH). Especialista em Direito Penal, processo penal e criminologia pela Universidade Candido Mendes (UCAM) e pós-graduando em processo penal e garantias constitucionais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Também é advogado do caso do Rafael Braga

– Laura Farah: graduanda em direito e pesquisadora do NECrim, que vem tratando sobre neoliberalismo, criminologia e economia política

– Lévio Scattolini: advogado, pesquisador do NECrim e co-cordenador do GCCrimDH (IBCCrim)

– César Lignelli: advogado de entidades sociais: Sindicato dos Metroviários, Sintrajud – Sindicato dos servidores do Judiciário Federal, Sindsef-SP – Sindicato dos servidores do executivo federal

– Jenifer Tristan: editora da seção de negras e negros do Esquerda Diário, militante do Pão e Rosas e MRT

– Tainã Góis: advogada e mestranda em Direito do Trabalho -FDUSP

– Gustavo Seferian: professor de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Federal de Lavras. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho- FDUSP

Impactos do golpe trabalhista (a Lei n. 13.467/17)

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Jorge Luiz Souto Maior

Toda vez que tratamos como reforma esse autêntico golpe contra os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros que foi a edição da Lei n. 13.467/17, incorreremos no grave defeito de esquecer e até legitimar o momento de Estado de exceção em que vivemos e que, gostem ou não algumas pessoas, foi iniciado na ocasião de preparação para o estapafúrdio evento da Copa do mundo no Brasil.

Os eventos jurídicos, “data venia”, não deveriam debater a reforma. Deveriam, isto sim, denunciar o golpe trabalhista ou, no mínimo, deviam grafar a “reforma” entre aspas.

Esse reconhecimento é essencial, independentemente do lado em que o profissional do Direito do Trabalho, por dever funcional ou posição ideológica, queira se situar, ou mesmo a despeito de se poder considerar benéfico ou pertinente um ou ponto da “reforma”, afinal, como há muito se sabe, os fins não justificam os meios e não se pode aceitar passivamente uma lei que é fruto de ruptura democrática, pois com isso se abre a porta para o autoritarismo.

A Lei n. 13.467/17, ademais, não propõe uma reforma e tratá-la como tal acaba obscurecendo o seu percurso histórico, que não pode ser esquecido e muito menos legitimado.

Ora, a Lei em questão é fruto da atuação de um governo que chegou ao poder apenas porque firmou o compromisso de satisfazer os interesses do grande capital e que a cada instante de instabilidade provocada pela Lava Jato buscou justificativa para se manter no poder reafirmando seu compromisso em realizar as ditas “reformas impopulares”, reformas trabalhista e previdenciária e o congelamento de gastos sociais (“PEC do fim do mundo”).

E o governo foi até o ponto de, mesmo já completamente afundado em denúncias gravíssimas (com 5% de aprovação), “subornar” a céu aberto o Congresso Nacional para que a “reforma” trabalhista fosse aprovada. Em paralelo, o poder econômico, a grande mídia e aquela parte da população que foi para as ruas falando em moralização do país se calaram convenientemente diante da maior desmoralização dos poderes Executivo e Legislativo – com certa participação do Judiciário – já vivenciada na história do país.

Vistos os termos da lei sem qualquer exercício hermenêutico e sem a contraposição das demais normas e princípios jurídicos, é fácil verificar que a “reforma” trabalhista não foi nada além do que o aproveitamento de uma oportunidade, dada pelas crises política e econômica, para possibilitar ao poder econômico aumentar sua taxa de lucro por meio de uma maior exploração do trabalho sem contrapartida social.

1. O que a “reforma” tenta fazer:

a) no Direito Material
– Ampliar o banco de horas (válido também mediante acordo individual – para o lapso de 6 meses);
– Ampliar o trabalho temporário (aumento do prazo para 180 dias, consecutivos ou não, podendo-se ampliar por mais 90 dias – nos termos da Lei n. 13.429/17);
– Ampliar o trabalho a tempo parcial (aumento para 36 horas semanais – com possibilidade de trabalho em horas extras);
– Mantém a recuperação judicial (Lei n. 11.101/05);
– Autorizar a terceirização da atividade-fim, com responsabilidade apenas subsidiária do tomador, prevendo “quarteirização”;
– Criar o trabalho intermitente, para qualquer atividade e sem garantia sequer do recebimento do salário mínimo;
– Negociado sobre o legislado, sem garantia efetiva para um questionamento na Justiça;
– Dificultar a configuração do grupo econômico (exige prova do controle efetivo);
– Prescrição com compreensão restritiva (intercorrente – e pronunciamento de ofício);
– Autorizar a jornada 12×36 por acordo individual – com possibilidade, ainda, de realização de horas extras, suprimindo DSR e feriados;
– Teletrabalho (sem limitação da jornada, dificulta responsabilização do empregador por acidentes e permite a transferência dos custos ao empregado);
– Limitar as condenações por dano moral (com exclusão de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços);
– Condenação do empregado por dano extrapatrimonial;
– Parametrizar a indenização por dano moral (ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido);
– Criar a figura do “autônomo”, que trabalha com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não;
– Prevalência do disposto em contrato individual sobre o legislado para os empregados com nível superior e que receba salário de R$11.062,62 ou mais;
– Criação do termo de quitação anual ampla por ajuste extrajudicial, firmando também durante a vigência do contrato;
– Permitir e incentivar as dispensas coletivas e o PDV;
– Estabelecer mecanismos processuais que, em concreto, impossibilitam a anulação das cláusulas de negociação coletiva por ação individual, dificultando a ação coletiva;
– Eliminar a ultratividade nas normas coletivas;
– Acordo coletivo prevalecer sempre sobre a convenção;
– Enfraquecer os sindicatos, tornando facultativa a contribuição obrigatória e não criando outra fonte de sustentação;
– Atrair a lógica do Direito Civil como fonte subsidiária, sem restrições do Direito do Trabalho, valendo-se das normas cíveis, inclusive, apenas parcialmente;

b) no Direito Processual
– Impedir o acesso à Justiça do Trabalho;
– Impor aos juízes uma forma de julgar: conforme Código Civil;
– Dificultar a criação de súmulas pelo TST;
– Estimular a arbitragem para quem ganha R$11.062,62 ou mais;
– Instituir a homologação de acordo extrajudicial – estimulando a mediação;
– Assistência judiciária gratuita apenas para quem ganha até R$1.659,39;
– Exigência de pedidos certos e com valores especificados;
– Impor o pagamento de honorários periciais, mesmo na assistência judiciária gratuita;
– Impedir que o juiz de exija honorários prévios, dificultando a realização da perícia;
– Estabelecimento de honorários advocatícios em sucumbência recíproca;
– Procedimento prévio para a exceção de incompetência;
– Ônus da prova no padrão do CPC;
– Legitimação da figura do “preposto profissional”;
– Acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
– Procedimento de liquidação da forma mais onerosa para o trabalhador;
– Impedir a aplicação do IPCA para atualização do crédito do trabalhador, acarretando perda real de valores;
– Eliminar a execução “ex officio”.

2. O que uma autêntica reforma deveria fazer:

a) no Direito Material
– Garantir o exercício do direito constitucional de greve;
– Regular a proteção contra dispensa arbitrária prevista no inciso I, do art.7º da CF (na “reforma” a proteção só é conferida para quem aceitar diminuir o salário);
– Estimular a fiscalização pelo Ministério do Trabalho;
– Proibir o exercício de horas extras de forma ordinária (são incentivadas na “reforma” pela facilitação da compensação);
– Punir as agressões reincidentes aos direitos trabalhistas (na “reforma” o instituto da reincidência é ainda, propositalmente, limitado, configurando-se apenas quando a repetição da conduta se dá na mesma relação jurídica);
– Proibir revistas íntimas;
– Punir o não pagamento de verbas rescisórias;

b) no Direito Processual:
– Facilitar a concessão da tutela antecipada;
– Prever tutelas específicas para os direitos de personalidade;
– Regular, de forma ampliativa, as ações coletivas;
– Fortalecer as decisões de primeiro grau;
– Impedir renúncias em acordos judiciais e cláusulas de quitação ampla;
– Regular o índice de correção monetária que retrate a desvalorização da moeda;
– Regular a majoração de juros nas condenações às empresas reincidentes.

A Lei n. 13.467, assim, visa colocar os trabalhadores de joelhos. Trata-se de uma lei ilegítima porque fere os princípios trabalhistas, o requisito específico do diálogo social, e o pressuposto democrático do processo legislativo.

E os profissionais do direito não podem se colocar diante de uma lei ilegítima com resignação e acatamento. Aplicando o direito, devem rejeitar a lei por uma questão de princípio e de respeito à Constituição e aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
Esse é o impacto que a Lei n. 13.467 deve gerar.

Não sendo assim, ou seja, não se estabelecendo um enfrentamento com esse alcance, restará aos autores do atual Estado de exceção a sensação de que podem avançar ainda mais, valendo lembrar que o Estado de exceção é apenas a ponte para o autoritarismo. Assim, outros impactos poderão advir e muito mais graves do que a própria lei, tais como:

1) a abertura de uma porta para a completa entrega do país ao capital internacional: lembre-se que já estamos sob a égide da “PEC do fim do mundo” e que, não vendo limites, o governo, seus aliados e a grande mídia falam tranquilamente em privatizações múltiplas, em fim das estruturas de Estado, aproveitando para colocar a culpa de todos os males do país nos servidores públicos; em eliminação da educação pública e da saúde pública; e, em pouco tempo, vão falar em vender a Petrobrás e o pré-sal;

2) o aumento do sofrimento nas relações de trabalho: diante da majoração do poder econômico sobre o trabalho e do elevado estágio de submissão dos trabalhadores, desprovidos de direitos e de instituições que visualizem os seus interesses, projeta-se um considerável aumento do sofrimento nas relações de trabalho, notadamente no que se refere ao assédio moral, aos adoecimentos e aos acidentes do trabalho. A prática aumento o mal-estar na sociedade como um todo;

3) a supressão das instituições do Estado democrático de direito: para irem além, os autores do atual Estado de exceção não hesitaram em aprofundar a própria desordem por meio de maiores e mais profundos ataques às instituições. Já se fala abertamente em “reformular” a Constituição, em reduzir (mais uma vez) o orçamento da Justiça do Trabalho, em culpa da advocacia trabalhista, do Ministério Público do Trabalho e dos auditores fiscais do trabalho;

4) a eliminação dos direitos liberais da livre manifestação, da liberdade e dos direitos políticos: como consequência mesmo do item anterior, já se fala também que a democracia provoca males à economia, que os governantes não devem escutar o povo e que a eleição de 2018 põe em risco a estabilização das reformas.

Essa projeção é importante para que se produzam os necessários os sentimentos de indignação e de revolta diante da “reforma”, que, sem uma oposição firme, constituirá apenas um primeiro passo para vários outros desmontes e retrocessos civilizatórios.

Fundamental reagir e para tanto é preciso afastar o comodismo que se alimenta da consideração superficial, que serve como mero acalanto, de que os contrários à reforma estão apenas querendo criar alarde para benefícios próprios. É necessário, igualmente, recusar o argumento de que é a resistência que provoca novos ataques institucionais, vez que é exatamente o contrário. E é essencial superar o medo para enfrentar todas as possíveis ameaças, valendo lembrar que a liberdade da advocacia, da cátedra e da judicatura foram conquistas históricas da cidadania exatamente para que o poder político e econômico não mantivesse controle absoluto sobre a vida das pessoas e dos recursos ambientais, passando por cima de direitos fundamentais.

Essa urgência de enfrentamento, permitida e até determinada pelo regular funcionamento que ainda se verifica nas instituições, pode, inclusive, gerar o impacto inevitável da revelação da intencionalidade que se integra às condutas. Fato é que não será mais possível tentar se esconder atrás do formalismo jurídico e do artificialismo das retóricas.

Ainda que não se queira admitir a ilegitimidade da lei, o momento seguinte que se porá, então, como obrigatório, de interpretação e aplicação da lei, exigirá, na explicitação dos diversos caminhos possíveis, um posicionamento explícito do jurista. É que a Lei n. 13.467/17, embora a pretensão dos seus elaboradores fosse verdadeiramente outra, foi “vendida” com os argumentos de que teria vindo para “modernizar as relações de trabalho”, “sem retirar direitos” e “para aumentar empregos”.

Esses fundamentos que foram expressos possibilitam que se aproveite a abertura trazida pela própria lei para que autênticas novas regulações do trabalho sejam alcançadas, até porque a lei não eliminou, nem poderia, os princípios e normas gerais de direito, dos Direitos Humanos e do Direito do Trabalho.

A Lei n. 13.467/17, aproveitando-se do momento político, teve que ser aprovada de forma açodada e, claro, por mais que pudessem ser “espertos” ou “geniais” os seus elaboradores, não conseguiriam criar uma fórmula jurídica que se introduzisse no ordenamento jurídico e o destruísse completamente.

Fundamentalmente, o Direito do Trabalho continua em vigor, não tendo sofrido abalo em seus princípios, até porque a “reforma”, para ser aprovada, não se apresentou como uma contraposição ao Direito do Trabalho. Aliás, dos fundamentos retóricos da defesa da “reforma” podem se extrair os fundamentos que obstruem a destruição dos direitos dos trabalhadores.

Afinal, como se sustentou, a “reforma” veio para:

a) eliminar a insegurança jurídica;
b) gerar empregos (ou reduzir o desemprego);
c) não eliminar ou reduzir de direitos;
d) respeitar a Constituição;
e) autorizar a flexibilização, como forma de melhorar a vida dos trabalhadores;
f) modernizar a legislação, acompanhando a evolução tecnológica;
g) fortalecer a atuação sindical.

Então, em se aplicando a lei, é possível e necessário extrair do novo conjunto normativo, pinçando, inclusive, dispositivos da referida lei, conforme sentido que se lhes dê pelo contato com as demais normas, os seguintes impactos:

1) garantia de emprego contra dispensa arbitrária: o inciso I do art. 7º da CF há muito trouxe essa garantia e sempre se recusava a sua aplicação com o falso fundamento de que na ordem jurídica pátria não se tinha uma definição legal do que seria dispensa arbitrária. Tratando da garantia de emprego na criada Representação de Empregados, o § 3º do artigo 510-D, deixou claro que despedida arbitrária é aquela “que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”. Disposição neste sentido, é verdade, já havia no art. 165 da CLT, mas se dizia que não era suficiente por conta da “antiguidade” da norma e, agora, teria sido, então, revigorada. Verdade, também que a regulação do inciso I requer lei complementar e a  Lei n. 13467/17 é uma lei ordinária, mas é mais do que evidente a inconstitucionalidade por omissão do legislador na matéria, autorizando o preenchimento da lacuna por atuação jurisprudencial, ainda mais quando a própria reforma, que pretende impor retrocessos trabalhistas, acabou trazendo o fundamento para tanto, que pode, igualmente, ser detectado no § 3º do art. 611-A: “§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.” Além disso, se a “reforma” adveio para aumentar empregos, respeitando a Constituição, como se disse, ela traz consigo, ínsita, a cláusula de garantia de emprego, para que não se efetue a transposição dos empregos efetivos para os empregos precários, criados pela “reforma” e também para que se possibilite a cultura do negociado sobre o legislado sem que os empregados se vejam sob a ameaça do desemprego. Aliás, foi também a reforma que determinou a aplicação dos preceitos do Direito Civil, pertinentes ao negócio jurídico, e estes recusam validade ao negócio jurídico formalizado fora dos parâmetros da boa-fé e sob o império da ameaça. Os artigos 421 e 422 do Código Civil fixam que os contratos devem atender a uma função social e que devem estar baseados em boa-fé.  E o artigo 166, inciso VI, do mesmo Diploma estabelece que é nulo o negócio jurídico quando “tiver por objetivo fraudar lei imperativa”;

2) intolerância ao ilícito: durante o percurso de ataques à legislação trabalhista, do qual resultou a “reforma”, os defensores e autores da “reforma” difundiram a ideia de que os empregadores no Brasil eram fiéis cumpridores da lei, mas que não o faziam tantas vezes por conta da complexidade das normas. Pois bem, com o advento da lei que foi escolhida pelo próprio setor empresarial, fica completamente afastada a possibilidade de não se aplicar a lei, ou, ao menos, essa postura não será tolerada. O setor empresarial como um todo não poderá se unir em torno de empregadores que deliberadamente descumprem a lei, não valendo para isso nem mesmo o argumento de dificuldade econômica;

3) reconhecimento do ilícito trabalhista: durante décadas se recusou apontar a prática de desrespeito a direitos trabalhistas como ato ilícito, tratando-a pelo eufemismo de inadimplemento contratual. A correção da situação tida por “mera irregularidade” não era carregada de efeito punitivo, não se pondo, pois, como um resgate da autoridade da ordem jurídica e sim como uma falaciosa e enganosa “pacificação do conflito”. As farras de alguns empregadores que até o momento habitavam o cotidiano das relações de trabalho e das Varas do Trabalho e às quais se atribuía o status de um “nada jurídico”, tais como: contratação sem registro; pagamento de salário “por fora”; ausência de cartões de ponto que reflitam a efetiva jornada trabalhada; falta de pagamento de verbas rescisórias; não recolhimento de FGTS etc., adentram no campo do ilícito. Esse pressuposto teórico reforça o caráter punitivo que se deve atribuir a tais práticas, não sendo, pois, suficientes as condenações para o pagamento apenas do valor correspondente ao que seria devido se o ilícito não tivesse sido cometido;

4) reforço da figura do dano social: diante do pacto de moralidade do setor empresarial feito consigo mesmo, que se insere na lógica da Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, fica reforçada a noção de que o desrespeito aos direitos trabalhistas representa uma infração à ordem econômica. Nos termos da Lei n. 12.529/11, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (….) III – aumentar arbitrariamente os lucros. Assim, por admissão do próprio setor empresarial que encabeçou a “reforma”, sai reforçada a pertinência das condenações por dano social, decorrente de práticas ilícitas reiteradas, nos termos da Ementa a seguir transcrita: “DANO SOCIAL. AGRESSÕES REITERADAS E SISTEMÁTICAS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. CORREÇÃO DA POSTURA PELO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEPENDENTE DE PEDIDO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A constatação, em reclamação individual, de agressões reiteradas às normas trabalhistas atinge, não apenas o reclamante, mas outros trabalhadores e mesmo empresas concorrentes, o que deixa firme que a questão abarca realidade bem maior, em claro e notório dano social, com repercussão em toda a sociedade, obrigando a que o Judiciário atue no intuito de correção de prática tão danosa, por meio de condenação do respectivo empregador ao pagamento de indenização suplementar, de ofício, tendo como destinatária entidade reconhecidamente idônea e de atuação reconhecida e irrepreensível em prol da coletividade, o que não configura decisão extra petita, e encontra guarida  de ordem positiva no art. 404, parágrafo único, do Código Civil,  bem como em caros princípios do ordenamento jurídico pátrio, em especial o da dignidade da pessoa humana, a par de conferir concretude aos valores sociais do trabalho e a justiça social. (TRT 15ª Região, 3ª Turma, 6ª Câmara, Processo n. 0001032-98.2012.5.15.0156 RO, Origem: Vara Itinerante do Trabalho de Morro Agudo, Desembargador Relator, FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI)”;

5) impossibilidade de acordos como renúncia a direitos e com cláusula de extinto contrato de trabalho: também como decorrência do pressuposto da intolerância frente ao ilícito trabalhista resta obstada a atuação processual, infelizmente muito comum na Justiça do Trabalho, de homologação de acordos que representam renúncias a direitos, eis que esse procedimento torna válidas as práticas ilegais, favorecendo o empregador que descumpre a lei e, com isso, obtém vantagem econômica sobre a concorrência. Se o negócio jurídico não pode representar renúncia a direitos indisponíveis, o acordo judicial, como espécie de negócio jurídico sob tutela judicial, por mais razão, não poderá produzir tal efeito “liberatório”, ainda mais de forma plena, ilimitada, isto é, sem objeto específico, como se estabelece com a esdrúxula e antijurídica cláusula de “quitação do extinto contrato de trabalho”;

6) eliminação da terceirização como prestação de serviços: a autorização para a terceirização da atividade-fim, se assim puder ser extraído das leis em questão, representa em si uma superação da terceirização como um todo, inclusive da denominada terceirização da atividade-meio (tratada como um modelo mitigado de intermediação de mão de obra, com o eufemismo de especialização de serviços). Do ponto de vista estritamente positivista, uma regulação jurídica não pode ser e, ao mesmo tempo, não ser. Não pode ser o imperativo de um dever-ser e também do seu inverso. Não é possível que um ato se insira na órbita da licitude e ao mesmo tempo seja considerado um ilícito. Dito de outro modo, mirando a situação posta pelo advento dessas leis, o ordenamento não pode estabelecer um padrão jurídico e, em paralelo, criar outro padrão contraposto ao primeiro. A ordem jurídica, por razões de ordem lógica, na qual precisa estar baseada para existir enquanto tal, se estabelece a partir do parâmetro de regras e exceções, sendo que as exceções, direcionadas a fatos específicos, não regulados pela regra, precisam, além disso, ser claramente justificadas e delimitadas. Falando de modo ainda mais direto, não é possível que a ordem jurídica estabeleça a relação de emprego como regra geral da vinculação entre o capital e o trabalho e se permita, ao mesmo tempo, que a relação de emprego não seja esse mecanismo de vinculação do capital ao trabalho, vendo-a tão somente como o efeito de um ajuste de vontades, que possibilita ao capital se distanciar, quando queira, do trabalho pela contratação de entes interpostos. Quando uma lei diz que todo serviço de uma empresa pode ser terceirizado, o que se cria é uma regra generalizante, que, inclusive, preconiza que o capital não se vincula diretamente ao trabalho, institucionalizando, pois, a mera intermediação de mão-de-obra. Aliás, se uma empresa transfere para outra empresa aquilo que justifica a sua existência como unidade empreendedora é lógico que perece. E ainda que se queira entender juridicamente válida a terceirização esta não pode ser confundida com intermediação de mão de obra, até a impossibilidade do comércio de gente está na base da existência de toda a ordem projetada para o capitalismo nos Pactos firmados nos períodos imediatamente posteriores às duas guerras mundiais. Consequentemente, a terceirização autorizada pelas Leis nº 13.429/17 e nº 13.467/17, até para não se contraporem à regra da relação de emprego, que continua em vigor, com sede, inclusive, constitucional, conforme explicitado no inciso I, do art. 7º, só pode ser tomada no sentido de subcontratação para a realização de uma atividade específica e não, como dito, para a locação de força de trabalho. São esses, ademais, precisamente, os termos do art. 4º-A da Lei nº 13.429/77, conforme a redação que lhe fora dada pela Lei n. 13.467/17: “Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.” Desse modo, ainda que, certamente, não tenha sido o propósito do legislador, estaria interditada pelas referidas leis a situação em que uma empresa contrata outra para lhe oferecer força de trabalho. Ora, o que se autorizou foi, unicamente, a “transferência” de atividades e não, meramente, uma locação de força de trabalho, o que é bastante distinto. Não se concebe, pois, dentro do modelo jurídico atual, como, ademais, nunca se concebeu, que uma empresa se constitua apenas para a finalidade de locar força de trabalho. O que se permitiria seria apenas a transferência de atividade, que deve ser empreendida e gerida integralmente pela prestadora, que, por consequência, teria que possuir a expertise e os meios de produção necessários à sua execução, o que pressupõe, igualmente, “capacidade econômica compatível com a sua execução”, como dito na própria lei. Não é juridicamente válida, portanto, por exemplo, a terceirização em que uma escola contrate uma empresa para que esta contrate professores sem que seja a empresa contratada também uma entidade de ensino. Também não se pode conceber como regular, da mesma forma, a terceirização em que uma empresa contrate outra para simplesmente lhe oferecer operadores de máquina, mantendo-se a propriedade da máquina com a empresa dita “tomadora” dos serviços, ou quando houver a contratação de mais de uma empresa para a execução da mesma atividade, ou, ainda, a hipótese em que os empregados da prestadora sejam deslocados de uma tomadora para outra apenas como forma de dificultar a socialização do trabalhador e a efetividade de seus direitos. Na construção civil está interrompida a aberração de uma empresa construtora realizar suas obras por meio de empresas cuja “expertise” se resume a encontrar pedreiros no mercado e colocá-los nas obras. As atividades de fundação, de esquadria, de concretização etc. poderiam ser terceirizadas, mas para empresas especializadas e devidamente habilitadas para esses serviços;

7) subsunção do negociado (individual ou coletivo) ao princípio da primazia da realidade: as cláusulas do negociado só poderão prevalecer sobre a lei se conferirem efetiva melhoria da condição de trabalho aos empregados, conforme avaliação feita na realidade concreta. A redução do intervalo para 30’, por exemplo, só produzirá efeito jurídico se o tempo do intervalo for efetivamente suficiente para atender a finalidade da norma. Se o trabalhador tiver que andar 15’ do posto de serviço até o local da refeição e vice-versa, fazendo sua refeição em apenas alguns segundos, não se terá uma concreta correspondência entre a norma e a realidade. Não será sequer o caso de declarar a nulidade da norma e sim de meramente reconhecer que ao fato identificado a norma não se aplica. Se, por exemplo, uma mulher gestante aceitar trabalhar em condições insalubres por meio de atestado médico, só se considerará regular a situação se o atestado provar, cientificamente, que o trabalho em questão não traz nenhum efeito danoso ou risco de dano ao filho da trabalhadora. Não basta, pois, uma autorização formal;

8) prevalência da garantia de direitos fundamentais e do princípio da proteção da dignidade humana: nenhuma norma deve ser interpretada de modo a rebaixar o patamar já garantido a todos os cidadãos no que tange aos direitos fundamentais e proteção da dignidade humana. Nesta proposição, que reproduz a lógica do princípio da norma mais favorável, prevalece a proteção jurídica mais ampla, independentemente de ser externa ou inespecífica;

9) repristinação da previsão legal ou cláusula geral da prevalência da lei sobre o negociado descumprido: o desrespeito a uma norma fixada em convenção coletiva, que se pretenda seja prevalente sobre a lei, traz como efeito a aplicação não da norma desrespeitada, mas da lei que pretendeu substituir, pois a norma foi justificada pelo efeito de conferir ao trabalhador uma melhor condição de trabalho e de sociabilidade e não para diminuir o custo da ilegalidade trabalhista;

10) horas extras apenas não habituais: as horas extraordinárias, prestadas de forma ordinária, é uma esdrúxula prática que interfere, obviamente, na saúde dos trabalhadores[1] e mesmo na ampliação do mercado de trabalho. Aliás, trata-se de uma grande contradição: no país do desemprego as empresas utilizarem-se, de forma habitual, da prática do trabalho em horas extras e pior, na maioria das vezes, sem o pagamento do adicional respectivo[2]. O pagamento apenas do adicional de 50%, para as horas extras somente tem sentido quando estas são realizadas de forma extraordinária. Quando as horas extras se tornam ordinárias deixa-se o campo da normalidade normativa para se adentrar o campo da ilegalidade e, neste sentido, apenas o pagamento do adicional não é suficiente para corrigir o desrespeito à ordem jurídica. A Lei n. 13.467/17, pautada pela ampliação do emprego, não corroborou, em nenhum de seus dispositivos, a prática de horas extras ordinariamente prestadas, até porque seria uma afronta à norma constitucional que, em verdade, refere-se à situação do trabalho prestado além da jornada máxima (e não, meramente, “jornada normal”, como se costumou dizer) como serviço extraordinário (“XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”). Assim, as horas extras habitualmente prestadas configuram ato ilícito, gerando o direito ao empregado a uma reparação por danos pessoais, também como forma de punir o empregador pela prática ilícita que lhe traz vantagem econômica e danos sociais graves em razão das doenças do trabalho provocadas;

11) serviço extraordinário até o limite de duas horas a mais: Nos termos da lei somente o serviço extraordinário, prestado além da jornada máxima, é limitado a duas horas por dia: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho” (art. 59, da CLT). O adicional de 50%, ou convencional, sobre a hora normal, previsto para o serviço extraordinário, vale apenas para essas horas não habitualmente prestadas até o limite de duas diárias. As horas trabalhadas além desse limite, não são, portanto, tecnicamente, horas extras. Representam uma ilicitude. Um ferimento de uma norma de ordem pública, pois ligada à preservação da saúde do trabalhador e à estruturação geral do mercado produtivo, interferindo na lógica da livre concorrência capitalista, nos direitos do consumidor e na política nacional pela busca do pleno emprego. Lembre-se que o Código Penal, por intermédio de seu art. 149, conforme redação que lhe fora dada pela Lei n. 10.803/03, define como “crime contra a liberdade pessoal”, reduzir alguém a condição análoga à de escravo, entendendo-se como tal o exercício do trabalho em “jornada exaustiva”. Neste sentido, condenar a reclamada a pagar ao reclamante “diferenças” de horas extras, com adicional de 50%, ou convencional, considerando as horas pagas e as jornadas efetivamente trabalhadas, mesmo partindo do pressuposto fático da versão narrada pelo reclamante na inicial, constitui um prêmio para a reclamada e até mesmo uma declaração de que sua conduta não representou ilícito algum; que a situação reflete apenas uma “irregularidade”, ou, como se costuma dizer, um inadimplemento contratual. Além da reparação por danos pessoais, as horas trabalhadas acima do limite legal devem sofrer adicional punitivo e crescente, pois o adicional mínimo de 50%, previsto na CF, serve apenas para a sobrejornada dentro dos limites da CLT;

12) banco de horas como compensação de horas não trabalhadas: o banco de horas não passa pelo crivo constitucional, já que a compensação prevista na Constituição Federal é restrita ao lapso semanal. De todo modo, pensando-se a situação no contexto da lógica de preservação de empregos, o banco de horas só tem algum sentido se for direcionado a situações sazonais de ausência de serviço para uma compensação das horas não laboradas em momento posterior, com a preservação da diferença remuneratória de hora normal e hora extra. Não é possível que o banco de horas se estabeleça como mera estratégia de gestão para prorrogar o pagamento de horas extras, pois o trabalho prestado deve ser pago em no máximo trinta dias após a sua execução;

13) direito amplo de greve: a Lei n. 13.467/17 não trata do direito de greve, mas ao se pronunciar, na defesa da aprovação da lei, ao propósito de majorar o poder negocial dos sindicatos, fica evidente não apenas que o direito de greve está preservado mas também que deve ser garantido na forma fixada no art. 9º da Constituição Federal, restando superadas, pois, toda limitação de cunho interpretativo no sentido mesmo de uma indevida intervenção do Estado na atuação sindical e na organização coletiva dos trabalhadores;

14) vínculo de emprego ou, ao menos, solidariedade no trabalho em rede: na versão do PL 6.767/16 que foi trazida com o relatório do deputado Rogério Marinho na Câmara dos Deputados, havia previsão de inclusão de um § 2º no art. 3º da CLT com o seguinte teor: “§ 2º O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles.” Após advertido ao referido deputado que essa previsão favorecia a impunidade na exploração de trabalho em condições análogas de escravos, que se dá, em geral, na produção em rede, o dispositivo foi retirado do Projeto de Lei. A retirada do texto da lei representa uma posição clara no sentido contrário, ou seja, de que é possível a configuração da relação de emprego no trabalho em rede ou, no mínimo, a fixação da responsabilidade solidária dos que dela participam, mesmo sem exclusividade ou controle;

15) grupo econômico trabalhista por demonstração de interesse integrado: nos termos dos atuais parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, o fato de uma ou mais empresas estarem sob a direção, controle ou administração de outra não identifica o grupo econômico. Diz, expressamente, o § 2º que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra” já se terá o fundamento para que todas sejam tidas como responsáveis solidárias pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, sendo que esse efeito também será produzido na segunda hipótese tratada no mesmo dispositivo, qual seja, a integração a um grupo econômico. Repare-se, a propósito, o que diz o mesmo dispositivo a partir da disjuntiva: “ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”. Resta claro que a integração a grupo econômico não depende de haver direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra, bastando, meramente, que atuem mediante “interesse integrado”, como previsto no § 3º do mesmo artigo: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”;

16) reforço da noção de indisponibilidade de direitos: tentando proteger o empregador revel em uma reclamação trabalhista, o inciso II do § 4º do art. 844 da Lei n. 13.467/17 diz que não se produz o efeito da revelia quando “o litígio versar sobre direitos indisponíveis”. E se há, segundo o legislador, direitos indisponíveis do empregador, que é praticamente sempre o reclamado nas ações trabalhistas, imagine-se, então, com relação aos direitos dos empregados;

17) impropriedade da arbitragem: o art. 507-A prevê que “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.” Ocorre que a Lei n. 9.307/96 diz, a contrario sensu, que a arbitragem só pode ser fixada para dirimir conflitos que não envolvam direitos indisponíveis e o inciso II do § 4º do art. 844 da CLT, com redação dada pela Lei n. 14. 4676/17, não deixa dúvida quanto a serem indisponíveis os direitos trabalhistas, possibilitando, no máximo, relativização pela via da negociação coletiva. Além disso, os próprios termos do artigo 507-A deixam claro que a natureza dos direitos trabalhistas é a da indisponibilidade, recusando a via da arbitragem, mas tenta, de forma plenamente contraditória e ineficaz, dizer que a natureza dos direitos se altera quando o valor da remuneração do empregado é mais alta, até porque dentro de uma remuneração superior ao valor fixado a uma parcela que está dentro do limite indisponível e, assim, a lei teria tentado criar uma figura jurídica anfíbia, meio indisponível, meio disponível, o que não pode ter, por óbvio, qualquer acolhida no direito;

18) impossibilidade de rebaixamento do patamar de direitos fundamentais: em diversos dispositivos a Lei n. 13.467/17 tenta conferir aos trabalhadores e trabalhadoras um status de subcidadania, como na delimitação dos direitos de personalidade, na parametrização dos danos morais, no acesso à justiça e na redução do alcance dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Mas se já há na ordem jurídica dispositivos que estabelecem um patamar mínimo de proteção dos direitos de personalidade, não há como um ramo específico do direito, tratando dos mesmos temas, rebaixar esse nível, sob pena dos atingidos serem tratados como cidadãos de “segunda categoria”. Assim, o geral pretere o específico quando este último rebaixar o nível de proteção social já alcançado pelo padrão regulatório generalizante;

19) normas coletivas aplicáveis apenas aos associados: ao se eliminar o imposto sindical obrigatório, resta afastada a representação automática dos sindicatos de uma categoria de trabalhadores legalmente definida. Não havendo vínculo jurídico entre o sindicato e os trabalhadores, primeiro, perde sentido a noção de categoria, ainda mais se considerada a previsão legal que autoriza, ainda que ineficazmente, a terceirização de atividade-fim, e, segundo, não se pode conceber que um ato jurídico entre terceiros atinja direitos alheios, ainda mais no sentido de reduzi-los;

20) redução por tempo determinado (não ultratividade): nos termos do § 3º do art. 614 § 3º “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”. Assim, qualquer eventual redução de direitos fixada em norma coletiva, com o requisito da garantia específica do emprego, prevista § 3º do artigo 611-A, que não se confunde com a garantia geral contra a dispensa arbitrária, fixada no inciso I, do art. 7º da CF, além de atingir apenas os associados da entidade sindical, também só valerá durante o tempo de duração do instrumento coletivo, retomando-se o patamar jurídico anterior automaticamente, vez que vedada a ultratividade;

21) honorários advocatícios proporcionais à capacidade econômica: prevê o artigo 791-A que serão devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15%: “Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.  No § 2º do mesmo artigo, esclarece-se que para fixar os honorários o juízo observará, “I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, possibilitando-se que os honorários fixados para o advogado do reclamante sejam diversos daqueles destinados ao do advogado da reclamada, ainda mais porque a previsão em questão só tem sentido mesmo para remunerar o serviço do advogado do trabalhador, que antes recebia seu ganho de parte do valor devido a este, já que o advogado da reclamada sempre teve seu serviço remunerado independente do resultado da causa. De todo modo, nem é essa a questão, pois a hipótese de sucumbência recíproca somente é tratada no § 3º, que autoriza ao juiz, sem parâmetro específico, arbitrar o valor dos honorários e, em sendo assim, as diferenças de base de cálculo e de percentuais, reconhecendo-se a diversidade da capacidade econômica entre reclamante e reclamado, deverão ser consideradas;

22) vedação do trabalho intermitente em atividades de risco: o ordenamento jurídico não comporta regras que se contrapõem. Ou a regra é a relação de emprego pleno, com a integralidade de direitos, como mecanismo, inclusive, de organizar e promover o modelo de produção capitalista, que exige previsibilidade de condutas, planificação e planejamento, ou a regra é da intermitência, que preconiza exatamente o contrário, pondo em risco a integridade das promessas constitucionais. Como a Constituição, como não poderia ser diferente, foi preservada e como o padrão da relação de emprego, inclusive com proteção contra a dispensa arbitrária, foi mantido, não há como se possa considerar aplicável um dispositivo legal que dispõe que o contrato intermitente pode existir “independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador” (§ 3º do art. 443). Aliás, é o próprio dispositivo em questão que demonstra a inaplicabilidade da vinculação por intermitência em qualquer atividade, vez que excepciona, expressamente “os aeronautas,  regidos por legislação própria”. Impõe recordar que nos termos iniciais dessa previsão legal, conforme constava no PL 6.767/16, não havia tal exceção, que só foi introduzida quando os aeronautas ameaçaram aderir à greve geral do dia 28 de abril de 2017, mas também pelo reconhecimento do quanto essa precariedade das condições de trabalho dos aeronautas colocaria em risco a vida dos trabalhadores e também dos consumidores. Ou seja, quando se visualizou o efeito do trabalho intermitente na aviação civil, no sentido do quanto essa modalidade de contratação colocaria em risco não só a vida dos trabalhadores, mas também dos passageiros e dos próprios congressistas, o relatório final do PL, aprovado no dia 26/04, no que tange ao dispositivo que cuida do trabalho intermitente, foi alterado para explicitar que os aeronautas estariam excluídos do alcance dessa previsão. Assim, é legítimo dizer, por uma noção de isonomia, que está vedada a intermitência em todas as atividades em que a precariedade da condição de trabalho resultante coloque em risco a segurança dos trabalhadores ou dos consumidores;

23) garantia do salário mínimo no trabalho intermitente: Todos os defensores da aprovação do trabalho intermitente, sobretudo senadores e deputados, foram unânimes em dizer que aqueles que alardeavam que o trabalhador poderia receber menos do que um salário mínimo no trabalho intermitente estavam fazendo terrorismo porque isso não iria ocorrer. Cumpre, então, já que a lei foi aprovada e alguns pretendem aplicá-la, que se leve a efeito essa garantia dada pelo próprio legislador e compreender que no contrato intermitente está garantido ao trabalhador o recebimento do salário mínimo mensal, independente do número de horas trabalhadas no mês. Cumpre, a propósito, reconhecer que o artigo 452-A não nega esse direito aos trabalhadores, apenas estabelecendo que o valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo (“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.”);

24) controle de convencionalidade, de ofício, pelo juiz: Na ADI 3934, na ânsia de declarar a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 60[3] e do inciso I, do artigo 83[4], ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), o voto do relator, Ministro Ricardo Lewandowski, fez menção ao art. 7.1, da Convenção 173, da Organização Internacional do Trabalho – OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a “legislação nacional poderá limitar o alcance do privilégio dos créditos trabalhistas a um montante estabelecido, que não deverá ser inferior a um mínimo socialmente aceitável”. Ocorre que tal Convenção não foi ratificada pelo Brasil, o que, inclusive, foi reconhecido expressamente, no acórdão: “Embora essa Convenção não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por escopo fazer com que os países que a integram adotem padrões mínimos de proteção aos trabalhadores.” Resta patente, portanto, que para o Supremo Tribunal Federal a não ratificação de uma convenção da OIT não se constitui obstáculo intransponível para que o seu conteúdo sirva de parâmetro regulatório no cenário nacional. Ora, se é assim no que tange à aludida Convenção 173, que permite a restrição de direitos dos trabalhadores, não terá como ser diferente com relação à Convenção 158, que, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os parâmetros para a proteção contra a dispensa arbitrária, ainda mais sabendo-se que tal Convenção, bem ao contrário do que se passou com a Convenção 173, chegou a ser ratificada pelo Brasil, assim como com relação a tantas outras, como a 111, 155, 187, para citar apenas algumas. O princípio que se extrai dessa posição do Supremo é o de que está autorizada a realização do controle de convencionalidade, por ato de ofício, dos juízes, podendo-se, inclusive, negar vigência a uma lei trabalhista que contrarie os compromissos internacionais fixados nas Convenções da OIT e demais tratados internacionais que versam sobre Direitos Humanos.

Posta a questão desse modo, é bastante interessante, inclusive, vislumbrar a situação de ver aqueles que defenderam a reforma, por meio do argumento de que ela não reduziria direitos, tendo que rejeitar as interpretações acima para assumirem sentidos restritivos de direitos.

No entanto, pode ser que a resistência a esses sentidos, cedendo à inexorabilidade da “reforma” e ainda acatando as interpretações restritivas de direitos, venha do próprio Judiciário, partindo do pressuposto equivocado de que é isso que se deva fazer para dar sobrevida à instituição. Mas essa postura representaria a extinção da Justiça do Trabalho promovida por ela própria. Isto porque, adotando as condutas que o “mercado” deseja, sem respeitar os limites sociais e humanos, juridicamente assegurados, a Justiça do Trabalho perderia o motivo de sua existência.

O que compete aos juristas trabalhistas é declarar a ilegitimidade da lei, apontando todas as mazelas desse momento político vivido no país, e reafirmar o compromisso de levar adiante o projeto constitucional cuja efetividade, de fato, nunca experimentamos.

E não se trata de se manter atrelado ao passado, pois, como acima demonstrado, as possibilidades estão dadas para ir adiante, em direção do efetivamente novo em termos de relações de trabalho, com ampliação das garantias aos direitos fundamentais.

Mas, e se ainda assim a economia não melhorar?

Sinceramente, acredito que melhoraria e muito. Mas, claro, dentro dos limites dados pelo próprio capitalismo, que, como se sabe, está sempre em crise.

De todo modo, não é eliminando os compromissos de solidariedade, de responsabilização social, e aniquilando a condição humana que se pode pensar em uma sociedade melhor. O interesse econômico, há muito se sabe, não basta.

Então, se o modelo de sociedade baseado na produção e consumo capitalistas não for capaz de garantir a eficácia dos direitos sociais, ou seja, se o modelo de sociedade só puder oferecer aos trabalhadores, como alternativa à miséria e à fome, trabalhos precarizados, em regime de semi-escravidão, então o que se terá como efeito é um questionamento a respeito da viabilidade do próprio modelo. Por que, afinal, a população terá que continuar apostando nesse modelo de sociedade, que se volta à produção frenética de mercadorias, destruindo o meio ambiente e a condição humana, e incentiva relações sociais pautadas pela exploração e pelo consumo de mercadorias das quais, na maioria das vezes, não se tem verdadeira necessidade (e que só servem à ostentação ou autoafirmação), se nem ao menos direitos mínimos, para uma sobrevivência digna de todos os membros da sociedade, se conseguem garantir?

É esse o questionamento que devemos nos propor, como impacto bastante sério do momento vivido.

Por isso que, na linha da observação de Drummond, para quem “Os impactos de amor não são poesia”, é possível dizer que os impactos de uma lei ilegítima não são normalidade; não podem ser pessoas felizes e acomodadas.

É preciso reagir e a hora é essa!

São Paulo 29 de agosto de 2017.

[1]. Estudos revelam que o maior número de acidentes do trabalho se dá no momento em que o trabalhador está cumprindo horas extras.
[2]. Repare-se, a propósito, que a maioria das reclamações trabalhistas versa sobre trabalho em hora extra não remunerado.
[3]. “Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.”
[4]. “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;”

III ENCONTRO RENAPEDTS – ÚLTIMO DIA PARA REALIZAR INSCRIÇÃO: 25/09

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Universidade de São Paulo
Faculdade de DireitoDepartamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social
Grupo de Pesquisa Trabalho e CapitalIII ENCONTRO DA RENAPEDTS 
 Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social
Tema central do evento:
Defesa e Crítica do Direito do Trabalho: contra o retrocesso e por avanços reais
Inscrições gratuitas
Para inscrição enviar e-mail com nome completo, número do documento de identidade e profissão, com Assunto INSCRIÇÃO III ENCONTRO RENAPEDTS, para: grupodepesquisatrabalhocapital@gmail.com
Prazo de inscrição: de 01 a 25 de setembro
Certificado de participação: 16 horas (presença integral) ou proporcional aos períodos de presença
Vagas limitadas
Local do evento: Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (as salas dos GTs serão anunciadas no evento)
Organização: Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)
Outras informações:  https://www.renapedts.com.br/rede

 

Programação:

Dia 28 de setembro – quinta-feira

9h30 – Abertura
Recepção: Prof. Jorge Luiz Souto Maior (USP) e Prof. Guilherme Guimarães Feliciano (USP)
10h30 – Relatoria dos trabalhos desenvolvidos pelos grupos no 1º semestre de 2017
11h00 – Palestra: A terceirização na América Latina – Victoria Basualdo (Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales – Buenos Aires/Argentina)

Intervalo para almoço

13h30 às 17h30 – Grupo de Trabalho (divisão temática)
GT1 – Coordenação Profa. Valdete Souto Severo (FEMARGS em parceria com a FMP) e Prof. Rodrigo de Lacerda Carelli (UFRJ)
GT2 – Coordenação Profa. Juliana Teixeira Esteves (UFPE) e Prof. Almiro Eduardo de Almeida (IPA)
GT3 – Coordenação Profa. Maria Rosaria Barbato (UFMG) e Prof. Guilherme Guimarães Feliciano (USP)
GT4 – Coordenação Profa. Gabriela Neves Delgado (UnB) e Prof. Leonardo Wandelli (UniBrasil/PR)
GT5 – Coordenação Profa. Maria Cecília Máximo Teodoro (PUC-Minas) e Prof. Everaldo Gaspar Lopes de Andrade (UFPE)
GT6 – Coordenação Prof. Tarso de Melo (GPTC – USP) e Prof. Francisco Gerson Marques de Lima (UFC)
17h30 às 18h30 Pausa para café
18h30 às 20h – Palestra – Reformas Laborais – Joaquín Pérez Rey – Profesor Titular de Universidad de Castilla-La Mancha – Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales – Toledo/Espanha

Dia 29 de setembro – sexta-feira

9h30 – Mesa de debates – A experiência mundial da proteção jurídica do emprego, da liberdade sindical e da greve (Coordenadores dos grupos)
11h30 -Lançamento dos livros
– Mulheres em luta: a outra metade da história do Direito do Trabalho. Obra coletiva de membros do GPTC. Coordenação: Regina Stela Corrêa Vieira e Jorge Luiz Souto Maior. Editora LTr.
– Retalhos históricos do Direito do Trabalho. Obra coletiva de alunos do Curso de Especialização em Direito do Trabalho do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Coordenação: Ana Carolina Bianchi Rocha Cuevas Marques, Giovanna Maria Magalhães Souto Maior, Renata do Nascimento Rodrigues. Editora LTr
13h30 às 17h30 – Grupos de Trabalho 
GT1 – Coordenação Profa. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (UFRJ) e Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho (UFPE)
GT2 – Coordenação Profa. Elsa Cristine Bevian (FURB-Blumenau) e Prof. Adib Pereira Netto Salim (UFES)
GT3 – Coordenação Profa. Aldacy Rachid Coutinho (UFPR) e Prof. Grijalbo Fernandes Coutinho (UFMG)
GT4 – Coordenação Profa. Daniela Muradas Reis (UFMG)
GT5 – Coordenação Prof. Clóvis Renato da Costa Farias (UFC) e Prof. Cláudio Jannotti da Rocha (UDF)
GT6 – Coordenação Prof. Jorge Luiz Souto Maior (GPTC – USP) e Prof. Márcio Túlio Viana (PUC- Minas)
17h30 às 18h30 Pausa para café
18h30 às 20h – Encerramento – Plenária 

GRUPOS DE TRABALHO

Programação:

Dia 28 de setembro 
13h30 às 15h30

Sala 1 – GT1 –  Reforma Trabalhista e Previdenciária
Coordenação Profa. Valdete Souto Severo (FEMARGS em parceria com a FMP) e Prof. Rodrigo de Lacerda Carelli (UFRJ)

Pedro Daniel Blanco Alves; Erick Assis dos Santos
“Reforma” da Previdência: discurso manipulatório e grande mídia
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Noa Piatã Bassfeld Gnata
Anatomia do desmonte da Previdência Social
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Sayonara Grillo Leonardo Coutinho da Silva; Veronica de Araujo Triani; Nasser Ahmad Allan
Negociado sob(re) o legislado em dois tempos: análise dos Projetos de Lei 5.483/2001 e 38/2017
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Bianca Neves Bomfim Carelli
Multiplicidade Contratual – Análise do Projeto de Lei 38/2017
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Nasser Ahmad Allan
A reforma trabalhista e o novo modelo de direito do trabalho no brasil
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Lawrence Estivalet de Mello; Maria Vitória Costaldello Ferreira
Autonomia precária e reforma trabalhista: aspectos materiais e processuais
Núcleo Trabalho Vivo (UFPR)

Bruno Moreno Carneiro Freitas
O impeachment e a reforma trabalhista: Direito do Trabalho de exceção na sociedade de austeridade
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações do Trabalho – CIRT (UFRJ)

Ana Luísa de Souza Correia de Melo Palmisciano
Acesso à Justiça do Trabalho e o Projeto de Reforma Trabalhista: reflexões sobre vulnerabilidade na Justiça do Trabalho
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho do CIRT (UFRJ)

Sala 2 – GT2 – Temas Especiais
Coordenação Profa. Juliana Teixeira Esteves (UFPE) e Prof. Almiro Eduardo de Almeida (IPA)

Fabiana de Fátima Vieira dos Santos
Reflexões sobre o trabalho do detento
Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Felipe V.Capareli
Para além da farda
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Paula Talita Cozero
As relações de trabalho na construção de grandes projetos hidrelétricos: violações de direitos e precarização em contraposição à promessa de desenvolvimento
Grupo de Pesquisa Trabalho e Regulação no Estado Constitucional
(GP-TREC) – UNIBRASIL

Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino; Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto
Por um fio: a saúde dos(as) trabalhadores(as) da beleza
Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Agnes Marian Ghtait Moreira das Neves
O homem placa como instrumento da publicidade
Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Fabrício Máximo Ramalho
A lei do “salão-parceiro” (13.352/2016) e a nova tentativa de negar a relação de emprego
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Sala 3 – GT3 – Direito Coletivo do Trabalho, Greve e Seguridade Social
Coordenação Profa. Maria Rosaria Barbato (UFMG) e Prof. Guilherme Guimarães Feliciano (USP)

Danilo Uler Corregliano
Uma crítica à crítica doutrinária das greves por fora do sindicato
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Maria Rosaria Barbato; Rosa Juliana Cavalcante da Costa
A legalidade das greves nacionais em oposição à reforma trabalhista
Grupo de Estudo Trabalho e Resistência (UFMG)

Sidnei Machado
Negociação coletiva no brasil: entre reforma, mutação e ruptura
Grupo de Pesquisa Trabalho Vivo (UFPR)

Ariston Flavio Freitas da Costa; Tieta Tenório de Andrade Bitu
O anarcossindicalismo e a primeira fase da organização operária brasileira: a omissão da doutrina clássica e a necessidade de revisitar essa narrativa, diante da crise do sindicalismo
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Sayonara Grillo Leonardo Coutinho da Silva; Helena Maria Pereira dos Santos; Thiago Patrício Gondim
Aspectos das repercussões da reforma trabalhista na atuação das entidades sindicais brasileiras
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Natália Das Chagas Moura; Maria Rosaria Barbato
Controle virtual: As Condutas Antissindicais na Economia Digital
Grupo Trabalho e Resistência (UFMG)

José Carlos de Carvalho Baboin
A limitação do direito de greve como construção jurisprudencial contrária à Constituição
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

15h30 às 17h30

Sala 1 – GT4 – Direito Individual do Trabalho e sua Efetividade
Coordenação Profa. Gabriela Neves Delgado (UnB) e Prof. Leonardo Wandelli (UniBrasil/PR)

Adriana R. Strabelli; Giovanna Maria Magalhães Souto Maior
Defesa da proteção constitucional contra despedida arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, I, CF)
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital -GPTC (USP)

Luciane Lourdes Webber Toss
Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Grupo de Pesquisa FEMARGS/UFRGS

Jozilda Lima De Souza
Indenização pela perda de uma chance nas relações de emprego
Grupo de Estudos do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Hugo Melo Cavalcanti Filho; Renata Alves Calabria
A análise para arbitrar indenização extrapatrimonial refere-se a dignidade da pessoa humana diretamente ou essa dignidade é mitigada pelo poder econômico que detém a pessoa?
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Ana Maria Maximiliano;
A terceirização  de serviços no brasil: proposta para a ressignificação do trabalho decente
Grupo de Pesquisa Trabalho Vivo (UFPR)

Amanda Pretzel Claro
Terceirização bancária: a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é coerente?
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Fábio de Medina da Silva Gomes
Trabalho doméstico remunerado: economia da dádiva?
Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (InEAC/UFF) e Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Sala 2 – GT5  – Novas Formas de Organização do Trabalho
Coordenação Profa. Maria Cecília Máximo Teodoro (PUC-Minas) e Prof. Everaldo Gaspar Lopes de Andrade (UFPE)

Ticiane Lorena Natale
Toyotismo, consciência de classe e o esvaziamento do direito do trabalho: reflexões a partir da análise do trabalho operário em São Paulo
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP) e Grupo de Estudos Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo (DHCTEM)

Lília Carvalho Finelli
A automação de si mesmo: retrocessos do Direito do Trabalho na proteção contra a autonomação
Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistências (UFMG)

Luiz Filipe da Silva; Tobias Paiva Viana
Trabalho, informalidade e as ambíguas rotas de inclusão: impactos dos programas federais de assistência e empreendedorismo para as relações de trabalho no Brasil da Era PT.
Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistências (UFMG)

Maria Cecília Máximo Teodoro; Thaís Cláudia D’Afonseca; Maria Antonieta Fernandes
Gig economy, aplicativos, trabalho e consciência de classe: a alienação na era da sociedade em redes
Grupo de Pesquisa RED – Retrabalhando o Direito (PUC/MG)

Daniela Muradas; Eugênio Delmaestro Corassa
A (re) definição do emprego na gig-economy: desenvolvimentos teóricos e jurisprudenciais comparados
Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistência (UFMG)

Everaldo Gaspar Lopes De Andrade; Carlo Benito Cosentino Filho;  Ariston Flávio Freitas Da Costa
A revolução informacional e seu impacto nas relações individuais e coletivas de trabalho: as respostas da Teoria Jurídico-trabalhista Crítica.
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Ana Paula Silva Campos Miskulin; Angelo Antonio Cabral; Daniel Bianchi; Felipe Augusto de Azevedo Marques Arruda
Analise crítica das primeiras decisões judiciais brasileiras sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego dos motoristas da empresa Uber: reflexões sobre os limites do sistema jurídico trabalhista no Brasil.
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital -GPTC (USP) e Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Sala 3 – GT6  – Abordagens Críticas do Direito do Trabalho
Coordenação Prof. Tarso de Melo (GPTC – USP) e Prof. Francisco Gerson Marques de Lima (UFC)

Everaldo  Gaspar Lopes de Andrade; Tiago Muniz Cavalcanti
A fábula narrada pela teoria jurídico-trabalhista clássica e a desproteção dos novos escravos: breves considerações à luz da teoria social crítica
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Gustavo Seferian Scheffer Machado
“Direito do capital e direito do trabalho”: uma leitura crítica de Roberto Lyra Filho
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (UFL-Lavras)

Juliana Teixeira Esteves; Danietty Tais Pereira Lima
Estímulo ao empreendedorismo como forma de perpetuar o modo de produção capitalista da exploração do trabalho subordinado: o embuste da terceirização
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Bruna Fernandes Marcondes;
O direito à manutenção do emprego dos trabalhadores das fundações em extinção no rio grande do sul: uma proposta de um uso transgressor do Direito como resistência ao projeto de privatização vivida no Estado
Grupo de Pesquisa Trabalho & Capital (Porto Alegre)

Pedro Conzatti Costa
Direito do Trabalho e capital: análises e reflexões acerca dos limites das normas trabalhistas e do seu potencial transgressor
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Pedro Augusto Gravatá Nicoli; Flávia Souza Máximo Pereira; Bárbara Almeida Duarte
O valor do trabalho reprodutivo na economia feminista e o seu desvalor jurídico: por uma crítica político-econômica do feminismo ao Direito
Grupo de pesquisa Trabalhar as/às margens.  Grupo de pesquisa Trabalho e Resistências (UFMG)

Elsa Cristine Bevian; Oscar Krost
O direito do trabalho como símbolo da civilização e emancipação humanas
Grupo de Pesquisas Trabalho e Dignidade, Constituição e Globalização (FURB-Blumenau)

Regina Stela Corrêa Vieira
Réquiem dos direitos sociais no tom da comodificação do cuidado no Brasil
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital -GPTC (USP)

Dia 29 de setembro 

13h30 às 15h30
Sala 1 – GT1 –  Reforma Trabalhista e Previdenciária 
Coordenação Profa. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (UFRJ) e Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho (UFPE)

Maria Carolina Fernandes Oliveira
A proposta de reforma trabalhista e a divisão sexual do trabalho
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP); Núcleo de Estudos em Trabalho, História e Direitos Sociais (UFLA)

Elisa Borges Matos; Thais Muchon Schainberg
O trabalho da mulher no campo: uma análise crítica em face das reformas trabalhista e da previdência
Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero; Grupo de Pesquisa Trabalhar as/às Margens; Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistência (UFMG)

Laura Nazaré de Carvalho; Giovana Labigalini Martins; Luana Raposo
A reforma trabalhista e a questão de gênero: onde o corte é mais profundo
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital -GPTC (USP)

Thamíris Evaristo Molitor
O Direito do Trabalho e a mulher: o capitalismo e a igualdade dos gêneros
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP); Grupo de Estudos Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo – DHCTEM (USP)

Nathalya Royer
A participação da mulher na construção do conselho nacional de justiça: Uma história que estamos contando
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

João Felipe Zini Cavalcante de Oliveira; Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Sujeitas ou sujeitadas? A prostituição como relação de poder e de trabalho
Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistências (UFMG)

Camilla de Oliveira Borges; Cyntia Santos Ruiz Braga; Jheniffer Palmeira Martins dos Santos
Regulamentação da atividade do profissional do sexo: avanço ou retrocesso?
Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Simone Juliquerle dos Reis Fernandes
Previdência assediada: a contrarreforma previdenciária como reafirmação da violência de gênero
Grupo de Pesquisa em Gênero, Sexualidade e Diversidade – FESEX (UFLA); Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Sala 2 – GT2 – Temas Especiais
Coordenação Profa. Elsa Cristine Bevian (FURB-Blumenau) e Prof. Adib Pereira Netto Salim (UFES)

Tamara Francielle Fernandes Pereira; Maria Rosaria Barbato
A política migratória nacional e o diálogo social complexo
Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistências (UFMG)

Maria Clara Bernardes Pereira; Hugo Cavalcanti Melo Filho
O caso brasileiro dos refugiados e imigrantes, no contexto da dialética da colonização: para uma visão analítica articulada com os novos movimentos sociais e as teorias dos movimentos sociais.
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Daniele Gabrich Gueiros; Rosana Santos de Souza; Helena Maria Pereira dos Santos
Direito Transnacional do Trabalho e Acordo Marco Globais Multilaterais: estudo do caso Rana Plaza
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Bárbara Ferrito
Apontamentos sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Tainã Góis
Novo constitucionalismo latino-americano e neoliberalismo: Análise comparativa entre garantias trabalhistas na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Constituição Boliviana de 2009
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Bruna Maria Expedito Marques
Resistência em territórios indígenas no Brasil e a demarcação das fronteiras do capital
Pesquisadora do Programa de Iniciação Científica do CNPQ sob orientação do Prof. Gustavo Seferian Scheffer Machado

Bianca Santos da Silva; Eduarda Mendes Andrade; Priscila Kuhl Zoghb; Stephani Bianchini; Talissa Gobetti Correia Antunes; Verônica Fleury Pavan Roriz dos Santos
Descentralização da indústria têxtil: o que o trabalho das costureiras a domicílio revela sobre as cadeias produtivas?
Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Sala 3 – GT3 – Direito Coletivo do Trabalho, Greve e Seguridade Social
Coordenação Profa. Aldacy Rachid Coutinho (UFPR) e Prof. Grijalbo Fernandes Coutinho (UFMG)

Fernanda Barreto Lira; Jailda Eulídia Da Silva Pinto
Reconfiguração teórico-dogmática do meio ambiente do trabalho: para uma hermenêutica estruturante de acesso à justiça voltada para a efetividade dos direitos sociais
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Juliana Teixeira Esteves; Amaro Clementino Pessoa
Aplicabilidade da teoria estruturante no processo coletivo do trabalho: a impossibilidade de julgamento da greve perante os tribunais trabalhistas
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Sandra Regina Cavalcante
O papel das Ações Civis Públicas na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais: alta eficiência & baixo uso
Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Marcos Paulo da Silva Oliveira; Wania Guimarães Rabello de Almeida
O papel dos sindicatos na “era da uberização”
Grupo de Pesquisa Retrabalhando o Direito – RED (PUC-Minas)

Felipe de Melo Barbosa; Fabio Alexandre Costa; William Luciano Gonçalves; Genilson Ramos Rodrigues; Thiago Rogério Silva Soares
Boa-fé objetiva na negociação coletiva à luz da Lei n. 13.467/17
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Maria Rosaria Barbato; Danielle Maiolini
Existe relação entre o reconhecimento e fortalecimento da consciência de classe?
Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistências (UFMG)

Bruna Carolina Schvambach; Viviane Bosa de Oliveira; Elsa Cristine Bevian
A possibilidade de mediação como técnica aplicada nas relações de trabalho em uma cooperativa de reciclagem no município de Blumenau/SC
Grupo de Pesquisas Trabalho e Dignidade, Constituição e Globalização (FURB-Blumenau)

15h30 às 17h30

Sala 1 – GT4 – Direito Individual do Trabalho e sua Efetividade
Coordenação Profa. Daniela Muradas Reis (UFMG)

Juliana Teixeira Esteves; Vitor Gurgel; Marina Freitas Moura
O trabalho doméstico como exército reserva de mão-de-obra
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Cristiane dos Santos Silveira; Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Entre a autonomia e a subordinação: a jurisprudência dos tribunais regionais do trabalho frente à pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores informais
Grupo de Pesquisa Trabalhar as/às Margens; Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistência (UFMG)

Ailana Ribeiro; Nara Abreu
Contratos de trabalho ultraflexíveis: entre o zero hour contract e a jornada eight days a week
Grupo de pesquisa Retrabalhando o Direito – RED; Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero – Diverso; Grupo de Pesquisa Trabalhar as/às margens; Grupo de Pesquisa Trabalho e resistências (UFMG)

Deice Machado de Azevedo
Trabalho intermitente e sua ameaça à existência dos direitos trabalhistas: uma análise comparativa com outros países
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital: retrocesso social e avanços possíveis (FEMARGS)

Patrícia Maeda; Natália Cerri
O Direito ao trabalho como um direito humano: uma reflexão acerca do Trabalho Decente no contexto da precarização do trabalho
Grupo de Pesquisas Trabalho e Capital – GPTC (USP); Núcleo de Estudos do Trabalho da Universidade Federal do ES

Everaldo Gaspar Lopes De Andrade; Fernanda Barreto Lira; Tieta Tenório De Andrade Bitu
Enfermidades profissionais e relações de trabalho subordinadas enquanto relações de poder: as respostas da teoria jurídico-trabalhista crítica
Grupo de Estudos Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)

Alberto Emiliano De Oliveira Neto
A tutela jurídica dos trabalhadores que integram cadeias de produção
Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da ABDCONST

Sala 2 –  GT5 – Novas Formas de Organização do Trabalho
Coordenação Prof. Clóvis Renato da Costa Farias (UFC) e Prof. Cláudio Jannotti da Rocha (UDF)

Flávio Ribeiro de Lima
Informalidade e ilegalidade
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital -GPTC (USP) e Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Letícia Helena Mamed
Dimensões da superexploração do trabalho no brasil: análise a partir da cadeia produtiva da carne e a experiência de imigrantes caribenhos e africanos na indústria frigorífica
Grupos de pesquisa Mundos do Trabalho na Amazônia (UFAC); Estudos sobre o Mundo do Trabalho e suas Metamorfoses (UNICAMP); Grupos de Pesquisa Trabalho e Capital (USP)

Gabriel Franco da Rosa Lopes
O lugar e o tempo da justiça do trabalho: linhas gerais para um retrato em movimento
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Gabriela Caramuru Teles
As formas de aumento da produtividade pela exploração da força de trabalho na cooperação, manufatura e grande indústria
Grupo de Pesquisa Trabalho e Regulação no Estado Constitucional GPTREC – (UFPR)

Cleber Lúcio de Almeida; Maria Cecília Máximo Teodoro; Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida
A subordinação digital na uber economia
Grupo de Pesquisa Retrabalhando o Direito – RED (PUC-Minas)

Antônio Leonardo Silva Carneiro; Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Políticas de austeridade, crises políticas e econômicas e suas influências no redesenho do direito do trabalho
Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)

Júlia Lenzi Silva
A história da previdência social no Brasil e a forma jurídica: universalização do sujeito de direito e aperfeiçoamento do princípio da equivalência
Grupo de Estudos Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo – DHCTEM (USP)

Sala 3 – GT6 – Abordagens Críticas do Direito do Trabalho
Coordenação Prof. Jorge Luiz Souto Maior (GPTC – USP) e Prof. Márcio Túlio Viana (PUC- Minas)

Cleber Lúcio de Almeida; Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida
Direito do Trabalho em tempos de crises
Grupo de Pesquisa Retrabalhando o Direito – RED (PUC-Minas)

Francesco Scotoni da Silva
Economia Política e o direito do Trabalho: Ensaio sobre as alterações nas reações de trabalho propostas pela “Reforma Trabalhista” e a extração da Mais-Valia
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)

Ronaldo Fernando Lacerda Pinto
A superestrutura jurídica como apaziguadora das crises do capital:
O caso da redução salarial via negociação coletiva
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital: retrocesso social e avanços possíveis (UFRGS – FEMARGS)

Sidnei Machado; Jonatha Rafael Pandolfo
Reforma trabalhista e liberdade contratual: uma leitura crítica
Grupo de pesquisa Trabalho Vivo (UFPR)

Estanislau Maria de Freitas Jr; Bruno Tauil PIvatto; Renata Aparecida Dourado Santos; Bianca Santos da Silva; Thiago Rogério Silva Soares
Políticas públicas e o jovem trabalhador
Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho
A Proletarização da Advocacia: relação de emprego, fraudes e proteção aos direitos sociais de advogadas e advogados
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC)

Lara Porto Renó; Mariana Benevides da Costa; Roselene Taveira
Virtus in medius ou in veritas?
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital -GPTC (USP) e Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho – NTADT (USP)

A competência para julgar a greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional passou para a Justiça Comum

juizDanilo Uler Corregliano*

 

No dia 1º de agosto de 2017, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 846.854, cuja relatoria ficara a cargo do Min. Luiz Fux, fixando o seguinte Tema nº 544 de Repercussão Geral: “A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas[1]“. Ou seja, trabalhadores com registro na carteira de trabalho de Municípios, de Estados, da União, de fundações públicas (como a Fundação Casa e o Procon no estado de São Paulo) e de autarquias que fizerem greve, serão julgados pela Justiça Comum estadual ou federal.

Este processo surgiu do Dissídio coletivo nº 2030400-40.2007.5.02.0000, em que a Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal (FETAM) litigava em face do Município de São Bernardo do Campo.

A solução não passa desapercebida, eis que em flagrante contradição com a literalidade do art. 114, II da Constituição Federal, mediante o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações que envolvam exercício do direito de greve”.

O relatório ainda será redigido e publicado. Porém, pelo resultado publicado, vê-se que os trabalhadores sofreram uma possível nova derrota no STF, que há algum tempo já vem desnutrindo a competência da Justiça do Trabalho, como o deslocamento para a Justiça Comum das ações envolvendo previdência complementar privada que decorre de vínculos empregatícios (REs 586.453 e 583.050). No caso da previdência complementar, a alteração da competência inverteu a jurisprudência dominante do TST que era favorável aos trabalhadores, como as ações que envolviam a Petrus (previdência dos trabalhadores da Petrobrás).

Trata-se de novo golpe ao direito dos trabalhadores, porque sabemos que a Justiça Comum não é preparada para apreciar as relações de trabalho subordinado celetista, onde vigoram princípios especiais que não se aplicam à esfera cível. O princípio protetivo do trabalhador talvez seja o mais significativo, e o julgamento da abusividade da greve sempre esbarra em direitos individuais dos trabalhadores, que sopesam a decisão a ser tomada.

De todo modo, não sabemos como a Justiça Comum irá apreciar os pedidos de abusividade da greve dos servidores celetistas. Apesar da tendência mais formalista, nada está definido, até porque a Justiça Comum já julgava estes processos antes de 2004.

Há ainda uma complicação adicional. Via de regra, os empregadores públicos não se mostram favoráveis às negociações coletivas de trabalho, apostando na ausência do comum acordo para a extinção dos dissídios coletivos ingressados pelos sindicatos de trabalhadores. Porém, quando irrompe uma greve e o Poder Público ingressa com uma ação inibitória com vistas a declarar a abusividade do movimento grevista, a Justiça do Trabalho tende a julgar as cláusulas sociais e econômicas (nos casos de mera reposição inflacionária), do dissídio instaurado.

Com este deslocamento de competência, não sabemos ainda se a Justiça Comum julgará os dissídios coletivos (o que seria um contrassenso) ou se o processo será dividido, sendo a abusividade da greve julgada pela Justiça Comum e o dissídio coletivo julgado pela Justiça do Trabalho (outro contrassenso). Assim, a solução do STF não parece ter atendido a nenhuma lógica jurídica, senão ao imperativo de precarizar ainda mais as relações de trabalho – a suspensão da Súmula nº 277 figurou como um sintomático exemplo desta nova postura da mais alta Corte do país[2].

Como alguns já vem dizendo, estamos assistindo o golpe dentro do golpe. Aliado aos mecanismos perniciosos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), parece mesmo que os poderes da República estão promovendo uma jornada contra os direitos dos trabalhadores, em nome apenas das taxas de lucro das empresas. E de modo cada vez mais escancarado.

Desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, o dissídio coletivo de natureza econômica passou a depender do comum acordo entre as partes. Isto foi um desastre para o setor público, onde os empregadores não encontram nenhuma pressão para a negociação das condições de trabalho, senão a greve.

Porém, o STF vem há algum tempo restringindo o direito de greve dos servidores públicos, como no RE 693.456 (que autoriza o desconto dos dias parados, uma vez que a greve seria “uma opção de risco”) e na Reclamação 24.597 (que negou o direito de greve aos servidores da saúde em geral e do Judiciário).

Com poucas possibilidades jurídicas de exercer a greve, e com restritas possibilidades fáticas de negociar, os empregados públicos estão sendo “encurralados” nesta nova etapa de espoliação do trabalho no Brasil. Possivelmente porque é sabido que o setor público consegue realizar greves de maior duração – segundo o DIEESE, em 2013, 38,8% das greves partiram do funcionalismo público, representando 65,7% do total de horas paradas[3].

Impossibilitando este setor a melhorar as suas condições de trabalho, os poderes constituídos não deixam outra opção senão a desobediência civil. No próximo período, veremos se as organizações da classe trabalhadora e a própria classe estarão preparadas para este novo momento da política nacional.

 

* Advogado e doutorando em Direito do Trabalho pela FD-USP

 

[1]Disponívelem http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4659071#.

[2] Tivemos oportunidade de discutir esta questão em http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial/?numero=57&edicao=10253.

[3] DIEESE. “Balanço das greves em 2013”. In: Estudos e pesquisas. n. 79. São Paulo: Dieese, dez./2015, p. 3. Disponível em http://www.dieese.org.br/balancodasgreves/2013/estPesq79balancogreves201….

Resultado GPTC – 2o Semestre 2017

gptc 2018

Relação d@s nov@s integrantes – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital

 

2º Semestre 2017

GRADUAÇÃO –  FDUSP

Marilia Neves Baroni

Mario Maximino Neto

Pedro Henrique Silva Rizzo

Vitor Vitorello de Freitas Mariano da Silva

GRADUAÇÃO – UFLA

Mariane Lima Borges Brasil

Pedro Rocha Silva

PÚBLICO EXTERNO

Beatriz Telis Barbosa

Carla Denise Theodoro

Claudia Maria de Arruda

Eduardo Felipe Lezo Zamboni

Emerson Ferreira Domingues

Francine Rossi Nunes Fernandes de Oliveira

Helena Pontes dos Santos

Karina Gomes da Fonseca

Leonardo Aliaga Betti

Letícia Helena Mamed

Maíra de Souza Borges

Sidenilson Santos Fontes

Edital – Inscrição GPTC – 2º semestre 2017

gptc 2018

EDITAL 
GPTC – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
Atividade de extensão – 2º semestre de 2017

Tema: A leitura d’O Capital para a formulação de uma crítica radical da conjuntura atual das relações de trabalho

Subtema(1): A reforma Trabalhista na ordem jurídica

Subtema (2): Os atos antissindicais no período da ditadura civil-empresarial-militar (1964-1985)

​O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, coordenado pelo professor Jorge Luiz Souto Maior, por meio do presente Edital, inicia processo seletivo para admissão de novas/os pesquisadoras/es interessadas/os em participar das atividades do 2º semestre de 2017.

1. Sobre o Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (no Direito Social) representa a institucionalização de um grupo de estudos, denominado “luta trabalhista”, que foi formado nos corredores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, integrado por estudantes de graduação e de pós-graduação, sob coordenação do Prof. Jorge Luiz Souto Maior.
O Grupo pretende, por intermédio de reflexão crítica, compreender as relações sociais desenvolvidas no contexto do modelo capitalista de produção.
Sem perder de vista a necessária postura crítica sobre o papel do Direito, os estudos realizados pelo Grupo visam extrair da racionalidade jurídica, criada no contexto da formação do Direito Social, a linha de argumentação fundamental para se chegar à efetivação de postulados que possam constituir, concretamente, formas de elevação da condição de todos os seres humanos.
O GPTC está integrado à RENAPEDTS, Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social, sendo que dentre as atividades do Grupo para o 2º semestre de 2017 está a organização do Seminário da RENAPEDTS, que ocorrerá em São Paulo, em setembro de 2017.
As atividades relacionadas ao subtema (2) serão desenvolvidas pelo subgrupo do GPTC na Universidade Federal de Lavras, sob coordenação do Prof. Gustavo Seferian Scheffer Machado, em colaboração com o IIEP – Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas.
2. Objeto e metodologia do estudo
Já tendo sido realizados estudos sobre a formação histórica do Direito do Trabalho, com ênfase na evolução legislativa e, posteriormente, tendo sido analisada a mesma questão na perspectiva constitucional, com avaliação das alterações sofridas desde o início da década de 90, bem como aprofundada a discussão em torno da repercussão da teoria neoliberal sobre os direitos da classe trabalhadora, realizando-se, na sequência, estudo sobre a questão da opressão das mulheres na sociedade patriarcal e androcêntrica, e, nos últimos dois semestres, avaliada a construção da teoria jurídica trabalhista, desde a sua formação até os tempos atuais, procurando verificar em que medida essa teorização guardou relação com a materialidade histórica, dá-se continuidade neste semestre ao projeto iniciado no primeiro semestre de leitura d’O Capital, de Karl Marx, acrescendo-se, por urgência do momento, à preparação jurídica necessária para o combate à contrarreforma trabalhista determinada pela Lei n. 13.467/17.
Programa em anexo.
3. Atividades Complementares
– Organização do Seminário da Renapedts: a ser realizado na Faculdade de Direito da USP, em setembro de 2017.
– Seminário em parceria com o IIEP: Sobre a participação empresarial em práticas antissindicais no período da ditadura militar
4. Pertinência da atividade de extensão
A atividade insere-se na alínea “a” do art. 2º da Resolução CoG e CoCEx nº 4738/2000, visto que permite o aprofundamento das discussões das disciplinas de Direito do Trabalho, oferecidas na unidade, com leituras de textos e debates com o coordenador e demais membros do grupo, que é integrado também por alunas/os de pós-graduação e de alunas/os de outras unidades, favorecendo a interdisciplinaridade e a troca de experiência, tudo acompanhado de importante iniciação na área da pesquisa.
A atividade do GPTC neste semestre, inclusive, atinge a esfera da internacionalização, institucionalmente incentivada.
5. Vagas e requisitos
Serão oferecidas:
a) 10 (dez) vagas reservadas às/aos estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
b) 5 (cinco) novas vagas reservadas às/aos estudantes de graduação do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras;
c) 10 (dez) vagas para o público externo às instituições acima mencionadas.
Os estudantes devem estar regularmente matriculado, pelo menos, no terceiro semestre letivo.
Exige-se disponibilidade para participar das reuniões presenciais.
Às/Aos alunas/os de graduação da USP serão concedidos créditos, nos termos abaixo fixados.
Os integrantes do Grupo no 1º semestre de 2017 que pretenderem continuar participando das atividades do grupo não precisarão se submeter ao processo seletivo.
6. Reuniões e conteúdo
As reuniões na Universidade de São Paulo ocorrerão todas as quartas-feiras das 18h30 às 21h30, no Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social.
As reuniões na Universidade Federal de Lavras ocorrerão nas terças-feiras das 14 às 16h00, na sala de aula do Departamento de Direito.
As reuniões terão início no dia 09/08/17, na USP; e em 19/09/17, na UFLA.
7. Inscrição
Para participar do processo seletivo, a/o candidata/o deverá enviar Carta de Motivação, abaixo especificada, até o dia 06 de agosto de 2017, para o email grupodepesquisatrabalhocapital@gmail.com
A Carta de motivação deverá explicitar as razões pelas quais o candidato deseja participar das atividades do Grupo, contendo, no máximo, duas páginas, escrita com fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5, com margens esquerda e superior medindo 3,0 cm e margens direita e inferior medindo 2,0.
8. Créditos
Para as/os alunas/os de graduação na USP serão fornecidos 03 (três) créditos, desde que atendidos os requisitos de participação nas reuniões, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) e apresentação de relatório final das atividades exercidas no semestre.
A avaliação será feita pelo coordenador, professor associado Jorge Luiz Souto Maior.
9. Seleção e resultado
A seleção será feita pelo coordenador do Grupo, mediante análise do conteúdo da Carta de Motivação apresentada.
O resultado será divulgado no dia 07 de agosto de 2017.

São Paulo, 1º de agosto de 2017.

____________________________________
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
Faculdade de Direito da USP
Jorge Luiz Souto Maior

​PROGRAMA:

Dia 09/08
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 12: Divisão do trabalho e manufatura, p. 411 a 443
Tema para debate: a ideologia da terceirização

Dia 16/08
– Reforma Trabalhista: princípios do Direito do Trabalho e relação de emprego (garantia de emprego)

Dia 23/08
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 13: Maquinaria e grande indústria, p. 445 a 490
Tema para debate: o direito como construção histórica

Dia 30/08
– Reforma Trabalhista: modalidades de trabalho: intermitente, terceirização e autônomo

Dia 13/09
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 13: maquinaria e grande indústria, p. 491 a 530
Tema para debate: a ideologia do avanço tecnológico

Dia 20/09
– Reforma Trabalhista: limitação da jornada de trabalho (teletrabalho, banco de horas, compensações)

Dia 04/10
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 13: Maquinaria e grande indústria, p. 531 a 574
Tema para debate: direito de greve

Dia 11/10
– Reforma Trabalhista: direitos de personalidade

Dia 18/10
– Discussão de texto:
O Capital – Seção V: A produção do mais-valor absoluto e relativo, p. 577 a 602
Tema para debate: estabilidade no emprego (justa causa)

Dia 25/10
– Reforma Trabalhista: saúde e segurança no trabalho

Dia 01/11
– Discussão de texto:
O Capital – Seção VI: O salário, p. 605 a 635
Tema para debate: conceito e proteção jurídica do salário

Dia 08/11
– Reforma Trabalhista: salário

Dia 15/11
– Reforma Trabalhista: organização sindical

Dia 22/11
– Reforma Trabalhista: processo do trabalho (acesso à justiça e provas)

Dia 29/11
– Reforma Trabalhista: processo do trabalho (recursos e execução)

A derrota

Imagem - Senado as escuras

Jorge Luiz Souto Maior

“…Enquanto isso sobem os homens pelo Sistema Solar… Deixam pegadas de sapatos na Lua… Tudo luta por mudanças, menos os velhos sistemas… A vida dos velhos sistemas nasceu de imensas teias de aranha medievais… Teias de aranha mais duras do que os ferros das máquinas… No entanto, há gente que acredita numa mudança, que tem posto em prática a mudança, que tem feito triunfar a mudança, que tem feito florescer a mudança… Caramba!… A primavera é inexorável!”  (Pablo Neruda)

Permitam-me falar sobre algo de que entendo bem, de derrotas, vez que já sofri várias ao longo da vida.

Dirijo-me, precisamente, aos que estão tristes ou indignados com a aprovação no Congresso Nacional da “reforma” trabalhista, mas que lutaram, cada um ao seu jeito e dentro das suas possibilidades, para que a reforma não fosse aprovada e já adianto que essa não é uma palavra de consolo, pois quem participou do embate e foi derrotado não precisa de conforto, embora, claro, lhe seja permitida a tristeza e até o choro.

Mas essa não é uma tristeza triste, como diria o poeta, porque, afinal de contas, é carregada de um sentido muito preciso, o da frustração de não se ter conseguido superar o adversário, o que, afinal, revela para nós mesmos a nossa condição humana.

Então, o primeiro passo é não querer não sofrer, esperando uma palavra redentora, que tantas vezes tende a vir da nossa própria mente, onde, para autoproteção, tendemos a não admitir a derrota, buscando encontrar justificativas.

Em instantes como este é necessário admitir a derrota e sofrer com ela, até porque é exatamente isso o que dá sentido à luta empreendida. Do contrário, vamos nos punir por ter lutado, por em dúvida nossas razões e, na sequência, fazer alianças com os vencedores, para, como se diz, “minimizar os prejuízos”.

É por demais importante compreender que aqueles que tentam mudar o mundo ou, no caso específico, impedir que se ande para trás, não terão um caminho fácil e confortável pela frente e estão fadados a sofrer derrotas e se a cada derrota não quiserem sofrer tenderão a abandonar as suas convicções pelo caminho.

Essa é, ademais, a origem da acomodação e do conformismo. Com o tempo, diante de tantas adversidades estruturalmente postas, as pessoas vão encontrando argumentos para dizer que não acreditam mais em mudanças e que estão cansadas, ou que essa história de tentar mudar o mundo é uma ilusão típica da juventude. Na ânsia de não sofrerem, ou até de buscarem conforto e felicidade, deixam que o reacionarismo ganhe espaço e acabe as dominando. É quando se expressa: “se não posso mudar o mundo, para não sofrer, mudo a mim mesmo, adaptando-me ao que está posto”.

O fato é que a derrota traz prejuízos, como a luta impõe sacrifícios e quem não está disposto a sofrer abandona não apenas a luta, mas as suas próprias convicções, tendendo a reproduzir a lógica dominante.

Outra fórmula clássica de se alcançar esse conforto é a de tentar considerar que a derrota não foi tão grande assim, ou que será revertida pelo simples passar do tempo, o que também impede que se faça uma necessária reflexão sobre os erros cometidos no processo de luta. Nesse aspecto, é essencial refletir sobre as concessões que já começaram a ser feitas quando se avaliou, precipitadamente, que a derrota seria inevitável. Isso, claro, não explica tudo, mas é fundamental que seja pontuado para que se possa perceber o quanto o próprio medo da derrota contribuiu para minar uma resistência mais ampla e efetiva.

No caso específico da aprovação da “reforma” trabalhista devemos reconhecer – os que lutaram para que não fosse aprovada – que fomos derrotados, que a derrota é muito grande em diversos aspectos e que sofreremos com isso por algum tempo, até porque os ataques, mantida a mesma correlação de forças, ainda podem aumentar. Por outro lado, teremos em nossos registros de vida o fato de que estivemos presentes e isso nos dá força para não abandonarmos as convicções que nos impulsionaram.

Assim, não se pode, agora, de modo algum, propor uma reconciliação com os vencedores para minimizar o prejuízo, aceitando, por exemplo, a validade do acordo espúrio feito entre alguns Senadores e a Presidência da República. Às centrais sindicais será historicamente imperdoável se aceitarem que uma Medida Provisória lhes dê de volta a contribuição sindical; à Justiça do Trabalho será imperdoável se aceitar maior fatia no orçamento sob a condição de alterar sua jurisprudência em favor da lógica intrínseca da “reforma”; aos profissionais do Direito do Trabalho será imperdoável se, simplesmente, sem qualquer reflexão crítica e resistência, contribuírem para uma “reconstrução” doutrinária destrutiva do Direito do Trabalho, reproduzindo os “valores” dos “novos” tempos.

Admitir a derrota não é se submeter resignadamente aos seus efeitos. Admitir a derrota é reconhecer que uma batalha foi perdida, para, sem o medo de sofrer nova derrota e de experimentar outro sofrimento, preservar a consciência necessária e, dentro das possibilidades que se apresentem no contexto de uma realidade modificada, persistir no combate, pois no jogo da vida nunca há uma espécie de “partida final”.

Com essa consciência e com esse espírito será possível, em pouco tempo, enxergar o momento de forma mais ampliada e assim visualizar caminhos e engendrar renovadas estratégias.

No campo do direito, essas possibilidades de reverter as derrotas são múltiplas e devem ser utilizadas para que se garanta a efetividade dos preceitos e constitucionais e internacionais ligados aos Direitos Sociais e aos Direitos Humanos.

Mas, primeiro, não se pode ser completamente otimista quanto às potencialidades e limites dessa atuação, até por conta do tempo que pode levar e, enquanto isso, vários serão os sofrimentos concretos nas vidas de diversos trabalhadores. Segundo, é preciso reconhecer que, independente da necessária reação, a presente situação nos conduziu a um fundo de poço tão profundo que nos impõe pensar até mesmo se a reversão jurídica da “reforma” será suficiente para reanimar a luta em torno da necessidade da construção de uma sociedade melhor, efetivamente justa, na qual a condição humana sobressaia e a sua integridade seja permitida a todas e todos, sem quaisquer distinções. Afinal, o modo como se impôs es sa derrota, por meio de ajustes, despudoradamente explícitos, entre políticos e o poder econômico, que foram acatados pela grande mídia e assimilados em silêncio pela classe dominante, tudo para aumentar a exploração, a humilhação, a sensação de impotência e o sofrimento da classe da trabalhadora, nos confere a certeza de que estamos falhando, e muito, na consagração de valores mínimos ao convívio social, como ética, honestidade, sinceridade, confiança, respeito e solidariedade.

Pensando assim, com ampliação de horizontes, não corremos o risco de amesquinhar a relevância histórica da resistência empreendida e com isso passar a considerar que o que resulta dela é apenas a luta para diminuir os prejuízos, exigindo, como já dito, que a Presidência da República cumpra o suposto “acordo” referente às Medidas Provisórias para “corrigir defeitos” da lei e que o Congresso as aprove, pois isso sim seria não querer admitir a derrota e assumir, com resignação, os seus efeitos, jogando no lixo toda a luta realizada e com ela a nossa consciência e a nossa dignidade.

Portanto, como passo necessário para se iniciar uma reação, que parte do reconhecimento da derrota, emergencialmente, é hora de sofrer, para manter a dignidade e preservar a consciência.

São Paulo, 12 de julho de 2017.

Os impactos da reforma previdenciária para as mulheres: o sofisma da igualdade jurídica

Imagem - michel-temer-posse - texto Patrícia MaedaFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Patrícia Maeda*

Todo dia Marina levanta bem cedo para o trem não perder.

Já perdeu tanta coisa na vida que não pode mais arriscar.

A infância, sequer encontrou. Desde sempre teve o que fazer.

E esse mesmo caminho ao seu filho pretende ensinar.

Vinte anos e alguns poucos planos para distraí-la, afinal,

carnaval está chegando, e ninguém é de ferro também.

Sua mãe está vindo, trazendo lembranças da terra natal, inclusive vestígios da fome quase habitual.

A poeira colada na alma, viagem de toda uma vida,

que é nutrida de fé e esperança na sua oração.

E que mesmo sem ter, sempre tem sua mão estendida.

Essa gente, Brasil, que te faz verdadeira nação.

Todo dia Marina se deita bem tarde, não quer conversar.

Já deixou preparado o almoço e também o jantar.

Separou uns trocados pro pão do café da manhã, e que Deus lhe permita assim, amanhã e amanhã.

A vida de Marina, por Amanda Barbosa

A classe trabalhadora está sofrendo o maior rebaixamento dos direitos sociais historicamente conquistados sob o eufemismo de estarmos passando por “reformas”. Reforma do ensino médio público, reforma trabalhista, reforma da previdência e da assistência social… Reformar nesse contexto não significa fazer alguma mudança pontual e necessária, mas sim demolir todo o sistema de direitos sociais preconizado na Constituição Federal de 1988, uma doce promessa que nunca chegou a ser efetivamente cumprida.

Há muito sobre o que escrever, porém, é necessário delimitar nosso tema para as alterações no Regime Geral de Previdência Social para que possamos abordá-lo de uma maneira minimamente útil e esclarecedora para nossas leitoras.

A pós-verdade e a desinformação reinam na mídia aberta de forma que a propaganda sobre o mito do rombo da previdência e o alarmismo sobre a inevitabilidade dessa reforma com dados demográficos discutíveis são propagados como matérias jornalísticas, ocultando sua intenção de convencimento da população pelo terror, pela ameaça de um caos. Escolhemos alguns pontos essenciais sobre a demolição da previdência social, que se instrumentaliza na Proposta de Emenda Constitucional nº. 287, a malfadada PEC da Previdência (ou imprevidência?), certas de que não daremos conta de revelar todas as falácias por trás dela.

O modelo constitucional de seguridade social adotado no Brasil em 1988 abrange as políticas públicas sociais de saúde, previdência e assistência social e tem o caráter solidário e distributivista, inclusive em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – expressos no art. 3º da Constituição Federal –, sobretudo construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O sistema de seguridade social pode ser considerado, nas palavras de Júlia Lenzi Silva: “uma das representações daquele momento histórico de grande relevância na luta pela positivação dos direitos humanos fundamentais no Brasil”. Assim, por  um lado, pensar este modelo como uma benesse do Estado é negar toda história de luta que nele resultou. Por outro, não há como negar a tensão entre essa concepção de Estado Social e de políticas públicas sociais e a expansão global do neoliberalismo e de suas políticas públicas econômicas, desde a promulgação da Constituição Federal.

Essa tensão se evidenciou em 2016, com aparente fortalecimento de medidas neoliberais. Nesse sentido, há menos de um ano discutíamos sobre o movimento de redução dos direitos trabalhistas e há exato um ano denunciávamos a misoginia em três casos emblemáticos de violência contra mulheres. Mas qual seria a relação entre o neoliberalismo e o sexismo? Em que termos ambos se relacionam com a demolição da previdência?

Existe uma relação de imbricação entre capitalismo e patriarcado, em que aquele se apropria deste como manifestação social de exploração, de maneira que não é mera coincidência que o governo atual tenha sido marcado por uma supremacia masculina branca e implementado, sem qualquer participação efetiva do povo, diversas medidas em desfavor da classe trabalhadora, agravando nosso quadro de desigualdade social e de gênero.

Como ressaltam Tainã Góis e Mariana Salinas Serrano, Simone de Beauvoir foi certeira na frase “nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados”. Sob a alegação de crise financeira da previdência, o governo atual toma medidas “palatavelmente” denominadas de “ajuste fiscal”, mas que na realidade concreta significa um desmonte de uma rede de proteção social, que afeta sobretudo as mulheres, senão vejamos.

Primeiramente…  é necessário pontuar que a PEC 287 não altera apenas regras sobre a previdência social, mas também atinge a assistência social. Além disso, em ambas, as alterações propostas não operam apenas num nível de ajuste de regramento técnico, mas representam verdadeira mudança na política pública social adotada em 1988.

É bem verdade que os requisitos para gozar de uma aposentadoria integral para todos que não tiverem 45 anos ou mais na data da promulgação da PEC – idade mínima de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição – são terríveis para classe trabalhadora como um todo e assim devem ser questionados. Na opinião da economista Marilane Oliveira Teixeira, este projeto serve a dois propósitos:

prolongar ao máximo o acesso a aposentadoria de modo que a maioria da classe trabalhadora certamente morrerá antes de se aposentar e reduzir o valor do benefício, que hoje representa em torno de 85,2% para as mulheres e de 77,4% para os homens na comparação com os salários na ativa, ao reduzir para 76%, que corresponde a 51% por idade e mais 25% por ano de contribuição, as mulheres serão as principais afetadas.

No entanto, sob o argumento de promover a igualdade de gênero, conforme consta na exposição de motivos da PEC, o Estado resolve igualar os requisitos de idade e tempo de serviço para homens e mulheres para a concessão de aposentadoria. Obviamente faz parte da luta das mulheres a desconstrução do papel de dona do lar, a partir do qual a trabalhadora brasileira se sujeita a dupla ou até tripla jornada, mas fato é que sobretudo para as trabalhadoras de baixa renda essa é ainda uma realidade cotidiana.

Antes de pressupor igualdade formal entre homens e mulheres, cabe ao Estado prover meios de fomento da igualdade material, sob todas as perspectivas: seja pela educação emancipadora; seja por estabelecer a mesma responsabilidade pela criação dos filhos, com a licença natalidade compartilhável entre pai e mãe; seja por fornecer condições materiais – berçários, creches, lavanderias públicas e restaurantes de baixo custo. Essas são apenas algumas das ações que podem promover a uma redistribuição equitativa do trabalho reprodutivo e que devem preceder a qualquer redução de direitos das mulheres, com o falacioso pretexto de igualdade formal de gênero.

Ao invocar países da OCDE que não fazem distinção de gênero para fins de idade mínima para aposentadoria, o texto se mostra ainda mais perverso. Como é a condição de vida de uma trabalhadora no Canadá, na Dinamarca ou na Finlândia? É possível estabelecer uma comparação justa com a trabalhadora brasileira? Como impor a esta trabalhadora a mesma idade como requisito para a aposentadoria?

Aliás, dados do “Retrato das Desigualdades de Gênero e de Raça, estudo realizado pelo IPEA, em parceria com a ONU Mulheres, revelam que as mulheres brasileiras trabalham, em média, 7,5h semanais a mais que homens, uma vez que as trabalhadoras, além da jornada normal de trabalho remunerado, ainda se responsabilizam pelo trabalho doméstico não-remunerado.

Além da não desejada, porém real, “dupla jornada”, quando tratamos de mercado de trabalho, as diferenças se aprofundam. Nesse sentido, o próprio texto da exposição de motivos reconhece a desigualdade material de gênero ao mencionar que a inserção da mulher no mercado de trabalho se dá de forma desigual e que remanesce até os dias de hoje a desigualdade salarial, reconhecendo que o rendimento da mulher ainda é 81% do homem, conforme PNAD 2014.

Outro indicativo da desigualdade de gênero na participação no mercado de trabalho é que a maior parte das aposentadorias concedidas às trabalhadoras é por idade, porque a maioria delas tem muita dificuldade para comprovar o mínimo de contribuição exigido hoje pela lei para a aposentadoria por tempo, conforme estudo realizado pelo Dieese. Corrobora essa informação o fato de que as mulheres são maioria nos postos de trabalho precarizados (economia informal e trabalho doméstico) e terceirizados, o que aumenta sobremaneira suas dificuldades de implementar os requisitos para gozar de uma aposentadoria integral nos termos da PEC. Ainda de acordo com Dieese:

Em resumo, a discriminação sofrida pelas mulheres nos espaços público e privado e a deficiência das políticas públicas, que motivaram os constituintes a criarem, por meio da aposentadoria antecipada, uma espécie de “compensação” em favor delas, ainda se mantêm, impondo a elas muitas penalidades ao longo da vida.

Essa opção política do constituinte originário simplesmente desaparece com a PEC 287. Mas a crueldade não para por aí. Segundo levantamento do Dieese, outros benefícios previdenciários como o salário-maternidade, a pensão por morte e o BPC (benefício de prestação continuada) – esse ligado à Assistência Social – também têm maior incidência entre as mulheres. Em 2015, do total de dependentes que receberam pensão por morte, 84,4% eram mulheres e 15,6%, homens. Os benefícios assistenciais ao idoso, por sua vez, foram distribuídos em 58,5% para as mulheres e 41,5% para os homens.

A redução significativa no valor do benefício pensão por morte que, inclusive, poderá ser inferior ao mínimo legal, impactará diretamente na vida da mulher e de sua família.

Essa mudança prejudica sobremaneira as mulheres empobrecidas que ainda convivem com a realidade do abandono escolar em razão do casamento precoce ou da gravidez na adolescência. Com a morte do cônjuge-segurado provedor, essas mulheres sem capacitação para o mercado de trabalho e sem experiência profissional ficarão em clara situação de vulnerabilidade.

A PEC prevê ainda a proibição do acúmulo dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte ou de duas ou mais aposentadorias ou pensões, o que atingirá especialmente as mulheres idosas, maioria percentual na população idosa brasileira. Marilane Oliveira Teixeira aduz que:

Hoje é comum a acumulação de aposentadoria e pensão principalmente entre as mulheres idosas. Atualmente 2,4 milhões de beneficiários acumulam aposentadoria e pensão, sendo que 93,4% das pessoas beneficiadas tem 60 anos ou mais e a maioria são mulheres que recebem no máximo um salário mínimo de cada benefício. Se retirar um dos benefícios será uma crueldade com parcela da população cuja renda é essencial para sustentar as famílias.

Um outro ataque à mulher idosa é a alteração do Benefício de Prestação Continuada (BPC): o aumento da idade mínima de 65 para 70 anos, deixa ainda mais desprotegida o contingente de idosas pobres, tendo-se em vista a questão da feminização da pobreza no Brasil. Essas mulheres têm o acesso reduzido a outros benefícios previdenciários justamente em razão das dificuldades que encontram no mercado de trabalho formal.

Sobre as ainda vigentes aposentadorias especiais, as alterações serão mais dramáticas. A trabalhadora rural que contar com 44 anos ou menos na data da promulgação da emenda constitucional terá que trabalhar por, no mínimo, mais 21 anos, ao invés dos 11 anos preconizados pela regra atual. Deve-se considerar em que condições se dá o trabalho rural, altamente informalizado e por vezes degradante.

Com a mudança que passa a exigir que a contribuição previdenciária individualizada dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, muitas pessoas restarão absolutamente excluídas da proteção previdenciária, sobretudo se a renda familiar for muito baixa, pois deixarão de contribuir ou o farão apenas em nome do homem chefe de família, deixando sem cobertura mulher e filhos.

A ausência dessa proteção afetará especialmente as mulheres idosas, que perderão a possibilidade de se aposentar comprovando trabalho e até de solicitar pensão por morte de seus cônjuges.

A professora de educação básica que hoje pode se aposentar com 25 anos de contribuição na atividade do magistério perderá sua aposentadoria especial com o advento da PEC e terá que trabalhar até os 65 anos, com o tempo de contribuição mínimo de 25 anos (49 anos de contribuição caso deseje se aposentar com 100% do salário-benefício).

Portanto, não se trata de reforma, mas sim de demolição. A igualdade jurídica revela-se um verdadeiro sofisma para esconder o verdadeiro impacto da PEC 287, qual seja, o aprofundamento da desigualdade de gênero, com graves consequências não só para as mulheres, mas também para a sociedade brasileira como um todo. Por isso, não aceitamos nenhum direito a menos!

* Patrícia Maeda é Juíza do Trabalho Substituta no TRT 15ª Região. Mestranda em Direito do Trabalho pela USP (2013/2016). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC/USP). Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Foi Auditora Fiscal do Trabalho.


Este texto foi publicado na Sororidade em Pauta, coluna do Justificando, em parceria com a revista Carta Capital, no dia 05 de abril de 2017.

Agradecemos a participação especial de Júlia Lenzi Silva, que gentilmente nos auxiliou com seu material de aula de direito previdenciário. Júlia é doutoranda em direito da Seguridade Social pela USP, mestra pela UNESP e professora de direito previdenciário.