O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital vem expressar repúdio e indignação com relação aos fatos que determinaram a morte de Edson Carlos Ribeiro, acontecido no dia 25 de setembro de 2021, na cidade de Divinópolis – MG.

Não falamos, por ora, em assassinato, porque as investigações ainda não são conclusivas neste sentido. Mas não há qualquer dúvida quanto à agressão e sua relação com a morte de Edson.

Se este crime ainda está sendo apurado, chamamos atenção para outro, que não depende de qualquer tipo de dilação probatória: o crime de racismo, que se expressa tanto por palavras quanto por gestos e, sobretudo, agressões.

Edson, homem negro de 42 anos, estava trabalhando em um de seus ofícios como segurança numa festa no parque de exposições de Divinópolis. Ao exercer sua função e anunciar a Pedro Henrique Lacerda Ferreira, homem branco, empresário de 32 anos, que não poderia permitir a entrada deste no camarote, vez que não havia sido apresentado o convite que garantia acesso ao local, foi atingido por um golpe (um soco), desferido por Pedro Henrique.

Segundo testemunhas, o agressor teria se valido de uma arma letal denominada “soco inglês”. A Polícia Civil local, na apuração dos fatos, não encontrou a arma e levantou suspeitas quanto ao grave estado de saúde precedente da vítima, deixando no ar a pergunta se a agressão teria sido, ou não, a causa da morte.

Mas não é preciso avançar, sem outros elementos de prova, para esta consequência, que só agrava ainda mais a situação, pois a agressão (desferida com violência extrema – como atestou o laudo pericial) em si já é o quanto basta para compreender a gravidade do ocorrido.

É preciso notar, primordialmente, a imensa desproporção da reação do Sr. Pedro Henrique, pelo simples fato de ter sido impedido de adentrar um local sem as credenciais necessárias.

Resta evidente que esta reação desproporcional não se explica pelo simples fato do impedimento do acesso ao local. A violência da agressão só pode ser explicada pelo racismo, afinal, o homem branco, empresário, se viu impedido de adentrar um local por um homem negro.

Lembre-se que quando questionado sobre os motivos do assassinato, Pedro Henrique Lacerda Ferreira respondeu tê-lo feito “porque quis”, não demonstrando, pois, nenhum sentimento de remorso ou arrependimento.

Todo este cenário, do princípio ao ponto em que está, demonstra a força do racismo estrutural que ainda vigora no Brasil: o homem negro, para garantir o mínimo para sobreviver, precisa se ativar em mais de um emprego e sair de casa no sábado à noite para trabalhar, mesmo ainda não se tendo superado totalmente a pandemia de Covid-19. O homem branco está no mesmo local para se divertir e não consegue conter sua revolta quando o negro, cumprindo o seu dever funcional, o impede de exercer o seu privilégio de raça, de gênero e de classe. Este é o conflito que se estabelece e a branquitude se vê tanto no direito de atentar contra a vida do trabalhador negro, quanto na tarefa de minimizar o ocorrido, dizendo que foi apenas mais uma agressão como outra qualquer, ou mesmo encontrando argumentos para dizer que vítima morreu por sua própria culpa. 

Fato é que na lógica do racismo estrutural à pessoa negra não é permitido, nem mesmo quando cumpre uma função, expressar uma fala que incomode a branquitude, como coloca Grada Kilomba ao tratar das máscaras colocadas em nossos antepassados para que, de suas bocas, não escapassem verdades incômodas. Esse caso deixa nítida a vivacidade da herança colonial não assumida em nossos dias. 

Repudiamos a prática racista cujas ferramentas necropolíticas favorecem que ações como essas continuem acontecendo cotidianamente. Nós do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital nos solidarizamos com o sofrimento da família e do povo negro que, novamente, vê-se mortificado através de sua identificação na pessoa do Edson, e reforçamos nossa posição dissonante a expressões racistas e atitudes desta natureza, deixando aqui registrada nossa indignação. Uma sociedade que se pretende democrática não pode conviver com tais atos de agressão pelo preconceito estrutural, cuja impunidade é lamentavelmente recorrente: o racismo precisa ser reconhecido para que possa, assim, ser enfrentado, devidamente punido e combatido por todos e todas.

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital.

Educação inclusiva: direito de todes

Após o ensino médio, Débora Seabra iniciou o magistério de nível médio. Imagem de seu arquivo pessoal.

A recente fala do Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, ao afirmar que crianças com deficiência na rede regular de ensino “atrapalham” o aprendizado das demais crianças, além de preconceituosa, discriminatória e fruto do ódio que marca este governo, demonstra, no mínimo, desinformação e desconhecimento de pesquisas científicas realizadas na área da educação inclusiva, cujos resultados evidenciam justamente o inverso do afirmado pelo ministro.

Sugerimos, para este propósito, a leitura dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do LEPED – Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Unicamp, coordenado pela Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan.

A convivência na mesma sala de aula, respeitados os apoios necessários e fornecidas as devidas tecnologias assistivas, conforme PNEE na Perspectiva da Educação Inclusiva (Lei 13.005/2014, com cumprimento da Meta 4 até o prazo estipulado, em 2024), aguça o desenvolvimento da potencialidade do ser humano, seja ele classificado como deficiente ou não, proporcionando o maior aprendizado de todos que é a aceitação da diversidade humana e o respeito ao outro que é diferente, o que não significa que seja pior ou melhor por causa dessa diferença.

O objetivo da educação não é apenas a preparação para o ingresso no mercado de trabalho. A educação abrange o ensino e a propagação de valores, como os de cidadania, de empatia, de agir e pensar em prol do bem comum, sem os quais aliás não haverá ambiente de trabalho inclusivo e diverso.

Importante destacar que a educação inclusiva é um processo bilateral, uma via de mão dupla, exigindo que a escola também se adapte para poder incluir a pessoa com deficiência. E é por isso que a educação inclusiva incomoda, porque ela vai na raiz do problema, postulando mudanças conceituais e estruturais na sociedade ao criticar a cultura escolar homogênea, com seu currículo didático-pedagógico inflexível, padrão e limitador das múltiplas inteligências humanas.

A superproteção conferida a pessoas com deficiência, inicialmente por suas famílias, é comum e está cheia de boas intenções. No entanto, se continuarmos a impedir que as pessoas com deficiência convivam com pessoas sem deficiência, proibindo inclusive o compartilhamento da mesma sala de aula, iremos manter e reforçar a exclusão e a marginalização dessa parcela da população, reafirmando que o lugar dela é de beneficiária de políticas assistencialistas, de caridade, como cidadãs de segunda classe.

E ao fazermos isso, sob o pretexto do cuidado e da proteção, estamos, no fundo, demonstrando a nossa incapacidade de conviver e de respeitar a diversidade humana em toda a sua plenitude.

Por fim, e não menos importante, o sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades, é norma constitucional (art. 24 da CDPD incorporado à CF/88 pelo Decreto 6.949/2009), condizente com o paradigma da inclusão social e que objetiva assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Por todos esses motivos, o Decreto 10.502/2020, que cria a PNEE Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, e que está com eficácia suspensa pelo STF (ADIN 6590), não deve ter vida longa, sob pena de retrocesso social e violação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF/88).

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital.

SOLIDARIEDADE AO GALO E A TODOS OS QUE LUTAM POR UMA HUMANIDADE MELHOR!

Em 28 de julho de 2021, Paulo Galo, o fundador do coletivo Entregadores Antifascistas, se direcionou à 11ª delegacia de polícia de Santo Amaro.O entregador, que já havia publicado em suas redes nota acerca da sua condição de investigado em um inquérito que apura manifestações políticas contra a estátua do etnocida e bandeirante, Borba-gato, ao se direcionar ao distrito policial, tomou conhecimento da expedição de mandado de prisão temporária contra ele e sua esposa, A prisão de Géssica, ainda que posteriormente revogada, que não estava minimamente envolvida com as ações, demonstra o caráter arbitrário e até misógino da prisão. Galo e Géssica são pais de uma criança de 3 anos, o que confere ainda um caráter impiedoso/perverso à prisão. Galo não se omitiu e não está foragido e com isso a sua prisão tem um contorno estritamente político e se opera no sentido de intimidar aqueles que lutam. Em um Estado, estruturado e demarcado por inúmeras desigualdades e opressões, a Polícia Civil e o Judiciário paulista veem mais urgência em agir – e de modo repressivo, extrapolando até mesmo os limites jurídicos – com relação às manifestações que visam fazer oposição aos símbolos e instrumentos ideológicos que materializam a construção eugenista, racista, machista e genocida, do que no que se refere à situação calamitosa de milhares de pessoas que, nestes dias frios, são largados ao relento, ao frio, à fome e à pandemia da COVID-19, o que mais uma vez, revela o quanto parte considerável do poder paulista preserva uma visão de mundo que instiga compromissos históricos com a ordem oligárquica e escravista. Isso fica ainda mais evidente quando vemos grandes acervos históricos como o Museu Nacional, Museu da Língua Portuguesa e Cinemateca serem consumidos pelo fogo e não haverem investigações tão rápidas e consequentes quanto a que hoje mantém presos Galo e Géssica.O fato revela, também, como para a ordem estabelecida se apresenta mais fácil calar os que denunciam nossas chagas sociais e históricas do que promover políticas públicas eficazes e honestas para a solução da injustiça social e responsabilizar representantes das classes políticas e econômicas que se valem da sua posição e das estruturas de Estado em benefício próprio e em detrimento da distribuição igualitária da riqueza socialmente produzida, conforme preconizado no projeto de seguridade social fixado na Constituição Federal. O ato autoritário e arbitrário das prisões em questão ganha contornos ainda mais graves quando se lembra do contexto político vivenciado. Em concreto, retroalimenta a escalada da violência contra os lutadores, militantes e movimentos sociais que constitui a marca do governo Bolsonaro, constituindo, assim, estímulo ao retrocesso irrefreável às conquistas humanitárias, assim como ao golpe contra a ordem democrática que o Presidente da República vem anunciando cotidianamente.Dessa forma, todos os coletivos, entidades e demais organizações da sociedade civil interessadas no avanço da luta dos trabalhadores e trabalhadoras, na efetividade dos Direitos Humanos e na preservação e o aprimoramento da democracia, devem solidariedade aos que revelam as nossas mazelas históricas e lutam contra as iniquidades e as diversas formas de opressão.

GRUPO DE PESQUISA TRABALHO E CAPITAL

Woman washing clothes, de Charles Alston, 1970.

O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo convida a toda comunidade para o Seminário “Classe trabalhadora no Brasil: ontem e hoje”, a ser realizado nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2021, das 19 horas às 21 horas, com transmissão pelo canal do YouTube e página do Facebook “História Contemporânea do Trabalho no Brasil”.

O Seminário contará dentre as pessoas convidadas com Sílvia Maria da Silva Santos (Trabalhadora Doméstica, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo e Diretora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Fenatrad), Carlita da Costa (dirigente sindical que atua no meio rural, Diretora Presidente do Sindicato dos Empregados Rurais de Cosmópolis e região Campinas) e Marcelo Badaró Mattos (Professor titular de História do Brasil da Universidade Federal Fluminense).

O evento é gratuito e serão fornecidos certificados às pessoas participantes que obtiverem pelo menos 75% de participação.

Inscrições poderão ser realizadas no link https://forms.gle/3FJgu3mHcHjvbJpC6 .

Confira abaixo a programação do evento.

Programação

O Seminário conta com o apoio do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP) e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de São Paulo (CDH OAB-SP).

Massacre de Jacarezinho, mais um retrato da falsa abolição

Helena Pontes dos Santos*

Quinta-feira, dia 06 de maio, cedo começaram as mensagens e as notícias tristes vindas do Rio de Janeiro, de Jacarezinho. Quem milita no movimento negro não tem um momento de paz. Todo dia é uma notícia de violência, pública ou privada, sofrida por amigos, familiares, desconhecidos, de perto, de longe, que alguém indicou ou entrou em contato pelas redes sociais.

Todas essas violências nós, negras e negros, sentimos. “Tudo que nóis tem é nóis”1, em bom pretuguês, não é só refrão de música. É parte de ensinamentos, saberes, filosofia africana que permitiu aos nossos ancestrais e a nós seguirmos vivos apesar de todas as políticas institucionais de assédio, descaso e abandono da população negra e seus territórios. O que acontece com um afeta a todas as pessoas que vivem a negritude.

O racismo em todas as suas variáveis não atinge a uma pessoa, mas a toda uma comunidade sobrevivendo e resistindo em diáspora. As mortes que acontecem com os nossos não comove a sociedade e nós estamos ali enlutadas todes, todas e todos. Vivemos a sangrar vendo a festividade de uma classe média branca diante do “corpo estendido no chão”, com a vida a correr normalmente. Nosso sentimento é invisível, invisibilizado e nossas vozes que reclamam acolhimento recebidas como ataques em diversos agrupamentos e setores sociais.

Reagem mais as suas consciências incapazes de romper com o pacto narcísico da branquitude2, por sentirem profundamente a morte dos seus espelhos e não demonstrarem o mesmo pelos nossos, do que a nossos “ataques”3? Provavelmente. Os oprimidos não raramente se desculpam ao vislumbrar a falta de condições de rupturas que ainda vivem seus aliados, mas certos da possibilidade de avanços. Saber de tudo isso não consola ou fere menos.

A primeira coisa que vem à mente é “de novo num mês de maio”4. Mais mães transformadas em mortas-vivas, tendo que lidar com a dor da perda de um filho que poderia ser evitada, como poderiam ser boa parte das mortes por covid-19. Famílias inteiras que não terão acesso a tratamentos psicológicos, que não terão a sua disposição microfones abertos para falarem de suas dores e que ficarão anos e anos – se tiverem força – lutando por Justiça. Nesse percurso serão, ainda, como seus filhos, criminalizadas5. Além disso, mães negras que passaram o mês de maio sem a troca de acalantos com seus filhos.

Tudo é muito tocante e não é questão de apelação ao emocional se mostrar humanidade de corpos, viveres e saberes negros. Esse chamado é racional, como é racional o saber e os alertas que a militância negra traz há anos sobre esse assunto.

É importante, antes de avançar, trazer algumas informações sobre o que houve, ainda que muitas já tenham sido, ao longo desses dias, vinculadas na imprensa, a fim de fazer um apanhado do que sabemos. Até agora, segundo os dados oficiais são 28 mortos. No processo no 0158323-03.2020.8.19.0001, que tramita perante a 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, por ordem do excelentíssimo doutor Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo foram expedidas ordens de prisão contra os 21 réus. Foram essas ordens que deram origem a Operação Exceptis.

No que se refere ao cumprimento das ordens de prisão, já verificamos o desastre da ação: somente três pessoas foram presas, como determinou a Justiça. Três pessoas contra as quais havia ordem de prisão foram mortas e não levadas às barras da lei (Richard Gabriel da Silva Ferreira, conhecido como “Kako”; Isaac Pinheiro de Oliveira, conhecido como “Pee da Vasco”; Rômulo Oliveira Lúcio, conhecido como “Romulozinho”)6.

Desde o início, no entanto, a narrativa oficial repete o senso comum construído habilmente nas últimas décadas por programas policiais de fim de tarde de que “bandido bom é bandido morto” e não se esquivam do trabalho de rapidamente transformar o desejo das consciências alvas de classe média em verdades de papel.

Observa-se então a construção da narrativa que tranquiliza a sociedade “que importa” sobre as mortes (narrativa essa expressa no pronunciamento do Vice-Presidente da República sobre a segunda maior chacina do Rio de Janeiro): da lista de mortos apresentada pela Polícia Civil, 1 era inspetor de polícia civil, 25 tinham ficha criminal (mas não foram apresentadas as fichas criminais, demonstrativos de a quais crimes estavam relacionados ou quais suspeitas recaiam sobre cada um), e contra 2 dos assassinados, não há provas7.

O que se pode verificar em consulta junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é que o processo teve origem em denúncia realizada pelo promotor Salvador Bemerguy, na qual são arrolados 21 réus acusados dos crimes de Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 – Lei 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 – Lei 11.343/2006).

Apesar disso, os crimes de aliciamento de crianças e adolescentes, roubo de cargas, assaltos a pedestres, homicídios e sequestros de trens da SuperVia foram arrolados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro como justificativa da ação durante a coletiva à imprensa realizadas no dia 06 de maio8.

À CNN, em nota9, a Polícia Civil informou no dia 08 de maio que outro inquérito sigiloso investigava a cooptação de jovens para o tráfico no Jacarezinho, sendo dessa investigação fornecida diversas informações de inteligência. Também foram recebidas informações por meio do canal Disque-Denúncia. A prisão dos denunciados foi decretada no último dia 28 e a operação foi realizada oito dias depois.

Várias análises sobre o caso foram feitas. Todas elas relevantes e importantes no sentido de romper os silêncios e performativos, que na perspectiva derridiana, pela citacionalidade e iterabilidade, têm o objetivo de naturalizar discursos opressores, que no caso brasileiro, mantenham as estruturas de poder, bem como naturalizam o autoritarismo sempre presente em nossa sociedade, mas que agora se volta e atinge, novamente, parte da classe média crítica.

Poucas foram as análises que li – e a maioria delas foi oriunda de pensadores, intelectuais orgânicos e militantes (não menos produtores de saberes, negrite-se) do Movimento Negro Brasileiro – que apontaram para a falta de novidade desse tipo de ação ilegal, no que se refere a atuação estatal em territórios racializados. Também trouxeram outras motivações, tais como a falta de ineditismo entre ações policiais que fortalecem a entrada das milícias em lugares antes dominados pelo narcotráfico dirigido pelo Comando Vermelho, como é o caso de Jacarezinho.

Corroboram com esses apontamentos os dados mantidos pelos pesquisadores do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF) que apontam, entre os anos de 2007 e março de 2021, nas 290 incursões da polícia no território conhecido como Jacarezinho, o saldo de 186 mortos o que corresponde a 6,4 mortes a cada dez entradas do aparato de policiamento estatal10. Isso significa que é, dos locais acompanhados pelo citado grupo, o com maior taxa de mortes.

Segundo os dados apurados pelo Instituto de Segurança Pública nos anos de 2018 tivemos 1.534 vítimas de intervenção policial, enquanto em 2019 esse número subiu para 1.814 e em 2020 tem queda para 1.245 vítimas. Apesar da queda isso significa uma média que ultrapassa três mortes por dia.11 Está ligada a queda da quantidade de vítimas de ações policiais a liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em 5 de junho de 2020, que limitou, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos “absolutamente excepcionais” o que, conforme se capta de todo o narrado, não era o caso da Operação Exceptis.

Também é em Jacarezinho, segundo os acadêmicos do GENI/UFF, a maioria das operações que contam com alta taxa de letalidade (três ou mais mortes): das 100 ações ali realizadas pela polícia, 21 tiveram alta taxa de letalidade, ou seja, uma taxa de 7,2 operações é com alta letalidade; Santa Cruz e Costa Barros, que ocupam as segunda e terceira colocações no mesmo ranking, tem taxas, 6,6 e 5,2, respectivamente.

Estamos aqui falando, não por coincidência, da favela mais negra do Rio de Janeiro, onde mais de 37 mil pessoas vivem, com um dos mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) do Rio de Janeiro-RJ. O bairro Jacarezinho ocupa a quarta das piores colocações entre 160 bairros da cidade maravilhosa. Segundo dados do censo de 2010, o valor do rendimento mensal das pessoas de 10 anos ou mais era em média de R$ 411,25.12

Jacarezinho é um território marcado pela história de resistência do povo negro, como boa parte das favelas. Conforme se retira de história registrada em samba13, guardado e passado adiante via oral, a região era um Quilombo. Essa região era conhecida como Preto Forro e abrigava em suas grutas pessoas negras que fugiam da escravização em fazendas na Serra do Matheus, na boca do Mato.

É território no qual Tia Dorinha e outras mulheres negras seguem resistindo ao epistemicídio e racismo religioso a que estão expostas por falta de respeito ao que não é referenciado e segue desconhecido e ignorado pelo Ocidente: a filosofia negra presente entre os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.

Esse episódio sangrento da história brasileira é demonstração de racismo institucional que impede o debate do aborto e seu acesso a mulheres negras, mas promove controle dessa população através da promoção do genocídio da juventude negra.

Estamos, aliás, diante de mais um dos esqueletos que foram mantidos no armário e que não se debateu, combateu e se livrou no processo de redemocratização. Por quê? Uma hipótese é porque não agredia mais os filhos da classe média. Nunca, no entanto, deixou de enlutar mães negras, periféricas, trabalhadoras precarizadas, no período pós-Constituição Cidadã.

Milícias são grupos de extermínio, é esquadrão da morte14 avançando sobre o Estado. A novidade é que com isso não são só os da base da pirâmide social os alvos. Isso assusta a quem acha que o Estado Democrático de Direito começou a ruir só agora ou acreditou que algum dia ele existiu por não ver para além de sua bolha. O que é o discurso dos que estão com medo do fechamento do regime que não a ausência de crítica e autocrítica sobre a falta de solidariedade com os milhares que vivem essa realidade diariamente?

Não tem como separar os ataques constantes que sofre esse território e a falsa abolição de 13 de maio, também encruzilhados ao mito da democracia (racial, mas não só essa).

O Brasil segue vivendo o mito da democracia. Diz-se mito pois não há como se falar em democracia em país no qual, encerrado o regime ditatorial empresarial-militar, seguem acontecendo impunemente torturas de jovens negros diariamente, bem como seguem vigendo as leis precarizantes das relações de trabalho arrancadas por meio de intervenções nos sindicatos, morte de sindicalistas e alta repressão policial ou mesmo a Lei de Segurança Nacional.

Só haverá democracia quando a sociedade brasileira for uma sociedade igualitária (RIOS e RATTS, 2016), já gritava a plenos pulmões a militância negra brasileira em luta pela redemocratização do país no final da década de 70 do século passado.

Não há como se falar em democracia como algo abstrato, materializando a cidadania e os direitos sociais parcialmente e/ou para poucos do povo. Democracia pressupõe igualdade e respeito às diferenças, assegurada a diversidade e bem viver coletivo, pela garantia do patamar mínimo civilizatório presente na Constituição (GOMES, 2011).

Deslegitimar a Constituição de 1988, suas políticas e garantias, é questão de honra para certos setores da elite, pois a Constituição Cidadã (com todas as suas limitações) foi derrota imposta pela classe trabalhadora e movimentos sociais aos empresários que conduziram o golpe empresarial-militar de 1964: o texto aprovado não lhes garantiu a “liberdade” necessária para seguirem a pilhagem das riquezas nacionais e superexploração e controle da força de trabalho como conquistaram pela força antes.

É necessário, para seguir o projeto interrompido pela redemocratização – fruto da campanha por Diretas Já e das grandes mobilizações da classe trabalhadora – destruir a Constituição e lhe esvaziar as políticas públicas e as instituições que a defendem. Ocorre que esse processo vem sendo realizado há anos, não é novo.

É necessário solidariedade e unidade na ação. Treze de maio é dia de denunciar a maior falácia da história brasileira, a abolição da escravização da população negra, a que condenou a maioria da população do Brasil a pobreza extrema por gerações por falta de uma política de memória, verdade e justiça a nós, descendentes dos vitimados pela escravização (da qual também foram beneficiadas famílias de classe média urbana).

Justiça por André Frias, Bruno Brasil, Caio Da Silva Figueiredo, Carlos Ivan Avelino Da Costa Junior, Cleyton Da Silva Freitas De Lima, Diogo Barbosa Gomes, Evandro Da Silva Santos, Francisco Fábio Dias Araújo Chaves, Guilherme De Aquino Simões, Isaac Pinheiro De Oliveira, John Jefferson Mendes Rufino Da Silva, Jonas Do Carmo Santos, Jonathan Araújo Da Silva, Luiz Augusto Oliveira De Farias, Márcio Da Silva Bezerra, Marlon Santana De Araújo, Matheus Gomes Dos Santos, Maurício Ferreira Da Silva, Natan Oliveira De Almeida, Omar Pereira Da Silva, Pablo Araújo De Mello, Pedro Donato De Sant’ana, Ray Barreiros De Araújo, Richard Gabriel Da Silva Ferreira, Rodrigo Paula De Barros, Rômulo Oliveira Lúcio, Toni Da Conceição, Wagner Luiz Magalhães Fagundes e todas as vítimas dessa guerra contra a população negra trabalhadora, independente de cor ou profissão, de lado em que foi lançada.

Treze de maio de luta, reflexão e busca por Democracia, Justiça e Igualdade!

*Especialista em Direito do Trabalho pela FD-USP e membra do GPTC/USP (Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital) e GPTC-Gênero. Militante dos coletivos Quilombo Dandara e Semana Tereza de Benguela da Baixada Santista.

1O refrão referido está na música Principia, escrita por Emicida (Lenadro Roque de Oliveira) e Nave, faixa 1 do álbum Amarelo.

2Sobre o assunto recomento muitíssimo os escritos de Maria Aparecida Silva Bento, como sua tese “Pactos narcísicos no racismo: branquitude e poder nas organizações empresariais e no poder público”, disponível em <https://teses.usp.br/teses/disponiveis/47/47131/tde-18062019-181514/pt-br.php&gt;.

3Ataques esses impossíveis, ante a nossa concreta fragilidade em dias de profundo luto, mas que têm embasamento, reconheça-se ou não, no discurso da mulher negra raivosa. A respeito disso recomenta-se a leitura de Winie Bueno, “A quem serve o mito da agressividade da mulher negra”, disponível em <https://medium.com/@winniebueno/a-quem-serve-o-mito-da-agressividade-da-mulher-negra-da59ef1fcb89&gt;.

4CRUZ, Elaine Patrícia. Crimes de Maio causaram 564 mortes em 2006; entenda o caso. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-05/crimes-de-maio-causaram-564-mortes-em-2006-entenda-o-caso&gt;.

5STABILE, Arthur. Na luta pela memória dos filhos, Mães de Maio são ligadas ao crime pelo próprio Estado que os matou. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2021-05-07/na-luta-pela-memoria-dos-filhos-maes-de-maio-sao-ligadas-ao-crime-pelo-proprio-estado-que-os-matou.html&gt;.

6FERREIRA, Herculano Barreto Filho e Lola. Jacarezinho: Dos 27 mortos, só 4 eram alvo de operação policial na favela. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/05/10/jacarezinho-dos-27-mortos-so-4-eram-alvo-de-operacao-policial-na-favela.htm&gt;

7G1 RIO. Lista de mortos no Jacarezinho: 25 tinham ficha criminal e há provas contra os outros 2, diz polícia. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/05/08/veja-a-lista-de-mortos-na-operacao-do-jacarezinho.ghtml&gt;.

8Na coletiva de imprensa de 05 de maio a Polícia Civil apresentou essas justificativas para a operação, ainda que após isso tenham surgido outras versões, optou-se por registrar essa informação. Na gravação disponível em <https://www.facebook.com/watch/live/?v=2592390687734242&ref=external&gt; realizada pela Rede de Televisão SBT, a partir de 14 minutos.

9MOLICA, Fernando. Jacarezinho: denúncia não fala em aliciamento de menores e sequestro de trens. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/amp/nacional/2021/05/08/jacarezinho-denuncia-nao-fala-em-aliciamento-de-menores-e-sequestro-de-trens&gt;.

10SOARES, Rafael. Operações policiais no Jacarezinho são as que têm maior taxa de mortes entre as favelas do Rio. Disponível em: <https://extra.globo.com/casos-de-policia/operacoes-policiais-no-jacarezinho-sao-as-que-tem-maior-taxa-de-mortes-entre-as-favelas-do-rio-25013710.html&gt;.

11BBC NEWS. Operação no Jacarezinho: polícia do Rio de Janeiro matou 3 pessoas por dia em 2020. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/05/4923330-operacao-no-jacarezinho-policia-do-rio-de-janeiro-matou-3-pessoas-por-dia-em-2020.html&gt;.

12AGÊNCIA O GLOBO. Jacarezinho e Manguinhos estão entre os piores IDHs do Rio. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/jacarezinho-e-manguinhos-estao-entre-os-piores-idhs-do-rio-2mq2ri7327084f9r4kivupf7y/ >.

13Diz o samba trazido por Rumba Gabriel em reportagem que fala sobre a Favela de Jacarezinho: “Lá na Serra do Matheus, na Boca do Mato, todo negro dono da sua liberdade, na maior felicidade, se dirigia para lá”. Disponível em Coluna de William Reis: <https://vejario.abril.com.br/blog/william-reis/historia-favela-jacarezinho/&gt;.

14COSTA, Marcia Regina da. O Esquadrão da Morte no Rio e em São Paulo. Disponível em: <http://www.direitoscivis.net.br/2014/04/o-esquadrao-da-morte-no-rio-e-em-sao.html&gt;.

Nota de Pesar

Comunicamos com imenso pesar e consternação a morte de Rita Anizeti (Dona Rida), mãe da membra do GPTC-USP Cristiane Anizetti dos Santos, ocorrido na madrugada do último domingo (14/3/21), por complicações decorrentes do COVID-19.

Dona Rita, avó há menos de um mês, por cuidado e zelo, não chegou a pegar o neto Artur no colo. Essa mulher que junto com a filha enfrentou o racismo que atravessa vidas negras cotidianamente, que venceu os obstáculos impostos pela ausência de política pública alimentar, habitacional e de amparo às atingidas pela violência doméstica, além da carga de adoecimento daí advinda, foi mais uma das milhares de vítimas da prática genocida adotada pelo governo federal, caracterizada pela absoluta ausência de uma gestão minimamente responsável e com apreço à vida no enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Como ocorrido com milhares de outras pessoas, D. Rita estava há dias sentindo-se mal e piorou muito rapidamente na última semana. Os boletins oficiais informavam a existência de 17 vagas de UTI em Campinas, SP, onde D. Rita residia. Quando seus familiares e amigos a levaram para o hospital a notícia foi de que não havia vagas. Com bastante esforço conseguiram uma vaga na cidade de Osasco, SP, mas o médico informou que ela não resistiria à transferência e no mesmo dia veio a falecer, sem sequer ter o direito a um tratamento. Essa é a tragédia humana a que os cidadãos e cidadãs brasileiras estão passando cotidianamente há muitos meses e não há qualquer perspectiva de melhora, muito pelo contrário.

O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital presta suas condolências à família e amigas de D. Rita e, em especial, à sua filha, nossa companheira, Cristiane, e expressa sua indignação diante do colapso a que a sociedade brasileira está sendo conduzida em razão do negacionismo impresso e disseminado pelo Presidente da República há mais de um ano, com o silêncio comprometedor das instituições que poderiam intervir e tentar mudar essa história.

São Paulo, 15 de março de 2021.

Nota GPTC – Caso Ford

Trabalhadores da fábrica de Camaçari/BA (Foto: Rafael Martins/AFP)

O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital da Faculdade de Direito da USP vem a público para se manifestar sobre o caso Ford, apresentando sua integral solidariedade a todas e todos que estão sofrendo com a ameaça da perda da sua fonte de renda, sobretudo em momento tão grave como o da pandemia, e expressando seu mais indignado repúdio à violência cometida pela Ford.

É importante deixar claro que a Ford não é vítima do Brasil, do governo, ou do dito ‘custo Brasil’ e, visando evitar partilhar parcela ínfima de seu lucro obtido em nível mundial e durante os seus quase 110 anos de atuação no Brasil, age de forma irresponsável, desrespeitando todos os valores sociais, jurídicos e humanos.

Antes de partir, no entanto, deve prestar contas aos trabalhadores e trabalhadoras, os seus “parceiros” que, com seu trabalho assalariado, lhe possibilitaram a extração de lucros, assim como à sociedade brasileira como um todo, conferindo aos primeiros a necessária reparação pelo dano e o sofrimento experimentados (visualizados, inclusive, todas as possíveis lesões de direitos ocorridas no passado recente ou mesmo distante), e, aos segundos, restituindo, para a constituição de um fundo público, toda parcela do orçamento público que lhe fora direcionada.

No mínimo, levando em conta os pressupostos jurídicos constitucionais da função social da propriedade, há de se entender que todo o seu patrimônio, situado no Brasil não pode ser levado embora, devendo ser revertido aos trabalhadores e trabalhadoras que integraram suas unidades produtivas, para, caso queiram, desenvolvam nelas uma produção em modelo de auto-gestão ou, simplesmente, os leiloem.

Brasil, 14 de janeiro de 2021.

Todo apoio à greve sanitária dos(as) servidores(as) da USP

Greve dxs servidorxs da USP – em 2016

O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, integrado ao Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP e cujos estudos se voltam à compreensão dos problemas vivenciados pela classe trabalhadora ao longo de sua história, vem a público manifestar seu total apoio à greve sanitária deflagrada pelos(as) servidores(as) da Universidade de São Paulo a partir desta segunda-feira, dia 09 de novembro de 2020, por meio da qual, inclusive, se comprometem a manter o teletrabalho, bem como as atividades presenciais essenciais.

Os motivos para a greve estão bem expressos no documento expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP, a saber:

1) a reitoria da USP determinou o retorno compulsório ao trabalho presencial da maior parte dos servidores administrativos, em regime de escala, sem considerar as inúmeras especificidades e mesmo as necessidades reais do trabalho no momento;

2) só os servidores estão sendo intimados a trabalhar presencialmente quando as aulas presenciais só serão retomadas em 2021;

3) a maioria dos servidores está mantendo o funcionamento da universidade por meio do teletrabalho, e garantindo presencialmente todo o trabalho essencial e mesmo atividades não essenciais em caráter eventual;

4) a reitoria desconsiderou todo o acúmulo da área médica sobre o que compõe os fatores de risco para desenvolver a forma grave da Covid-19. No plano da reitoria não estão incluídos neste grupo os maiores de 60 anos, e mesmo as comorbidades só são consideradas para aqueles que as apresentem na sua forma grave ou descontrolada;

5) enquanto a reitoria se preocupa em preservar os professores e estudantes, pelo menos 13 funcionários morreram de COVID 19, de acordo com levantamento do Sintusp. Lembrando que no início da quarentena os servidores continuaram trabalhando mesmo após a suspensão das aulas;

6) seis dirigentes elaboraram um Plano que atinge a vida de milhares de pessoas sem consultar ninguém, sem nenhuma representação de trabalhadores na comissão que elaborou o plano, e sem nenhum diálogo com o sindicato;

7) a reitoria até o momento não respondeu nenhuma das solicitações feitas pelos trabalhadores de reunião para negociar os pontos críticos do Plano de Retorno.

No âmbito da Faculdade de Direito, em direção oposta ao defendido na Faculdade de Saúde Pública e na Faculdade de filosofia, Letras e Ciências Humanas, o Plano da reitoria da USP para impor aos servidores e servidoras uma volta compulsória ao trabalho presencial, a partir de 06 de novembro de 2020, foi ratificado pelo Conselho Técnico-Administrativo (CPA) da Faculdade mediante a apresentação de dois argumentos: a) a necessidade de acesso, pelos alunos, aos livros da biblioteca; e b) a necessidade de realização de uma preparação prévia ao início das aulas de reposição presenciais, marcadas para 04 de janeiro de 2021, sendo que essas aulas, por diversos motivos, teriam que, obrigatoriamente, ser realizadas antes do início do ano letivo, previsto para março de 2021.

Quanto ao primeiro argumento, com o devido respeito, consideramos que, por mais importante que seja, o empréstimo de livros aos alunos não representa uma atividade essencial, no sentido de sua ausência gerar risco de vida a alguém e também de não poder ser substituída por outra forma que satisfaça o interesse que atende. Assim, não se justifica expor vidas a risco para a realização de uma atividade que não é essencial.

Com relação ao segundo argumento, os professores sobre os ombros dos quais se tenta justificar a necessidade de retomada das atividades presenciais em janeiro de 2021, vez que foram os que se recusaram a ministrar suas disciplinas de forma virtual em 2020, diante do dilema posto, em que se projeta, de um lado, a convicção de resistir à disseminação do ensino virtual, e, de outro, a acusação de constituírem o fundamento para que se coloquem vidas em risco, já anunciaram que darão as aulas de reposição virtualmente.

Assim, não havia (e não há) razão alguma para que se retomem, ainda em período crítico da pandemia, as atividades presenciais dos servidores e servidoras.

O retorno apressado das atividades presenciais, imposto apenas aos servidores e servidoras, sem relação alguma com a melhora da prestação de serviços à comunidade, transparece, pois, meramente como uma forma de repercutir interesses políticos e econômicos no sentido de transmitir para a sociedade, mediante sacrifício alheio, a sensação de que as coisas estão voltando ao normal, quando, de fato, ainda não estão, tanto que apenas a alguns essa aceleração se impõe, não se respeitando sequer as limitações do grupo de maior risco.

Do ponto de vista jurídico, não há qualquer direito que se ponha no mesmo patamar que o direito à vida.

Quando se diz que alguém tem um direito, duas consequências são inevitáveis: a primeira, de que todas as demais pessoas e instituições (públicas e privadas) têm a obrigação (que não é, pois, mero dever moral ou expressão de um favor) de respeitar o direito alheio; e a segunda, de que quem detém um direito tem o direito de defender a efetividade de seu direito.

Isto considerado, resta claro que a ninguém é dado, por ação ou omissão, expor a vida (em sentido amplo) de outra pessoa a risco.

Aqueles que detêm a competência funcional de lidar com as políticas públicas (mesmo em relações privadas) têm a obrigação de adotar medidas que sejam compatíveis com as minimizações do risco à vida.

Diante de uma ação ou omissão que não considere esses preceitos, aqueles que são submetidos compulsoriamente ao risco podem exercer o seu lídimo direito de preservação da vida.

A greve dos trabalhadores contra o trabalho em condições de risco de vida, denominada greve sanitária, é um direito fundamental antecedente e superior a qualquer outro direito ou interesse, não dependendo até mesmo de uma lei que o defina. Afinal, todas as pessoas têm o direito de defender a própria vida, nelas incluindo, obviamente, os trabalhadores e trabalhadoras.

Expressamos, por tudo isso, nosso integral apoio à greve sanitária dos(as) servidores(as) da USP.

São Paulo, 09 de novembro de 2020. �J

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, da Faculdade de Direito da USP, expressa apoio à greve dos trabalhadores por aplicativos.

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A greve de hoje dos entregadores e demais trabalhadores por aplicativos é, seguramente, o movimento social mais importante no Brasil dos últimos anos. Lembremos que estamos falando de mais de 4 milhões de pessoas que aderiram ao movimento de maneira praticamente integral, pleiteando reconhecimento concreto da importância do serviço que prestam por meio da melhoria das suas condições de trabalho.

É preciso reconhecer, inclusive, que esses trabalhadores, além de salvarem vidas, estão segurando um pouco o colapso da economia, sobretudo em razão de a política de Estado de enfrentamento à pandemia ter sido meramente recessiva, gerando redução drástica de salários a 11,7 milhões de trabalhadores e conduzindo 1,4 milhões de pessoas ao desemprego, o que só tem servido para aumentar ainda mais a crise.

A sociedade em geral, também, se vê sufocada pelo medo, pela desesperança e pelas reiteradas ameaças de retrocessos não só econômicos e sociais, mas também políticos, até porque tudo se interliga de algum modo.

Neste contexto, a manifestação dos entregadores significa uma forma de oxigenação democrática e humana e só pelo fato de existir se reveste de intensa relevância para toda a sociedade, até por representar, também, uma forma de reverter o processo de generalização das formas precárias de exploração do trabalho.

Por esses motivos, o Grupo de Trabalho Pesquisa e Capital, da Faculdade de Direito da USP, expressa seu integral apoio à greve dos trabalhadores por aplicativos.

São Paulo, 1º de julho de 2020.

 

Resultado – GPTC – 1o semestre 2020

Seminário GPTC 2019

Graduação (USP)

. Lucas Grangeiro Moreno

. Victor Coelho Gouveia

 

Pós-graduação (USP)

. Maria da Gloria Ferreira Trogo

 

 Especialização (USP)

. Andresa Aparecida Moreira

. Bianca Santos da Silva

. Felipe Meleiro Fernandes

. Gabriela Oliveira Chikitani

. Gabriela Soares Pommot Maia

. Joana Roberta Gomes Marques

. Lorena Rodrigues Boaventura

 

 Público externo

. Ana Lucia Marchiori

. Aparecida do Carmo Fernandes Cheroti

. Charles Roberto de Oliveira Líbio

. Claudia Caroline Nunes da Costa

. Cristiane Bibiano Silva

. Daniel de Almeida Alves

. Fily Robson Blanco Castro

. Marcus Vinicius Thomaz Seixas

. Nicolly Carolyn Monteiro

. Semírames de Cássia Lopes Leão