Os impactos da reforma previdenciária para as mulheres: o sofisma da igualdade jurídica

Imagem - michel-temer-posse - texto Patrícia MaedaFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Patrícia Maeda*

Todo dia Marina levanta bem cedo para o trem não perder.

Já perdeu tanta coisa na vida que não pode mais arriscar.

A infância, sequer encontrou. Desde sempre teve o que fazer.

E esse mesmo caminho ao seu filho pretende ensinar.

Vinte anos e alguns poucos planos para distraí-la, afinal,

carnaval está chegando, e ninguém é de ferro também.

Sua mãe está vindo, trazendo lembranças da terra natal, inclusive vestígios da fome quase habitual.

A poeira colada na alma, viagem de toda uma vida,

que é nutrida de fé e esperança na sua oração.

E que mesmo sem ter, sempre tem sua mão estendida.

Essa gente, Brasil, que te faz verdadeira nação.

Todo dia Marina se deita bem tarde, não quer conversar.

Já deixou preparado o almoço e também o jantar.

Separou uns trocados pro pão do café da manhã, e que Deus lhe permita assim, amanhã e amanhã.

A vida de Marina, por Amanda Barbosa

A classe trabalhadora está sofrendo o maior rebaixamento dos direitos sociais historicamente conquistados sob o eufemismo de estarmos passando por “reformas”. Reforma do ensino médio público, reforma trabalhista, reforma da previdência e da assistência social… Reformar nesse contexto não significa fazer alguma mudança pontual e necessária, mas sim demolir todo o sistema de direitos sociais preconizado na Constituição Federal de 1988, uma doce promessa que nunca chegou a ser efetivamente cumprida.

Há muito sobre o que escrever, porém, é necessário delimitar nosso tema para as alterações no Regime Geral de Previdência Social para que possamos abordá-lo de uma maneira minimamente útil e esclarecedora para nossas leitoras.

A pós-verdade e a desinformação reinam na mídia aberta de forma que a propaganda sobre o mito do rombo da previdência e o alarmismo sobre a inevitabilidade dessa reforma com dados demográficos discutíveis são propagados como matérias jornalísticas, ocultando sua intenção de convencimento da população pelo terror, pela ameaça de um caos. Escolhemos alguns pontos essenciais sobre a demolição da previdência social, que se instrumentaliza na Proposta de Emenda Constitucional nº. 287, a malfadada PEC da Previdência (ou imprevidência?), certas de que não daremos conta de revelar todas as falácias por trás dela.

O modelo constitucional de seguridade social adotado no Brasil em 1988 abrange as políticas públicas sociais de saúde, previdência e assistência social e tem o caráter solidário e distributivista, inclusive em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – expressos no art. 3º da Constituição Federal –, sobretudo construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O sistema de seguridade social pode ser considerado, nas palavras de Júlia Lenzi Silva: “uma das representações daquele momento histórico de grande relevância na luta pela positivação dos direitos humanos fundamentais no Brasil”. Assim, por  um lado, pensar este modelo como uma benesse do Estado é negar toda história de luta que nele resultou. Por outro, não há como negar a tensão entre essa concepção de Estado Social e de políticas públicas sociais e a expansão global do neoliberalismo e de suas políticas públicas econômicas, desde a promulgação da Constituição Federal.

Essa tensão se evidenciou em 2016, com aparente fortalecimento de medidas neoliberais. Nesse sentido, há menos de um ano discutíamos sobre o movimento de redução dos direitos trabalhistas e há exato um ano denunciávamos a misoginia em três casos emblemáticos de violência contra mulheres. Mas qual seria a relação entre o neoliberalismo e o sexismo? Em que termos ambos se relacionam com a demolição da previdência?

Existe uma relação de imbricação entre capitalismo e patriarcado, em que aquele se apropria deste como manifestação social de exploração, de maneira que não é mera coincidência que o governo atual tenha sido marcado por uma supremacia masculina branca e implementado, sem qualquer participação efetiva do povo, diversas medidas em desfavor da classe trabalhadora, agravando nosso quadro de desigualdade social e de gênero.

Como ressaltam Tainã Góis e Mariana Salinas Serrano, Simone de Beauvoir foi certeira na frase “nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados”. Sob a alegação de crise financeira da previdência, o governo atual toma medidas “palatavelmente” denominadas de “ajuste fiscal”, mas que na realidade concreta significa um desmonte de uma rede de proteção social, que afeta sobretudo as mulheres, senão vejamos.

Primeiramente…  é necessário pontuar que a PEC 287 não altera apenas regras sobre a previdência social, mas também atinge a assistência social. Além disso, em ambas, as alterações propostas não operam apenas num nível de ajuste de regramento técnico, mas representam verdadeira mudança na política pública social adotada em 1988.

É bem verdade que os requisitos para gozar de uma aposentadoria integral para todos que não tiverem 45 anos ou mais na data da promulgação da PEC – idade mínima de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição – são terríveis para classe trabalhadora como um todo e assim devem ser questionados. Na opinião da economista Marilane Oliveira Teixeira, este projeto serve a dois propósitos:

prolongar ao máximo o acesso a aposentadoria de modo que a maioria da classe trabalhadora certamente morrerá antes de se aposentar e reduzir o valor do benefício, que hoje representa em torno de 85,2% para as mulheres e de 77,4% para os homens na comparação com os salários na ativa, ao reduzir para 76%, que corresponde a 51% por idade e mais 25% por ano de contribuição, as mulheres serão as principais afetadas.

No entanto, sob o argumento de promover a igualdade de gênero, conforme consta na exposição de motivos da PEC, o Estado resolve igualar os requisitos de idade e tempo de serviço para homens e mulheres para a concessão de aposentadoria. Obviamente faz parte da luta das mulheres a desconstrução do papel de dona do lar, a partir do qual a trabalhadora brasileira se sujeita a dupla ou até tripla jornada, mas fato é que sobretudo para as trabalhadoras de baixa renda essa é ainda uma realidade cotidiana.

Antes de pressupor igualdade formal entre homens e mulheres, cabe ao Estado prover meios de fomento da igualdade material, sob todas as perspectivas: seja pela educação emancipadora; seja por estabelecer a mesma responsabilidade pela criação dos filhos, com a licença natalidade compartilhável entre pai e mãe; seja por fornecer condições materiais – berçários, creches, lavanderias públicas e restaurantes de baixo custo. Essas são apenas algumas das ações que podem promover a uma redistribuição equitativa do trabalho reprodutivo e que devem preceder a qualquer redução de direitos das mulheres, com o falacioso pretexto de igualdade formal de gênero.

Ao invocar países da OCDE que não fazem distinção de gênero para fins de idade mínima para aposentadoria, o texto se mostra ainda mais perverso. Como é a condição de vida de uma trabalhadora no Canadá, na Dinamarca ou na Finlândia? É possível estabelecer uma comparação justa com a trabalhadora brasileira? Como impor a esta trabalhadora a mesma idade como requisito para a aposentadoria?

Aliás, dados do “Retrato das Desigualdades de Gênero e de Raça, estudo realizado pelo IPEA, em parceria com a ONU Mulheres, revelam que as mulheres brasileiras trabalham, em média, 7,5h semanais a mais que homens, uma vez que as trabalhadoras, além da jornada normal de trabalho remunerado, ainda se responsabilizam pelo trabalho doméstico não-remunerado.

Além da não desejada, porém real, “dupla jornada”, quando tratamos de mercado de trabalho, as diferenças se aprofundam. Nesse sentido, o próprio texto da exposição de motivos reconhece a desigualdade material de gênero ao mencionar que a inserção da mulher no mercado de trabalho se dá de forma desigual e que remanesce até os dias de hoje a desigualdade salarial, reconhecendo que o rendimento da mulher ainda é 81% do homem, conforme PNAD 2014.

Outro indicativo da desigualdade de gênero na participação no mercado de trabalho é que a maior parte das aposentadorias concedidas às trabalhadoras é por idade, porque a maioria delas tem muita dificuldade para comprovar o mínimo de contribuição exigido hoje pela lei para a aposentadoria por tempo, conforme estudo realizado pelo Dieese. Corrobora essa informação o fato de que as mulheres são maioria nos postos de trabalho precarizados (economia informal e trabalho doméstico) e terceirizados, o que aumenta sobremaneira suas dificuldades de implementar os requisitos para gozar de uma aposentadoria integral nos termos da PEC. Ainda de acordo com Dieese:

Em resumo, a discriminação sofrida pelas mulheres nos espaços público e privado e a deficiência das políticas públicas, que motivaram os constituintes a criarem, por meio da aposentadoria antecipada, uma espécie de “compensação” em favor delas, ainda se mantêm, impondo a elas muitas penalidades ao longo da vida.

Essa opção política do constituinte originário simplesmente desaparece com a PEC 287. Mas a crueldade não para por aí. Segundo levantamento do Dieese, outros benefícios previdenciários como o salário-maternidade, a pensão por morte e o BPC (benefício de prestação continuada) – esse ligado à Assistência Social – também têm maior incidência entre as mulheres. Em 2015, do total de dependentes que receberam pensão por morte, 84,4% eram mulheres e 15,6%, homens. Os benefícios assistenciais ao idoso, por sua vez, foram distribuídos em 58,5% para as mulheres e 41,5% para os homens.

A redução significativa no valor do benefício pensão por morte que, inclusive, poderá ser inferior ao mínimo legal, impactará diretamente na vida da mulher e de sua família.

Essa mudança prejudica sobremaneira as mulheres empobrecidas que ainda convivem com a realidade do abandono escolar em razão do casamento precoce ou da gravidez na adolescência. Com a morte do cônjuge-segurado provedor, essas mulheres sem capacitação para o mercado de trabalho e sem experiência profissional ficarão em clara situação de vulnerabilidade.

A PEC prevê ainda a proibição do acúmulo dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte ou de duas ou mais aposentadorias ou pensões, o que atingirá especialmente as mulheres idosas, maioria percentual na população idosa brasileira. Marilane Oliveira Teixeira aduz que:

Hoje é comum a acumulação de aposentadoria e pensão principalmente entre as mulheres idosas. Atualmente 2,4 milhões de beneficiários acumulam aposentadoria e pensão, sendo que 93,4% das pessoas beneficiadas tem 60 anos ou mais e a maioria são mulheres que recebem no máximo um salário mínimo de cada benefício. Se retirar um dos benefícios será uma crueldade com parcela da população cuja renda é essencial para sustentar as famílias.

Um outro ataque à mulher idosa é a alteração do Benefício de Prestação Continuada (BPC): o aumento da idade mínima de 65 para 70 anos, deixa ainda mais desprotegida o contingente de idosas pobres, tendo-se em vista a questão da feminização da pobreza no Brasil. Essas mulheres têm o acesso reduzido a outros benefícios previdenciários justamente em razão das dificuldades que encontram no mercado de trabalho formal.

Sobre as ainda vigentes aposentadorias especiais, as alterações serão mais dramáticas. A trabalhadora rural que contar com 44 anos ou menos na data da promulgação da emenda constitucional terá que trabalhar por, no mínimo, mais 21 anos, ao invés dos 11 anos preconizados pela regra atual. Deve-se considerar em que condições se dá o trabalho rural, altamente informalizado e por vezes degradante.

Com a mudança que passa a exigir que a contribuição previdenciária individualizada dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, muitas pessoas restarão absolutamente excluídas da proteção previdenciária, sobretudo se a renda familiar for muito baixa, pois deixarão de contribuir ou o farão apenas em nome do homem chefe de família, deixando sem cobertura mulher e filhos.

A ausência dessa proteção afetará especialmente as mulheres idosas, que perderão a possibilidade de se aposentar comprovando trabalho e até de solicitar pensão por morte de seus cônjuges.

A professora de educação básica que hoje pode se aposentar com 25 anos de contribuição na atividade do magistério perderá sua aposentadoria especial com o advento da PEC e terá que trabalhar até os 65 anos, com o tempo de contribuição mínimo de 25 anos (49 anos de contribuição caso deseje se aposentar com 100% do salário-benefício).

Portanto, não se trata de reforma, mas sim de demolição. A igualdade jurídica revela-se um verdadeiro sofisma para esconder o verdadeiro impacto da PEC 287, qual seja, o aprofundamento da desigualdade de gênero, com graves consequências não só para as mulheres, mas também para a sociedade brasileira como um todo. Por isso, não aceitamos nenhum direito a menos!

* Patrícia Maeda é Juíza do Trabalho Substituta no TRT 15ª Região. Mestranda em Direito do Trabalho pela USP (2013/2016). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC/USP). Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Foi Auditora Fiscal do Trabalho.


Este texto foi publicado na Sororidade em Pauta, coluna do Justificando, em parceria com a revista Carta Capital, no dia 05 de abril de 2017.

Agradecemos a participação especial de Júlia Lenzi Silva, que gentilmente nos auxiliou com seu material de aula de direito previdenciário. Júlia é doutoranda em direito da Seguridade Social pela USP, mestra pela UNESP e professora de direito previdenciário.

Os 201 ataques da “reforma” aos trabalhadores

comedores de batatas - Van Gogh
                                      “Os comedores de batatas” – Van Gogh
                                                                                                                Jorge Luiz Souto Maior
Valdete Souto Severo

* Correções nos asteriscos… (em 09/05/17).
O substitutivo do PL 6787/16, aprovado na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, em 26/04/17, que tramita hoje no Senado, sem regime de urgência, sob o número PLC 38/2017, é um documento construído para atender os interesses exclusivos do grande capital, em confronto com os trabalhadores e a Justiça do Trabalho.

​Essa não é uma avaliação “ideológica”, como dizem os defensores das alterações. Basta que se explicitem, uma a uma, as alterações propostas, cumprindo perceber, antes de tudo, as contradições dos argumentos que tentam justificar o projeto:

a) é vendido como moderno pelo propósito de afastar o Estado das relações de trabalho, mas o que se promove é uma intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador;

b) diz-se estar pautado pela suposta necessidade de uma regulação que atenda o interesse das partes, liberando, pois, o contrato, mas o que se faz é impor ao empregado várias condições precárias de trabalho;

c) sustenta-se que reflete a vontade da sociedade brasileira, mas alguém já viu alguma mobilização de trabalhadores pleiteando: Trabalho intermitente? Mais terceirização? Mais horas de trabalho? Menores salários?

d) fala-se que o objetivo é ampliar a força do sindicato, mas o projeto, expressamente, afasta o sindicato de diversas decisões importantes da vida dos trabalhadores na sua relação com o empregador;

e) argumenta-se que o propósito é aumentar o número de postos de trabalho, mas para isso o primeiro passo seria o de reduzir a jornada normal de trabalho, sem redução de salário e direitos, como propõe a PEC 89/2015, até hoje não votada pelo Congresso Nacional. Bem ao contrário, a pretensa “reforma” aumenta o número de horas de trabalho, autorizando supressão de intervalo e férias, o que somente contribui para a redução do número de postos de trabalho;

f) disse-se que o projeto é bom para o empresário, mas a redução da possibilidade concreta de consumo e de fruição de feriados e mesmo de descansos remunerados, aliada à redução do salário, tende a provocar uma drástica redução do consumo interno, eliminando as supostas vantagens das micro e pequenas empresas, que são as que efetivamente empregam no país.

O projeto, de fato, se aprovado for:

a) amplia a precarização;

​b) aumenta a exploração do trabalho;

c) favorece apenas os grandes empregadores, intensificando suas possibilidades de maior lucro;

d) fragmenta e fragiliza a classe trabalhadora e, nestas condições, a “liberta” para “aceitar” piores condições de trabalho;

e) não gera empregos, muito pelo contrário;

f) penaliza as micro e pequenas empresas, fragilizando-as ainda mais na sua relação comercial com as grandes empresas.

Por fim, é preciso compreender a incoerência entre as propostas de “reforma” trabalhista e as da reforma previdenciária. Dizem que a reforma previdenciária tem como pano de fundo a necessidade de maior arrecadação. Entretanto, a reforma trabalhista, especialmente com o trabalho intermitente, a possibilidade de exploração do trabalho sem responsabilidade, a consideração de que um maior leque de verbas salariais passaria a ser indenizatória, entre outras previsões nocivas, implicará concretamente redução significativa da arrecadação para a Previdência Social.

Então, vejamos, um a um, os dispositivos que estão sendo propostos na “reforma”, ressaltando os 201 ataques aos direitos dos trabalhadores:

(1)

“Art. 2º ……………………………
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”(NR)

COMENTÁRIO: Visa acabar com a configuração do grupo econômico, para permitir “associações” entre grandes e pequenas empresas, transferindo-se todo o risco do negócio para as pequenas empresas e, claro, fragilizando a efetividade dos direitos dos trabalhadores, assim como dificultando a organização sindical dos trabalhadores.
Nos termos da proposta, a grande empresa que mantenha negócios jurídicos com outras empresas, para a consecução de seu negócio, ainda que mantenha a contratada em regime de exclusividade, não será sequer responsabilizada pelos direitos trabalhistas dos empregados da contratada que realizem os serviços.
E o dispositivo permite que essa cisão se faça pelos mesmos sócios, que poderão, assim, dividir o seu processo produtivo e terem uma fórmula para manterem, nas atividades periféricas, um regime de precariedade e de maior risco econômico, transferindo capital e segurança jurídica patrimonial para a empresa principal, de um modo em que seus bens não possam ser atingidos.
O que se tem no § 3º é, portanto, uma tentativa de blindagem patrimonial, com o gravame de ser incentivada pela própria lei, que deveria coibir a prática. A proposta, visivelmente, é um incentivo às fraudes.
O § 4º impede que se configure o grupo econômico por coordenação, como se dá, nos termos da lei citada, no meio rural, com a ressalva de que as hipóteses fáticas em que a referida previsão se aplica são extremamente raras.(*)

(2)

“Art. 4º ……………………………
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I – práticas religiosas;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”(NR)

COMENTÁRIO: Favorece o empregador no sentido de possibilitar que situações de interesse da empresa sejam excluídas do conceito de tempo à disposição do empregador, fazendo transparecer que são escolhas do empregado, como se notabilizam nas questões pertinentes ao estudo, às atividades de relacionamento pessoal e à troca de uniforme. Trata-se de um detalhamento que, certamente, atende ao interesse do empregador e, claro, do empregador que possui muitos empregados.

(3, 4 e 5)

“Art. 8º ……………………………
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR)

COMENTÁRIO: Destaque-se, primeiramente, a retirada da expressão “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” que há no atual texto do § 1º, o que demonstra bem a intenção de se permitir uma invasão do Direito Civil, de modo a destruir o Direito do Trabalho.
No § 2º verifica-se a intenção de impedir a atuação da jurisprudência trabalhista, o que revela o conteúdo regressivo de direitos da “reforma”, pois se estivesse avançando em direitos não haveria porque rejeitar a atuação da jurisprudência. É bem interessante, aliás, verificar que no momento em que se busca ampliar, por motivos errados, é verdade, o poder da jurisprudência de cúpula em todos os demais ramos do Judiciário, vem essa tentativa de minimizar a atuação do TST. A questão é que os entendimentos jurisprudenciais que interessavam ao capital, pela “reforma”, passariam, nos termos do PL, a ser lei.
No § 3º tenta-se recriar o juiz “boca da lei”, como também tentou fazer Napoleão Bonaparte. Busca direcionar o Direito do Trabalho para a rota do Direito Civil, mas apenas naquilo que interessa ao capital, pois o próprio Código Civil é vislumbrado de forma parcial (art. 104). Nada se fala, pois, dos arts. 156 e 157 e de tantos outros do Código Civil que vão na mesma direção que a CLT, no sentido da proteção jurídica de pessoas em relações sabidamente desiguais.

(6)

“Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I – a empresa devedora;
II – os sócios atuais; e
III – os sócios retirantes.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”

COMENTÁRIO: Trata-se de dispositivo que, claramente, procura limitar as responsabilidades dos sócios, favorecendo as atuações empresariais temerárias que tanto mal fazem aos preceitos básicos do capitalismo da responsabilidade social, da eficiência e da lealdade na concorrência, assim como, claro, aos direitos dos trabalhadores.
O dispositivo, junto com a alteração trazida no art. 855-A, que cria um procedimento processual para se responsabilizar o sócio, estimula as fraudes, no sentido de “limpeza” do patrimônio do sócio, deixando os trabalhadores com o risco do negócio.

(7 e 8)

“Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
I – (revogado);
II – (revogado). ……………………………………………..
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.”(NR)

COMENTÁRIO: No § 2º acata-se a jurisprudência restritiva da aplicação da prescrição durante a vigência do vínculo para as condições contratuais que são alteradas, supostamente por bilateralidade, com relação às quais, certamente, o empregado médio não tem como deixar de sucumbir à vontade do patrão.
No § 3º acolhe-se outra jurisprudência restritiva, no sentido de que a interrupção da prescrição não se dá por cobrança extrajudicial, ainda que a “reforma”, contraditoriamente, tente conferir maior eficácia às soluções extrajudiciais. Ou seja, a modernidade da solução extrajudicial só é vislumbrada no interesse do empregador. Além disso, limita a interrupção com relação aos “pedidos idênticos”, sendo que a jurisprudência atual não faz essa limitação.

(9 e 10)

“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”

COMENTÁRIO: Acata a prescrição intercorrente, que poderá ser pronunciada, inclusive, de ofício pelo juiz, não se importando com a contradição de que a própria reforma impediu a atuação de ofício do juiz para impulsionar a execução.
O dispositivo em questão, analisado em conjunto com outro, que nega a atuação de ofício do juiz na execução, demonstra que se pretende fazer com que as execuções trabalhistas não atinjam o seu objetivo de expropriar bens do devedor, pois os reclamantes não terão, como tem hoje o juiz do trabalho, acesso aos avanços tecnológicos que permitem realizar uma autêntica investigação patrimonial.

(11)

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR)
“Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.”

COMENTÁRIO: Esse dispositivo apenas atualiza o artigo da CLT e majora um pouco o valor da multa, mas também atende o interesse do grande capital, isto porque não estende a multa ao tomador dos serviços. Além disso, como se verá adiante, prevê uma atualização das multas pela TRD, o que resulta em rápido rebaixamento.

(12)

“Art. 58. ………………………….. ……………………………………………..
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
§ 3º (Revogado).”(NR)

COMENTÁRIO: Eliminando a expressão, “salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”, antes trazida no § 2º, a proposta acaba com a noção de horas “in itinere”, fazendo com que o tempo para se chegar a um local de trabalho seja sempre extraído do tempo de vida, desvinculado do trabalho, do empregado.
Repare-se que não se fala mais em “local” de trabalho, mas sim em “posto” de trabalho, fazendo com que os deslocamentos do trabalhador terceirizado entre um tomador de serviços e outro possa ser excluído do cômputo da jornada de trabalho. Aí os terceirizados poderiam ficar horas ilimitadas à disposição do empregador, mas sua jornada, de efetivo trabalho, seria bem menor; e o mesmo pode se dar com o trabalhador intermitente, que pode acumular a condição de ser também um trabalhador terceirizado.

(13)

“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.”

COMENTÁRIO: Eleva de 25 para 36 a duração do regime de tempo parcial (se o limite semanal é de 44 horas, 36 horas é 81%, ou seja, quase o total) (**)

“§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.”

COMENTÁRIO: Apenas reproduz o que já consta da Constituição Federal.

(14)

“§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.”

COMENTÁRIO: Permite-se a realização de horas extras também no trabalho a tempo parcial, o que antes era proibido, vez que essa possibilidade quebra a própria lógica da excepcionalidade. É a precarização se generalizando…

(16)

“§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.”

COMENTÁRIO: Institui a compensação fora do parâmetro semanal, contrariando a previsão constitucional.

“§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.”
“§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.” (NR)

(17)

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

COMENTÁRIO: Permite-se o estabelecimento de horas extras(***) por acordo individual, contrariando previsão constitucional. Além disso, deixa de exigir a forma escrita, possibilitando-se o ajuste tácito, que era negado pela jurisprudência. Trata-se, pois, de uma facilitação para o trabalho em horas extras, contrariando o ideal de uma política pública de ampliação do emprego.

“§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.”

COMENTÁRIO: Não há nenhuma vantagem aqui para os trabalhadores, ainda que tantas vezes os defensores da “reforma” afirmam, pois esses são exatamente os termos que já constam da Constituição Federal.

“§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.”
§ 4º (Revogado).

COMENTÁRIO: Já havia previsão neste sentido.

(18)

“§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
“§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.”(NR)

COMENTÁRIO: Além de manter o banco de horas, quando, dentro da lógica de um projeto que busca ampliar o acesso ao emprego, o que se deveria fazer era eliminar a prática, sempre lesiva aos trabalhadores, a “reforma” ainda amplia a possibilidade, permitindo sua adoção por acordo individual “tácito ou escrito”, mesmo que restrito a um mês.
É interessante perceber que a “reforma” é vendida como um estímulo à negociação coletiva, mas nos aspectos em que a jurisprudência exigia a negociação coletiva para se estabelecer uma condição de trabalho, a “reforma” vem e autoriza o ajuste individual, com o intuito claro de enfraquecer a atuação sindical.

(19)

“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.”

COMENTÁRIO: Aqui a mesma lógica de facilitar a prática de horas extras se reproduz. O texto fala em excepcionalidade, mas não estipula nenhuma condição para tanto, a não ser a aceitação pelo empregado, em ajuste individual inclusive, para a realização de uma jornada de 12 (doze) horas, com supressão do intervalo, do DSR e dos feriados, que já estariam, artificialmente, integrados à remuneração.
O limite semanal de 36 horas é uma farsa, já que se permite a realização de horas extras também para quem cumprir uma jornada de 12 horas.
Assim, com base em uma “reforma” que não protege o salário(****) e estimula as livres negociações que tendem a reduzir salários, as horas extras aparecerão como uma fórmula para compensar a redução salarial e aí o que se terá são trabalhadores atuando 12 horas por dia em todos os dias na semana e a consideração deste fato como normal, já que legalmente permitido, com a simples condição de que sejam pagas as horas extras pelo trabalho além da 36ª hora semanal, valendo lembrar que a “reforma” permite que quem trabalha 12 horas ainda cumpra duas horas extras (parágrafo único do art. 59-B, c/c o “caput” do art. 59-A), ou seja, legaliza-se a jornada de 14 horas, que pode, inclusive, ser exercida sem qualquer intervalo (e ainda querem dizer que esse parâmetro, que remete aos primórdios da Revolução Industrial, é uma modernização das relações de trabalho).
E quando se diz, na realidade brasileira, que a condição de validade é o pagamento das horas extras (em limites já deturpados, como demonstrado), está-se longe de dizer que, em concreto, essas horas extras serão efetivamente pagas. Na real, bem se sabe, não haverá pagamento algum e os trabalhadores ainda terão que buscá-las em ações na Justiça do Trabalho, mas terão enorme dificuldade para fazê-lo, dadas as restrições processuais criadas pelo próprio PL, como veremos adiante.
E reforce-se o aspecto da contradição: dentro de uma “reforma” que se vende como estímulo à negociação coletiva, toda essa supressão do direito fundamental à limitação da jornada se poderá fazer por ajuste individual, sendo que essa possibilidade, evidentemente, estimula o individualismo e a concorrência entre os trabalhadores, além de gerar pressão sobre a atuação sindical, enfraquecendo o seu poder de resistência.

(20)

“Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.”

COMENTÁRIO: Tenta-se conferir segurança jurídica aos empregadores para exercerem pressão sobre os empregados, garantindo-lhes, pela própria disposição legal, que o desrespeito à lei não lhes trará qualquer prejuízo, pois só poderão ser condenados a pagar aquilo que pagariam se tivessem cumprido a lei. É a própria lei dizendo aos empregadores: “não se preocupem! Podem me desrespeitar, que ninguém vai lhe punir por isso!”

(21)

“Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

COMENTÁRIO: As compensações são admitidas, de forma excepcional, para atender a um interesse do empregado de trabalhar mais em um dia, para não trabalhar em outro. Quando o empregador exige do empregado – e ele não tem como resistir, obviamente – a prática de horas extras nos regimes de trabalho fixados por acordos de compensação, perde-se qualquer benefício que a compensação poderia ter para os trabalhadores e o pior é que, em razão desse desvirtuamento do acordo de compensação, são consideradas horas extras apenas o tempo de trabalho que ultrapassa os parâmetros fixados no acordo e não os da lei. Isso implica em pagamento reduzido de horas extras.
É por isso que a jurisprudência trabalhista diz que a prática de horas extras em regimes de compensação invalida o ajuste e determina o pagamento das horas extras considerando os limites legais.
E o que diz a “reforma”? Diz que a exigência de horas extras, prestando, inclusive, de forma habitual, não invalida o acordo de compensação e mesmo o banco de horas, com o claro propósito, portanto, de legitimar uma prática utilizada para driblar os limites constitucionais, prejudicando os trabalhadores, facilitando a vida do mal empregador, e dificultando ainda mais o acesso ao emprego para um maior número de pessoas.

(22)

“Art. 60. …………………………..
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.”(NR)

COMENTÁRIO: O artigo 60 vem e fecha o caixão, pois permite que a situação acima narrada se efetive inclusive em atividades insalubres.

(23)

“Art. 61. …………………………..
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ………………………………………. ”(NR)

COMENTÁRIO: Permite que, em caso de “necessidade imperiosa” se exija do trabalhador o trabalho em sobrejornada, para além do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”, “independentemente de acordo ou contrato coletivo”.
A lei, atualmente, exige, pelo menos, que a situação seja comunicada, “dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação”. Pretende-se que essa comunicação seja excluída.

(24)

“Art. 62. …………………………. …………………………………………….
III – os empregados em regime de teletrabalho. …………………………………………”(NR)

COMENTÁRIO: No momento em que a jurisprudência tendia a limitar as possibilidades de aplicação do art. 62, que exclui alguns trabalhadores, de forma artificial e inconstitucional, do direito ao limite da jornada de trabalho, a “reforma” vem e não só reforça a aplicabilidade do art. 62, ampliando o seu alcance pela atração dos “empregados em regime de teletrabalho”, cujo controle da jornada de trabalho é plenamente possível e isso em razão da própria evolução tecnológica em que se diz estar baseada a regulamentação desse tipo de trabalho.
O direito à desconexão é uma pauta em diversos países do mundo, como forma de evitar que o trabalho à distância tome conta da vida dos trabalhadores de maneira integral.

(25)

“Art. 71. …………………………. …………………………………………….
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. …………………………………………”(NR)

COMENTÁRIO: O dispositivo contraria, ponto por ponto, o entendimento da Súmula nº 437 do TST, construído ao longo de anos, após compreendidos os problemas sociais gerados pela supressão do intervalo. O intervalo, como um direito fundamental, ligado à preservação da saúde do trabalhador, com implicações no custeio da seguridade social, passa ao controle total do empregador, que poderá comprá-lo como quiser (e sem pagar, é claro, dada a dificuldade que o empregado, nos termos da “reforma”, terá para acionar a Justiça do Trabalho).

CAPÍTULO II-A – DO TELETRABALHO

“Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.”

COMENTÁRIO: Institui o teletrabalho, como se fosse uma novidade, embora já existisse na CLT a previsão do trabalho em domicílio.

(26)

“Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.”

COMENTÁRIO: A previsão do parágrafo único, dizendo que o comparecimento do empregado nas dependências do empregador, para a realização de “atividades específicas”, não é nada mais que um cuidado cirúrgico, para tentar preservar a regra do artigo 62, III, acima referida, que exclui esse empregado do limite da jornada de trabalho.

(27)

“Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
§ 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
§ 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.”

COMENTÁRIO: As previsões em questão demonstram bem a preocupação da “reforma” de preservar os interesses do empregador, permitindo-lhe, até mesmo, realizar uma alteração unilateral do contrato de trabalho, com a mera exigência de que se garanta ao empregado um “prazo de transição mínimo de quinze dias”. Em nenhuma regra do Direito Civil, cuja aplicação é preconizada na alteração proposta ao artigo 8º, existe tal permissivo a um contratante sabidamente mais forte na relação material.

(28)

“Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.”

COMENTÁRIO: O texto permite que o empregador transfira para o empregado os custos da produção, fazendo questão de deixar claro, embora juridicamente não fosse preciso, que se o empregador realizar esses custos, como é o correto, aliás, não se poderá entendê-los como componentes do salário.

(29)

“Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.”

COMENTÁRIO: O texto representa uma tentativa (juridicamente imprópria, é verdade) de eximir o empregador de qualquer responsabilidade por eventual acidente do trabalho, no que se incluem as doenças profissionais e do trabalho, experimentado pelo trabalhador, possibilitando a difusão da teoria da culpa exclusiva da vítima, e tudo isso a partir do exame do conteúdo de um “termo” que o empregado “deverá”, obrigatoriamente, portanto, assinar.

(30)

“Art. 134. …………………………
§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
§ 2º (Revogado).

COMENTÁRIO: Amplia a lógica da partição das férias, mas isso, primeiro, representa uma forma de se privilegiar o valor trabalho em detrimento de outros valores e, segundo, ainda que, eventualmente, possa ser conveniente ao trabalhador, não representa, como se quer vender, uma solução para o problema do desemprego no país.

§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”(NR)

COMENTÁRIO: Regra positiva, que evita abusos na concessão das férias.

TÍTULO II-A
DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

(31)

“Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.”

COMENTÁRIO: O título, sob pretexto de regular, visa a controlar e a limitar a atuação jurisdicional voltada à proteção da dignidade humana do empregado, colocando-a dentro dos padrões acatados pelos empregadores. Os padrões propostos, além disso, se destinam a fazer ameaças ao empregado que formule pretensão a respeito em juízo.
E vale reparar que o legislador, de forma totalmente arbitrária, tenta evitar que o juiz se valha do conjunto normativo ligado aos direitos de personalidade, para resolver o conflito, na medida em que “sentencia” que serão aplicados “apenas” os dispositivos constantes do Título que cria.
Mas, como se sabe, a proteção dos direitos de personalidade sequer depende de regulação específica e o fato desta existir não pode, por óbvio, evitar que outras normas jurídicas, mais eficazes, sejam chamadas para a solução do caso, até porque não se está falando de direitos de personalidade do empregado, mas de direitos de personalidade que compõem o parâmetro ideal da entidade humana, a qual todos pertencem, inclusive, o empregado. Um artigo de lei não pode afastar a Constituição e os Tratados e Declarações Internacionais ligados aos Direitos Humanos.
A pretensão limitadora é, em si, um disparate jurídico e uma ofensa aos trabalhadores.

(32)

“Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.”

COMENTÁRIO: De plano a proposta já expressa que também o empregador pode se ver vítima de uma ofensa moral, mesmo sendo uma pessoa jurídica. Não vejo, propriamente, um impedimento jurídico para isso, mas o que sobressai é a preocupação do legislador com o tema, buscando uma proteção jurídica para o empregador em face do empregado, justamente em um projeto que se vende com o argumento da necessidade de não mais se proteger o “tadinho” do trabalhador, ainda mais quando se percebe que, quanto ao empregado, a ideia é limitar o acesso à justiça, especificando que somente ele pode propor a ação, de modo que as ofensas morais não se transfeririam para os sucessores do empregado, quando a ofensa moral experimentada transborde para a esfera familiar, como no caso de morte do trabalhador, provocada pelo trabalho, por exemplo.
Além disso, a exclusividade tenta evitar a participação do sindicato – cuja atuação se diz estar sendo reforçada pela “reforma” – nas ações coletivas de reparação por dano coletivo, assim como a atuação do próprio Ministério Público do Trabalho para a mesma finalidade.

(33)

“Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.”

COMENTÁRIO: Nada se falou sobre a privacidade, assimilando o entendimento (bastante controvertido) de que o empregador pode monitorar o empregado. Nada se falou sobre a liberdade de manifestação e de opinião do empregado. Aliás, o que se fez foi exatamente o contrário. Deixou-se a ameaça de punição ao empregado que emitir uma opinião que possa ser considerada contrária ao interesse do empregador, declarando-se que o empregador pode ser vítima de dano moral praticado pelo empregado, sem qualquer delimitação a respeito.
Enfim, os bens expressamente tutelados na proposta não garantem ao empregado a integridade da sua condição humana, até porque, nos termos do art. 223-A, a enumeração se apresenta como taxativa.
E perceba-se: o texto trata da “integridade física”, deixando a entender que também as indenizações por acidentes do trabalho estão inseridas nesta regulação, o que, considerando que a regulação procura evitar as condenações e limitar o valor das indenizações, vai contra a necessária política pública para a eliminação dos acidentes do trabalho que tanto mal fazem à sociedade brasileira como um todo, ainda mais se lembrarmos que o Brasil é o 4º país do mundo em mortes por acidentes do trabalho.

(34)

“Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.”

COMENTÁRIO: Repare-se que o nome e o sigilo de correspondência não são bens tutelados para o empregado, embora sejam para o empregador. Aqui fica bem clara a tentativa de se estabelecer ameaças ao empregado quanto às suas manifestações críticas ao empregador, o que tende a reforçar seu estado de submissão.

(35)

“Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.”

COMENTÁRIO: A expressão “na proporção da ação ou da omissão” tenta limitar a responsabilidade dos tomadores de serviço. Projeta-se aqui, também, a possibilidade do empregador chamar a juízo empregados do setor que onde o reclamante argumente ter tido sua moral ofendida, para que todos, na proporção de sua ação ou mesmo omissão, se vejam responsabilizados, junto com o empregador, pela ofensa moral.

“Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
§ 1º Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.
§ 2º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.”

COMENTÁRIO: Diz só óbvio, juridicamente falando.

(36)

“Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:
I – a natureza do bem jurídico tutelado;
II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
III – a possibilidade de superação física ou psicológica;
IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
VII – o grau de dolo ou culpa;
VIII – a ocorrência de retratação espontânea;
IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
X – o perdão, tácito ou expresso;
XI – a situação social e econômica das partes envolvidas;
XII – o grau de publicidade da ofensa.”

COMENTÁRIO: Cria vários limitadores, para tentar evitar ao máximo as condenações das empresas por dano moral. Do ponto de vista processual, passaria a ser um martírio realizar uma sentença a respeito, tendo que superar todos esses aspectos, enquanto que, vale lembrar, nenhum outro cidadão, em todas as demais esferas do Judiciário, precisa se submeter a todo esse balizamento para obter uma reparação por ofensa a direito de personalidade.
A fórmula, inclusive, tenta derrubar a teoria do assédio estrutural, advindo de metas abusivas, que pouca relação possuem com tudo o que fora enunciado no artigo.
A enumeração não chega a culpar a vítima, mas permite que se veja na omissão, ou no ato de não reagir às ofensas, como uma excludente do dano, tomando-a como um perdão tácito. A previsão é muito grave, pois, como se sabe, em estado de dependência, ou seja, não podendo correr o risco de serem “mandados embora”, os empregados tendem a suportar as ofensas morais sem emitir objeção, sintomatizando, inclusive, o sofrimento.
E vale reparar que os balizadores são expostos com o único propósito de diminuir o valor das indenizações, pois não podem ser considerados, acaso estejam vários fatores presentes, como multiplicadores da indenização.

(37)

“§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.”

COMENTÁRIO: Aqui o projeto é ofensivo. Em nenhuma outra esfera do Direito nacional há essa parametrização. O trabalhador aqui é considerado como um cidadão de segunda categoria, pois essa parametrização não ocorre em nenhuma outra relação jurídica.
A vinculação ao valor do salário, ainda, faz com que a dignidade de quem ganha menos valha menos de quem ganha mais.
E se pensarmos a questão da parametrização pelo aspecto das indenizações por dano moral decorrente de acidentes do trabalho, o problema se agrava, e muito, podendo-se, até, desde já, vislumbrar, a exemplo do que se vê em açougues, a exposição no local de trabalho de um pôster da silueta de uma pessoa, com recortes referentes às diversas partes do corpo, e a designação do valor de cada parte, previamente fixado, para garantir a segurança jurídica de quem não respeita a dignidade alheia…

(38)

“§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.”

COMENTÁRIO: Algum otimista poderia dizer: “pelo menos, quem ganha menos, paga menos”. Mas a questão é bastante grave, como já dito, pois elimina as possibilidades de livre manifestação dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
O que se projeta é um ambiente de trabalho repleto de terceirizados, concorrendo entre si, sem vinculação sindical, impulsionados por normas individualmente negociadas, com redução de direitos, ameaçados de desemprego e sem poder se expressar, pois se o fizer ainda pode ser processado!

(39)

“§ 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.”

COMENTÁRIO: Aqui o PL quis evitar que no Direito do Trabalho a reincidência tenha incidência, favorecendo a delinquência patronal. No Direito Penal, por exemplo, se alguém comete um crime é punido; se volta a cometer um crime, não importando se a vítima é a mesma, sua punição aumenta. O que o PL pretende é que só se considere a reincidência se o empregador ofender o mesmo empregado mais de uma vez, pois se fizer isso com vários empregados, mesmo depois de já ter sido condenado, será sempre dito como se fosse a primeira vez.

(40)

“Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
§ 1º ……………………………….
§ 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
§ 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.”(NR)

COMENTÁRIO: O que diz, atualmente, o artigo em questão, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.287/2016?
Estabelece que: “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre” (Art. 394-A, CLT).
Nos termos propostos, a empregada somente será afastada de atividades insalubres em grau médio e em grau mínimo com apresentação de atestado, sendo que, neste caso, poderá, a critério do empregador, ser transferida para outro local na empresa considerado salubre, ainda que a dificuldade concreta seja a da aferição real da insalubridade.
Trata-se de um retrocesso injustificável. Para o relator, a regra que protege o trabalho da mulher lhe é prejudicial porque provoca “situações de discriminação ao trabalho da mulher em locais insalubres, tanto no momento da contratação quanto na manutenção do emprego”. A discriminação, segundo o relator, decorre da proibição de realização de trabalho em ambiente insalubre, especialmente “em setores como o hospitalar, em que todas as atividades são consideradas insalubres, o que já tem provocado reflexos nos setores de enfermagem, por exemplo, com o desestímulo à contratação de mulheres”. Em vez de criar norma objetivando eliminar a situação insalubre de trabalho, propõe a possibilidade de exposição da gestante e do nascituro à situação de dano efetivo à saúde. É ainda mais perverso o argumento de que “afastar a empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, há, de imediato, uma redução salarial, pois ela deixa de receber o respectivo adicional, refletido, inclusive, no benefício da licença-maternidade a que faz jus”. Ora, se a preocupação é com a remuneração decente, seria o caso de majorar os pisos salariais, criar um adicional de salário para a trabalhadora gestante. Em hipótese alguma a intangibilidade de salário deve ser defendida para o efeito de exposição do trabalhador ou da trabalhadora a condições de prejuízo efetivo à saúde, como é o caso dessa proposta legislativa.
A reprodução de ambientes adoecedores de trabalho, a partir da lógica econômica de que custa bem menos pagar um adicional de salário (mesmo sujeitando o empregado a dois ou mais agentes nocivos) do que tornar o ambiente seguro, reduz a qualidade de vida e, por consequência, o convívio social saudável dos trabalhadores.
A Constituição aponta para a obrigatoriedade da redução dos riscos e dos danos à saúde de quem trabalha. Deveríamos, portanto, estar lutando pela eliminação desses agentes, e não aumento das possibilidades de exposição ao mal que causam. Estamos bem longe disso, não apenas em razão da proposta perversa de criação de um art. 394-A, para expor a gestante a situação insalubre, como também em face do projeto de lei (PL 176/2011) que também tramita no Congresso Nacional e pretende a regulamentação do uso do amianto em ambientes de trabalho, apesar de se tratar de agente já banido em vários países, pelo terrível mal que causa à vida humana.

(41)

“Art. 396
…………………………
§ 1º ……………………………….
§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.”(NR)

COMENTÁRIO: O que diz, atualmente, o artigo em questão, vigente, este sim, desde 1943? Diz que “Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.”
A alteração proposta, prevendo que os horários de descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, possibilita que se realize um “negócio” que elimina o descanso, como, por exemplo, encerrar a jornada uma hora mais cedo. Além disso, foi suprimida a possibilidade de, por necessidade, aumentar dilatar o período de abrangência da norma.

(42)

“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”

COMENTÁRIO: Fala-se que a “reforma” vai gerar empregos e que os direitos trabalhistas não serão reduzidos. Fala-se, ainda, em necessidade de garantir segurança jurídica às empresas.
Pois bem, essa alteração demonstra o que efetivamente se deseja: segurança jurídica para a retirada de direitos.
Mas demonstra, também, o quanto essas duas coisas são incompatíveis.
O que se quer é que um contrato defina se o trabalhador é autônomo ou empregado, sendo que se for autônomo, por certo, não terá os direitos trabalhistas.
Mas se um empregador pode fazer essa escolha, é evidente que a fará e, assim, o efeito é a eliminação de empregos, junto com a eliminação de direitos.
Não nos esqueçamos que o reconhecimento do vínculo empregatício, como política pública de regulação do modelo, para efeito, inclusive, de saúde pública, não deixará de ocorrer. Logo, não se pode ter segurança jurídica alguma quanto a este contrato, pois se a prestação de serviços é contínua e exclusiva, o vínculo de emprego se presume, só podendo ser afastado em situações muito evidentes de total ausência de subordinação. Além disso, outro fator de insegurança é a previsão de que o contrato em questão será regular se cumpridas as “formalidades legais”, sem esclarecer quais seriam.

(43)

“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
……………………………………………..
§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”(NR)

COMENTÁRIO: Cria a modalidade do contrato intermitente, aquele pelo qual o trabalhador recebe pelas horas efetivamente trabalhadas, com alternância, imprevista, de dias e horários. Diz-se que o contrato se destina a situações específicas em que o empregador precisa de uma variação do número de trabalhadores para atender os momentos de maior fluxo de demanda.
A lei, no entanto, não se destina a situações especiais, podendo, pois, ser aplicada para qualquer atividade. É a institucionalização do “bico” e, portanto, da precarização. Gera para os trabalhadores uma situação de plena insegurança, não lhes garantindo, sequer, o recebimento do salário mínimo.
A regra, ademais, tende a aumentar o desemprego, seja pelo deslocamento de empregados efetivos para intermitentes (que são empregados, mas em uma condição de desemprego), seja pela redução do consumo, dada a retração da taxa salarial que a proliferação do contrato intermitente tende a gerar, isto sem falar no prejuízo para consumidor no que se refere à diminuição da qualidade na prestação de serviços e mesmo no aumento dos riscos à saúde e à vida, tanto que, após uma primeira objeção, feita pelos aeronautas, estes foram excluídos da previsão, o que já demonstra, por si, que os próprios parlamentares admitem o quanto de precarização e de riscos o contrato intermitente pode gerar.

(44)

“Art. 444. …………………………
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”(NR)

COMENTÁRIO: O “caput” do art. 444 diz que “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.
Ou seja, o que se diz é que as partes estão livres para convencionarem condições de trabalho superiores àquelas fixadas na lei, valendo lembrar que as condições legais não foram dádivas do Estado, mas conquistas dos trabalhadores, frutos de muita luta contra as péssimas condições de trabalho a que eram submetidos. A experiência história, por isso mesmo, demonstra que na ausência da lei e de lutas as condições de trabalho tendem a ser crescentemente piores para os trabalhadores.
O que este dispositivo pretende, claramente, é permitir que o empregado que ganha salário igual ou superior a R$11.062,62 possa dispor da proteção jurídica legal, o que se daria, segundo tem se tentado convencer, em seu benefício. Mas, não pode ser séria a proposição de que um empregado com o esse salário, por exemplo, um gerente de Banco, esteja em condições de igualdade para, “livremente”, estabelecer as condições de trabalho.
A perda do parâmetro legal para esses trabalhadores faz com que se perca a própria vantagem auferida com eventual promoção e o respectivo aumento do salário, pois se este antes ganhava salário menor, ao menos tinha, por exemplo, limitação da jornada de trabalho. Se passa a um salário maior, com maior responsabilidade, mas perde a limitação da jornada de trabalho, esse trabalhador terá maior desgaste, trabalhará mais e, de fato, ganhará um salário menor, tomando-se por base o seu salário-hora.

(45)

“Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.”

COMENTÁRIO: O que dizem os artigos 10 e 448? Estabelecem que:
“Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”
“Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”
Esses dois dispositivos parecem dizer a mesma coisa, mas são bem diferentes. O primeiro visa garantir a eficácia de direitos já adquiridos, atingindo, pois, aos empregados mesmo se o vínculo trabalhista vier a ser rompido. Já o segundo diz respeito à inalterabilidade dos contratos de trabalho em vigor, no sentido de impedir a redução de direitos.
São regras básicas de proteção aos trabalhadores, para impedir que dos negócios empresarias resultem danos ao patrimônio jurídico trabalhista. Com base nesse pressuposto, a jurisprudência e a doutrina, percebendo que muitos negócios empresariais se efetivavam para a “limpeza” do patrimônio do empregador, transferindo para outra empresa os empregados, mas não o capital, passaram a responsabilizar o sucedido pelas obrigações trabalhistas que se vinham com perda plena de eficácia perante o sucessor.
E o que diz o projeto? Bom, diz que somente o sucessor responde. O propósito, portanto, é muito claro: facilitar a vida dos empregadores que fraudam a legislação trabalhista.

(46)

“Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

COMENTÁRIO: O texto do parágrafo único é um reconhecimento do dano gerado pelo “caput” do artigo e tenta minimizá-lo, mas o faz, evidentemente, de forma ineficaz, pois a prova da fraude é impossível de ser feita, até porque o dispositivo sequer indica o que pode ser apontado, concretamente, como fraude na hipótese.
Hoje basta que se verifique a deficiência patrimonial do sucessor para que se volte aos bens do sucedido. Não sendo assim, o que mais poderia ser considerado uma “fraude”, que deveria ser provada pelos trabalhadores?

(47)

“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.”

COMENTÁRIO: O dispositivo não garante sequer o recebimento do valor do salário mínimo por parte do trabalhador, vez que se refere apenas ao salário-hora e se o trabalhador for chamado para um número de horas restrito poderá não receber sequer o salário mínimo mensal. Pode parecer óbvia essa consequência, mas ela aniquila a necessária estabilidade econômica que os trabalhadores precisam ter enquanto seres humanos e também como consumidores.
Essa possibilidade de contratação, aberta de forma generalizada, favorece a transposição de trabalhadores efetivos para a condição de intermitentes, com aumento da precarização, do sofrimento e da fragmentação da classe trabalhadora, que impede a concretização de negociações coletivas vantajosas para os trabalhadores.
A proposta gera subempregabilidade e impossibilita que o trabalhador atinja o tempo mínimo de contribuição para conseguir se aposentar.
Além disso, aumentando a insegurança e o sofrimento, potencializa as causas de doenças profissionais, provocando custos sociais de diversas naturezas, que incluem até mesmo os desajustes familiares.
A prática de pagar apenas pelas horas trabalhadas era o que ocorria antes das legislações trabalhistas serem aprovadas. Portanto em vez de modernização o que se propõe é o retorno à lógica do século XVIII. Há evidente precarização do trabalho, exigindo do trabalhador que se vincule a dois ou mais empregadores e que permaneça à disposição, impedido de organizar sua vida, fazer cursos de aperfeiçoamento, programar viagens, etc.
A afirmação de que o trabalho intermitente permitirá “a absorção pelo mercado de trabalho dos milhões de brasileiros que integram as estatísticas oficiais do desemprego, do subemprego e dos que desistiram de procurar por um emprego, após anos de busca infrutífera por uma ocupação no mercado” é mentirosa e mesmo pueril. É evidente que a possibilidade de transformação de contratos minimamente estáveis em contratos intermitentes não aumentará postos de trabalho.
O reconhecimento do contrato a prazo indeterminado, com o pagamento dos repousos semanais, como a regra na relação entre capital e trabalho foi resultado de intensa luta dos trabalhadores e é exatamente isso que a reforma pretende atacar ao estabelecer a possibilidade de contrato intermitente. Mudam os nomes, mas a lógica é a mesma que provocou a revolta dos trabalhadores e que determinou o reconhecimento da necessidade do próprio sistema, de conferir certa segurança aos trabalhadores, inclusive para viabilizar o consumo.
Afronta a inteligência de quem lida diariamente com o Direito do Trabalho, e especialmente da classe trabalhadora, pretender retirar direitos ao argumento de que há uma preocupação em gerar postos de trabalho.

(48)

“§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.”

COMENTÁRIO: O trabalhador será chamado em conformidade com os interesses exclusivos do empregador. A vida do trabalhador pouco importa. Não lhe é permitido sequer voltar atrás na aceitação do trabalho, pois se o fizer terá que pagar o empregador. O trabalhador não sabe sequer qual será a jornada, ou seja, a quantidade de horas que trabalhará por dia. Nem mesmo saberá, de antemão, o horário, sendo que se acumular a condição de terceirizado – ou quaterizido (que não é obstado pela “reforma”), não saberá nem mesmo local onde trabalhará, sendo que, também nos termos do PL, o tempo até os diversos postos de trabalho não se integra ao cômputo da jornada de trabalho. Enfim, nos termos da “reforma”, exploração pouca é bobagem…
E alguém desavisado poderá dizer: bom, mas o trabalhador pode não aceitar. A questão óbvia é que os empregadores que se valerão desse sistema poderão ter uma relação quase indefinida de trabalhadores à sua disposição e isso lhe possibilitará colocar todos concorrendo entre si, o que evita que possam ter algum tipo de liberdade entre aceitar ou não quando tiverem seus nomes “graciosamente” lembrados. O empregador tenderá, assim, a se apresentar como uma espécie de benfeitor e os trabalhadores, esperando as esmolas do trabalho, como famintos à espera de salsichas, se verão, inclusive, na contingência de agradecerem pelo favor concedido.

(49)

“§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.”

COMENTÁRIO: Embora o trabalhador, obviamente, fique à disposição do empregador, a lei, artificialmente, define que o trabalhador não está lá, esperando para ser chamado e, assim, receber algum valor, criando, inclusive, a suposição de uma “liberdade” para “prestar serviços a outros contratantes”.
O interessante é que a própria lei revela o efeito generalizante da medida, prevendo a situação de que os trabalhadores intermitentes serão utilizados por vários “contratantes”, do que resulta, como dito, o aumento da subempregabilidade e, claro, a redução dos empregados fixos e com plenos direitos.

(50)

“§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
I – remuneração;
II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III – décimo terceiro salário proporcional;
IV – repouso semanal remunerado; e
V – adicionais legais.”

COMENTÁRIO: O dispositivo não define qual o tempo mínimo de “cada período”. Assim, pode ser um dia; dois dias; dez dias… Assim, quando diz que o trabalhador vai receber, desde já, ao final de período, que pode ser um dia, o valor já integrado dessas parcelas, recria-se a fórmula do salário complessivo, que impede, concretamente, a eficácia dos direitos sociais trabalhistas, que se transformam em mera equação matemática.
Veja que ao se pagar ao empregado, ao final de cada período, as férias proporcionais, o que se está dizendo é que o trabalhador intermitente nunca vai gozar férias, vez que já as teve, previamente, indenizadas. Verdade que o § 9º, logo abaixo, diz este direito está garantido ao empregado, mas o que se dá, conforme a previsão da proposta, é que o empregador não poderá chamar o empregado para trabalhar durante um mês, só que neste mês o empregado não receberá qualquer valor, sob a suposição, falseada, de que já recebeu por isso. O efeito concreto é a perda do direito de férias. Neste contexto, as férias perdem, inclusive, sua função econômica de estimular o turismo e o lazer.

(51)

“§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.”

COMENTÁRIO: O fato de se efetivar a discriminação não retira o caráter complessivo, pois, obviamente, o valor final pago, com as parcelas, pode ser meramente o valor que, economicamente, interessa ao empregador. Os direitos não seriam acréscimos ao salário para atender finalidades sociais. Mesmo discriminados os direitos seriam, meramente, partes integrantes do salário.

(52)

“§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.”

COMENTÁRIO: A redução da contribuição previdenciária está aqui demonstrada, que vai inviabilizar a aquisição de benefícios por parte do empregador e, claro, diminuir, consideravelmente, o custeio da Previdência Social, retroalimento o argumento em torno da privatização do sistema.

(53)

“§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”

COMENTÁRIO: Já comentado acima.

(54)

“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

COMENTÁRIO: O empregado passa a ser obrigado a fazer propaganda da marca do empregador, sem qualquer compensação por isso. O empregado vende força de trabalho e o empregador se apropria, inclusive, do corpo do empregado, chegando mesmo a emprestá-lo para “empresas parceiras”.
O mais interessante é que tanto se fala em ajuste de vontades na justificativa do projeto e o que se vê aqui é o império da lei para obrigar o trabalhador a aceitar essa situação.

(55)

“Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”

COMENTÁRIO: Além de ter que fazer propaganda da marca do empregador, o empregado ainda tem que lavar o uniforme…

(56)

“Art. 457. …………………………
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
……..
§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”(NR)

COMENTÁRIO: A preocupação clara do projeto é eliminar a natureza salarial de diversas parcelas pagas ao empregado, o que tem duplo efeito negativo: para o trabalhador, a diminuição do seu salário-de-contribuição, repercutindo em seus benefícios previdenciários, e a diminuição do FGTS e demais direitos que têm como base o valor do salário; para a sociedade, a diminuição da arrecadação previdenciária.
Evidencia a falácia do discurso de que a reforma da previdência é necessária para dar conta de um suposto déficit. Toda a “reforma” trabalhista, mas especialmente a alteração aqui proposta, promoverá concreta redução das contribuições vertidas à previdência social.

(57)

“Art. 458. ………………………… …………………………………………….
§ 5º O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”(NR)

COMENTÁRIO: Esse dispositivo revela, claramente, o que se pretende, no fundo, com a “reforma”: transferir para os grandes conglomerados econômicos o controle da vida nacional, sem intermediários. Ora, com a PEC do fim do mundo, que destrói os serviços públicos e com a reforma previdenciária, que elimina a própria lógica de solidariedade social na qual se baseia a Seguridade Social, transfere-se para as empresas, sem repercussão tributária, os serviços que seriam próprios do Estado, para que se apresentem como o centro de “proteção social”, mas, claro, apenas para aqueles que tenham a “sorte” de serem acolhidos por elas e que lhes serão tão gratos por isso que não exigiram direitos, contentando-se com aquilo que as empresas, dentro dos seus limites, preservando lucros a acionistas e transferindo capital para exterior, lhes ofereça, como uma espécie de favor.

(58)

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.”

COMENTÁRIO: O que há nesses dispositivos, claramente, é uma preocupação de dificultar as declarações judiciais de equiparações salariais, o que, inversamente, significa aumentar a potestade das empresas para diferenciar os trabalhadores conforme preferências pessoais, retroalimentando as diversas formas de discriminação que se reforçam pela lógica competitiva.
No atual texto legal, a equiparação pode se dar entre empregados do mesmo empregador que atuam “na mesma localidade”, sendo que a jurisprudência estendeu esse conceito para considerar possível a equiparação entre empregados que atuam em municípios contíguos com a mesma configuração sócio-econômica.
Na proposta do PL, busca-se limitar a equiparação com relação a empregados que atuam para o mesmo empregador “no mesmo estabelecimento empresarial”. Assim, um Banco poderá conferir salários diferentes para empregados de agências distintas situadas no mesmo município, reforçando a lógica de fragmentação da classe trabalhadora e, evidentemente, dificultando a atuação sindical mais ampla e reforçada.

(59)

“§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.”

COMENTÁRIO: Cria mais um requisito para a equiparação que é inexistência de uma diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos.

(60)

“§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.”

COMENTÁRIO: O projeto, que se tenta vender por meio da ampliação do poder negocial, confere ao empregador o poder de fixar, sem qualquer fiscalização, como exige a legislação hoje vigente, um quadro de carreira, com critérios que apenas lhe interessam, destruindo as possibilidades concretas de inserção dos princípios da isonomia e da não discriminação.

(61)

“§ 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.”

COMENTÁRIO: A lei atual exige que as promoções se façam por critérios alternados de antiguidade e merecimento para evitar discriminações e favorecer a lógica democrática no ambiente de trabalho. A proposta reforça o poder empresarial e a situação de submissão dos empregados, afastando essa obrigatoriedade.

(62)

“§ 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.”

COMENTÁRIO: A jurisprudência, buscando fazer valer os princípios da melhoria da condição social dos trabalhadores, da não discriminação e da função social das empresas, chegou ao ponto necessário de conferir aos empregados o recebimento do mesmo salário daquele que antes exercia a mesma função e que fora dispensado, para evitar que a circulação de mão-de-obra seja utilizada para rebaixar o nível salarial e até mesmo para quebrar a eficácia das conquistas salariais obtidas por meio da luta sindical e pela atuação individual.

(63)

“§ 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”(NR)

COMENTÁRIO: O PL reconhece que as aberturas feitas favorecem as práticas discriminatórias e tenta minimizá-las, mas o faz considerando apenas dois fatores e ainda limita a ação corretiva do juiz, fixando uma multa irrisória.

(64)

“Art. 468. …………………………
§ 1º ……………………………….
§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”(NR)

COMENTÁRIO: A proposta tenta superar a Súmula 372 TST e as construções doutrinárias, há muito sedimentadas, que procuraram conferir estabilidade econômica ao empregado, atingindo, sobretudo, os empregados da categoria bancária e de outras empresas públicas com plano de cargos e salários e sistema de gratificação por desempenho de função.
Súmula nº 372 do TST
“GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.”

(65)

“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”
§ 1º (Revogado).
…………………………………………….
§ 3º (Revogado).

COMENTÁRIO: O PL, que diz reforçar a ação sindical, afasta o sindicato do momento crucial ao trabalhador, que é o da perda do emprego, facilitando ao empregador impor, como condição para o recebimento das verbas rescisórias, levantamento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, a assinatura do trabalhador de um “termo de quitação com eficácia liberatória”, que é uma autêntica renúncia de direitos.
Vale destacar que o PL facilita e incentiva a elaboração do “termo de quitação”, conforme previsão dos artigos 855-B a 855-E.

(66)

“§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. ……………………………………………..
§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
a) (revogada);
b) (revogada).
§ 7º (Revogado).
……………………………………………..
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.”(NR)

COMENTÁRIO: Na linha das atualizações promovidas pelos §4º, 6º, 7º e 10º deixa-se de fora a criação de medidas necessárias para efetivamente garantir ao menos o recebimento das verbas rescisórias pelo trabalhador, sabendo-se, como se deveria saber, que o grande problema para a eficácia geral das normas trabalhistas é a ausência de punição eficaz para a prática da ausência de pagamento das verbas rescisórias, muito comum, tragicamente, na realidade brasileira.

(67)

“Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

COMENTÁRIO: O PL se apresenta como um instrumento gerador de empregos, com preservação de direitos. No entanto, em nenhum momento o PL garante os empregos de quem já está empregado, conforme preconiza, aliás, o inciso I, do art. 7º, da CF. Se verdadeiros fossem os argumentos da “reforma”, esta deveria, isto sim, regular, de forma prioritária, o inciso I, do art. 7º, da CF.
No entanto, indo na contra-mão do que preconiza, o PL autoriza, expressamente, e com isso até incentiva, as dispensas coletivas e o faz para, propositalmente, contrariar a jurisprudência do TST, que, para impedir (e o fez com êxito) uma derrocada econômica em meio à crise de 2008, passou a exigir uma negociação prévia com os sindicatos para que se chegasse ao resultado social e economicamente trágico da eliminação coletiva de empregos.
Outra contradição revelada é o de que se diz que o PL busca aumentar a força negocial dos sindicatos, mas o dispositivo em questão exclui a participação do sindicato no momento em que essa participação já era exigida. Ou seja, o projeto diminui a força dos sindicatos.
Destaque-se que com essa menção expressa à possibilidade ampla e ilimitada da ameaça de dispensas coletivas confere-se ao empregador um poder tal que inviabiliza totalmente a retórica de que a liberdade na negociação coletiva, trazida na “reforma”, tenha sido para ampliar direitos dos trabalhadores.
Além disso, o PL tenta negar validade à Convenção 158 da OIT, cuja aplicação no âmbito interno já foi admitida em diversos julgamentos, como no chamado “caso Embraer”, e que está sob análise no Supremo Tribunal Federal.

(68)

“Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

COMENTÁRIO: Na mesma linha do artigo anterior, o que se pretende aqui é aumentar o poder dos empregadores quanto aos modos de cessação de contratos de trabalho, sobretudo quando os trabalhadores estiverem amparados por alguma garantia específica de emprego.
Torna lei a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral; uma decisão que afrontou o princípio da irrenunciabilidade, que orienta os créditos trabalhistas e que está inclusive disciplinada no art. 100 da Constituição.
A quitação não é um instituto para vedação da eficácia do direito. Trata-se de efeito jurídico do efetivo pagamento, tal como a própria definição do art. 477 da CLT. Deve abranger as verbas pagas e devidamente discriminadas no ajuste. No mesmo sentido dispõe o artigo 320 do Código Civil: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. Aliás, o próprio CPC tem disposição expressa referindo que a homologação de acordo constitui decisão final de mérito (art. 487), que deve se restringir aos limites da lide, conforme art. 503: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.
Fato é que um acordo, que versa sobre verbas trabalhistas, não pode implicar em renúncia prévia e genérica a direitos, ainda mais quando diz respeito a crédito de natureza alimentar, sob pena de violação do art. 100 da Constituição, do art. 1.707 do Código Civil e do art. 9º da CLT.
A proposta, além disso, de maneira frontalmente inconstitucional, tenta vedar aos empregados que firmarem um plano de demissão voluntária o acesso à justiça, que lhes é garantido pelo artigo 5° e pelo artigo 7o, XXIX, ambos da Constituição.
É preciso reconhecer que essa monstruosidade é fruto de prática aceita há décadas na Justiça do Trabalho, que criou o costume ilegal de conferir “quitação do contrato” quando há pagamento de valores acordados em uma conciliação trabalhista. Pois bem, é essa aberração que o STF acabou assimilando e chancelando na decisão antes referida e que agora se pretende introduzir no texto da CLT. Tudo em nome de uma artificial “segurança jurídica” do mal empregador, qual seja, aquele que não cumpre regularmente com seus direitos, vez que a efetiva segurança jurídica só é alcançável pelo respeito aos direitos alheios.
Mas não é possível pensar em segurança jurídica em uma realidade na qual o Estado, que detém o monopólio da jurisdição, busca, ele próprio, por meio da lei, negar o acesso à justiça para pessoas que se veem submetidas a uma relação jurídica marcada pela desigualdade, lógica que, ademais, se repete no art. 507-B, mais adiante referido.

(69)

“Art. 482.
…………………………
……………………………………………..
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. …………………………………………”(NR)

COMENTÁRIO: A “reforma”, que se diz ter sido feita para modernizar as relações de trabalho, não altera em nada o malsinado artigo 482 da CLT, cujo parâmetro é o da Lei n. 108, de 1837, que estabelecia penas severas aos trabalhadores que “locavam” os serviços, em relações de trabalho livre, aos ainda senhores de escravos.
A “justa causa” vem regulada naquele dispositivo, que, de fato, procurava disciplinar os trabalhadores, inclusive no plano da ordem moral. Os tipos abertos, mal definidos, constantes do artigo 482 (improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, desídia, embriaguez habitual, dentre outros), servem para que o empregador, sem qualquer contraditório, aplique, de maneira unilateral, uma pena extremamente severa aos trabalhadores, que, de uma hora para outra, perdem o emprego sem o recebimento de qualquer indenização, sendo obrigados a buscar a via judicial para reaver os seus direitos, mas que, com as restrições processuais previstas na “reforma”, não teriam sequer essa possibilidade.
Em vez de avançar, modernizar, acabando com a lógica punitiva da justa causa, ou, ao menos, eliminando sua generalização e excluindo tipos completamente envelhecidos, como o da “embriaguez habitual”, ainda acrescenta mais uma hipótese.
Alteração mínima que se deveria introduzir na CLT quanto a essa regra deveria observar o que a Constituição impõe em seu artigo 7º, ou seja, a imposição, ao empregador, do dever de motivar, por escrito, a dispensa, com ou sem justa causa. Isso é bastante claro na dicção do inciso I desse dispositivo constitucional, quando veda a despedida arbitrária ou sem justa causa. Não se cogita, aí, de mero ônus de quem detém o poder social na relação privada. Cogita-se de um dever de atuação. Na medida em que o ordenamento protege contra despedida arbitrária, está fixando para o empregador uma obrigação, qual seja, a de justificar o ato de denúncia do contrato, documentalmente.
O Estado só poderá realmente garantir aos trabalhadores brasileiros “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária” se reconhecer ao empregador, diretamente, o dever de motivar o ato de dispensa. Ignorar a existência desse dever é negar conteúdo ao direito ali inscrito. Disso se extrai que a eficácia jurídica e social do direito fundamental trabalhista está diretamente ligada à eficácia do dever a ele relacionado. E, em hipóteses como aquela do inciso I do art. 7o da Constituição brasileira, parece claro que estamos diante de um dever fundamental diretamente exigível do empregador, especialmente porque aqui existe uma espécie de substituição do poder do Estado, que justifica a existência de deveres fundamentais diretamente relacionados aos particulares.
Não bastasse manter inalterado esse dispositivo, que é a normativa mais antiga que consta da CLT, o PL, como dito, ainda a acrescenta mais um tipo, pensando, claro, única e exclusivamente, nos problemas organizacionais do empregador.
Interessante que o dispositivo acrescido por esse suposto instrumento de “modernização” das relações de trabalho é bastante semelhante ao § 5º do art. 7º da Lei n. 108 de 1837, acima referida, que, regulando as hipóteses de justa causa, dizia: “5º Se o locador, tendo-se ajustado para o serviço determinado, se mostrar imperito no desempenho do mesmo serviço.”

(70)

“Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

COMENTÁRIO: O PL tenta criar a fórmula de extinção por acordo, prevendo direitos na forma da culpa recíproca. Vende-se a inovação como uma medida de interesse dos empregados que desejam sair do emprego, mas que se veem obrigados a pedir demissão e com isso perdem a possibilidade de levantarem o FGTS e de receberem o seguro-desemprego.
Mas, primeiro a obstrução a esses direitos quando o empregado pede demissão é fruto de uma interpretação constitucional equivocada, vez que os dispositivos constitucionais, expressamente, não chegam a esse ponto. O inciso III do art. 7º garante aos trabalhadores o FGTS sem qualquer condicionante e o inciso II do mesmo artigo confere o direito ao seguro-desemprego em situações de desemprego involuntário e nem sempre deixar o emprego é uma vontade do empregado, podendo ser até mesmo uma necessidade.
Segundo, o dispositivo não cuida da hipótese à qual se referem os defensores da novidade. Não está dito que a iniciativa é do empregado, para atender o seu interesse. O que está dito é que a hipótese advém de um “acordo”, podendo, pois, ser proposto pelo empregador; proposta esta a que muitos empregados se verão coagidos a aderir, sobretudo em contesto de dispensa coletiva acompanhada de uma promessa de recontratação.
A proposta, portanto, reduz direitos, sem qualquer necessidade de modernização que a justifique, sobretudo porque não se limita à situação com a qual se tenta justificá-la.

(71)

“Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

COMENTÁRIO: A proposta tenta evitar o acesso à justiça aos empregados que ganham salário igual ou superior a R$11.062,62, supondo que atuam como partes iguais junto aos empregadores que os contratam. A arbitragem é um método privado de solução de conflitos e, independente, do alto empregado ser ou não ser “maior e vacinado”, como costumaram falar os defensores da “reforma”, reproduzindo falas do século XIX, o fato é que as relações de emprego são, antes de tudo, em nosso sistema jurídico, relações envolvidas em uma enorme série de dispositivos de ordem pública, não se podendo, pois, afastar a solução jurisdicional, como se dá, ademais, em todos os países que seguem o mesmo modelo.
E, claro, há vários outros problemas: Quem escolhe o árbitro? Que formação jurídica possui o árbitro? Quem remunera o árbitro?
É muito fácil prever que os empregadores, que estão apoiando abertamente essa “reforma”, não se submeterão a árbitros escolhidos pelo empregado e que tenham formação jurídica ligada a uma raiz pública e protetiva do Direito do Trabalho, até porque o que almejam, conforme verificado lá na alteração proposta para o artigo 8º, é que se pensem as relações de trabalho nos moldes do Direito Civil.
Então, a arbitragem em questão não se voltará, evidentemente, à efetividade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores e muito menos ao respeito das questões de ordem pública envoltas nas relações de trabalho, sendo diretamente atingida, mais uma vez, a Previdência Social.
A arbitragem, portanto, servirá, unicamente, aos propósitos do empregador, no sentido da supressão de direitos e da desconsideração das normas de ordem pública.

(72)

“Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.”

COMENTÁRIO: É evidente que a proposta tenta beneficiar o mal empregador, conferindo-lhe a possibilidade de extrair do empregado, durante a vigência da relação de emprego, da qual depende para sobreviver, uma declaração de que todos os seus direitos foram regularmente respeitados. A figura em questão é, em verdade, uma aberração jurídica, que não encontra amparo em qualquer ramo do direito, pois não há quitação de direitos e sim de obrigações, desde que sejam adimplidas no tempo e lugar devidos ou quando sobre elas tenha havido, de forma explícita e clara, uma transação, sendo vedada a renúncia.
Perceba que neste caso de renúncia o sindicato é chamado para convalidar o negócio, o que, no fundo, apenas cria uma maior cisão entre os trabalhadores, premidos pela necessidade de se manterem no emprego, e os sindicatos que não aceitam essa “negociação”.

TÍTULO IV-A DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

(73)

“Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
§ 1º A comissão será composta:
I – nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
II – nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros; III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
§ 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo.”

COMENTÁRIO: Novamente a falácia do argumento de que a “reforma” visa aumentar a força dos sindicatos se revela, pois cria um mecanismo de negociação no âmbito da empresa sem a presença do sindicato.

(74)

“Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:
I – representar os empregados perante a administração da empresa;
II – aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
III – promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
IV – buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;
V – assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;
VI – encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;
VII – acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.
§ 1º As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.
§ 2º A comissão organizará sua atuação de forma independente.”

COMENTÁRIO: Nada se fala em deliberação coletiva sobre as decisões tomadas pela comissão. Pelo contrário, diz-se que sua atuação, em decisões tomadas por maioria simples dos integrantes, será independente, o que faz supor que não precisarão submeter suas decisões ao crivo do conjunto de trabalhadores, sendo que nem mesmo na atuação sindical isso se dá. Há evidente risco de submissão desses representantes à pressão patronal.

(75)

“Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
§ 1º Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria.
§ 2º Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado.
§ 3º Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação.
§ 4º A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior.
§ 5º Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação.
§ 6º Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano.”

COMENTÁRIO: Deixa-se claro que o afastamento do sindicato do processo de escolha dos representantes, desvelando, mais uma vez, a retórica do reforço da atuação sindical.

(76)

“Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano.
§ 1º O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.
§ 2º O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções.
§ 3º Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
§ 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.”

COMENTÁRIO: Aos representantes dos empregados assegura-se unicamente aquilo que a todos os empregados se deveria assegurar, que é a proteção contra a dispensa arbitrária, nos termos do artigo 7º, I, da CF.

(77)

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.” (NR)

COMENTÁRIO: O dispositivo trata das diversas formas de contribuição sindical. Assim, toda a receita dos sindicatos (incluindo o imposto sindical, nos termos ao artigo seguinte) estará submetida à aceitação dos empregados, valendo lembrar que esse empregado, nos termos da “reforma”, está sob ameaça de desemprego, de contratos precários (terceirização e trabalho intermitente, dentre outros) e da redução de direitos pela via da negociação coletiva e até por efeito de ajustes individuais.
Nesse contexto, que estímulo os empregados terão para contribuir para um sindicato cuja função, nos termos da “reforma”, é reservada apenas a legitimar a redução de seus direitos?
A tendência, pois, é enfraquecer os sindicatos e isto dentro de uma proposta de “reforma” que se vende sob o argumento de fortalecer os sindicatos.

(78)

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (NR)

COMENTÁRIO: Registre-se que somos, pessoalmente, a favor da ideia de que as contribuições sindicais, mesmo o denominado imposto sindical, não sejam obrigatórias, mas para se chegar a isso é preciso uma autêntica reforma sindical, que puna, de forma eficaz, as condutas antissindicais e que assegure a liberdade sindical e o efetivo exercício da greve. Mas não é disso que se está falando na “reforma”.

(79)

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR)

COMENTÁRIO: Vai na mesma linha dos dispositivos acima.

(80)

“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.” (NR)

COMENTÁRIO: Vai na mesma linha dos dispositivos acima.

(81)

“Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.” (NR)

COMENTÁRIO: Vai na mesma linha dos dispositivos acima.

(82)

“Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.”(NR)

COMENTÁRIO: Vai na mesma linha dos dispositivos acima.
(83)

“Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.” (NR)

COMENTÁRIO: Vai na mesma linha dos dispositivos acima.

(84)

“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;”

COMENTÁRIO: Se for mesmo respeitar os limites constitucionais, não pode haver trabalho além de oito horas diárias e 44 horas semanais. O tal pacto, então, seria apenas para reduzir a jornada, o que contraria outras previsões da mesma “reforma”, já examinados, que permitem ampliação da jornada até 12 horas. O que não está revelado é que a proposta se vale de uma interpretação das normas constitucionais que praticamente nega o caráter socializante da Constituição e a eficácia do “caput” do artigo 7º, que vislumbra uma melhoria progressiva da condição social dos trabalhadores, sendo evidente, que, não se melhora condição social dos trabalhadores com retração de direitos.

(85)

“II – banco de horas anual;”

COMENTÁRIO: Neste dispositivo a promessa aparentemente feita no item anterior, de observar a Constituição, mostra a sua cara, pois autoriza, expressamente, o banco de horas, permitindo que se seja elaborado no limite de um ano, sendo que a Constituição, expressamente, só autoriza compensação de horários dentro do limite semanal de 44 horas.

(86)

“III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;”

COMENTÁRIO: A proposta se mostra contraditória, pois se diz que a “reforma” quer evitar a intervenção do Estado, deixando tudo para a livre vontade das partes, mas fixa um limite de intervalo de no mínimo 30 minutos, deixando claro que há limites para a negociação. E por que 30 minutos é “moderno” e suficiente, e uma hora é antigo e excessivo?
O intervalo, vale lembrar, é uma das questões de ordem pública, necessária para a preservação da saúde dos trabalhadores, inclusive para evitar os custos sociais dos acidentes e das doenças profissionais.
E, de todo modo, a legislação atual não proíbe a redução do intervalo para 30 minutos, exigindo apenas que a questão de ordem pública seja observada por meio da verificação das condições necessárias para tanto pelo órgão estatal competente.

(87)

“IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;”

COMENTÁRIO: A adesão ao seguro-desemprego é uma evidente questão de política pública, não podendo, de modo algum, ser suplantada pela vontade das partes, sob qualquer argumento.

(88)

“V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;”

COMENTÁRIO: A definição a respeito das funções sempre esteve vinculada até mesmo ao contrato individual do trabalho, não estando submetida às previsões legais. O risco dos termos do inciso em questão, no contexto em que foi inserido, é o de se entender que se possam afastar os dispositivos legais e constitucionais ligados à isonomia e à não discriminação.

(89)

“VI – regulamento empresarial;”

COMENTÁRIO: Regramento empresarial não tem regulação legal e, portanto, o dispositivo é inócuo.

(90)

“VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;”

COMENTÁRIO: A “reforma” criou a figura da representação no local de trabalho, regulando-a, e ao fazê-lo, como visto acima, afastou, expressamente, a presença do sindicato. Agora, neste dispositivo, vem e diz que a negociação coletiva pode superar a própria lei criada, a qual se assume, portanto, não ser adequada.

(91)

“VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;”

COMENTÁRIO: Aqui a mesma situação se dá. O PL cria as figuras em questão, regulando-as e depois vem e diz que as convenções e os acordos coletivos (estes válidos no âmbito de cada empresa) podem regrar de forma totalmente diferente. Os defensores da “reforma” dizem que as normas que regulam essas novas formas de trabalho protegem o trabalhador e impedem a redução de direitos, mas é a própria “reforma” que cria um mecanismo para que essas supostas “garantias” deixem de existir.

(92)

“IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;”

COMENTÁRIO: A jurisprudência trabalhista já avançava no sentido de evitar a fixação de remuneração por produtividade quando isso colocava em risco a saúde dos trabalhadores, como no caso dos cortadores de cana. A “reforma” faz “tabula rasa” disso e autoriza a fórmula, admitindo, inclusive, que a vontade negocial prevaleça sobre a lei.
Cria, inclusive, uma modalidade de remuneração, negando a sua natureza de ordem pública, qual seja, “remuneração por desempenho individual”, como se salário não fosse.

(93)

“X – modalidade de registro de jornada de trabalho;”

COMENTÁRIO: A modalidade de registro de jornada pode ser qualquer uma desde que eficaz para a sua finalidade. O grande dilema das relações de trabalho no Brasil, pensando sob o ângulo dos trabalhadores, é o de garantir que as horas efetivamente trabalhadas sejam registradas em meios fidedignos e seguros. A fixação de que as convenções regulem livremente o modo do controle não enfrenta a questão e ainda deixa o recado de que não se quer o Estado fiscalizando os registros de horário, esquecendo-se o quanto o respeito à limitação da jornada é importante para conferir uma padronização concorrencial, tão essencial ao desenvolvimento do capitalismo.

(94)

“XI – troca do dia de feriado;”

COMENTÁRIO: Nunca houve impedimento disso, desde que compensado o dia na mesma semana.

(95)

“XII – enquadramento do grau de insalubridade;”

COMENTÁRIO: O enquadramento da insalubridade atende a uma série de estudos de especialistas em saúde do trabalho. Alguma atualização na matéria pode ser até necessária, mas isso deve ser feito pelos profissionais que há muito estudam, com profundidade e seriedade, o tema, tomando-se como exemplo a Fundacentro. Inconcebível que essa questão seja tratada na via negocial, servindo, inclusive, como elemento de favorecimento concorrencial entre as empresas.
Essas medidas “flexibilizantes”, que atingem fatores de segurança e saúde no trabalho, tendem a aumentar os custos sociais e representam maior desajuste da Previdência Social pública.

(96)

“XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;”

COMENTÁRIO: O mesmo problema identificado no item anterior.

(97)

“XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;”

COMENTÁRIO: Trata os prêmios como se salário não fosse.

(98)

“XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.”

COMENTÁRIO: Consagra a interpretação equivocada da Constituição, que chegou a ser reproduzida em lei, de que a participação nos lucros não é salário.

(99)

“§ 1º No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.”

COMENTÁRIO: Tenta impedir que a Justiça do Trabalho, cumprindo a sua obrigação institucional, aplique os preceitos de ordem pública, fixados na Constituição Federal e em diversos outros dispositivos legais, querendo obrigá-la a analisar eventuais questionamentos jurídicos a respeito somente por meio dos parâmetros do Direito Civil, que são atraídos, inclusive, de modo apenas parcial.

(100)

“§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.”

COMENTÁRIO: Os defensores da “reforma” insistem em dizer que não haverá redução de direitos, mas aqui o dispositivo é claro no sentido de que a negociação pode autorizar a redução de direitos e mesmo sem qualquer contrapartida, contrariando, inclusive, a própria flexibilização já autorizada pelo STF no (RE) 590415.

(101)

“§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.”

COMENTÁRIO: Imagina-se que se tenha conferido aos trabalhadores alguma garantia jurídica, o da proteção contra “dispensa imotivada”, como recompensa por terem aceito alguma redução de salário, omitindo-se, inclusive, o fato de que a redução de salário representa uma redução proporcional de quase todos os demais direitos trabalhistas.
Mas o texto, de fato, é cínico, pois a proteção contra a dispensa arbitrária (que é um conceito mais amplo que dispensa imotivada) é uma garantia constitucional, conferidas a todos os trabalhadores, independente de qualquer condição, ainda mais a de terem aceito redução de direitos.
Na “reforma” tenta-se fazer acreditar que essa garantia só pode ser conferida a quem aceite a redução de direitos e pelo tempo restrito de validade dessa redução.

(102)

“§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.”

COMENTÁRIO: O texto representa uma ameaça aos trabalhadores para que não questionem judicialmente cláusulas coletivas que reduzam os seus direitos, vez que estarão sujeitos a ser condenados ao pagamento de valores que se entendam tenha sido conferidos como compensação pela redução, ainda que isso não esteja devidamente claro no instrumento negocial, até porque a “reforma” não dá parâmetros para essa comparação.

(103)

“§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.”

COMENTÁRIO: Obrigando que os sindicatos sejam integrados às lides individuais na qualidade de litisconsortes necessários, acaba-se inviabilizando, concretamente, que algum trabalhador possa efetuar um questionamento judicial sobre cláusulas de acordo ou convenção coletiva que tenham reduzido seus direitos.

(104 a 135)

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV – salário mínimo;
V – valor nominal do décimo terceiro salário;
VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII – salário-família;
IX – repouso semanal remunerado;
X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
XI – número de dias de férias devidas ao empregado;
XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei;
XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
XVIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; XIX – aposentadoria;
XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
XXI – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXII – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXIV – medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; XXIX – tributos e outros créditos de terceiros;
XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.”

COMENTÁRIO: O dispositivo parece impedir que sobre essas questões possa haver superação dos parâmetros legais, mas a leitura atenta do “caput” do artigo demonstra que o que se quer evitar é que os instrumentos coletivos se voltem “exclusivamente” à promoção de uma “supressão” ou uma “redução” dos direitos em questão, o que representa, ao mesmo tempo, que as reduções estão expressamente autorizadas em quaisquer outros temas, contrariando a afirmação dos defensores da “reforma” de que ela não se destina a legitimar redução de direitos, e que mesmo nos direitos relacionados no artigo sob comentário a redução é possível desde que os instrumentos coletivos confiram compensações, sem qualquer critério de avaliação de equivalência.

(136)

“Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.”

COMENTÁRIO: Esse dispositivo fere o preceito básico da organização social e econômica do capitalismo e do Estado Social, que é a limitação da jornada de trabalho. O maior número de acidentes ocorre em horas extras e a eliminação ou redução do intervalo só aumenta o estresse no trabalho. Então, dizer que duração do trabalho e do intervalo não são questões pertinentes à saúde, higiene e segurança do trabalho é um autêntico disparate; uma ofensa à inteligência de todos os estudos já feitos sobre o tema no Brasil e no mundo.

(137)

“Art. 614.
………………………… ……………………………………………..
§ 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”(NR)

COMENTÁRIO: Impõe nova derrota aos trabalhadores, rechaçando a ultratividade. A “reforma” promove uma intervenção do Estado nas relações negociais, impedindo, de antemão, a ultratividade. A negociação coletiva pode reduzir direitos, mas não pode ampliá-los.

(138)

“Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.” (NR)

COMENTÁRIO: Acaba com o princípio da norma mais favorável, atraindo o preceito da especificidade, mas que, no geral, privilegia os grandes empregadores, permitindo maior vantagem na concorrência com os empregadores menores.

(139)

“Art. 634
…………………………
§ 1º ……………………………….
§ 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.” (NR)

COMENTÁRIO: A atualização das multas pela TR e não pelo IPCA representa uma diminuição progressiva do seu valor, demonstrando que a “reforma” não se preocupa mesmo com a efetividade dos direitos dos trabalhadores, que, ademais, praticamente deixam de existir.

(140)

“Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: ……………………………………………..
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.” (NR)

COMENTÁRIO: Incentiva e legitima a mediação: “acordo extrajudicial”, atraindo a Justiça do Trabalho para participar, institucionalmente, dessa agressão aos trabalhadores.
O Art. 652 ganha um item “f” para estabelecer que é competência do juiz do trabalho “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”. Como se já não fosse. Evidentemente, a introdução de cláusula desnecessária como essa mal disfarça a intenção de quem propõe o desmanche: estimular a arbitragem, a resolução extrajudicial dos conflitos, na linha já encampada pelo novo CPC. O Art. 855-B permite homologação de acordo extrajudicial desde que o processo seja iniciado “por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado”

(141)

“Art. 702. …………………………
I –
………………………………. ……………………………………………..
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;
…………………………………………….
§ 3º As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
§ 4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3º deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária.”(NR)

COMENTÁRIO: Tenta evitar a elaboração de Súmulas e isso pode até parecer benéfico, para facilitar a atuação jurisdicional de primeiro grau. A questão é que as alterações propostas, todas elas, representam o acolhimento da jurisprudência vencida no âmbito do próprio do TST. Assim, o que se quer é que essa jurisprudência vencida, uma vez integrada à lei, não possa ser novamente alterada pelo próprio TST.
É clara aqui a tentativa de cristalização dos entendimentos, muitos deles minoritáritos, que foram construídos pela jurisprudência e agora estão sendo incorporados ao texto de lei. A tentativa de controle da criação judicial que se dá por meio de súmulas pode até ser válida, mas certamente não ocorrerá por decreto, por inclusão de uma regra como esta, em texto de lei. O que impressiona, porém, é que aqui sequer se trata efetivamente de tentar combater um ativismo lesivo. Trata-se de esvaziar a função da Justiça do Trabalho, por meio de uma tentativa – destinada ao fracasso – de mitigar o seu poder de interpretação das normas legais.

(142)

“Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
§ 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
I – quando o juízo entender necessário;
II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.
§ 2º Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.” (NR)

COMENTÁRIO: Ampliação de prazos. Preocupação, nitidamente, das reclamadas.
O artigo 775 é um arremedo do mal que contamina o CPC, autorizando o juiz a prorrogar prazos e determinando que o faça, bem como que altere “a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito” (§ 2o). No § 4o, outra ratoeira, a possibilidade, implícita na redação ali proposta, de concessão de benefício da justiça gratuita à empresa demandada.

(143)

“Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:” ………………………………………. (NR)

COMENTÁRIO: Cria um máximo para o valor das custas, em benefício exclusivo dos empregadores que venham a sofrer condenações elevadas. Novamente, verifica-se uma tentativa de beneficiar o mal empregador.

(144)

“Art. 790.
…………………………
…………………………………………….
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

COMENTÁRIO: Assistência judiciária gratuita apenas para quem ganha até R$ 1.659,39.
A limitação do alcance do benefício da assistência judiciária tem o claro intuito de impedir ou pelo menos dificultar o acesso à justiça. Inverte a lógica do processo do trabalho, que é de livre e amplo acesso à justiça, exatamente por se qualificar, a Justiça do Trabalho, como último e único reduto de realização dos direitos dos trabalhadores.

(145)

“§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR)

COMENTÁRIO: Inverte a lógica processual de que a insuficiência econômica se presume. Passa a ter que ser provada.
O parágrafo quarto deixa ainda mais claro o objetivo da alteração legislativa: dificultar ou impedir o acesso à Justiça, exigindo prova absolutamente desnecessária, pois historicamente o acesso gratuito diz com o fato (facilmente constatado empiricamente) de que mais de 80% dos trabalhadores que ajuízam demandas trabalhistas perderam o posto de trabalho, e a maioria deles ainda amarga o desemprego. A regra, nas relações de trabalho no Brasil, em razão de uma interpretação míope e redutora do que estabelece o art. 7o, I, da Constituição, é o reconhecimento da possibilidade de despedida sem motivação. Essa é a razão principal, pela qual os trabalhadores não ajuízam demanda, enquanto o contrato ainda está em curso.
A justiça gratuita é direito do trabalhador também em razão do pressuposto de que a realização de direitos fundamentais é o objetivo do Estado. O acesso ao Judiciário, em uma realidade democrática em que prevalece o monopólio da jurisdição, dá a medida da realização e do controle efetivo de observância de normas de direitos fundamentais.

(146)

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”

COMENTÁRIO: Tenta impedir a formulação de pedido de insalubridade, de periculosidade e de indenização por acidente do trabalho. O reclamante terá que pagar, mesmo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Remetemos ao comentário anterior. É de novo evidente aqui a tentativa de evitar o pleito de exame do ambiente de trabalho, a fim de aferir a existência de condição insalubre ou perigosa. O trabalhador, no mais das vezes premido pelo desemprego, certamente evitará pleitear esses adicionais de salário, se houver o risco de que arque com os custos da atividade pericial. Com isso, premia-se o mal empregador, em detrimento, inclusive, do empregador que cumpre integralmente seus deveres fundamentais.

(147)

“§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.”

COMENTÁRIO: Impõe ao juiz um valor de honorários, para não onerar as reclamadas.
A fixação de um teto máximo para o valor dos honorários é mais uma tentativa, na linha já adotada pelo CPC de 2015, de descer a minúcias para controlar ao máximo a atividade judicial. De novo, é de esvaziamento da função do juiz do trabalho que se está a cogitar aqui.  E o efeito é evidente. Note-se que não há preocupação em fixar um mínimo de honorários, cuja função é retribuir o trabalho prestado pelo terceiro auxiliar do juízo e que, por isso mesmo, também se reveste de caráter alimentar. Há preocupação apenas na fixação de um teto máximo, ou seja, é evidente o intuito de desonerar o empregador que – é bom que recordemos – só terá de arcar com essa despesa se manteve ambiente insalubre ou perigoso de trabalho e não remunerou o trabalhador, cuja vida foi submetida a essas condições nocivas, durante o tempo de trabalho.

(148)

“§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.”

COMENTÁRIO: Autoriza o parcelamento, para facilitar a vida das reclamadas.

(149)

“§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.”

COMENTÁRIO: Faz com que o perito trabalhe de graça, impedindo o adiantamento de despesas, para, claro, favorecer as reclamadas.

(150)

“§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” (NR)

COMENTÁRIO: Impede que a União arque com os custos da perícia, impondo o custo ao reclamante.
A redação do caput deste artigo, tal como proposta, permite a interpretação, hoje já vigente, de que mesmo sendo da parte autora, porque sucumbente, a responsabilidade pelos honorários, é perfeitamente possível dispensar-lhe do ônus do pagamento, em função das dificuldades financeiras que enfrenta. Para tentar impedir essa interpretação é que está sendo proposta a inclusão deste parágrafo. Não há dúvida, então, de que a intenção que mal se disfarça na redação proposta, mais do que onerar o empregado, é impedir concretamente que esses direitos sejam discutidos em âmbito judicial, estimulando assim o descumprimento das regras de higiene e proteção à saúde, estimulando ambientes de trabalho adoecedores.

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

(151 a 153)

“§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

COMENTÁRIO: Acata a figura da sucumbência recíproca, buscando inibir as formulações dos reclamantes e, assim, compensar as reclamadas pela introdução dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Um verdadeiro perigo na realidade das lides trabalhistas, e estabelece o limite máximo “de 15% (quinze por cento)”. Se o objetivo fosse avançar e modernizar ter-se-ia reconhecido o direito aos honorários de advogado, pelo patrono do trabalhador, a fim de evitar a perda de direitos fundamentais (pelo repasse de parte do valor recebido com a reclamatória para o procurador), respeitando o ajuste contratual realizado entre trabalhador e advogado, desde que evidentemente não abusivo. Ao contrário, o projeto limita a 15%, um percentual que não é mais praticado na realidade das lides trabalhistas, e ainda fixa a sucumbência recíproca. Ou seja, desfigura o processo do trabalho, para incluir em suas regras algo que lhe é avesso, autorizando, inclusive, compensação com o crédito alimentar obtido no processo, o que ofende a intangibilidade de salário e o caráter alimentar dos créditos via de regra auferidos em demanda trabalhista.  É o fim da assistência ao trabalhador. É a adoção da lógica civil, na qual se presume igualdade entre as partes. O § 5º, para não deixar dúvidas, arremata: “são devidos honorários advocatícios na reconvenção”.

TÍTULO X …………………………………………….
CAPÍTULO II …………………………………………….
Seção IV-A
Da Responsabilidade por Dano Processual

(155)

“Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

COMENTÁRIO: A figura sempre existiu. A novidade da proposta é a de prever punição aos reclamantes.
Trata-se de repetir algo que o CPC já estabelece e que pode ser aplicado, de forma subsidiária, como, aliás, autoriza expressamente o artigo 8o, no processo do trabalho. A alteração parece, portanto, desnecessária. O verdadeiro objetivo da norma está na expressão “aquele que litigar de má-fé como reclamante…”. O reclamante já pode, pelas regras atuais, ser condenado como litigante de má-fé se agir de modo temerário, mas é clara a tentativa de reforçar a lógica de punição contra os trabalhadores que ousarem buscar a Justiça do Trabalho. Aliada às normas que preveem sucumbência recíproca, pagamento de custas e de honorários de perito, constitui claro desestímulo ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça.

(156 a 160)

“Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

COMENTÁRIO: Idem ao anterior.

(161 e 162)

“Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.”

COMENTÁRIO: Esse dispositivo é efeito de um triste movimento punitivo que vem ganhando força no seio da própria magistratura trabalhista. A associação dos juízes do trabalho do RS chegou a redigir e divulgar amplamente uma cartilha sobre como punir testemunhas mentirosas. Esquece-se aqui que as testemunhas no processo do trabalho são diretamente envolvidas com o caso posto em discussão. Basta pensarmos: as testemunhas que o empregador convida a depor são, via de regra, empregados que ainda estão trabalhando e que não possuem garantia alguma contra a despedida. Dizer a verdade, para essas testemunhas, pode implicar – e muitas vezes implica, concretamente – a perda do posto de trabalho, na medida em que a jurisprudência majoritária reconhece a possibilidade de despedir sem justificar, apesar da norma expressa no inciso I do art. 7o da Constituição. As testemunhas do empregado são, via de regra, trabalhadores que mantiveram vínculo com a empresa, muitos dos quais sofreram as mesmas agressões que estão sendo discutidas no feito em que chamados a testemunhar. É exatamente por isso que a CLT tem, por exemplo, regra diversa sobre impedimento e suspeição, em relação àquelas previstas no CPC. A CLT disciplina que a testemunha amiga ou inimiga será ouvida como informante, exatamente porque parte do pressuposto de que a proximidade e a natureza da relação de trabalho impedem que as pessoas que presenciaram os fatos no ambiente de trabalho sejam isentas. Isso não significa, evidentemente, que as testemunhas possam mentir ou devam ser, de algum modo, estimuladas a tanto. Significa apenas que punir a testemunha (via de regra um trabalhador), sem dar-lhe o direito de ampla defesa e a possibilidade (expressamente prevista no Código Penal) de retratação, tem bem mais o efeito de aterrorizar os trabalhadores, fazendo com que eles se neguem a exercer a função de testemunha, do que impedir concretamente a mentira ou melhor de algum modo a qualidade da relação processual trabalhista.
Além disso, dependendo da vontade punitiva, o juiz pode atemorizar a testemunha de um tal modo que ela omita a verdade quando esta não pareça verdadeira ao olhar do juiz, conforme se manifestar em audiência.
Enfim, os depoimentos mentirosos não podem ficar impunes, mas não se pode pautar pela ânsia punitiva, negando as características peculiares do processo do trabalho.

(163 a 167)

“Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
§ 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.
§ 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
§ 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
§ 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.” (NR)

COMENTÁRIO: Cria procedimento de interesse das reclamadas, favorecendo ao advento de maiores incidentes, que atrasam o melhor andamento dos trabalhos na Vara.
Há uma razão para que a CLT não discipline o incidente de exceção de incompetência com as formalidades do CPC, exatamente o que o substitutivo quer chancelar.  Note-se que ao fim e ao cabo, o resultado de alterações como essa é a transformação do processo do trabalho e processo civil, ratificando o discurso de que não é necessário um procedimento próprio para as lides trabalhistas. Ocorre que o processo é instrumento do direito material, e por isso está atrelado à racionalidade do direito que pretende efetivar. O processo do trabalho só pode ser concebido como uma via de acesso à consagração das promessas do Estado Social e, mais propriamente, do direito material do trabalho. Logo, deve ser aplicado considerando esses pressupostos, que se distanciam, quando não se opõem, daqueles que legitimam as normas processuais comuns. Por isso, o processo do trabalho evita intervenções de terceiros ou incidentes que possam prolongar indevidamente o tempo do processo, tempo que, via de regra, diz diretamente com a possibilidade de subsistência física do trabalhador.
Isoladamente, a medida pode até ser útil, mas o problema está pautado, como dito, apenas no plano do interesse do empregador. Na perspectiva do empregado, uma alteração importante referente à competência, para efeito de ampliar o acesso à justiça, seria garantir ao trabalhador o direito de mover a ação no local de sua residência quando diverso do local de trabalho e o de escolher o juízo de um dos diversos locais de trabalho em que tenha trabalhado.
A reforma, no entanto, mantém os padrões atuais e ainda abre para o empregador um procedimento prévio para questionar a competência, possibilitando o advento de mais um incidente processual.

(168)

“Art. 818. O ônus da prova incumbe:
I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.”

COMENTÁRIO: Atrai para o processo do trabalho regra de distribuição do ônus da prova que não serve mais nem mesmo ao processo civil.
A alteração proposta para o art. 818 revela, ainda mais, o profundo desconhecimento dos autores do projeto acerca do que é o processo do trabalho. A redação proposta é uma cópia do CPC. Ocorre que temos regra própria, substancialmente diferente daquela prevista no CPC, por uma razão. A CLT traz em sua gênese, ainda que de forma intuitiva, a superação da dicotomia entre os âmbitos material e processual, quando – ao tratar do contrato de trabalho em regras de direito material – estabelece deveres prévios de produção de prova documental. E o faz em pontos cruciais da relação entre capital e trabalho. Determina que o contrato seja registrado na CTPS do trabalhador (art. 29), que a jornada seja devidamente anotada (art. 74), que o salário seja pago mediante recibo (art. 464). Determina, ainda, que seja escrito o “pedido” de demissão e o termo de quitação das verbas resilitórias, ambos com assistência do sindicato, sempre que se tratar de contrato com mais de um ano de vigência (art. 477).
A CLT, nesse aspecto, promoveu um avanço que, apesar de revolucionário em termos de ciência processual, passou despercebido ao longo de várias décadas e está sendo desrespeitado pelo retrocesso injustificável promovido pela Súmula 338 do TST. O avanço consiste justamente em superar a questão do ônus da prova, em favor de um sistema de deveres que oneram a parte reconhecida como a mais apta à produção de documentos durante o desenrolar da relação material. Não podemos esquecer que também o sistema processual trabalhista foi concebido para corrigir ou, ao menos, minimizar os desequilíbrios existentes na relação processual que se estabelece entre trabalhador e empresa, sendo que um dos mais patentes, consoante recorda Plá Rodrigues, é o que se materializa na capacidade probatória.
A palavra ônus significa carga, peso. Não se confunde com obrigação ou dever. A verificação do ônus ocorre no âmbito processual e implica justamente a atribuição de comprovar ao juiz as alegações. Por isso mesmo, é atribuído à “parte no processo”. E a parte que detém um ônus “não está obrigada a desincumbir-se do encargo, como se o adversário tivesse sobre isso um direito”. Trata-se de um instituto jurídico típico do direito moderno burguês. O juiz não pode se eximir de decidir, ainda que não possua provas suficientes para seu convencimento. A distribuição do ônus de prova entre os litigantes permite que se atribua a um deles “as consequências de tal insuficiência probatória”. Portanto, a noção de ônus da prova surge da necessidade de resolver os casos em que o Juiz não sabe como julgar (non liquet). Deveres são obrigações.
Os direitos sempre estão associados a deveres. Não há como separá-los, da mesma forma como não podemos tratar do direito material como se fosse algo dissociado do âmbito processual das relações de trabalho. Direito e dever são, portanto, duas faces da mesma moeda, ambos igualmente importantes para que a lógica constitucional de fundamentalidade dos direitos trabalhistas efetivamente prevaleça. O reconhecimento e a exigência de observância de um dever acabam tornando-se condições de possibilidade para o exercício de um direito fundamental. O processo, por sua função de instrumento de concretização dos direitos fundamentais (seja de forma retroativa ou proativa, mediante seu caráter reparatório, pedagógico e dissuasório) tem crucial importância no manejo dos deveres fundamentais. Não basta reconhecê-los. É preciso que se lhes atribua (ou reconheça) função no âmbito processual. A CLT estabelece estreita ligação dos espectros material e processual dos deveres, e sua consequência. Enquanto ônus é algo que incumbe à parte, cuja inobservância gera mera presunção favorável à parte contrária, dever é imposição legal cuja desobediência acarreta uma sanção. No caso dos deveres ligados à prova, essa sanção é o indeferimento da prova testemunhal e, por consequência, o acolhimento da tese contrária.

(169)

“§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”

COMENTÁRIO: Inversão autorizada, mas a partir de critérios que poderão gerar novos incidentes.
A inversão do ônus da prova sequer se justifica no processo do trabalho, se prestarmos atenção ao sistema de deveres que a CLT estabelece. O que na prática das relações trabalhistas é considerado inversão ou distribuição de acordo com a “melhor aptidão para a prova”, outra expressão usual na doutrina trabalhista, nada mais é do que o reconhecimento de que é o empregador quem documenta a relação de trabalho e, por consequência, é ele quem deve trazer aos autos os documentos que possui.

(170)

“§ 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.”

COMENTÁRIO: Eis a prova da afirmação feita no comentário acima.

(171)

“§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” (NR)

COMENTÁRIO: Eis mais uma prova da afirmação feita no comentário acima.

(172 e 173)

“Art. 840. …………………………
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (NR)

COMENTÁRIO: Exige indicação de valor do pedido, sem a ressalva necessária de que há pedidos cujo valor não podem ser determinados na inicial. A imposição, sem se realizar a ressalva, é uma forma de impedir o acesso à justiça para esse tipo de pretensão.
O incentivo à petição inicial líquida está na contramão de outras alterações promovidas pelo PL, como a promovida no art. 879, que traz a clara intenção de que a liquidação a se adotar seja a mais morosa dentre aquelas a que a Justiça do Trabalho vinha adotando, e que está aliada à pretensão de determinar que os créditos trabalhistas sejam atualizados por índice significativamente inferior àquele praticado, por exemplo, pelas instituições financeiras. Então, o que está retratado nesta alteração é, uma vez mais, o intuito de dificultar ou impedir o acesso à justiça, exigindo dos trabalhadores que atribuam valores a pedidos em relação aos quais, muitas vezes, não possuem os documentos necessários para tanto.

“Art. 841. ………………………… ………………………….. ………………..
§ 3º Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.” (NR)

(174)

“Art. 843. ………………………… …………………………. …………………
§ 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.” (NR)

COMENTÁRIO: Busca facilitar a vida das reclamadas, destruindo toda a essência do processo do trabalho.
Duas são as funções do preposto, a tornar sua presença em audiência indispensável. A primeira é a capacidade para conciliar em nome da empresa. A segunda, a capacidade para confessar em nome da empresa. Sabidamente, o depoimento pessoal visa a confissão. Preposto que não tem conhecimento dos fatos nem seja empregado na empresa não pode realizar adequadamente essa função. Ao permitir essa prática, chancela-se a quebra do princípio do contraditório. Ou seja, as partes devem ter condições de igualdade para deduzir suas pretensões em juízo e para sofrer as consequências do processo, inclusive no que tange à possibilidade de confissão. Aceitar preposto profissional implica quebrar essa paridade.
O comando contido no art. 843, § 1º, da CLT, em sua redação atual, determina que a pessoa designada para substituir o empregador em juízo tenha conhecimento dos fatos. É pueril argumentar que esse conhecimento dos fatos pode ser obtido por meio da leitura dos documentos do processo. Ora, a leitura dos documentos do processo é obrigação do Juiz. Para isso, não serve a presença da parte em audiência. Ao admitirmos que o conhecimento dos fatos se transforme na leitura e prévia preparação para a audiência, estamos, em realidade, esvaziando o conteúdo e o sentido do art. 843 da CLT. Estamos transformando a audiência em um faz-de-conta que não beneficia as partes litigantes e, muito menos, o Poder Judiciário, enquanto instituição.
O preposto faz-de-conta que conhece os fatos, quando em realidade apenas “estudou” o processo (e, portanto, desconhece objetivamente os fatos controvertidos do litígio) e o juiz faz-de-conta que acredita. Ora, o objetivo da norma é justamente permitir a conciliação e evitar que se torne inócuo o depoimento pessoal, cuja finalidade precípua é obter a confissão real. Por isso, o descumprimento dessa regra básica pela reclamada, equivale à confissão, nos exatos termos do art. 844 da CLT.

(175)

“Art. 844. …………………………
§ 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.”

COMENTÁRIO: “Presidente”? Quem escreveu isso? Ora, não existe mais um “presidente” nas Varas do Trabalho.
Essa alteração, que na prática é mesmo irrelevante, denuncia fato de extrema gravidade: que o processo de destruição da legislação trabalhista está sendo levado a efeito por pessoas que sequer conhecem a estrutura do Poder Judiciário trabalhista, as normas (de direito material e processual) e sua função na composição e na manutenção de um Estado Social.

(176)

“§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.”

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas. Dificulta o acesso à justiça, reforçando a ideia de esvaziamento da função e da atuação da Justiça do Trabalho. E o que é motivo legalmente justificável, pode não ser a razão social ou econômica que determinou a ausência, e que deve ser considerada pelo juiz, utilizando-se dos necessários preceitos da ponderação.
Caso aprovadas essas alterações, não haverá mais sentido para disposições processuais específicas para o âmbito trabalhista. Por consequência, não haverá razão para a existência de uma Justiça do Trabalho.
A existência da Justiça do Trabalho no Brasil decorre do reconhecimento da necessidade de garantir, através de um judiciário forte e independente, direitos que na realidade da vida a classe destituída de poder econômico e político não consegue exercer. Essa é a base a partir da qual toda a lógica dos direitos fundamentais é construída e que se inscreve como uma necessidade de sobrevivência do próprio capital, porque onde faltam condições mínimas de existência digna, onde transformamos pessoas em animais, o que sobra é a barbárie. As alterações aqui propostas ferem, inclusive, o que a doutrina processual vem denominando de princípio da colaboração ou da cooperação. Esse princípio decorre da constatação de que o processo é um meio social de resolução de conflitos. Por isso mesmo, sua solução rápida, eficaz e comprometida com a verdade interessa às partes diretamente envolvidas, aos terceiros e ao Estado. Decorre do princípio da cooperação a noção de que os atos processuais devem ser praticados de sorte a permitir a resolução eficaz do conflito, e, em contrapartida, de que é vedado aos litigantes, a terceiros e ao Estado-juiz, agir de forma a impedir, fraudar ou retardar a prestação jurisdicional. É a noção de solidariedade, em oposição ao individualismo, que permeia a razão de ser desse princípio. É decorrência dele a exata observância dos termos da CLT quando, ao contrário do que determina o CPC, diz obrigatória a presença da parte em audiência ou de preposto que a represente e que necessariamente tenha conhecimento dos fatos.

“§ 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda.”

“§ 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;
II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”

(177)

“§ 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.” (NR)

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, que fere a lógica processual trabalhista. Acata jurisprudência restritiva.

“Art. 847. …………………………
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.” (NR)

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, que nada irá alterar na prática.

TÍTULO X ……………………………………………..
CAPÍTULO III …………………………………………….

Seção IV
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

(178 a 182)

“Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;
II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, que visa destruir a eficácia do processo do trabalho. Prevê recurso na execução, sem garantia de juízo e ainda prevê tutela antecipada, para o sócio, claro.
Interessante perceber que a alteração promovida pelo CPC foi ignorada pela jurisprudência e pelos advogados trabalhistas, exatamente porque não serve ao processo do trabalho. Ainda assim, na contramão da racionalidade social que inspira e justifica o processo do trabalho, é apresentada proposta de introdução desse incidente na realidade das relações judiciais trabalhistas.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá inviabilizar o processo do trabalho, idealizado para ser célere e efetivo. Previsto como condição de possibilidade da persecução do patrimônio do responsável pelos créditos reconhecidos em juízo, altera a compreensão assente desde o Código de 1939, pela qual a responsabilidade constitui matéria a ser aferida na fase de execução apenas quando verificada a incapacidade financeira do devedor, que consta no título executivo. Copiando a previsão do CPC, o projeto refere que a parte pode promover tal incidente inclusive na fase de conhecimento. Pode, ainda, e o código de certo modo estimula esse comportamento, ajuizar a demanda desde logo contra todos aqueles que entendem sejam responsáveis. Não é difícil imaginar o que acontecerá se aprovada tal alteração no processo do trabalho. As demandas que atualmente, via de regra, já contam com a pluralidade no polo passivo, porque versam situação de terceirização ou mesmo quarteirização das atividades, passariam a ser ajuizadas contra as empresas prestadoras e tomadoras do serviço e contra todos os seus sócios. Teríamos, então, demandas com 20, 30, 50 pessoas compondo o polo passivo. Todos teriam que ser devidamente intimados para que o processo tivesse prosseguimento e, obviamente, teriam direito à defesa e à produção da prova. Levar a cabo um processo como esse, de um trabalhador contra um exército de “responsáveis”, todos muito bem assessorados por advogados diferentes, implicaria, como é fácil imaginar, o colapso da jurisdição trabalhista.

CAPÍTULO III-A
DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

(182 a 186)

“Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.”

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, que contraria toda a lógica do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho juntos, negando razão à própria existência da Justiça do Trabalho.
Remetemos ao comentário já feito sobre o que anima a introdução e o incentivo à arbitragem nas relações de trabalho.

(187)

“Art. 876. …………………………
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” (NR)

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, pois evita a execução sobre os salários já pagos no reconhecimento do vínculo empregatício.
Chancela a jurisprudência restritiva em relação à matéria, promovendo redução – novamente – do âmbito de atuação da Justiça do Trabalho.
E novamente desvela a falácia nos argumentos oficiais em favor da reforma da previdência, pois se a ideia fosse realmente aumentar a arrecadação, a proposta de alteração não se justificaria.

(188)

“Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.”
Parágrafo único. (Revogado). (NR)

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, pois acaba com a atuação ex officio do juiz na execução, negando, pois, o caráter público do próprio Direito do Trabalho.
Rompe com outra disposição visceral do processo do trabalho: a inquisitoriedade. A execução de ofício determinou, historicamente, a ruptura entre o direito material e processual, algo que o direito comum consegue assumir como necessário, como condição de possibilidade, inclusive, da eficácia dos direitos fundamentais, apenas com a reforma do CPC em 2005. Ou seja, apenas em 2005 o direito comum supera a dicotomia entre os âmbitos material e processual, reconhecendo a necessidade de conceber um processo único, que inicie com a petição inicial e só termine com a realização do direito material. Daí porque a execução no processo do trabalho se inicia de ofício. Há, por um lado, o reconhecimento da função do processo: realizar o direito material, algo que serve a qualquer âmbito do Poder Judiciário. De outro lado, há o reconhecimento da peculiaridade do Direito do Trabalho, que compreende verbas de natureza alimentar (assim reconhecidas, inclusive, no artigo 100 da Constituição), indispensáveis à sobrevivência física do trabalhador reclamante. Basta pensar que praticamente 50% das demandas trabalhistas versam sobre o não pagamento de verbas resilitórias, ou seja, dos direitos que decorrem da perda do emprego.
O interessante dessa alteração é que ela, abertamente, tenta evitar que a evolução tecnológica tenha incidência na Justiça do Trabalho, exatamente em uma “reforma” que se tenta justificar pelos efeitos da evolução tecnológica. É que na execução a evolução tecnológica serviu para que os juízes desbaratassem as iniciativas fraudulentas de direitos trabalhistas (BACEN-JUD, RENAJUD etc). Os juízes estariam proibidos de agir neste sentido, para, claro, beneficiar os fraudadores da legislação trabalhista, transferindo-se para os reclamantes a obrigatoriedade de encontrar bens dos devedores sem o acesso aos mesmos mecanismos, sendo induzido, ainda, a correr contra o tempo, pois se não encontrar nada em dois anos, o processo, segundo prevê o PL, deverá ser extinto por aplicação da prescrição intercorrente.

(189)

“Art. 879. ………………………… …………………………………………….
§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, pois impõe um procedimento de liquidação que é o mais demorado dentre os procedimentos que vêm sendo adotados pelos juízes do trabalho, sendo, também, o mais sujeito a incidentes processuais antes da garantia do juízo. Destrói a essência da execução trabalhista.
O dispositivo vai ao encontro de todo o movimento que vem sendo feito pela Justiça do Trabalho, ao incentivar a prolação de sentenças líquidas, algo que elimina a fase de liquidação. Além disso, impõe o que hoje é uma faculdade do juiz, aumentando o tempo de tramitação da execução trabalhista.

(190)

“§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.” (NR).

COMENTÁRIO: Recusa a atualização com base no IPCA, mais benéfico aos trabalhadores.
É uma tentativa de minar a discussão atual acerca do critério para a atualização dos créditos trabalhistas. A TRD equivale à não atualização dos créditos. A proposta revela, uma vez mais, a verdadeira intenção que anima a “reforma”: acabar completamente com a efetividade da execução trabalhista. A atualização de todos os créditos, previdenciários e comuns (dos quais os credores geralmente são instituições financeiras) são realizadas a partir de índices como a taxa SELIC e o IPCA-E, que determinam efetiva reposição das perdas pelo tempo entre o momento em que o crédito tornou-se devido e aquele do efetivo adimplemento. Nada justifica essa diferença de tratamento, para créditos alimentares, reconhecidos constitucionalmente como fundamentais.

(191)

“Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.” (NR)

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, conferindo-lhe o direito de indicar o bem a ser penhorado.
Grave, porque esvazia a ideia de garantia em dinheiro, que prevalece inclusive sob a lógica do processo civil.

(192)

“Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”

COMENTÁRIO: Preocupação de interesse das reclamadas, que não encontra qualquer justificativa, que não a proteção a quem está devendo.

(193)

“Art. 884. ………………………… ……………………………………………
§ 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” (NR)

COMENTÁRIO: Busca facilitar a vida das entidades filantrópicas, mas, claro, diminui as possibilidades de efetividade da execução, em prejuízo do reclamante.

(194)

“Art. 896. ……………………….. …………………………………………….
§ 1º-A …………………………… …………………………………………….
IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”
……………………………………………..
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
§ 5º (Revogado).
§ 6º (Revogado).
…………………………………………….
§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR)
Art. 896-A. ……………………….
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:
I – econômica, o elevado valor da causa;
II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (NR)

COMENTÁRIO: Deixa ao critério do relator definir o que deve chegar ao TST.

(195)

“Art. 899. …………………………. …………………………………………….
§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.”

COMENTÁRIO: Impede que o valor do depósito acompanhe a atualização do crédito trabalhista, eternizando a execução.

§ 5º (Revogado).
……………………………………………..

(196)

“§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.”

COMENTÁRIO: Sem qualquer razão legal, social ou econômica relevante, facilita a vida de alguns empregadores e, por consequência, dificulta a vida, no processo, das pessoas cujo trabalho foi exercido em benefício desses empregadores e que ao serem contratas foram induzidas a acreditar que seus direitos seriam devidamente respeitados. Fato é que ganha se vale do trabalho alheio deve ter a responsabilidade mínimo de possuir condições econômicas para tanto, pois, do contrário, o ato se assemelha ao crime de estelionato. O que o PL faz é tomar as dores de quem contratou um empregado sem ter condições econômicas suficientes para fazê-lo. Essa opção não tem o menor sentido, ainda mais quando se vive o momento de, como se diz, “passar o Brasil a limpo”.

(197)

“§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”

COMENTÁRIO: O mesmo PL que obriga os trabalhadores a pagarem honorários periciais, mesmo quando beneficiários da assistência judiciária gratuita, isenta do pagamento de depósito recursal o empregador que for beneficiário da assistência judiciária gratuita, valendo destacar que, atualmente, a jurisprudência não concede os benefícios da assistência judiciária ao empregador, pois quem não possui condições econômicas sequer poderia se colocar no mercado na condição de quem explora o trabalho alheio.

(198)

“§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR)”

COMENTÁRIO: Preocupações de interesse das reclamadas. Permite que Bancos e grandes empresas não desembolsem dinheiro para garantir o juízo, facilitando a sua tarefa, tantas vezes verificável, de postergar o regular andamento do processo.

“Art. 2º A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:”

(199)

“Art. 4º-A Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”

COMENTÁRIO: Tenta emplacar a terceirização na atividade-fim, sem revelar isso expressamente.

(200)

“Art. 4º-C São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
I – relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
§ 1º Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
§ 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.”

COMENTÁRIO: Não se garantem o fundamental, qual seja, o mesmo salário e os demais direitos cujo valor tem como base o montante do salário.

“Art. 5º-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.” (NR)
“Art. 5º-C Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.”
“Art. 5º-D O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”
Art. 3º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:
Art. 20. ………………………………………………………………………….
I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
………………………………………. (NR)
Art. 4º O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 28.
§ 8º (Revogado).
a) (revogada);
§ 9º…
h) as diárias para viagens;
……………………………………………..
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;
…………………………………………….
z) os prêmios e os abonos.
Art. 5º Revogam-se:
I – os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
a) § 3º do art. 58;
b) § 4º do art. 59;
c) art. 84;
d) art. 86;
e) art. 130-A;
f) § 2º do art. 134;
g) § 3º do art. 143;
h) parágrafo único do art. 372;”

(201)

“i) art. 384 (revogação);”

COMENTÁRIO: A questão do intervalo de 15’ antes da realização de horas extras para as trabalhadoras está em julgamento no STF (RE 658.312 – relator Ministro Dias Tofoli). Em 27 de novembro de 2014, o STF declarou que o art. 384, da CLT, foi recepcionado pela Constituição de 1988. A decisão foi anulada, posteriormente, por suposto vício processual. Voltou a julgamento no dia 14 de setembro, mas foi retirada de pauta, em virtude do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A atualização legal neste tema, pensando na necessidade de ampliação do mercado de trabalho, deveria ser, como já dito, a proibição da prática de horas extras ordinariamente prestadas e o aumento do custo para o trabalho em horas extras mesmo esporadicamente prestadas, tendo em conta, inclusive, a necessidade de se eliminarem os riscos à saúde. Daí porque o que se deveria fazer era estender a aplicação do referido dispositivo a todos os trabalhadores, para as situações em que se realizassem, de forma necessariamente esporádica, horas extras e não a sua revogação, que representa, pois, um grave retrocesso.
O legislador, mais uma vez, demonstra que se valeu do processo legislativo para defender posições jurídicas que interessam, exclusivamente, aos empregadores, sem qualquer preocupação de ordem pública e não se dignando, inclusive, de esperar a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito.

“j) §§ 1º, 3º e 7º do art. 477;
k) art. 601;
l) art. 604;
m) art. 792;
n) parágrafo único do art. 878;
o) §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896;
p) § 5º do art. 899;
II – a alínea a do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
III – o art. 2º da Medida Provisória nº 2.226, de 4 de setembro de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2017.
Deputado ROGÉRIO MARINHO – Relator”

(*) O § 4º foi excluído da redação final do PL apresentado em 26/04/17: “§ 4º Não se aplica ao empregador urbano o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 29 de junho de 1973.”
(**) Errata: Eleva de 25 para 30 horas a duração do regime de tempo parcial, podendo chegar a 32, com as horas extras autorizadas (se o limite semanal é de 44 horas, 32 horas é 72%, ou seja, quase o total)
(***) como prática ordinária.
(****) o emprego.

PROGRAMAÇÃO – III ENCONTRO RENAPEDTS

FotoSketcher - Arcadas Facudade de Direito (1)                                                                                                                                         FotoSketcher

Universidade de São Paulo

Faculdade de Direito – Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital

 III ENCONTRO DA RENAPEDTS

Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

 

Tema Central – Defesa e Crítica do Direito do Trabalho: contra o retrocesso e por avanços reais.

Local: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Salão Nobre

Programação:

Dia 28 de setembro – quinta-feira

9h30 – Abertura

Recepção: Prof. Jorge Luiz Souto Maior (USP) e Prof. Guilherme Guimarães Feliciano (USP)

10h30 – Relatoria (por um membro da rede) dos trabalhos desenvolvidos pelos grupos no 1º semestre de 2017

11h00 – Palestra: A terceirização na América Latina – Victoria Basualdo (Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales – Buenos Aires/Argentina)

Intervalo

13h30 às 17h30 – Grupo de Trabalho (divisão temática)

GT1 – Coordenação Profa. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (UFRJ) e Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho (UFPE)

GT2 – Coordenação Profa. Juliana Teixeira Esteves (UFPE) e Prof. Almiro Eduardo de Almeida (IPA)

GT3 – Coordenação Profa. Maria Rosaria Barbato (UFMG) e Prof. Guilherme Guimarães Feliciano (USP)

GT4 – Coordenação Profa. Gabriela Neves Delgado (UnB) e Prof. Leonardo Wandelli (UniBrasil/PR)

GT5 – Coordenação Profa. Maria Cecília Máximo Teodoro (PUC-Minas) e Prof. Everaldo Gaspar Lopes de Andrade (UFPE)

GT6 – Coordenação Prof. Tarso de Melo (GPTC – USP) e Prof. Francisco Gerson Marques de Lima (UFC)

17h30 às 18h30 Coffe break

18h30 às 20h – Palestra – Reformas Laborais – Joaquín Pérez Rey – Profesor Titular de Universidad de Castilla-La Mancha – Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales – Toledo/Espanha

Dia 29 de setembro – sexta-feira

9h30 – Mesa de debates – A experiência mundial da proteção jurídica do emprego, da liberdade sindical e da greve (Coordenadores dos grupos)

13h30 às 17h30 – Grupos de Trabalho

GT1 – Coordenação Profa. Valdete Souto Severo (FEMARGS em parceria com a FMP) e Prof. Rodrigo de Lacerda Carelli (UFRJ)

GT2 – Coordenação Profa. Elsa Cristine Bevian (FURB-Blumenau) e Prof. Adib Pereira Netto Salim (UFES)

GT3 – Coordenação Profa. Aldacy Rachid Coutinho (UFPR) e Prof. Grijalbo Fernandes Coutinho (UFMG)

GT4 – Coordenação Profa. Daniela Muradas Reis (UFMG) e Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite (FDV)

GT5 – Coordenação Prof. Clóvis Renato da Costa Farias (UFC) e Prof. Cláudio Jannotti da Rocha (UVV)

GT6 – Coordenação Prof. Jorge Luiz Souto Maior (GPTC – USP) e Prof. Márcio Túlio Viana (PUC- Minas)

17h30 às 18h30 Coffe break

18h30 às 20h – Encerramento – Plenária

 

 

EDITAL – III ENCONTRO RENAPEDTS

renapedts

 

RENAPEDTS – EDITAL – III ENCONTRO

CHAMADA DE ARTIGOS 

REGULAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE

RESUMOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS

_______________________________________________

A Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social – RENAPEDTS – e o Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital da Faculdade de Direito da USP – GPTC – informam, por meio do presente Edital, a abertura do prazo para a entrega de trabalhos científicos relacionados ao tema central do III Encontro da RENAPEDTS:

Defesa e Crítica do Direito do Trabalho: contra o retrocesso e por avanços reais”

Uma vez selecionados, os trabalhos serão apresentados no III Encontro a se realizar, em São Paulo, nos dias 28 e 29 de setembro de 2017, nas dependências da Faculdade de Direito da USP.

A programação do Encontro, com a indicação dos respectivos Grupos de Trabalho e Conferências, será divulgada, oportunamente, no sitio da RENAPEDTS, no endereço eletrônico: http://renapedts.com.br.

As inscrições serão gratuitas, inclusive para ao público externo.

A submissão dos trabalhos e solicitações de informações poderão ser encaminhadas ao e-mail: seminario.renapedts@gmail.com.

As regras de submissão são as que seguem:

  1. DA SUBMISSÃO DE RESUMOS

O período de recebimento dos resumos será de 30 de maio a 30 de junho de 2017, devendo o envio ocorrer exclusivamente no seguinte endereço eletrônico: renapedts@gmail.com

1.2 Serão aceitos resumos de trabalhos de pesquisa INÉDITOS oriundos de integrantes dos Grupos que compõem a RENAPEDTS, escritos individualmente ou em coautoria.

1.3 Formalmente, os resumos deverão conter título em negrito, nome do(s) autor(es), currículo resumido do(s) autor(es) de no máximo 05 linhas com, especialmente, filiação institucional, histórico acadêmico e e-mail, texto com até 500 palavras e de 03 a 05 palavras chave. Sugere-se a utilização destes elementos nesta ordem. A apresentação deverá ser em formato Word, espaçamento entre linhas simples, escrito em fonte Times New Roman 13 ou Arial 12.

1.4  A Comissão Científica do III Encontro RENAPEDTS encaminhará para dois avaliadores, em Double Blind Review, para análise e o resultado, pela aceitação ou não do resumo, será comunicado até dia 31 de julho de 2017, no sítio oficial do evento: http://www.renapedts.com.br.

  1. DA SUBMISSÃO DE ARTIGOS OU RESUMOS EXPANDIDOS

2.1 O artigo completo ou Relatório de Pesquisa, bem como, eventualmente, Resumos expandidos, deverão ser encaminhados exclusivamente, na forma indicada, por e-mail até 01 de setembro de 2017.

2.2 Formalmente, os artigos deverão apresentar uma capa com a identificação do autor e eventual coautor, filiação institucional com a indicação da cidade, estado e país da instituição, titulação acadêmica mais elevada, vínculos profissionais de no máximo cinco linhas e e-mail. Na próxima página, deverá ser identificado o título do artigo em negrito e em inglês em itálico, resumo em português e inglês de até 250 palavras cada, de 03 a 05 palavras chaves em português e inglês, introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências bibliográficas. O artigo completo não poderá ultrapassar 10.000 palavras, com exceção das notas de rodapé, ser formatado nas normas da ABNT (Notas bibliográficas e de rodapé). Não serão aceitos artigos no sistema autor-data. O artigo deverá ser apresentado em formato Word, espaçamento entre linhas de 1.5, escrito em fonte Times New Roman 13 ou Arial 12.

2.3 As pesquisas encaminhadas na forma de artigo completo ou relatórios de pesquisa serão oralmente apresentadas nos Grupos de Trabalho do III Encontro RENAPEDTS, em data e horário previamente estipulados, com tempo de exposição de no máximo 15 minutos. O autor poderá ser questionado pelos Debatedores e demais participantes do GT, sendo concedido prazo de até 10 minutos para suas considerações finais.

2.5 Será concedido Certificado para todos os trabalhos aceitos, desde que apresentados no Encontro da RENAPEDTS. Os trabalhos apresentados serão publicados na forma de Anais do Encontro.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 É de total responsabilidade dos autores a adequação às regras estipuladas neste edital, bem como o acompanhamento das notificações da organização do evento enviada por e-mail e disponibilizadas no sítio oficial do evento.

3.2 Os resumos expandidos e artigos deverão ter conexão temática com o Direito do Trabalho e da Seguridade Social.

3.3 Cada Grupo de Trabalho contará com a participação de pelo menos 2 debatedores e um Coordenador que serão indicados pela Comissão Científica.

3.4 Alterações nas datas e horários para a apresentação em Grupos de Trabalho serão divulgadas no sitio oficial do Encontro.

3.5 Por ocasião do Encontro, poderão os interessados realizar lançamento de livros dos quais sejam autores ou coautores, em dia e hora a serem divulgados na programação.

3.6 Maiores informações poderão ser elucidadas no e-mail:  seminario.renapedts@gmail.com

São Paulo, 02 de maio de 2017.

A quem interessa essa “reforma” trabalhista?

Imagem Greve Geral - Foto de Souto MaiorCentro de São Paulo/SP – 15h30 – Greve geral de 28/04/17 – Foto: Jorge Luiz Souto Maior

Jorge Luiz Souto Maior

    “…ando mesmo descontente
Desesperadamente, eu grito em português”
(Belchior, 1946-2017)

I- O falso debate; II- O histórico da “reforma”; III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”: 1. O negociado sobre o legislado; 2. Afastamento da Justiça do Trabalho; 3. Individualismo; 4. Política de subempregos; 5. Solidariedade sem participação do capital; 6. Criação de fetiches; IV- O conteúdo da “reforma”: 1. O que a “reforma” faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; 2. O que a “reforma” não faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; V- Outra reforma é possível? VI- Conclusão
 
I- O falso debate

Muito se tem falado sobre a “reforma” trabalhista. Tenta-se difundir a ideia de que quem é a favor da reforma é moderno e de que quem é contra é retrógado, apegado ao passado, burocrata etc. Diz, ainda, que aqueles que estão a favor são ponderados e razoáveis e os que são contra seriam radicais e ideológicos.

É bastante difícil enfrentar todos esses estereótipos e às vezes se tem a impressão que o melhor mesmo é não se manifestar. “Deixa rolar”, como se diz…

O problema é que está em jogo o futuro do país e, apesar de todos os incômodos, não dá para ficar calado.

De fato, não se trata de mera reforma trabalhista e sim de uma reformulação profunda no modo de ser social, que passa pela destruição das bases jurídicas do Estado de Direito brasileiro.

Difundi-se a ideia de que se está falando da alteração de uma legislação da década de 40, que estaria caduca, mas sabendo-se, como todos devem saber, que as leis do país estão regidas pela Constituição Federal, o que se está pondo em questão, portanto, no plano jurídico preciso, é a própria eficácia da Constituição de 88, que, ademais, relacionou expressamente os direitos dos trabalhadores, assim como lhes atribuiu a posição de direitos fundamentais.

A argumentação em torno da idade que se apresenta a respeito da CLT perde total sentido quando se lembra que dos 921 artigos da CLT de 1943, apenas 188 continuam vigentes até hoje e praticamente nenhum destes fixa, digamos assim, custos aos empregadores. Do ponto de vista legislativo, o que rege as relações de trabalho no Brasil, em consonância com a Constituição, é uma série de leis esparsas, editadas em grande número do ano de 1964 em diante, tendo sido a maioria, inclusive, na direção da dita “flexibilização”, tanto que o teor do PL 6787/16, que visa, segundo se diz, “modernizar a legislação do trabalho”, alterando mais de 200 dispositivos da CLT, toca apenas em 7 artigos da CLT que estavam vigentes em 1943; e mesmo assim não os revoga por inteiro.

Além disso, a pretendida reforma busca incentivar a livre negociação coletiva e isso é, precisamente, o que já existia no Brasil antes do Decreto 19.770, de 31 de março de 1931.

Além disso, a dita reforma “modernizadora” procura ampliar as possibilidades da liberdade contratual individual, mas com essa iniciativa apenas se retomam os padrões jurídicos da locação de serviços, tal qual prevista no Brasil desde 1830, com as alterações sofridas em 1837, 1850, 1879 e 1916.

A questão temporal, portanto, é apenas uma máscara, assim como a tentativa de transpor a questão para o campo ideológico, como se o debate a respeito fosse mera diferença de visão de mundo, ou seja, fruto de posicionamentos ideológicos distintos, isto porque se os direitos civis e políticos, incluindo a liberdade, foram consagrados no capitalismo, em 1789, os Direitos Humanos, de índole social, também foram enunciados dentro do mesmo modelo, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

Saindo dos estereótipos e dos argumentos prontos, torna-se possível perceber que a proposta de reforma, apresentada no último dia 12 de abril, busca uma reconstrução dos destinos da sociedade brasileira e o faz, segundo procurarei demonstrar, em conformidade com os interesses exclusivos do setor econômico (que são legítimos, mas não são os únicos) e isso – para além dos desejos individuais, ou seja, do que cada um possa considerar que seria o melhor para o país – contraria o pacto firmado na Constituinte de 1987, sendo que o pior de tudo são as estratégias políticas que se têm utilizado para chegar a esse resultado, fazendo com que não estejam em risco apenas os direitos dos trabalhadores, mas a democracia e o Estado de Direito nacionais, repercutindo, pois, no cotidiano de todos, independentemente de seus crédulos ou ideologias, mas, claro, mais diretamente, e no sentido negativo, na vida dos trabalhadores.

II- O histórico da “reforma”

Desde o início de dezembro de 2014 manifestações se organizam contra o governo e já naquele instante era possível perceber que a tentativa de fragilização do governo – que era como o setor econômico vislumbrava a mobilização – estava ligada ao propósito de direcioná-lo à realização, em seu proveito, de alterações na legislação social, sobretudo no que se refere à ampliação da terceirização[i].

Foi assim que o governo, em 30/12/14, editou as MPs 664 e 665 e, em 06/07/15, a MP 680 (Programa de Proteção ao Emprego), valendo lembrar que, bem antes disso, em maio de 2014, já havia dado indicativos nesta direção com a edição do Decreto n. 8.243, que instituiu a Política Nacional de Participação Social — PNPS. Essa normativa previa a criação de um Sistema Único do Trabalho — SUT, pelo qual, de forma bastante sutil, se retomava a ideia, embutida na antiga Emenda n. 3, de março de 2007, de negar o caráter de indisponibilidade da legislação trabalhista[ii].

De março de 2015 em diante, a demanda por um impeachment da Presidenta Dilma só aumentou, favorecendo a ampliação da reivindicação patronal. Por outro lado, também aumentava a pressão da classe trabalhadora sobre o governo, cobrando deste o respeito ao compromisso, feito na campanha eleitoral, de que não mexeria em direitos trabalhistas nem que a vaca tossisse.

No curso desse impasse, o PMDB, ainda compondo o governo, em 29/10/15, anuncia o seu programa “Uma Ponte para o Futuro”, que previa a realização de “reformas estruturais” necessárias para alavancar a economia, falando, inclusive, de alterações nas leis e na Constituição, cujas “disfuncionalidades” deveriam ser corrigidas.

E cumpre observar que, embora fizesse esse indicativo das “reformas”, o programa não trazia um projeto completo e claro a respeito, fazendo menção expressa apenas, na área previdenciária, à elevação da idade mínima para a aposentadoria, e, na questão trabalhista, a uma atuação para “permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”[iii].

Em concreto, o PMDB não tinha um projeto de reforma trabalhista. E muito menos o tinha o Vice-Presidente da República, Michel Temer. O indicativo a respeito foi apenas de ordem política.

De todo modo, esse indicativo foi o impulso que faltava para a abertura do processo de impeachment, que aparece, também, como solução do impasse.

Assim, após Eduardo Cunha acolher, em 02/12/15, o pedido de impeachment, que começa a tramitar na Câmara em 04/12/15[iv], o setor empresarial passa a se manifestar expressamente a favor do afastamento da Presidente, tendo a percepção de que, diante da potencial fragilização das instituições democráticas (o que já vinha se manifestando, vale lembrar, em fórmulas explícitas de Estado de exceção, desde 2013), se teria a oportunidade para concretizar um desejo manifestado desde 1989, qual seja, o destruir o projeto de Estado Social fixado na Constituição de 1988, notadamente nos aspectos da posição de direitos fundamentais que foi conferida aos direitos dos trabalhadores e da relevância dada à Justiça do Trabalho, sobretudo após a EC45/04, quando sua competência jurisdicional foi ampliada[v].

A FIESP e a CIESP só se manifestaram, expressamente, a favor do impeachment em 14/12/2015[vi]; a CNA, em 06/04/2016; a CNI e a CNT, em 14/04/2016, ou seja, três dias antes da votação na Câmara, que se deu em 17/04/16; e a FEBRABAN não se pronunciou a respeito (o que não significa que estive contra, por certo).

Um dia antes da votação na Câmara, como forma de justificar o impeachment, já vislumbrado como essencial para a “recuperação da economia”, o Presidente da FIESP, Paulo Skaf, em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada na edição de 16/04/16[vii], anunciou:

“Com a retomada da confiança [leia-se: com o impeachment de Dilma e um governo Temer], a economia retomará o crescimento, e não demorará muito. É necessário que se dê um crédito para o presidente que assuma. (…) Não tinha como resolver a economia sem mudar o governo.”

E o Presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária), João Martins, no mesmo dia, discursando para Deputados da bancada ruralista, disse:

“A dura realidade é que o atual governo optou pelo caminho errado ao adotar medidas que afetaram a estabilidade da economia e provocaram o crescimento do desemprego (…) o fechamento de 100 mil estabelecimentos comerciais em todo país, gerando 10 milhões de desempregados e com o governo perdendo toda credibilidade junto à população e à comunidade financeira internacional (…). Mudar o país, reconstruir a economia, fazer as reformas estruturais, por exemplo, da previdência social e da legislação trabalhista, são tarefas complexas a serem executadas a partir da aprovação do impeachment.”

Um mês depois da posse nenhuma providência do governo foi tomada no sentido de alguma reforma trabalhista. E o próprio PL 4.330/04 – da terceirização, que era uma grande aposta empresarial e já havia sido aprovado na Câmara em 23/04/15, encontrava fortes obstáculos desde quando passou a tramitar no Senado, a partir de 28/04/15, com o número PLC 30/15, tendo como relator, nomeado em 17/08/15, o Senador Paulo Paim.

Então, em 19/05/16, é divulgada a notícia de que alguns integrantes do governo, incluindo Ministros, estavam envolvidos em denúncias da Lava Jato[viii].

O governo não entendeu o recado e continuou desprezando a reforma trabalhista, vez que, expressamente, dava prioridade à reforma previdenciária, conforme dito pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em 20/05/16:

“O ministério irá ouvir os trabalhadores até porque a reforma trabalhista é num segundo momento. Primeiro o governo está trabalhando para buscar um consenso no que diz respeito a Previdência Social”[ix].

O Ministro, inclusive, chegou a ser aplaudido por sindicalistas quando comunicou que “nenhuma medida será anunciada sem que antes seja construída uma base consensual com os sindicatos” [x].

Foi assim que, no dia 08/06/16, 150 empresários, de diversos setores, dada a oportunidade da crise política, foram até o Planalto encontrar com o Presidente (até então, interino), expressar o seu apoio ao governo e aproveitar para lembrá-lo do compromisso assumido com relação às reformas estruturais na Previdência e na legislação do trabalho[xi].

O governo, revelando o pacto feito com esse segmento da sociedade, setor empresarial e grande mídia, reafirmou publicamente o seu propósito de implementar as denominadas “medidas impopulares” para conduzir as tais “reformas estruturais” e, digamos assim, mudou o rumo da prosa.

Os Ministros do governo Temer, então, vieram a público para tornar a vontade empresarial uma voz oficial do Estado.

Em 18/06/16, o Ministro do Trabalho passa a falar, então, da necessidade de alterar a legislação do trabalho: “Precisamos ter contrato de trabalho que explicite as regras mais claramente, a respeito dos direitos e garantias do trabalhador”[xii].

Já o Ministro da Casa Civil, o mesmo que enunciou o fim da Lava Jato, explicitando que ela devia saber a hora de parar[xiii], para justificar o fim da CLT, disse, na mesma data, que “… a década de 40, 46, ficou para trás há muito tempo”, afirmando que se havia alguma razão para a legislação trabalhista criada por Getúlio Vargas naquela época hoje essas razões não existem mais[xiv].

E foi além, ao expressar que:

“…temos que olhar rumo ao amanhã, (ver o que) os países desenvolvidos estão fazendo, e temos que fazer aqui. Essa questão do pactuado versus legislado, com sobreposição do pactuado sobre o legislado, isso é o mundo. Nós não estamos aqui inventando a roda. Isso é no mundo hoje, diante da competitividade que se estabeleceu para se ter emprego. Todo mundo (está) tentando buscar o pleno emprego. Então tem que se facilitar as formas de contratação.”

O Presidente da CNI se sentiu tão confortável com a situação política do país, extremamente favorável ao setor econômico, que, em 11/07/16, chegou a dizer[xv] que para recuperar a competitividade das empresas seria preciso aumentar o limite do trabalho de 44 para 80 horas semanais. Verdade que depois reconsiderou a fala para esclarecer que fazia menção ao limite de 60 horas semanais[xvi] e não ao de 80.

A grande mídia também procurou fazer a sua parte e, no dia 20/07/16, o jornal Folha de S. Paulo deu destaque à notícia (que foi concretamente um ultimato) de que o governo iria enviar ao Congresso Nacional, até o final do ano, três propostas de reformas trabalhistas[xvii].
O governo soube se valer da situação e, no dia imediatamente anterior à votação do impeachment no Senado, ou seja, em 24/08/16, chamou empresários para um evento no Palácio do Planalto e, em manifestação pública, fez o quê? Defendeu a reforma trabalhista, o que, claro, muito rapidamente foi repercutido na imprensa[xviii].

Ocorre que, no dia 8/9/16, no processo RE 895.759 (1159), o Ministro Teori Zavascki, em decisão monocrática, seguindo a mesma linha já aberta pela decisão proferida no RE 590.415, de 30 de abril de 2015 (relator Ministro Roberto Barroso), acolheu a validade de norma coletiva que fixava o limite máximo de horas “in itinere”, fazendo, inclusive, uma apologia ao negociado sobre o legislado.

No dia 14/09/16, o Supremo, refletindo o momento político, provavelmente pela primeira vez em toda a sua história, designou uma pauta composta integralmente de processos que diziam respeito a questões trabalhistas. E foi uma pauta cuidadosamente escolhida, vez que as questões, todas elas, eram ligadas ao tema da flexibilização. Ou seja, elaborou-se uma pauta com a finalidade de promover uma autêntica “reforma” jurisprudencial trabalhista, passando por cima dos entendimentos, nas mesmas matérias, já expressos pelo TST, como se verificou no conteúdo dos julgamentos proferidos.

No julgamento da ADIN 4842 (relator, Ministro Celso de Melo), o STF declarou constitucional o art. 5º da Lei n. 11.901/09, que fixa em 12 horas a jornada de trabalho dos bombeiros civis, seguida por 36 horas de descanso e com limitação a 36 horas semanais, contrariando a limitação diária estabelecida no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

Na mesma sessão, do dia 14/9/16, o Ministro Roberto Barroso, chamando o Ministro Marco Aurélio de Melo ao diálogo disse: “toda tendência do Direito do Trabalho contemporâneo é no sentido da flexibilização das relações e da coletivização das discussões”. E o Ministro Marco Aurélio completou: “Fato. Mais dia menos dia nós vamos ter que partir para essa reforma”.

Diante dessa manifestação explícita do STF, Temer vê a oportunidade para não levar adiante o incômodo da reforma trabalhista, declarando, no dia seguinte, 15/09/16, que não era “idiota” de eliminar direitos trabalhistas e chega a anunciar que deixaria para 2017 a apresentação de alguma alteração trabalhista, mantendo o foco na reforma previdenciária[xix].

Em 21/09/16, o governo oficializa sua posição no sentido do adiamento, para o 2º semestre de 2017, das discussões em torno da reforma trabalhista. O Ministro do Trabalho afirma: “Estamos apenas em fase de estudos e de debates, porque a questão é complexa e precisa ter a participação de todos os setores envolvidos”. E esclarece que antes de discutir mudanças na lei trabalhista, o governo iria focar na recuperação da economia[xx].

Mas, ainda que o STF tivesse se apresentado como agente da reforma, isso, por certo, não era de pleno agrado do setor empresarial que inflou a chegada de Temer ao poder, pois assim se manteria sobre o controle do Judiciário a regulação da relação capital-trabalho e o que este setor pretendia era muito mais que isso; era eliminar a intermediação estatal e controlar diretamente a força de trabalho. Além disso, as decisões do STF, embora flexibilizantes, não iam ao ponto pretendido da total derrocada de direitos trabalhistas, chegando mesmo a manterem inabalados os princípios do Direito do Trabalho e a própria autoridade da Justiça do Trabalho.

Apesar de várias decisões do STF favoráveis ao setor econômico, percebeu-se a necessidade de se retomar o tema da reforma trabalhista no âmbito do legislativo.

Então, no dia 10/12/16, “vaza” para a grande mídia a informação de que o nome de Temer havia sido citado 43 vezes nas delações da Odebrecht[xxi].

Em resposta, o que fez o governo? Rapidamente, tratou de retomar o tema da reforma trabalhista.

No dia 17/12/16, o Ministro do Trabalho, alterando completamente sua fala anterior, veio a público para dizer que o governo faria uma proposta de reforma trabalhista, não sabendo, no entanto, que reforma seria essa. Apenas disse que poderia haver a adoção do “trabalho intermitente”, explicitando, ainda, que não havia consenso a respeito[xxii].

É evidente, pois, que o governo, como já havia manifestado, não tinha uma proposta concreta de reforma trabalhista, ao menos uma que fosse fruto de estudos, com projeções e expectativas. O que se pretendeu naquele instante, com aquela informação, foi meramente abafar os efeitos nefastos das últimas notícias. Mas pode-se dizer, também, que o governo foi pressionado para levar adiante a promessa que havia feito de realizar a “impopular” reforma trabalhista.

Foi assim que se organizou, no dia 22/12/16, um grande palanque no Palácio do Planalto, com as presenças dos Ministros Gilmar Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, para anunciar a apresentação de um projeto de lei qualquer, junto com a informação de que iria liberar, a partir de 1º de fevereiro de 2017, o FGTS inativo.

O governo conseguia, desse modo, alterar a pauta da grande mídia, colocando a notícia da reforma trabalhista nas primeiras páginas, ao mesmo tempo em que acalmava os empresários – e trabalhadores, com a liberação do FGTS –, mantendo ambos em expectativa.

Mas, percebam. O governo não tinha um projeto próprio de reforma trabalhista. O anteprojeto que apresentou ao Congresso Nacional, no dia seguinte, em 23/12/16 (onde recebeu o número PL 6787/16), com o apelido de uma minirreforma, foi feito às pressas para abafar a crise política; tinha míseras 9 páginas, incluindo a justificativa, e alterava apenas 7 artigos da CLT, além de propor uma reformulação na Lei n. 6.019/16 (trabalho temporário).

Em paralelo, como já dito, tramitava, no Senado Federal, o PLC30/15, que previa a ampliação da terceirização, mas como estava sendo forte a reação social contra o projeto, favorecida pela atuação do relator, Senador Paulo Paim, era preciso fazer algo para que o nó dado à questão da terceirização também fosse desatado.

O impulso para o desenlace se deu com nova notícia acerca da Lava Jato.

No dia 03/03/17, foi divulgada a informação de que havida sido aceita naquele dia a “primeira” denúncia da Lava Jato do ano[xxiii].

No mesmo dia, 03 de março de 2017, é divulgada a notícia[xxiv] de que a Câmara pretendia retomar a tramitação do PL 4.302/98, cuidando de trabalho temporário (mesmo já estando referido no PL 6786/16), mas que também fazia menção, ainda que de forma não muito precisa, à terceirização, com permissivo para a atividade-fim das empresas.

O PL 4.302/98 estava praticamente sem tramitação[xxv], destacando-se, apenas, um pedido de movimentação, direcionado ao Presidente da Câmara, formulado pela Fecomércio, em 10/01/17, que foi encaminhado à CCJC, em 25/01/17, onde deu entrada em 26/01/17.

No dia 21/03/17, a Polícia Federal deflagrou a primeira operação referente aos nomes denunciados pela delação da Odebrecht, envolvendo 4 senadores, em 4 Estados[xxvi] e, no mesmo dia, em 21 de março, todas as “pendências” do PL 4.302/98 foram sanadas e o projeto foi encaminhado a plenário e aprovado em 22/03/17.

Nunca se viu um procedimento tão acelerado. O PL foi sancionado por Temer, em 31/03/17, transformando-se na Lei n. 13.429/17, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União.

E a estratégia de vincular a “reforma” trabalhista ao projeto político parece estar dando certo, pois, ao contrário do que se anunciava em 10/12/16, quando foi divulgada a “lista do Fachin”, de denunciados da Lava Jato, em 11/04/17[xxvii], o nome de Temer não apareceu, e, embora se tenha um fundamento jurídico para tanto, por este ocupar o cargo da Presidência da República, o fato concreto é que, como já se chegou a expressar[xxviii], algumas “avaliações jurídicas” devem ser feitas de modo a não permitir que se abale a “estabilidade do país”. Neste caso, a estabilidade se sustenta, mesmo que sobre areia movediça, para atender ao propósito de levar adiante as reformas trabalhista e previdenciária, que foi o que, contraditoriamente, motivou o abalo da democracia e das instituições do país.

E o interessante é que essas reformas estão sendo conduzidas por vários parlamentares denunciados na “lista do Fachin”.

Assim, o que a população brasileira – incluindo os eventuais “inocentes” úteis e os que efetivamente creem nas benesses das “reformas” – deve se perguntar, de forma bem sincera e honesta, é quais seriam os compromissos políticos e econômicos que estão impulsionando a tramitação, de forma tão acelerada e despudoradamente antidemocrática, dos projetos das referidas “reformas”, notadamente a trabalhista, cujo conteúdo final, como se demonstrará adiante, serve, integralmente, ao setor econômico ligado ao grande capital.

Que ajustes seriam esses que se valem da fragilização das instituições nacionais, para favorecer interesses que não se revelam e que se anunciam pelas fórmulas vazias da “modernização” e da “eliminação da informalidade”?

Vale verificar que o relatório final do PL 6787/16, apresentado logo no dia seguinte ao da divulgação da lista do Fachin, ou seja, em 12/04/17, não era, inicialmente (em 23/12/16), um projeto de reforma trabalhista, como acima demonstrado, e, em apenas quatro meses (devendo-se considerar que, de fato, a tramitação tem início em 09/02/17, quando é instalada a Comissão Especial da Reforma e eleito como relator o deputado Rogério Marinho, o que resulta em parcos dois meses de tramitação) se transformou em um texto com 132 páginas, incluindo o Parecer, propondo a alteração de mais de 200 dispositivos na CLT, dentre artigos e parágrafos, todas no mesmo sentido.

O que se verificou ao longo dessa tramitação foi a exclusiva incorporação de demandas que o setor empresarial tinha no que tange às relações de trabalho[xxix], seja no plano do direito material, seja no campo processual, fazendo-o de modo a majorar o poder dos grandes conglomerados econômicos e, notadamente, das grandes empreiteiras, por meio de dois pilares: a) fragilização jurídica e fragmentação da classe trabalhadora; e afastamento da atuação corretiva e limitadora do Estado (direito e instituições – Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho e advocacia trabalhista), a não ser naquilo que interesse ao capital.

Não se trata de mera reforma, mas de uma alteração profunda do modo de produção e nas relações de trabalho no Brasil e todas no mesmo sentido de atendimento de demandas empresariais.

Destaque-se que não se está falando aqui, em momento algum, que nenhuma alteração na legislação do trabalho não possa ser debatida. Aliás, um ponto sobre o qual não se tem praticamente discussão no meio jurídico – tendo motivado manifestações de todas as instituições ligadas ao mundo do direito – é exatamente o de que a rejeição ao PL 6787/16 se impõe em razão da total ausência de possibilidades de se ter estabelecido um debate democrático e sério quanto ao seu conteúdo. Na elaboração do PL afastaram-se, completamente, as considerações que levavam em conta, igualmente, os interesses da classe trabalhadora e a necessidade de preservar o projeto constitucional.

Além disso, como se está demonstrando, nem é propriamente de uma reforma que se cuida. O PL 6787/16, como revela o seu conteúdo, representa uma reformulação completa do próprio modelo de Estado, trazendo alterações estruturais que repercutem na vida nacional.  

Sob a retórica de que se está modernizando uma legislação da década de 40, o que se está pretendendo realizar é um desmonte do pacto realizado na Constituição de 1988, sem o estabelecimento de um amplo debate a respeito, com o estabelecimento, inclusive, das vias necessárias de participação popular. Não se esqueça que a Assembleia Nacional Constituinte, instalada a partir de 1º de fevereiro de 1987, esteve aberta a propostas de emendas populares, com o requisito de que fossem encaminhadas por associações civis e subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas, como forma de atestar o apoio popular à proposta, sendo que até o encerramento dos trabalhos, foram apresentadas mais de 120 propostas nas mais diversas áreas, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

O que resta evidente pela própria cronologia dos fatos acima apresentada é que se está tentando levar adiante, a fórceps, sem o mínimo respeito às instituições democráticas, uma reforma empresarial que tende a suprimir a eficácia da Constituição de 1988, podendo-se prever até mesmo, pelo modo como as coisas se desenvolveram, que ao final de todo esse processo nenhuma alteração concreta se verifique com relação à corrupção, com punição dos diretamente envolvidos, sendo que muitos, inclusive, sairão beneficiados pela reforma trabalhista aprovada.

No dia 22/04/17, por exemplo, veiculou a notícia de que as principais empresas citadas na Lava Jato haviam demitido 600 mil pessoas, nos últimos 3 anos, sem fazer qualquer consideração crítica a respeito, ou seja, naturalizando as dispensas. Sem dizer expressamente, a notícia aponta para a necessidade de uma limitação da Lava Jato, destacando os seus “efeitos colaterais”[xxx]. Além disso, tem como função difundir a ideia de que as empresas corruptoras devem ser perdoadas porque, além de terem contribuído com as delações, ainda estão sendo vítima dos efeitos econômicos do processo, o que, indiretamente, serve para justificar as reformas trabalhistas, que poderiam auxiliá-las em sua recuperação, favorecendo o governo na difusão de números de aumento do emprego em razão da reforma, ainda que, de fato, se trate de subemprego.

E, em 23/04/17, o Presidente da Natura veio a público para defender a manutenção de Temer no poder até 2018[xxxi].

Ao mesmo tempo, a tramitação do processo que envolve a “lista do Fachin” tende a se eternizar no STF.

Assim, o roteiro se direciona para um final, no qual, mais uma vez na história do Brasil, os punidos serão apenas os trabalhadores.

Aliás, é bastante curioso que precisamente no momento histórico em que se diz estar pretendendo banir do cenário nacional a corrupção, o que implicaria interferir no poder das grandes empresas e na sua correlação com políticos e na sua influência sobre as instituições públicas, difunde-se esse ataque midiático à Justiça do Trabalho e se o faz com o argumento, sempre expresso, de que ela interveio na vontade das empresas. Ou seja, quando se diz estar passando o Brasil a limpo, é alarmante que se esteja promovendo um achincalhamento público de uma instituição que não se corrompeu, que não cedeu e que não abriu mão de cumprir a sua função de impor limites, constitucionalmente previstos, à exploração do trabalho pelo capital.

Muito se diz sobre a insegurança jurídica causada pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, mas o que esta fez, frente às reiteradas tentativas de se desconstruir a Constituição de 1988, com interpretações forçadas, foi assegurar a efetividade das normas constitucionais e o fez, “data venia”, de forma ainda limitada, haja vista que corroborou com a intermediação da mão-de-obra sob o eufemismo da terceirização, não conferiu aplicabilidade imediata ao inciso I, do art. 7º, não declarou a inconstitucionalidade do banco de horas, acolhei a jornada de 12×36, impôs reiterados limites inconstitucionais ao direito de greve, interpretou de forma restrita o lapso prescricional, acatou a teoria da responsabilidade subjetiva nos acidentes do trabalho, reforçando a noção, criada na década de 60 para incentivar o investimento de empresas estrangeiras no Brasil, de “ato inseguro da vítima” etc.

De todo modo, no conjunto, o que se extrai da atuação da Justiça do Trabalho é uma jurisprudência de resistência e bastante importante para o projeto social democrático, tomando-se, como exemplo, a limitação às dispensas coletivas e a ultratividade (diretamente atacadas na “reforma”).

O problema é que nem mesmo essas contenções foram aceitas pelo setor empresarial e o que estamos vivendo hoje, concretamente, é um autêntico atentado ao Estado de Drieito por meio também do assédio moral coletivo aos juízes e juízas do trabalho, como forma de interferir na sua independência jurisdicional, tudo para a imposição de uma “reforma” empresarial trabalhista.

O conteúdo do PL 6787/16 – analisados todos os seus dispositivos, um a um – é uma explicitação de que, em conformidade com todo o processo histórico acima narrado, se buscou atender, exclusivamente, os interesses do grande capital, não apenas no sentido de favorecê-lo na sua relação imediata com os trabalhadores, mas de lhe conferir um quase total controle da vida nacional, o que explica, inclusive, o ataque à Justiça do Trabalho, como dito.
A pressa com que se pretende aprovar a “reforma” é a demonstração nítida de que o seu conteúdo não resistiria a um debate democrático mais amplamente difundido.

Para se ter uma ideia, bastou uma pergunta ao relator do Projeto de Lei da “reforma”, feita em 24/04/17, em programa de televisão[xxxii], sobre qual seria a utilidade para a sociedade brasileira de se incluir no PL um dispositivo com o potencial de eliminar a responsabilidade de empresas envolvidas, na “cadeia produtiva”, com a exploração do trabalho em condições análogas à de escravos[xxxiii], para que o dispositivo simplesmente sumisse do relatório final aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26/04/17. Aliás, a própria reação do deputado à pergunta revela o seu desconhecimento sobre os alcances jurídicos de dispositivos que constam da “reforma”.

Aliás, bastou também que se evidenciasse, em caso concreto, o quanto a precariedade das condições de trabalho põe em risco a vida dos trabalhadores e também dos consumidores, para que um recuo, rapidamente, se verificasse na proposta de “reforma”. Com efeito, quando se visualizou o efeito do trabalho intermitente na aviação civil e como essa modalidade de contratação colocaria em risco não só a vida dos trabalhadores, mas também dos passageiros (muitos que estão por aí considerando que a precariedade é benéfica) e dos próprios congressistas, o relatório final, aprovado no dia 26/04, no que tange ao dispositivo que cuida do trabalho intermitente, foi alterado para explicitar que os aeronautas estariam excluídos do alcance dessa previsão:

“Art. 443 – § 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” – grifou-se

Além disso, sem muita justificativa já se alterou a tal parametrização (que é, por si, uma afronta à Constituição) do dano moral prevista na “reforma”, que, na redação de 12/04/17, era: “I – ofensa de natureza leve, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até dez vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”, e que, na redação de 26/04/17, passou a ser: “I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido”.

Esses exemplos evidenciam que: 1) os próprios parlamentares reconhecem que a precarização das relações de trabalho gera problemas tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores; 2) a “reforma” não está baseada em estudos necessariamente aprofundados, podendo gerar enorme insegurança jurídica e transtornos econômicos, sociais e jurídicos de toda a espécie; 3) mesmo os parlamentares não compreendem, em muitos aspectos, a totalidade dos efeitos jurídicos dos dispositivos que estão aprovando; 4) visualizados, só pelas modificações já feitas, os enormes complicadores que um conjunto de mais de 200 alterações legais pode gerar, a pressa com que se pretende aprovar a “reforma”, aliada às evidências da cronologia acima apresentada, demonstra que os parlamentares não estão preocupados com a melhoria da regulamentação das relações de trabalho no Brasil e sim em cumprir um compromisso de levar adiante uma agenda política direcionada a interesses específicos; 5) se fosse possibilitado o debate democrático, com o necessário alcance da grande mídia, a “reforma” não se seguraria em pé; 6) pouco estão, de fato, se importando com os enormes transtornos que essa “reforma” vai gerar.

III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”

1. O negociado sobre o legislado

O projeto tenta se justificar pela necessidade de modernização das relações de trabalho, incentivando a negociação coletiva.

Isso, no entanto, afronta, diretamente, o projeto de Estado Social, no qual a vontade dos sujeitos não deve prevalecer sobre o pacto de solidariedade que se estabelece por meio de um patamar civilizatório mínimo. Ou seja, o capital e o trabalho podem se relacionar livremente desde que sejam garantidos os preceitos mínimos que servem à organização do modelo de sociedade até mesmo para que a lógica da livre concorrência não conduza todos a uma situação de barbárie.

Não se pode acreditar que os livres ajustes se voltem ao interesse coletivo e o interesse público não está refletido na soma dos interesses individuais, como já demonstrou a história.

Se dirá que a reforma não vai a esse ponto, pois o que se almeja é apenas que direitos constitucionalmente assegurados sejam regulados de forma distinta pelos diretamente interessados. O problema é que se tenta afastar por completo a participação do Estado do controle do respeito aos preceitos constitucionais por meio de fórmulas processuais, que incluem até mesmo a interferência na independência do juiz, dizendo-lhe como deve julgar, se isto eventualmente vier a ocorrer.

Além disso, por mais que o projeto tente assegurar esse efeito, de que nenhum direito será perdido, o concreto é que ao falar que direitos constitucionais não podem ser simplesmente reduzidos, acaba, pela própria expressão utilizada, dando margem à compreensão, em interpretação a contrario sensu, de que mesmos esses direitos podem ser compensados com outras vantagens, mas não estipula o modo dessa “equivalência” e ainda diz que a ausência das contrapartidas não implica em anulação do negociado.

O que se tenta, concretamente, é fazer com que os próprios trabalhadores sejam agentes de suas derrotas, vez que numa realidade de desemprego estrutural, de terceirização ampla, de trabalho intermitente como regra e de sindicatos fragilizados, os empregadores (sobretudo os grandes empregadores) terão amplas condições de impor a sua vontade, sempre com o argumento de que se as reduções não forem aceitas conduzirão os trabalhadores ao desemprego, o que, aliás, foi expressamente autorizado pelo projeto (o projeto da reforma expressamente autoriza e, assim até incentiva, as dispensas coletivas sem justo motivo – o que vinha sendo impedido pela Justiça do Trabalho).

Lembre-se que a liberdade negocial pressupõe, mesmo nos marcos jurídicos do Direito Civil, que o ajuste não se conclua a partir do estado de necessidade de uma das partes, vez que isso fere os princípios da liberdade e da boa-fé, que são a essência do contrato. Daí porque, para chegar ao ponto preconizado, de maior amplitude para a negociação coletiva, o projeto, não estivesse vinculado a propósitos não revelados, deveria iniciar regulamentando o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária.

O próprio projeto, no seu parecer, reconhece que os sindicatos estão fragilizados, mas argumenta que a ampliação das potencialidades negociais aumenta o seu poder. Ora, o que essa possibilidade faz é fragilizar ainda mais os sindicatos, sobretudo quando se acopla a essa situação a eliminação do imposto sindical, que passa a ser opcional.

Registre-se aqui que poucos são, no meio jurídico trabalhista, os que defendem o imposto sindical obrigatório, mas quase ninguém nega, também, que é necessário garantir a liberdade sindical antes de se chegar a esse resultado.

Além disso, a reforma, falando de liberdade, simplesmente não adentra o problema fundamental para os trabalhadores que é o da intervenção do Estado nas greves. O projeto, portanto, deveria, essencialmente, libertar os termos do art. 9º, da Constituição Federal, dos limites em que, indevidamente, foram postos pela Lei n. 7783/89 (que é inconstitucional, mas que, estranhamente, tem prevalecido sobre a Constituição).

Em suma, o projeto fala em modernidade para a livre negociação, mas não estabelece nenhuma garantia aos trabalhadores para que possam manifestar sua vontade livremente.

2. Afastamento da Justiça do Trabalho

A tentativa de afastar a Justiça do Trabalho se dá para impedir que ela faça prevalecer as políticas públicas voltadas às relações de trabalho fixadas na Constituição, como tem feito, ainda que timidamente.

A classe empresarial quer definir sozinha o seu destino, mas nisto não há nenhum projeto de país.

3. Individualismo

O projeto incentiva o individualismo, destruindo, pois, a lógica de solidariedade social.

Reforça, inclusive, a lógica, já existente no Brasil, infelizmente, de que aqueles que estão bem situados economicamente não precisam se integrar aos projetos gerais da Seguridade Social.

Ao se permitir que os interessados diretos resolvam, como quiserem, os seus interesses, a tendência, inclusive, é que se alastrem as práticas de sonegação da Previdência Social, como forma de abrir espaço maior para os institutos de previdência privada.

4. Política de subempregos

O projeto tenta fazer crer que a geração de empregos é uma mera questão de alinhamento da forma jurídica com a vontade dos empregadores. As supostas fórmulas criadas para geração de empregos, trabalho intermitente e terceirização de atividade-fim gerarão, isto sim, um deslocamento dos empregados fixos e diretos para as relações intermediadas e temporárias, aumentando a precariedade no mercado de trabalho como um todo, além de fragmentar e fragilizar ainda mais a classe trabalhadora, como forma, inclusive, de aniquilar por completo qualquer possibilidade de exercício de pressão sobre os empregadores no momento da negociação coletiva.

Ademais, segundo se diz[xxxiv], são as micro e pequenas empresas que de fato empregam no país e as reformas, no geral, atendem aos propósitos dos grandes conglomerados econômicos, aumentando o seu poder, que se exerce, inclusive, sobre as micro e pequenas empresas.

5. Solidariedade sem participação do capital

Tenta-se justificar a regulamentação de vínculos precários como forma de melhorar a condição social dos que estão na informalidade. Mas o fenômeno já se produziu entre nós na regulamentação das cooperativas de trabalho, em 1994. Os empregados passaram a ser “cooperados”.

A precarização não inclui, até porque, se isso se ocorresse, não seria propriamente inclusão, mas uma semi-inclusão.

Não se trata de recusar a ideia, que também acompanha os termos da reforma, de tirar de quem tem mais para dar a quem tem menos. Ora, a solidariedade não pode ser pensada nos limites estritos do conjunto dos menos favorecidos da sociedade. Não é aos trabalhadores com emprego que se deve exigir sacrifício para que se proceda a inclusão dos “informais”. O que se deve fazer é estimular a economia, reformular a distribuição tributária, e efetivar políticas públicas, também de cunho social e educacional.

É preciso que se tenha a percepção concreta de quais são os obstáculos à justiça social. Estimular o subemprego, melhorando o dado estatístico da empregabilidade, serve apenas para mascarar os desajustes econômicos e os nossos graves problemas sociais históricos.

6. Criação de fetiches

Os fundamentos com que se tentam justificar a reforma geram, ainda, os graves fetiches de que o empresariado brasileiro, ao longo da história, foi um fiel cumpridor da lei, de que a economia brasileira sempre foi saudável e justa e de que se as coisas não andaram bem foi por culpa da Justiça do Trabalho que impôs aos empregadores obrigações superiores àquelas previstas nas leis; quando não do próprio trabalhador, em razão de seus insuportáveis, economicamente falando, direitos.

Fato é que a soma desses fatores conduz ao resultado pretendido do aumento de poder dos grandes conglomerados econômicos: afastamento do Estado (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, com a essencial participação da advocacia trabalhista) das relações de trabalho e, por consequencia, a eliminação do projeto de Estado Social.

IV- O conteúdo da “reforma”

Para que não se diga que os argumentos acima são exagerados, expõem-se, abaixo, de forma esquemática, os principais pontos da “reforma”, que são, como se poderá verificar, exclusivamente voltados aos interesses dos empregadores.

1. O que a “reforma” faz:

a) no Direito Material
– Banco de horas (válido também mediante acordo individual – para o lapso de 6 meses)
– Trabalho temporário (ampliado para 180 dias, consecutivos ou não, podendo-se ampliar por mais 90 dias – nos termos da Lei n. 13.429/17)
– Trabalho a tempo parcial (ampliado para 36 horas semanais – com possibilidade de trabalho em horas extras)
– Mantém a recuperação judicial (Lei n. 11.101/05)
– Terceirização atividade-fim, com responsabilidade apenas subsidiária do tomador, prevendo “quarteirização”
– Trabalho intermitente, sem garantia sequer do recebimento do salário mínimo
– Negociado sobre o legislado, sem garantia efetiva para um questionamento na Justiça
– Dificulta a configuração do grupo econômico (exige controle efetivo)
– Prescrição com compreensão restritiva (intercorrente – e pronunciamento de ofício)
– Legaliza a jornada de 12×36 por acordo individual – com possibilidade, ainda, de realização de horas extras, suprimindo DSR e feriados
– Teletrabalho (sem limitação da jornada, dificulta responsabilização do empregador por acidentes e permite a transferência dos custos ao empregado)
– Limitação das condenações por dano moral (com exclusão de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços)
– Prevê a condenação do empregado por dano extrapatrimonial
– Parametrização da indenização por dano moral (ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido)
– Cria a figura do “autônomo”, que trabalha com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não
– Permite o contrato individual sobre o legislado para o empregado, com nível superior, que receba salário de R$11.062,62 ou mais
– Cria o termo de quitação anual ampla por ajuste extrajudicial, firmando também durante a vigência do contrato
– Permite expressamente e, com isso, até incentiva, as dispensas coletivas e o PDV
– Estabelece mecanismos processuais que, em concreto, impossibilita a anulação das cláusulas de negociação coletiva por ação individual, dificultando a ação coletiva
– Elimina a ultratividade
– Prevê que acordo coletivo prevalecerá sempre sobre a convenção (afronta o princípio da norma mais favorável)
– Sem outras alterações, enfraquece os sindicatos, tornando facultativa a contribuição obrigatória
– Atrai a lógica do Direito Civil como fonte subsidiária, sem restrições do Direito do Trabalho, vendo-se o Direito Civil, inclusive, apenas parcialmente

b) no Direito Processual
– Afastamento da Justiça do Trabalho: julgar conforme Código Civil
– Dificulta a criação de súmulas pelo TST
– Prevê a arbitragem para quem ganha R$11.062,62 ou mais
– Institui a homologação de acordo extrajudicial – estimulando a mediação
– Assistência judiciária gratuita apenas para quem ganha até R$1.659,39
– Exige pedidos certos e com valores especificados
– Impõe o pagamento de honorários periciais, mesmo na assistência gratuita
– Impede o juiz de exigir honorários prévios
– Honorários advocatícios: sucumbência recíproca
– Litigância de má-fé para o reclamante
– Procedimento prévio para a exceção de incompetência
– Ônus da prova no padrão CPC
– Legitima a figura do “preposto profissional”
– Acolhe o incidente de desconsideração da personalidade
– Liquidação da forma mais onerosa para o trabalhador
– Impede a aplicação do IPCA para atualização do crédito do trabalhador
– Acaba com a execução “ex officio”

2. O que a “reforma” não faz:

a) no Direito Material
– Garantir o exercício do direito constitucional de greve
– Regular a proteção contra dispensa arbitrária prevista no inciso I, do art.7º da CF (na “reforma” a proteção só é conferida para quem aceitar diminuir o salário);
– Estimular a atuação de fiscalização pelo Ministério do Trabalho
– Regular, de forma ampliativa, as ações coletivas
– Proibir o exercício de horas extras de forma ordinária (ao contrário, são incentivadas na “reforma” pela facilitação da compensação)
– Punir as agressões reincidentes aos direitos trabalhistas (na “reforma” o instituto da reincidência é ainda, propositalmente, limitado, configurando-se apenas quando a repetição da conduta se dá na mesma relação jurídica)
– Proibir revistas íntimas
– Punir o não pagamento de verbas rescisórias

b) no Direito Processual:
– Facilitar a concessão da tutela antecipada
– Prever tutelas específicas para os direitos de personalidade
– Fortalecer as decisões de primeiro grau
– Impedir renúncias em acordos judiciais e cláusulas de quitação ampla

V- Outra reforma seria possível?

Algumas das críticas que têm sido expressas aos críticos da “reforma” vão, sobretudo, na direção de que a resistência às reformas não se faz acompanhada de uma proposta para a solução para os problemas que a reforma visa equacionar: o desemprego e a crise econômica.

Bom, primeiro, as “reformas” do governo Temer, que nem podem ser assim denominadas, como visto, não se direcionam efetivamente à solução desses problemas, ou, ao menos, não são minimamente eficazes para tanto e o fato de não se ter uma alternativa de solução não as torna eficientes, ainda mais quando representam uma pá de cal nas bases democráticas.

A grande questão é que esses problemas não são jurídicos, decorrendo, isto sim, de limitadores do próprio modo de produção capitalista. Quando se tenta resolver um problema, passando ao largo da sua causa, acaba-se preservando o problema. E o pior é quando se busca uma solução que agrava o problema, como se dá na situação em que se procura diminui o custo da produção com a redução dos ganhos dos trabalhadores. Ora, a redução de custos por meio da retração de direitos é um abalo no próprio sentido de cidadania, transformando direitos em números e visualizando pessoas como mercadorias. Além disso, economicamente falando, isso só favorece ao processo de acumulação da riqueza produzida pelo trabalho, o que, interessando a poucas empresas, diminui o consumo e, por consequência, prejudica também os próprios empregadores, sobretudo as micro e pequenas empresas.

Se lembrarmos que 84% dos empregos são gerados por micro e pequenas empresas, as reformas que reduzem direitos, favorecendo ao processo de acumulação da riqueza, só acaba agravando o problema do desemprego, como se tem verificado em todo o mundo, aliás.

As adaptações na legislação podem ocorrer sempre, é claro, mas não se pode confundir adaptação com a introdução de fórmulas precarizantes, como se dá no caso do PL 6787/16, conforme já demonstrado.

A grande questão, no caso brasileiro, é que se está visualizando, como via única, a necessidade de realizar uma reforma em algo que sequer foi integralmente construído e pelos motivos errados. Antes, precisaríamos experimentar a realidade da aplicação generalizada e espontânea dos direitos trabalhistas, sem a introdução de fórmulas ou a criação de estratégias fugidias. Penso que se isso ocorresse já se poderia vivenciar uma realidade bem menos problemática, embora ainda que bem aquém das necessidades de uma efetiva transformação social, para a construção de uma sociedade com eliminação completa das desigualdades e de todas as formas de opressão.

De todo modo, pensando dentro dos marcos do modo de produção capitalista e no contexto da emergência do momento, a mera aplicação da legislação existente, considerando os parâmetros constitucionais, já nos daria grande margem para uma considerável e autêntica reforma, que serviria, ao menos, para minimizar os problemas do desemprego e da má distribuição da renda produzida, favorecendo, inclusive, ao aumento do consumo e a diminuição do custo social com doenças e acidentes do trabalho: a) redução do limite semanal de horas de trabalho, sem redução do salário; b) proibição do trabalho em horas extras, a não ser em situações excepcionais, legalmente previstas; c) proteção contra a dispensa arbitrária; d) proibição de dispensas coletivas, sendo, necessariamente, submetidas, em última instância, a planejamento e a procedimentos de reinserção; e) eliminação da terceirização, sobretudo, no setor público; f) liberdade sindical; g) garantia do exercício do direito de greve; h) seguro obrigatório contra acidentes do trabalho; i) participação efetiva dos trabalhadores na gestão da empresa; j) regular funcionamento da fiscalização do trabalho; l) punição do devedor contumaz da legislação trabalhista, dentre outras[xxxv].

Além disso, mesmo para que essas reformulações ganhassem algum sentido, seria necessário que estivessem inseridas em um contexto mais amplo de reformas interligadas, como se pretendeu fazer em 1962, nas Reformas de Base, do que resultou, inclusive, a elaboração de um anteprojeto de Código do Trabalho, elaborado por comissão composta por Evaristo de Moraes Filho, Mozart Victor Russomano e Arnaldo Lopes Süssekind, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 1963, adicionando-se a tudo isso o estabelecimento de vias eficientes para uma necessária e democrática participação popular.

Como já tive oportunidade de sustentar em 2000:

“Desviando-se o enfoque do problema do desemprego, exclusivamente, para a questão dos encargos trabalhistas, o Brasil tem abandonado suas potencialidades de criação de emprego, ampliando as condições de exclusão[xxxvi], a saber: a) incentivo ao turismo[xxxvii]; b) reforma agrária; c) redistribuição da riqueza; d) melhorar a educação; e) incentivo à produção agro-pecuária; f) melhoria da produtividade, com melhoria da educação. Quanto à educação, destaque-se que 63% da mão-de-obra empregada no Brasil não chegou a completar o primeiro grau[xxxviii]; g) linha de crédito para as microempresas[xxxix] [xl]. As microempresas, aliás, são as que mais empregam no Brasil e segundo visão de Herbert de Souza, são a única saída para o problema do desemprego[xli]. Destaque-se que isso já dizia Rousseau: “O trabalho em pequena escala, não a indústria organizada e em grande escala, é para êle a base. É o que êle preza, contra tôda forma da capitalismo ou de comunismo organizado, renovando a prescrição paulina: ‘Aquele que come na ociosidade o que não ganhou por si, rouba’.”[xlii]; h) melhoria da economia nacional como um todo.”[xliii]
(….)
“Há vários aspectos que interferem na economia nacional. Coisas simples que convivem conosco diariamente, sem que nos apercebamos do grande mal econômico que causam em nossa sociedade. Alguém já parou para pensar quantas pessoas – empregadas ou trabalhadoras autônomas – podem estar improdutivas em um determinado momento, em nossa sociedade, enfrentando uma fila, seja numa repartição pública, seja num Banco. Acabar com as filas, este talvez pudesse ser uma plataforma política, pois que pressupõe geração de novos empregos (mais caixas trabalhando nos Bancos) e maior produção econômica, gerando divisas para o país. Imaginemos, agora, o trânsito nas grandes capitais brasileiras. Quanta força produtiva não se perde diariamente neste acidente tecnológico? O IPEA – Instituto de Pesquisa e Tecnologia Aplicada – preocupou-se com isso, e concluiu que nas 10 maiores capitais do Brasil, a lentidão no trânsito gera um prejuízo estimado na ordem de R$474 milhões por ano, sendo R$346 milhões apenas na grande São Paulo[xliv]. A demora no trânsito, ademais, não provoca apenas um problema de perda de tempo, mas também de perda de saúde, afetando a produtividade, entre 14 e 20%.” [xlv]
(….)
“O tema é sério e gera muitas repercussões sociais. Destaca a Associação Comercial do Estado de São Paulo que o desemprego é a maior causa de inadimplências no comércio, conforme pesquisa feita[xlvi]. Segundo o Departamento de Investigação sobre Narcotráfico de São Paulo, a “elevação do desemprego está produzindo o aumento do tráfico de drogas em São Paulo”[xlvii]. Conforme pesquisa apresentada no livro “O Adolescente e o Ato Infracional”, organizado por Mário Volpi, 2/3 das pessoas presas com menos de 21 anos não possui o primeiro grau completo e não tem emprego[xlviii].
O problema do desemprego deve ser tratado com eficiência. Não se pode reduzi-lo a resultado de uma mera operação matemática: menor custo do trabalho, menor desemprego, pois que isso representa um engodo, que não elimina o problema e, por causa da precarização das relações de trabalho, gera outro problema, qual seja, o aumento do fosso (um verdadeiro abismo) entre ricos e pobres, aumento a cada dia o número de pobres.” [xlix]
(….)
“….não é privilegiando o desenvolvimento econômico que se trilha o caminho da justiça social[l], até porque não há uma relação direta e imediata de crescimento econômico com justiça social. Crescimento econômico não representa, de forma inexorável e na mesma proporção, um desenvolvimento social[li].
Com efeito, em 1996, os Bancos tiveram lucros exorbitantes, e mesmo assim mantiveram política de corte de pessoal. O Bradesco, por exemplo, no ano de 1996 obteve um lucro de R$824,4 milhões e mesmo assim seu número de empregados foi reduzido de 52.886 para 45.871[lii].”[liii]

É preciso, pois, que se preservem instituições estatais para que, funcionando adequadamente, possam conferir à população a certeza da existência de um projeto em favor de todos, para que a sonegação aos impostos deixe de ser uma regra e para que, também, o desvio de finalidade do “dinheiro público” passa a ser severamente punido e não institucionalizado, como se dá, por exemplo, desde a década de 90, com o mecanismo das Desvinculações das Receitas da União (DRU), pelo qual se vem desviando, para o pagamento da dívida pública, receitas que seriam da Seguridade Social. Só em 2015, essa desvinculação foi da ordem de R$ 63 bilhões, segundo a ANFIP[liv].

É importante, também, realizar uma reforma tributária, para que os ganham mais paguem mais, e os que ganham menos paguem menos, mas é essencial uma mudança de mentalidade para que o caixa 2 não seja mais considerado como algo natural ou, até mesmo, como uma espécie de “instituição nacional”.

É preciso estipular mecanismos de controle de entrada e saída do capital, para que o capital produzido no Brasil seja vertido em proveito da nação brasileira, sendo que as contribuições sociais constituem a fórmula básica para tanto, desde que, claro, sejam devidamente empregadas para a prestação de serviços públicos de qualidade.

E, antes de tudo, é essencial romper com o racismo, o machismo, a intolerância e o individualismo destrutivo, para que se possa, inclusive, admitir a lógica da solidariedade e se comprometer com ela. 

Existem, portanto, muitas (e tantas outras poderiam ser mencionadas) reformas necessárias para que, enfim, constituamos uma nação, nos moldes em que se começou a delinear na Constituição de 1988.

E, no entanto, os “modernos” estão por aí, valendo-se da quebra institucional e do autoritarismo midiático, para tentar impor um retrocesso à década de 90 que, sem parâmetros, vai nos conduzir ao século XIX. Mantendo todos os problemas sociais, políticos, culturais, educacionais e econômicos brasileiros, querem consertar o Brasil aumentando o número de terceirizados e proporcionando um nível mais elevado da exploração do trabalho.

É inconcebível que com tanta gente séria e competente no Brasil essa gama de alterações na sociedade esteja sendo conduzida, unicamente, por um Parlamento sob o qual pende acusações explícitas de corrupção, sem que ouçam aqueles (e não são poucos) que, nos diversos campos do saber e, em especial, na economia, sociologia, medicina, educação, psicologia e direito do trabalho, dentre outros, vêm há décadas estudando as relações de trabalho no Brasil, formulando proposições consistentes e independentes.

O fato concreto é que as “reformas” trabalhistas propostas no PL 6787/16, porque sequer atacam os problemas, só servem para agravar a crise nacional, até porque, repita-se, essa mesma “solução” é a que se vem tentando desde a década de 60, sendo que, de fato, em momento algum, experimentamos um pouco da lógica institucional de um Estado Social.

Por outro lado, o ataque desmedido e ofensivo que se tem difundido contra os direitos dos trabalhadores, que, ao mesmo tempo, visa destruir as próprias bases do modelo social, vindo, exatamente, de quem mais se aproveita dele, serve, ao menos, para demonstrar o quanto pode ser ilusória a crença nas potencialidades de melhoria progressiva da condição social dos trabalhadores por meio do Direito do Trabalho, mesmo no contexto do Estado Social, valendo lembrar que toda essa tentativa de imposição de retrocessos – e de sofrimentos – se deu, exatamente, por conta do pouco que, nos últimos anos, se experimentou de avanço jurídico nos planos jurisprudencial e doutrinário, isto porque, do ponto de vista legislativo, os ataques – que incluíram propostas de “reformas”, quase tão nefastas quanto esta – e as perdas não cessaram nos governos petistas (vide, p.ex. a Lei n. 11.101/05, assim como a preservação de todas as medidas de flexibilização criadas na década de 90 e o aumento vertiginoso da terceirização, sobretudo no setor público).

VI- Conclusão

Fácil verificar, portanto, que a reforma trabalhista levada ao Congresso Nacional, fora de qualquer parâmetro democrático, tem a pretensão de impor uma enorme derrota aos trabalhadores, como se tivessem sido eles, ao longo da história do Brasil, grandes privilegiados e como se fossem, em razão de seus direitos (que nunca foram de fato cumpridos), os culpados da crise econômica.

A reforma, assim, dá passos decisivos para o desmonte total do que ainda resta de projeto de Estado Social Democrático de Direito no Brasil, e que nunca chegamos a experimentar.

Parte considerável da população começa a se dar conta de tudo que gira em torno dessa suposta “reforma” trabalhista, assim como do que se passa com a reforma previdenciária, e, como revelado na greve geral do dia 28/04, a maior da história do Brasil, que foi chamada por todas as centrais sindicais e que contou com a participação estimada de 35 milhões de pessoas, atingindo todas as regiões do país[lv], tendo sido integrada, também, por vários movimentos sociais e por relevante parcela da juventude organizada, já deu o recado de que não está disposta a permitir que esse autêntico golpe para a destruição de direitos sociais se consagre, sendo que pode muito mais, afinal de contas, ao que tudo indica, 2013 não acabou.

Sendo assim, aos agentes do desmonte institucional e do retrocesso, fica o recado: “Não cante vitória muito cedo, não” (Belchior).
 
São Paulo, 1º de maio de 2017.

[i]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Impeachment, corrupção, hipocrisia e terceirização.” In: https://blogdaboitempo.com.br/2015/03/13/impeachment-corrupcao-hipocrisia-e-terceirizacao/
[ii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Participação popular o atentado à classe trabalhadora.” In: https://blogdaboitempo.com.br/2014/09/29/sut-participacao-popular-ou-atentado-a-classe-trabalhadora/
[iii]http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf
[iv]. http://radioagencianacional.ebc.com.br/politica/audio/2015-12/processo-de-impeachment-de-dilma-comeca-tramitar-na-camara
[v]. E já era possível vislumbrar o quanto os direitos trabalhistas estavam em risco: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “2015: velhos ataques e novas resistências.” Inhttp://www.jorgesoutomaior.com/blog/2015-velhos-ataques-e-novas-resistencias
[vi]. http://oglobo.globo.com/brasil/fiesp-ciesp-apoiarao-impeachment-da-presidente-dilma-18293920, acesso em 14/07/16.
[vii]. http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,esperamos-ajuste-sem-aumento-de-impostos,10000026350
[viii]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1772725-ministros-do-governo-temer-sao-alvo-de-investigacoes-alem-da-lava-jato.shtml
[ix]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/reforma-trabalhista-e-para-segundo-momento-diz-ministro-do-trabalho.html
[x]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/reforma-trabalhista-e-para-segundo-momento-diz-ministro-do-trabalho.html
[xi]. CARNEIRO, Mariana, WIZIACK, Júlio e CRUZ, Valdo. “Empresários marcam ato de apoio a Temer.” Folha de S. Paulo, 8 de junho de 2016, p. 1 – Mercado.
[xii]. http://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/marianagodoyentrevista/blog/blog-do-programa/precisamos-readequar-a-legislacao-trabalhista-diz-ministro-do-trabalho, acesso em 18/06/16.
[xiii]. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/06/ministro-eliseu-padilha-diz-que-lava-jato-deve-saber-hora-de-parar.html, acesso em 18/06/16.
[xiv]. http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/06/eliseu-padilha-defende-acabar-com-a-clt-como-solucao-para-a-201ccompetitividade201d-2592.html, acesso em 18/06/16.
[xv]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/07/cni-elogia-meta-fiscal-de-2017-mas-se-diz-contra-aumento-impostos.html, acesso em 11/07/16.
[xvi]. http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/em-nota-cni-tenta-corrigir-declaracao-de-presidente-sobre-80-horas-semanais-de-trabalho-70242/, acesso em 11/07/16.
[xvii]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/07/1793537-governo-enviara-ao-congresso-ate-final-do-ano-tres-propostas-trabalhistas.shtml, acesso em 22/07/16.
[xviii]. http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/temer-defende-reforma-trabalhista-e-diz-que-e-saida-para-manter-empregos.html, acesso em 27/08/16.
[xix]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/09/1813456-temer-diz-que-nao-e-idiota-de-eliminar-direitos-trabalhistas.shtml
[xx]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/modernizacao-da-legislacao-trabalhista-fica-para-2017-diz-ministro.html
[xxi]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1840250-nome-de-temer-e-citado-43-vezes-em-delacao-de-executivo-da-odebrecht.shtml
[xxii]. <http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/noticia/2016/12/17/jornada-flexivel-de-trabalho-ainda-nao-e-consenso-afirmaministro-
263953.php>.
[xxiii]. http://exame.abril.com.br/brasil/moro-aceita-primeira-denuncia-da-lava-jato-em-2017/
[xxiv]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1863246-camara-reabre-debate-sobre-terceirizacao.shtml?cmpid=softassinanteuol
[xxv]. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20794
[xxvi]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/03/1868327-autorizada-pelo-stf-nova-fase-da-lava-jato-cumpre-mandados-no-nordeste.shtml
[xxvii]. http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/a-lista-de-fachin.ghtml
[xxviii]. O mesmo argumento que já havia sido aventado como fundamento da apreciação do processo de julgamento da chapa Dilma-Temer: http://veja.abril.com.br/politica/estabilidade-do-pais-influira-em-decisao-sobre-temer-diz-gilmar/
[xxix]. Lembre-se, a propósito, de que, em 2012, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou um paper com o título, “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, tendo por objetivo explícito defender a redução dos “altos custos” do emprego formal, vistos como um dos mais graves entraves ao aumento da competitividade das empresas brasileiras. Mantendo a já antiga crítica à “vetusta CLT”, a entidade ataca as posições assumidas pelo Tribunal Superior do Trabalho nos últimos anos, acusando-as de “irracionais”.
[xxx]. http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,em-3-anos-principais-empresas-citadas-na-lava-jato-demitiram-quase-600-mil,70001748171
[xxxi]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1877775-brasil-ganhara-se-for-possivel-manter-governo-ate-2018-diz-socio-da-natura.shtml
[xxxii]. Roda Viva, da TV Cultura.
[xxxiii]. Art. 3º – “§ 2º O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles.”
[xxxiv]. http://radioagencianacional.ebc.com.br/economia/audio/2015-02/micro-e-pequenas-empresas-geram-84-dos-empregos-do-pais
[xxxv]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “Os efeitos das reformas trabalhistas propostas”. Inhttp://www.jorgesoutomaior.com/blog/viii-os-efeitos-das-reformas-trabalhistas-propostas
[xxxvi]. Márcio Pochmann, “Políticas macroeconômicas e o desemprego”, Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 18/03/98, p. B-2.
[xxxvii]. José Pastore, “O emprego no turismo”, Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 31/-3/98, p. B-2.
[xxxviii]. Pesquisa feita pelo IBGE, conforme noticiado no Jornal Folha de São Paulo, ed. de 26/08/98, p. 3-3.
[xxxix]. Conforme Editorial do Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 24, de janeiro de 1998, p. A-3.
[xl]. A Lei n. 8.864, de 28 de março de 1994, apenas confere às microempresas e às empresas de pequeno porte uma forma mais simples de cumprimento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
[xli]. “Microempresa: única solução”, Jornal Folha de São Paulo, ed. de 27/06/97, p. 1-3.
[xlii]. Apud Felice Battaglia, Filosofia do trabalho. São Paulo, Saraiva, 1958, p. 148.
[xliii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 177-178.
[xliv]. “Congestionamento faz produtividade cair 20%”, Jornal o Estado de São Paulo, ed. de 26/06/98, p. C-1.
[xlv]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 178-179.
[xlvi]. Jornal O Estado de São Paulo, ed. de 2/06/98, p. B-5.
[xlvii]. Gilberto Dimenstein, in Folha de São Paulo, ed. de 10/04/98, p. 3-1.
[xlviii]. Gilberto Dimenstein e Fernando Rossetti, Jornal Folha de São Paulo, ed. de 21/06/98, p. 3-1.
[xlix]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 180-181.
[l]. Idem, p. 36.
[li]. Vide, a propósito, Novas tendências do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1974, p. 18.
[lii]. Folha de São Paulo, ed. de 09/03/97, p. 2-14.
[liii]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O direito do trabalho como instrumento de justiça social. São Paulo: LTr, 2000, pp. 184.
[liv]. https://www.youtube.com/watch?v=cz6xBUkujD0, acesso em 27/02/17.
[lv]. Acre: Rodoviários; Alagoas: Professores da educação pública e particular; Bancários; Funcionalismo público federal; Trabalhadores de empresas de transporte público de Maceió; Amapá: Bancários; Rodoviários; Profissionais da educação; Técnicos da Universidade, Servidores Federais; Servidores da Justiça; Servidores do MP; Polícia Civil; Professores da Universidade Federal; Urbanitários; Amazonas: Professores universitários; Petroleiros; Rodoviários; Bancários (bancos públicos); Vigilantes; Polícia Civil; Construção civil; Bahia: Policiais civis; Professores da rede pública de ensino; Trabalhadores em saúde da rede pública; Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana; Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus; Bancários de todas as bases sindicais da Bahia; Metalúrgicos; Servidores do Judiciário estadual e federal Trabalhadores da construção civil; Técnicos administrativos das universidades federais; Servidores públicos municipais de Itabuna; Petroleiros; Servidores públicos estaduais; Ceará: Bancários; Profissionais de setores essenciais, como transporte, saúde e educação; Comerciários; Transportes coletivos; Construção civil; Metalúrgicos; Distrito Federal; Servidores públicos federais; Auxiliares de Administração Escolar em Estabelecimentos Particulares de Ensino; Bancários; Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares; Trabalhadores federais em saúde previdência e assistência social no distrito federal; Professores das entidades de ensino particulares; Radialistas; Trabalhadores Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos; Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília; Servidores do DETRAN; Trabalhadores de Limpeza Urbana do Distrito Federal; Aeroportuários; Trabalhadores em Embaixadas, Consulados e Organismos Internacionais; Distrito Federal: Rodoviários; Metroviários; Bancários; Sinproep-DF (Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal); Espírito Santo: Professores; Portuários; Comerciários; Bancários; Metalúrgicos; Servidores públicos; Construção civil; Rodoviários; Enfermeiros(as) e psicólogos(as); Goiás: Professores municipais de Anápolis; SIMPMA; Trabalhadores em Empresas de crematório e Cemitérios SINEF; Limpeza Urbana Stilurbs; Servidores Públicos; Técnicos e trabalhadores nas Universidades e Institutos Federais de Ensino Sintifesgo –Goiás; Maranhão: Rodoviários; Metalúrgicos; Sintema; Simproeesema; Vigilantes; Sindicatos da pesca; Sindicatos rurais; Panificação; Mato Grosso: Servidores públicos estaduais; Servidores da Educação Pública; Bancários; Trabalhadores dos transportes públicos; Servidores de diferentes esferas do Judiciário; Minas Gerais: Servidores públicos; Trabalhadores da agricultura; Bancários; Trabalhadores em educação; Docentes da PUC/Minas; Metalúrgicos, Petroleiros; Trabalhadores da Saúde; Professores da rede privada e da rede pública; Rodoviários; Trabalhadores do Poder Judiciário; Metroviários; Pará: Portuários, Bancários; Construção Civil; Comerciários; Servidores Públicos; Trabalhadores na Educação; Paraíba: Bancários; Comerciários; Construção civil; Correios; Ferroviários; Frentistas; Motoristas e cobradores; Policiais civis; Portuários; Professoras da rede privada de ensino; Professoras e servidores da UEPB; Professoras e servidores da UFPB; Professores da rede pública de ensino; Professores e técnicos administrativos do IFPB; Servidores da Justiça Federal; Trabalhadores da Fundac; Trabalhadores da limpeza urbana; Trabalhadores e trabalhadoras rurais; Urbanitários; Paraná: Trabalhadores da limpeza urbana; Professores e Trabalhadores das escolas municipais e estaduais; Motoristas e cobradores; Servidores públicos; Guardas municipais; Auditores fiscais; Auditores da Câmara; Pernambuco: Bancários; Metroviários; Policiais civis; Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco; Guardas municipais; Professores do setor público e privado; Rodoviários; Metalúrgicos; Polícia Civil; Servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Professores da UPE; Professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Trabalhadores da Previdência Social; Professores da rede municipal do Recife; Trabalhadores dos Correios; Petroleiros; Servidores Municipais do Paulista; Servidores Administrativos Fazendários; Servidores da Universidade de Pernambuco; Servidores do Poder Judiciário; Trabalhadores em Processamento de Dados das empresas federais, estaduais, municipais e de empresas privadas; Trabalhadores Químicos; Trabalhadores de Estabelecimentos de Ensino da Rede privada; Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco; Trabalhadores Portuários; Professores de Jaboatão dos Guararapes; Trabalhadores em Educação de Pernambuco; Servidores Municipais do Recife; Enfermeiros; Servidores Federais; Servidores estaduais da administração direta e indireta; Agentes Comunitários do Recife; Assistentes Sociais; Psicólogos; Farmacêuticos; Odontologistas; Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores do Sistema Penitenciário; Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco; Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal; Associação dos Profissionais de Educação Física; Trabalhadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Trabalhadores da Construção Pesada; Trabalhadores em Asseio e Conservação; Condutores de Ambulância de Pernambuco; Sindicato dos Porteiros; Vários servidores públicos municipais, como por exemplo, de Buíque, São Bento do Uma, Bezerros, Abreu e Lima, Riacho das Almas, Iato, Exu, São Vicente Férrer, Tacaimbó. Tupanatinga, Sertânia, Moreno, Gravatá; Piauí: Professores do setor público e privado; Servidores da saúde pública; Correios; Rodoviários; Metroviários; Comerciários; Servidores públicos municipais; Servidores judiciários federais; Rio de Janeiro: Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio); Radialistas trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia); Bancários Rio; Bancários Teresópolis; Bancários Baixada; Bancários Campos; Petroleiros Norte Fluminense (Sindipetro-NF); Educadores Municipais e Estaduais (Sepe-RJ); Docentes da UFRRJ (Adur-RJ); Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Sintur-RJ); Docentes do Cefet (Adcefet-RJ); Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc SN); Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ); Professores da UFRJ (Adufrj); Servidores da UFRJ (Sintufrj); Trabalhadores dos Correios (Sintect-RJ); Servidores Técnico-Administrativos CEFET-RJ (Sintecefetrj); Docentes da UFF (Aduff); Servidores da UFF (Sintuff); Docentes da UERJ (Asduerj); Petroleiros Rio de Janeiro já aprovaram greve nos terminais de Ilha D`água e Ilha Redonda (demais setores ainda realização assembleia); Petroleiros Duque de Caxias; Rodoviários do Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte: Petroleiros; Bancários; Comerciários; Vigilantes; Correios; Ferroviários; Trabalhadores têxteis; Confecções; Policiais civis; Aguas e esgotos; Docentes da UFRN; Docentes do IFRN; Trabalhadores do TRT; Municipais de Natal; Municipais de Parnamirim; Municipais de Caicó; Saúde; Trabalhadores da limpeza urbana; Trabalhadores rurais; Tocantins: Trabalhadores em educação física; Agentes de saúde; Farmacêuticos; Professores da rede estadual; Bancários; Enfermeiros; Servidores do Ministério Público; Servidores estaduais; Trabalhadores da saúde; Mototaxi; Taxistas; Eletricitários; Garçons; Servidores Municipais de Palmas e Araguaina; Psicólogos; Inspetores de defesa agropecuária; Motoboys; Comerciários; Trabalhadores Rurais; Auditores fiscais; Funcionários da Justiça; Jornalistas; Servidores Federais; Rio Grande do Sul: Metroviários – Sindmetro/RS – TRENSURB; Rodoviários; Bancários de Porto Alegre; Trabalhadores dos Correios; Trabalhadores de Informática – Sindppd RS; Trabalhadores do Judiciário Federal; Aquaviarios; Professores da Rede Privada de Porto Alegre; Trabalhadores da Construção Civil; Sindicato Estadual das secretárias; Motoboys; Trabalhadores rurais; Empregados de Transporte de Valores; Empregados em Clube de Futebol; Caminhoneiros; Servidores públicos federais ( sindiserf); Professores e Funcionários da Educação estadual (CPERS); Metalúrgicos; Trabalhadores do Judiciário estadual; Trabalhadores do INSS e da Saúde Federal – Sindisprev; Servidores da UFRGS, Institutos Federais e UFCSPA-  Assufrgs; Professores da UFRGS; Trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre – Simpa; Professores Municipais de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Canoas, Sapucaia e Esteio; Policiais Civis, federais e rodoviários federais votaram paralisação; Trabalhadores representados pelo Semapi ( SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL); Trabalhadores do Serviço Público Estadual representados pelo Sindsepe-RS; Rondônia: Servidores da educação pública do estado; Servidores públicos federais; Bancários; Roraima: Saúde; Enfermeiros; Correios; Urbanitários; Bancários; Servidores do Estado; Santa Catarina: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região (Sindsaúde-SC); Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-SC); Trabalhadores e Professores da UFSC; Rodoviários de Blumenau; Sindicatos dos servidores de Blumenau, Florianópolis e Joinville; Trabalhadores dos Correios; Bancários; São Paulo: Metroviários SP; Metalúrgicos SP; Rodoviários SP; Sintusp – Trabalhadores da USP; ADUSP – Associação dos Docentes da USP; Sindiquinze – Servidores do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas; Professores Estaduais; Educadores Municipais; Professores da rede privada; Sintaema – Trabalhadores da Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal; Eletricitários; Bancários; Portuários de Santos; Rodoviários de Santos; Correios SP; Portuários ES; Sindsef – Servidores Federais; Sinsprev; Sintrajud – Judiciário Federal; Judiciário Estadual; Siemaco Baixada Santista; Químicos SP; Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil; Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial – SINDCT; SINDPD – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo; Trabalhadores e estudantes da Unesp de Presidente Prudente; Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Diadema – SINDEMA; Professores Francisco Morato; Professores Jundiaí; Professores estaduais, municipais e universitários de Sorocaba; Químicos da Zona sul da capital, Cotia, Barueri, Osasco, São Bernardo do Campo; Metalúrgicos do ABC, Jundiaí, Sorocaba, São Carlos e Vale do Paraíba; Bancários de São Paulo, Osasco e região; Mogi das Cruzes; Campinas; Sorocaba; Petroleiros das Refinarias de Paulínia (Replan), Capuava (Recap) de São José dos Campos e Cubatão; e terminais de Guarulhos, Guararema, Barueri , São Caetano, Ribeirão Preto, São Sebastião e Caraguatatuba; Comerciários de Osasco e Sorocaba; Guarda Civil e UBS’s de Jundiaí; Construção Civil de Bauru e Botucatu; Eletricitários de Campinas; Trabalhadores da Saúde e Previdência do Estado de São Paulo; Trabalhadores de Asseio em Conservação e Limpeza Urbana da Baixada Santista; Trabalhadores em entidades de assistência à criança e ao adolescente; Sergipe: Bancários; Auditores fiscais tributários; Servidores públicos estaduais; Construção civil; Enfermeiros; Trabalhadores rurais.

GREVE GERAL – 28 DE ABRIL

Divulgação/Sintrasem

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O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que pretende, por intermédio de reflexão crítica, compreender as relações sociais desenvolvidas no contexto do modelo capitalista de produção e busca, pela utilização dos instrumentos jurídicos, agir contra as injustiças identificadas, vem a público, manifestar sua adesão à chamada de greve geral para o dia 28 de abril de 2017.

Está cada vez mais claro que o golpe levado a cabo em 2016 tinha por objetivo aprofundar os ataques aos direitos da classe trabalhadora e aos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, conquistados ao longo de mais de um século de lutas e resistências dos trabalhadores. Essa trajetória, marcada por avanços e retrocessos, é fruto do conflito permanente entre as classes em disputa no modo de produção capitalista: de um lado os trabalhadores que buscam conquistar, manter e avançar em seus direitos, e de outro a burguesia que não hesita em assaltar esses direitos, especialmente quando se sente confortável nessa correlação de forças.

As várias iniciativas do atual governo golpista, em particular a ampliação da terceirização, a reforma trabalhista e a reforma da previdência, comprovam essa dinâmica e revelam que a mobilização da classe trabalhadora é fundamental para evitar que se materializem retrocessos sem precedentes nos direitos sociais. É esse o conteúdo da lei aprovada pelo congresso e sancionada por Temer, a partir do PL 4302/98, que estende irrestritamente a terceirização, prática que já vinha se intensificando nos últimos anos, evidenciando seus efeitos nefastos sobre as condições de trabalho direitos trabalhistas, além de ampliar o trabalho temporário permitindo que se transforme em regra. Igualmente sobre a reforma trabalhista apresentada pelo PL 6787/2017, relatado pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que normatiza a prevalência do negociado sobre o legislado, com o objetivo de esvaziar as políticas públicas que giram em torno da regulação do trabalho pelo Direito Social e que consagram o Estado Social, de modo a transferir para as grandes empresas o controle da vida nacional, sob a falácia de que pretendem implementar a liberdade e o respeito ao indivíduo nas relações de trabalho. Já a reforma previdenciária, mesmo com as tímidas modificações com que o governo acena, mostrando a força da mobilização dos trabalhadores, impõe uma idade e tempo de contribuição mínimos para aposentadoria que para a grande maioria dos trabalhadores significará trabalhar até morrer. A urgência com que essas reformas têm sido levadas a cabo só demonstra a fragilidade da democracia representativa em nosso país, pois a classe política tirou todas as máscaras e mostrou de forma explícita seu compromisso com o projeto de superexploração do trabalho.

Diante de tamanha ameaça, é fundamental que se mostre o poder da única classe responsável pela produção de toda a riqueza: os trabalhadores! Para tanto é necessária a máxima adesão à greve geral no dia 28 de abril de 2017, para barrar essas reformas, e fazer desse um primeiro passo para que não sejam os trabalhadores, e sim os capitalistas que paguem por essa crise!

GREVE GERAL em 28 de Abril.

Resistir, lutar e vencer!

Grupo de Pesquisa Capital e Trabalho – GPTC – FD – USP

Nota de repúdio à segregação das trabalhadoras terceirizadas do Hospital Universitário

Imagens de terceirizadas no HU-USP

Apesar de todo o esforço do Governo Federal e do empresariado brasileiro em propagandear os supostos benefícios econômicos da terceirização, culminando na sua irresponsável ampliação com a aprovação da Lei 13.429/2017 em março deste ano, os males causados aos trabalhadores por essa modalidade de contratação são enormes. Entre seus efeitos perversos, temos salários e condições de trabalho inferiores aos percebidos pelos trabalhadores efetivos da empresa, aumento da rotatividade no emprego, desorganização sindical e a criação de profundas divisões entre os trabalhadores em um mesmo local de trabalho.

Recentemente, tomamos conhecimento de mais um caso que confirma esse quadro, ocorrido dentro do Hospital Universitário da USP. Após reclamações de pessoas incomodadas em ter que dividir a copa com as trabalhadoras terceirizadas da limpeza, a empresa terceirizada Higienix, responsável pelo serviço de limpeza do hospital, proibiu suas funcionárias de frequentarem tal espaço em seus minutos de descanso, até mesmo para tomar um copo de água, obrigando-as a utilizar uma única copa localizada no subsolo do hospital. Como se não bastasse, e para sacramentar a humilhação, as trabalhadoras ainda tiveram que assinar um termo expedido pela empresa, tomando ciência de tal proibição.

O prédio do Hospital Universitário tem seis andares, que atualmente têm sua limpeza realizada por uma equipe reduzida e extremamente sobrecarregada, fruto da política de contingenciamento de gastos da atual gestão da reitoria da universidade, que cortou pela metade o número de trabalhadoras terceirizadas em diversas unidades. A proibição em questão dificulta muito o acesso de diversas trabalhadoras ao seu local de convivência durante os poucos minutos que têm de descanso, piorando ainda mais suas condições de trabalho. Além disso, a medida representa uma clara tentativa de segregação, encontrando fundamento no mais abjeto preconceito.

A par da imoralidade e da desumanidade, a ilegalidade é gritante, visto que há evidente prejuízo do descanso obrigatório das empregadas terceirizadas, por ato expresso de seu empregador, ao proibir o acesso destas trabalhadoras à copa do respectivo andar de trabalho, desvirtuando a finalidade do intervalo. Acrescente-se, pela humilhante segregação entre efetivos e terceirizados, a caracterização de falta grave do empregador.

Manifestamos aqui nosso repúdio a essa proibição, declarando todo nosso apoio às trabalhadoras terceirizadas do Hospital Universitário contra a piora das condições laborais e a segregação no ambiente de trabalho. Reafirmamos também nossa luta contra a terceirização do trabalho, modalidade que existe com o único fim de aumentar a exploração e a divisão entre os trabalhadores do país, como tal caso tristemente ilustra.

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital

Faculdade de Direito/USP

PL 6787/16: sobre um Parecer de leigos para ignorantes; ou de ignorantes para leigos

(Ueslei Marcelino/Reuters)Imagem - congresso-nacional
Jorge Luiz Souto Maior
Poucas vezes na vida li – e terei o desprazer de vir a ler no futuro – texto tão desprovido de conhecimento e tão descomprometido com a realidade como o do Parecer do PL 6787/16, elaborado pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista[i].

A leitura do documento confere a certeza de que foi elaborado por leigos, dirigindo-se a leitores tomados por ignorantes; ou que foi redigido por ignorantes, visualizando os destinatários como leigos.

Senão vejamos.

1. O Desconhecimento

O Parecer começa com a tese cansativa de que o “Brasil de 1943 não é o Brasil de 2017”, para efeito de justificar alterações na legislação, como se bastasse apontar a idade da legislação para acusá-la de ineficaz. Ora, se assim fosse também os preceitos ligados aos direitos civis e políticos estariam ultrapassados, vez que consagrados em 1789, o mesmo ocorrendo com os Direitos Humanos de segunda geração, fixados na Declaração de 1948.
Mera balela retórica, portanto.

Depois diz que “há 74 anos éramos um país rural, com mais de 60% da população no campo”, esquecendo-se que a legislação então criada não se voltou para o trabalho no campo, o que só veio a ocorrer no Brasil, de forma ainda parcial, em 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural, com maior extensão, em 1974, com a Lei n. 5589 e, com amplitude total apenas em 1988, sendo que a fiscalização do Ministério do Trabalho no campo se inicia em 1995.

Outro dado plenamente deslocado da realidade histórica.

Na sequência, sugere que a legislação trabalhista foi outorgada pela “ditadura do Estado Novo”, desconhecendo que o próprio nome da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que quer dizer que o documento representou a unificação da legislação trabalhista já preexistente, sendo que muitas normas já existiam antes de 1930, sobretudo em normas coletivas e também já tinham previsão na Constituição de 1934.

Nova balela.

Depois diz:

“Uma legislação que regulamentava as necessidades do seu tempo, de forma a garantir os patamares mínimos de dignidade e respeito ao trabalhador”.

E, por acaso, a garantia dos patamares mínimos de dignidade e respeito ao trabalhador não tem lugar no “mundo moderno”? Não é isso o que diz, expressamente, a Constituição Federal de 1988, art. 1º, inciso III, que nada tem a ver com a “ditadura varguista”.

Aí vem a pérola, que já consta nas falas de críticos da CLT desde a década de 50:

“Hoje, estamos no século XXI, na época das tecnologias da informação, na época em que nossos telefones celulares carregam mais capacidade de processamento do que toda a NASA quando enviou o homem à lua”.

Ou seja, a evolução tecnológica, por si, explica tudo; explica, inclusive, que os direitos dos trabalhadores devem deixar de existir. Só se esquece que o capitalismo industrial só foi possível graças a duas revoluções tecnológicas e que os Direitos Sociais surgem como forma de proteger a condição humana diante do avanço tecnológico. Então, o que resulta do argumento de que a tecnologia avançou é um reforço da importância da proteção jurídica trabalhista e não o inverso.

Diz mais o Parecer:

“As dinâmicas sociais foram alteradas, as formas de se relacionar, de produzir, de trabalhar mudaram diametralmente. Novas profissões surgiram e outras desapareceram, e as leis trabalhistas permanecem as mesmas.”

Mas de que leis o Parecer está falando, afinal? Como assim “permaneceram as mesmas”?

A CLT de 1943 já foi quase que totalmente alterada ao longo dos últimos 74 anos. De 923 artigos iniciais só restam sem alteração 188 artigos. Além disso, inúmeras leis foram criadas em paralelo à CLT e são estas as que, efetivamente, regem as relações de trabalho no Brasil presentemente, sob o manto, inclusive, da Constituição Federal, promulgada em 1988.

Na sequência, como não poderia deixar de ser, diz o Parecer:

“Inspiradas no fascismo de Mussolini, as regras da CLT foram pensadas para um Estado hipertrofiado, intromissivo, que tinha como diretriz a tutela exacerbada das pessoas e a invasão dos seus íntimos.”

Legislação “inspirada no fascismo”? Ora, para começo de conversa o Brasil, em 1943, estava na guerra ao lado dos países democráticos, lutando contra a Itália de Mussolini. A legislação trabalhista no Brasil começa a ser discutida, no seu aspecto estruturante, em 1919, com a criação, na Câmara dos Deputados, da Comissão de Legislação Social, sendo que um projeto de Código do Trabalho já havia tramitado no Congresso Nacional em 1908. A legislação adotada teve por lastro todo o debate desenvolvido na referida Comissão, que pode ser verificado pelo deputado, se assim quiser se informar, nos respectivos Anais, sendo que a inspiração vinda dos termos do Tratado de Versalhes (1919), da encíclica Rerum Novarum(1891), da experiência legislativa e doutrinária de diversos países europeus e mesmo da Constituição mexicana de 1917. Nada a ver com fascismo, portanto, a não ser na parte de atrelar o sindicato ao Estado, mas isso para agradar o setor industrial brasileiro, como forma de conter o já combatente sindicalismo nacional.

E muito menos fora uma atuação “intromissiva”, invadindo os “íntimos” das pessoas, seja lá o que se tenha pretendido dizer com isso.

A partir de argumentos sem sentido e desprovidos de materialidade histórica, ou seja, por meio de falas sem nexo e sem respaldo em fatos efetivamente ocorridos, o Parecer, sem mais nem menos, lembra que “O respeito às escolhas individuais, aos desejos e anseios particulares é garantido pela nossa Lei Maior.”

Mas não se digna de apontar em qual dispositivo da Lei Maior está dito isso, notadamente quando se trata da formação de negócios jurídicos entre desiguais. O Parecer adota uma Constituição secreta, que ninguém teve acesso?

E conclui:

“Não podemos mais negar liberdade às pessoas, não podemos mais insistir nas teses de que o Estado deve dizer o que é melhor para os brasileiros negando-os o seu direito de escolher.”

“Não podemos” quem, cara pálida? Quem escolheu os valores constitucionais foram os constituintes de 1987 e estes consagraram um projeto de capitalismo social, vinculando a livre iniciativa a um valor social, a propriedade a uma função social e a economia aos ditames da justiça social, além de atribuir aos Direitos Sociais o patamar de Direitos Fundamentais. O valor constitucional básico, portanto, é limitador das vontades individuais em prol de um projeto social e cumpre ao Estado fazer valer essa vontade. Não podem os “iluminados” do Parecer acharem que já chegou a hora de mudar isso e, pronto, a Constituição ser jogada fora.

E preconiza o Parecer, de forma bem incisiva:

“Precisamos de um Brasil com mais liberdade.”

Mas de qual liberdade está falando? A liberdade dos trabalhadores de, concorrendo entre si, venderem a sua força de trabalho sem qualquer limitação legal, para conseguirem se ocupar, pois é preferível um emprego precário a emprego nenhum? A liberdade dos proprietários dos meios de produção de imporem salários cada vez mais baixos e condições de trabalho cada vez piores para superarem a concorrência?

Bom, isso é o que havia no século XIX e foi o que gerou todo o desarranjo do capitalismo em nível mundial, provocando duas grandes guerras. Não sabem os pareceristas que a limitação à liberdade irrestrita foi uma necessidade imposta para a reconstrução da humanidade, assumida como tal no movimento conhecido por Constitucionalismo social e nos inúmeros tratados internacionais de Direitos Humanos?

Não foi uma criação da CLT.

E o que querem: mais uma guerra mundial?

2. O Cinismo

Mas o Parecer não para por aí.

Saindo da fase do desconhecimento, entra no seu momento cínico:

“Temos uma lei trabalhista que ainda diz que a mulher não merece as proteções legais se for empregada de seu pai ou marido, que ainda divide o país em 22 regiões, incluindo o Território do Acre. Pasmem, nossa lei ainda diz que a mulher casada não precisa pedir permissão do marido para litigar na Justiça trabalhista. Apesar desses exemplos, existem pessoas que insistem em dizer que a legislação não precisa de atualizações.”

Primeiro, ninguém nunca disse que as leis não precisam de atualizações. As atualizações na legislação trabalhista, ademais, vêm ocorrendo ao longo da história, como já dito, e quase sempre em detrimento dos interesses da classe trabalhadora.

Segundo, os exemplos trazidos no Parecer dizem respeito a normas que há muito não são aplicadas nas relações de trabalho no Brasil, superadas que foram pela Constituição de 1988.
Em seguida, ainda no seu momento cínico, partindo do argumento da necessidade de “atualização”, explicada por exemplos irreais, o Parecer se vê autorizado a concluir coisa diversa, qual seja, que é preciso “modernizar” a legislação:

“Estou convicto de que precisamos modernizar a legislação trabalhista brasileira. Precisamos abandonar as amarras do passado e trazer o Brasil para o tempo em que estamos e que vivemos, sem esquecer do país que queremos construir e deixar para nossos filhos e netos.”

Mas “modernizar, como se sabe, é bem diferente de atualizar. “Modernizar” é retirar direitos dos trabalhadores, pois esta é a senha que tem sido utilizada com este objetivo desde meados da década de 60 no Brasil.

Com efeito, foi com base na necessidade de “modernizar” as relações de trabalho que advieram sucessivos mecanismos de flexibilização: parcelamento do pagamento do 13º salário (Lei n. 4.749, de 13 de agosto de 1965); regulamento Lei n. 4.749, que estabeleceu a fórmula válida até hoje do parcelamento do 13º: 1ª metade entre fevereiro e novembro e a 2ª metade até o dia 20 de dezembro (Decreto n. 57.155, de 3 de novembro 1965); permissivo da redução de salários por decisão judicial (Lei n. 4.923/65); representação comercial: primeira fissura no conceito de subordinação (Lei n. 4.886/65); fim da estabilidade no emprego (Lei n. 5.107/66 — FGTS); introdução da noção de ato inseguro da vítima nos acidentes do trabalho (Decreto-Lei n. 229/67); contrato de safra (Lei n. 5.889/1973); abertura da porta para a intermediação de mão de obra – terceirização (Lei n. 6.019/74); contrato de estágio – sem vínculo empregatício (Lei n. 6.494/77; vendedor ambulante – sem vínculo empregatício (Lei n. 6.586/78); contrato do vigilante (Lei n. 7.102/1983); limitação ao exercício do direito de greve constitucionalmente assegurado (Lei n. 7.783/89); terceirização no setor público (Lei n. 8.031/90); terceirização na atividade-meio (1993 – Súmula 331 do TST); cooperativas de trabalho – sem vínculo empregatício (Lei n. 8.949/94); denúncia da ratificação da Convenção 158 da OIT, em 23 de dezembro de 1996, pelo Poder Executivo (Decreto n. 2.100); reforço da terceirização no setor público (Lei n. 9.491/97); trabalho em campanha eleitoral – sem vínculo empregatício (Lei n. 9.504/97); contrato provisório, com redução do FGTS para 2% (Lei n. 9.601/1998); banco de horas (Lei n. 9.601/1998); trabalho voluntário – sem vínculo empregatício (Lei n. 9.608/98); trabalho a tempo parcial (Medida Provisória n. 1.952-18, de 9 de dezembro de 1999); negação da natureza salarial do montante pago e instituição da mediação e arbitragem de ofertas finais, para a solução dos conflitos coletivos de trabalho (Lei n. 10.101/00); alteração do art. 458 da CLT, para afastar a natureza salarial de diversas parcelas recebidas pelo empregado (Lei n. 10.243/01); lei do “primeiro emprego” – com incentivos fiscais para empresas que aumentassem o número de empregados jovens (Lei n. 10.748/03); desconto em salário em virtude de empréstimo bancário (Lei n. 10.820/03); recuperação judicial, que retirou do crédito trabalhista (superior a 250 salários mínimos) o caráter privilegiado com relação a outros créditos e tentou eliminar a figura da sucessão trabalhista (Lei n. 11.101/05); permissão às microempresas e empresas de pequeno porte para, por meio de negociação coletiva, estipular o tempo médio gasto pelo empregado, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução (Lei Complementar n. 123/06, acrescento o § 3º ao artigo 58 da CLT); contrato de estágio – mantida a ausência de vínculo empregatício (Lei n 11.788/08); trabalho avulso – sem vínculo empregatício (Lei n.12.023/09); nova regulamentação das cooperativas de trabalho, mantendo a ausência de vínculo empregatício (Lei n. 12.690/12); instituição da Política Nacional de Participação Social (PNPS), ao qual se acoplou projeto de lei que visa a criação de um Sistema Único do Trabalho (SUT), que, de forma sutil, retomou a ideia embutida na Emenda 3, de negar o caráter de indisponibilidade da legislação trabalhista (Decreto n. 8.243/14); ampliação das exigências para aquisição dos benefícios da pensão por morte e seguro-desemprego (MPs 664 e 665/14, revertidas nas Leis ns. 13.134/15 e 13.135/15); retrocessos na lei dos motoristas (Lei n. 12.619/12), impostos pela Lei n. 13.103/15; resistência à equiparação dos direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores prevista na EC 72/13 (Lei Complementar n. 150/15); Política de Proteção ao Emprego, por meio da redução temporária, em até trinta por cento, da jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário (art. 3º) (MP 680/15, convertida na Lei n. 13.189/15; ampliação das possibilidades de autorização do empregado (e também segurados do INSS e servidores públicos federais) para desconto direto em seu salário (em até 30%), com  menção expressa, desta feita, às dívidas de cartão de crédito (no limite de 5%), além de passar a permitir que o desconto também se dê nas verbas rescisórias, o que, antes, estava vedado (MP 681/15, convertida na Lei n. 13.172/15)…

E o Parecer não se cansa de agredir a inteligência do interlocutor, mas isso não parece ser um problema, pois se trata de um Parecer que não quer esclarecer, pretendendo, isto sim, fazer com que a vontade de um setor específico da sociedade seja acatada como se fosse do interesse de todos.

Então, o Parecer repete o que já havia dito:

“Sustentamos o entendimento de que a CLT tem importância destacada na sua função de estabilizar as relações de trabalho, mas que, evidentemente, sofreu desgastes com o passar dos anos, mostrando-se desatualizada em vários aspectos, o que não é de se estranhar.”

A CLT “sofreu desgastes”; haja paciência para ler isso!

Que CLT? De que dispositivos legais o Parecer está falando afinal?

Ah sim, daqueles do trabalho da mulher, que já não se aplicam há décadas no Brasil…

E continua:

“É com essa visão particular que vislumbramos a presente modernização: a necessidade de trazer as leis trabalhistas para o mundo real, sem esquecer dos seus direitos básicos e das suas conquistas históricas que, por sua importância, estão inseridos no artigo 7º da Constituição da República.”

A “modernização” é concretizada, pois, pelo argumento da necessidade de se criarem leis voltadas para o “mundo real”.

No entanto, para o Parecer, “mundo real” é o mundo virtual:

“Precisamos evoluir, precisamos nos igualar ao mundo em que os empregados podem executar as suas atividades sem que estejam, necessariamente, no estabelecimento; em que a informatização faz com que um empregado na China interaja com a sua empresa no Brasil em tempo real”.

Assim, o fato de um empregado na China poder interagir com sua empresa no Brasil justifica, por exemplo, a terceirização da atividade-fim e o negociado sobre o legislado, que são, como se sabe, os pontos principais da “reforma”. Vai entender que lógica é essa?!

De todo modo, o Direito do Trabalho já trata, desde sua origem, do trabalho em domicílio e a dificuldade jurídica que se tinha era a de como se deveria agir para garantir a eficácia dos direitos desses trabalhadores, sendo que a dificuldade que se tinha provinha exatamente da limitação tecnológica. Com o avanço tecnológico, o efeito que se tem, portanto, é o de que agora se têm totais condições para que aplicar ao trabalhador à distância os mesmos direitos que o trabalhador no estabelecimento do empregador, sendo necessário, aliás, ampliar suas garantias para que o tempo do trabalho não invada, para além do juridicamente permitido, a sua vida familiar e social.

Aí o Parecer, novamente sem prévio aviso, considera que os argumentos já expostos, que são totalmente desprovidos de sentido, como já visto, lhe autorizam a dizer que o mundo “moderno” é:

“…um mundo em que se pode, e se deve, conferir maior poder de atuação às representações sindicais de trabalhadores e de empregadores para decidirem, de comum acordo, qual a melhor solução para as partes em momentos determinados e específicos”.

O interessante é que o Parecer fala abertamente, como visto acima, em liberdade:

“Precisamos de um Brasil com mais liberdade.”

Entretanto, esse pressuposto é adotado apenas para que os trabalhadores possam, por meio de negociações com o empregador, reduzir os direitos historicamente conquistados e que foram integrados às leis.

É preciso deixar claro que as leis trabalhistas não foram dádivas do Estado. Foram frutos de lutas sociais intensas e representam, portanto, conquistas dos trabalhadores, assim como significam uma evolução no estágio de humanidade do capitalismo.

Preconizar uma liberdade para que os trabalhadores aceitem regramentos inferiores à lei não é “modernizar” e sim retroceder ao momento do capitalismo desorganizado, que nos conduziu a duas guerras mundiais.

Cumpre perceber que a tal liberdade sequer é um valor verdadeiramente defendido, pois em nenhum dispositivo da “reforma” se confere de fato liberdade para os trabalhadores organizarem seus sindicatos e exercerem o direito de greve, partindo do pressuposto necessário da garantia de emprego contra dispensa imotivada, conforme previsto, aliás, nos artigos 7º, I, 8º e 9º da Constituição Federal.

Prosseguindo, o Parecer assume, de uma vez, que o leitor é mesmo um idiota:

“O compromisso que firmamos, ao aceitar esta tarefa, não foi com empresas, com grupos econômicos, com entidades laborais, sindicatos ou com qualquer outro setor. O nosso compromisso é com o Brasil. É com os mais de 13 milhões de desempregados, 10 milhões de desalentados e subempregados totalizando 23 milhões de brasileiros e brasileiras que foram jogados nessa situação por culpa de equívocos cometidos em governos anteriores.”

Então, afinal, para o Parecer, foram os direitos dos trabalhadores que geraram o desemprego e a miséria no país. Direitos trabalhistas que, de fato, jamais foram aplicados.

Para o Parecer os problemas sociais do Brasil não estão ligados a 388 anos de escravidão, ao capitalismo dependente, a péssima distribuição de renda, ao desmonte da educação pública iniciado na década de 60 e por aí vai…

3. O Populismo

O Parecer inicia, então, o seu momento populista.

Jogando culpa na CLT, vem com a fala tipicamente populista (baseada em grandes mentiras, diga-se de passagem), de que se está agindo em nome do Brasil e, mais precisamente, do “povo brasileiro”, sugerindo, sem base documental alguma, que toda a desgraça do país é culpa de “equívocos” dos “governos anteriores”, sem se dignar de dizer quais “equívocos” teriam sido esses, mas dando a entender que estão ligados à confecção de direitos aos trabalhadores, esquecendo-se – porque não sabe, ou porque quer omitir – que todo o processo histórico brasileiro é marcado por enorme sofrimento imposto à classe trabalhadora, retroalimentado, inclusive, pelo desrespeito reiterado da legislação trabalhista e pelo advento das diversas iniciativas de flexibilização já adotadas, que só fizeram aumentar esse sofrimento, sem benefício algum para a economia do país, que continua, por isso mesmo, dependente, do ponto de vista financeiro, e submisso, do ponto de vista político. E as “reformas” só reforçam essa situação.

O Parecer, então, descamba para o instante panfletário. Mesmo dizendo-se expressamente contra essa postura, o Parecer traz o seguinte panfleto:

“O momento pelo qual passamos é simbólico. Desde 1901, ano em que primeiro se aferiu o Produto Interno Bruto do país, não passamos por uma situação tão difícil. Já são três anos consecutivos de crescimento negativo, de perdas econômicas, de perda de conquistas. São pessoas que, de uma hora para outra, perdem seus empregos, se veem afundadas em dívidas e tomadas pela desesperança, tudo isso por culpa e dolo daqueles que aparelharam o Estado brasileiro e locupletaram-se dos bens nacionais. O Brasil não pode mais esperar. Nós, parlamentares, legítimos representantes do povo, precisamos responder aos anseios e necessidades de todos aqueles que esperam soluções concretas aos problemas atuais. Não podemos nos esconder atrás de cortinas de fumaça, não podemos nos valer de discursos panfletários e fugir da realidade concreta que se apresenta à nossa frente. Temos o dever de, dentro dos limites que nos impõe a nossa Constituição, propor medidas legislativas que permitam às pessoas alcançar os seus desejos. Nos parece muito claro quais são esses desejos.”

E os pareceristas acreditam que os discursos populista e panfletário feitos os autorizam a falar em nome do “povo”; a dizer o que o povo quer:

“O povo anseia por liberdade, anseia por emprego, deseja poder empreender com segurança.”

Povo, que povo? Na reforma proposta só se deu ouvidos às reivindicações empresariais, as quais, evidentemente, não representam os anseios do povo.

4. A Ideologia

Deixando os momentos do desconhecimento, do cinismo, do populismo e do panfletarismo, o Parecer entra na fase da ideologia propriamente dita, da inversão da realidade.

Afirma o Parecer:

“Vivemos em um país onde se discute os termos do contrato de trabalho na sua rescisão e não no momento da sua assinatura, uma ilógica inversão que desprotege os empregados e desincentiva as contratações.”

Como assim se discutem “os termos do contrato de trabalho na sua rescisão”? Do que estão falando, afinal? Não dá nem para comentar…

E o que é isso, que ninguém entende o que é, que “desprotege os empregados” e “desincentiva as contratações” (SIC)?

Partindo desse “pressuposto”, o Parecer sustenta que a regulação do trabalho de quem está trabalhando deve ser pensada a partir da realidade de quem não está trabalhando.

É uma boa lógica, admito! Tirar de quem tem mais, para dar a quem tem menos!

O problema é que o ponto de partida está errado.

Se a preocupação é essa, tirar de quem tem mais, para dar para quem tem menos, então é necessário, antes de qualquer iniciativa que atinja o patrimônio jurídico da classe trabalhadora, tirar de quem detém os meios de produção, sobretudo dos grandes conglomerados econômicos, passando pelos bancos, o capital especulativo e demais parasitas, para depois chegar às grandes fortunas, ao latifúndio, às terras improdutivas e às propriedades que não atendem a sua função social.

Neste sentido, até se pode dizer que o Parecer tem o mérito oculto de defender as ocupações das terras devolutas e improdutivas, assim como das propriedades que não cumprem a sua função social, pois evidenciou que a preocupação da Casa – da Câmara dos Deputados – é com os despossuídos, sendo que para atender os interesses destes é preciso retirar de que tem posses demais:

“A preocupação desta Casa, ao examinar a proposição, não pode se restringir ao universo dos empregados formais, é preciso pensar naqueles que estão relegados à informalidade, ao subemprego, muitas vezes por que a sua realidade de vida não se encaixa na forma rígida que é a atual CLT.”

É mera retórica, no entanto. Não é da efetivação de uma justiça social que estão falando. O que querem é uma “redistribuição” entre os despossuídos e explorados. O que almejam é que os trabalhadores formais, os que possuem emprego com direitos plenos, se sintam culpados pelo desemprego de outros trabalhadores, de modo a convencê-los a aceitar o resultado de que devem pagar pela posição social “privilegiada” que ocupam por meio da redução de seus direitos, enquanto o capital (sobretudo o internacional) não é admoestado e se aproveita dessa lógica distorcida para aumentar sua exploração sobre os trabalhadores, retroalimentando um modelo de sociedade em que 1% da população mundial retém riqueza igual à do restante 99%.

E para não deixar margem a interpretações, ou seja, para que o debate não descambe para uma discussão paralela a respeito de uma suposta leviandade da afirmação de que os pareceristas apontaram os direitos dos trabalhadores como culpados pelo desemprego, o Parecer nos faz um favor e deixa isso bem claro:

“A legislação trabalhista brasileira vigente hoje é um instrumento de exclusão, prefere deixar as pessoas à margem da modernidade e da proteção legal do que permitir contratações atendendo as vontades e as realidades das pessoas.”

E para enfrentar esse falso problema, criado no plano da artificialidade retórica, o Parecer se vê autorizado a buscar uma falsa solução, utilizando-se da mesma ladainha que alimentou as reformas neoliberais na década de 90:

“No que se refere ao mercado informal, devemos ressaltar que o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV) e o Instituto Brasileiro de Concorrência Empresarial (ETCO) divulgam, desde o ano de 2007, o índice de economia subterrânea, que avalia o mercado informal de trabalho. A pesquisa identificou um crescimento nos números desse mercado, atingindo, em 2016, o patamar de 16% do PIB brasileiro. Segundo o estudo, estima-se que em torno de 40% dos trabalhadores brasileiros estejam no mercado informal, ou seja, quatro em cada dez brasileiros não têm qualquer proteção de direitos trabalhistas.”

Então, tenhamos calma! Não há que se fazer alarde, pois nada vai piorar para os trabalhadores!

O Parecer garante que encontrou a fórmula para que os trabalhadores “informais” se tornem formais sem que os direitos dos trabalhadores “formais” sejam atingidos.

É o compromisso assumido pelo Parecer:

“Essa modernização trabalhista deve então assumir o compromisso não apenas de manter os direitos dos trabalhadores que possuam um emprego formal, mas também de proporcionar o ingresso daqueles que hoje não possuem direito algum.”

5. A Fantasia

O Parecer entra, então, no seu momento fantasia.

Diz que todos os trabalhadores efetivos serão mantidos em seus empregos, com plenos direitos, e todos os “13 milhões de desempregados” e os “10 milhões de desalentados e subempregados” passarão a ter empregos e tudo isso como decorrência da mudança na forma jurídica.

Só não se sabe por que, afinal, o capitalismo, em nenhum país, não descobriu essa mágica antes. Claro que para o Brasil sair beneficiado de sua grande invenção, já que a reforma é para melhor a competitividade das empresas também no cenário internacional, não se poderá passar a fórmula para mais ninguém…

E era uma coisa tão simples! Era tudo culpa da legislação!

Vejamos:

“Esse desequilíbrio deve ser combatido, pois, escudada no mantra da proteção do emprego, o que vemos, na maioria das vezes, é a legislação trabalhista como geradora de injustiças, estimulando o desemprego e a informalidade. Temos, assim, plena convicção de que essa reforma contribuirá para gerar mais empregos formais e para movimentar a economia, sem comprometer os direitos tão duramente alcançados pela classe trabalhadora. Não resta dúvida de que, hoje, a legislação tem um viés de proteção das pessoas que estão empregadas, mas a rigidez da CLT acaba por deixar à margem da cobertura legal uma parcela imensa de trabalhadores, em especial, os desempregados e o trabalhadores submetidos ao trabalho informal. Assim, convivemos com dois tipos de trabalhadores: os que têm tudo – emprego, salário, direitos trabalhistas e previdenciários – e os que nada têm – os informais e os desempregados.”

Mas contra a fantasia não há razão que dê jeito!

6. O Entorpecimento

Na sequência, o Parecer chega ao ponto da alucinação psicotrópica. Tenta conduzir o leitor a um estágio de anestesia mental. “Take it easy”! Vai ficar tudo beleza:

“A reforma, portanto, tem que almejar igualmente a dignidade daquele que não tem acesso aos direitos trabalhistas. E essa constatação apenas reforça a nossa convicção de que é necessária uma modificação da legislação trabalhista para que haja a ampliação do mercado de trabalho, ou seja, as modificações que forem aprovadas deverão ter por objetivo não apenas garantir melhores condições de trabalho para quem ocupa um emprego hoje, mas criar oportunidades para os que estão fora do mercado.”

E para aqueles que acharam pouco, o Parecer adiciona mais uma dose:

“Muito se especulou de que este Projeto de Lei e esta Comissão teriam como objetivo principal retirar direitos dos trabalhadores. Eu afirmo com convicção de que este não é e nunca foi o nosso objetivo e, mesmo que fosse, não poderíamos, em hipótese alguma, contrariar o que está colocado no artigo 7º da Constituição Federal.
O Substitutivo apresentado não está focado na supressão de direitos, mas sim em proporcionar uma legislação mais moderna, que busque soluções inteligentes para novas modalidades de contratação, que aumente a segurança jurídica de todas as partes da relação de emprego, enfim, que adapte a CLT às modernizações verificadas no mundo nesses mais de 70 anos que separam o nascimento da CLT deste momento.”

A gente quase se tranquiliza, não é mesmo?

Mas é exatamente essa a intenção: a de conduzir as pessoas ao mundo das “drogas”, em todos os sentidos.

7. A Malandragem e a Dissimulação

E antes de afundar ainda mais o interlocutor nesse mundo, o Parecer entra em uma fase, digamos assim, “malandra” – que não poderia faltar, é claro –, na qual, talvez como efeito de alguma contenda pessoal anterior mal resolvida, deturpa, propositalmente, as palavras de um ministro do TST, que são utilizadas para justificar uma gama de resultados jamais defendidos pelo ministro. O trecho, por isso, não se presta a qualquer avaliação.

Depois, tomando o leitor como já devidamente entorpecido, o Parecer se vale da dissimulação para sustentar que “são as lacunas e as confusões da lei” que tornam o Brasil “o campeão de ajuizamento de ações trabalhistas em todo o mundo”.

E insiste:

“De acordo com dados colocados à disposição pelo próprio TST, somente no ano de 2016, as Varas do Trabalho receberam, na fase de conhecimento, 2.756.159 processos, um aumento de 4,5% em relação ao ano anterior. Desses, 2.686.711 foram processados e julgados. A soma da diferença dos processos não julgados no ano com o resíduo já existente nos tribunais totalizou 1.843.336 de processos pendentes de julgamento, em 31 de dezembro de 2016. Se forem acrescidas as execuções das sentenças proferidas, foram iniciadas 743.410 execuções e encerradas 660.860 em 2016, estando pendentes, em 31 de dezembro de 2016, o expressivo número de 2.501.722 execuções. Somando todos esses números, chegamos ao expressivo número de cerca de 4 milhões de novas ações trabalhistas. Além disso, foram remetidos aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), 760.877 processos, um aumento de 11,9% em relação ao ano anterior. Por fim, o TST recebeu, no mesmo período, 239.765 processos, o que representou, em média, 9.990 processos para cada Ministro, não considerados, aqui, o acervo já existente em cada gabinete.”

A partir desses dados, indaga: “o País suporta tal demanda? Até quando os tribunais trabalhistas suportarão esse volume de processos?”

São até boas perguntas, deve-se conhecer. Aliás, os números estão precisos.

O problema, como sempre, é a falácia na hora da análise, que, ademais, sequer existe de fato. Fosse realizada, se teria o conhecimento de que a enorme maioria – e a experiência de 24 anos realizando audiências e proferindo sentenças (seguramente mais de 50.000 sentenças) me autorizam a dizer isso – das reclamações nada tem a ver com lacunas ou confusões da lei. São, isto sim, descumprimentos deliberados e reiterados da legislação no que se refere a pagamento de verbas rescisórias, horas extras, salário “por fora” e trabalho sem registro, que se intensificou com a proliferação da terceirização.

O Parecer até tenta reconhecer isso:

“No que tange ao excesso de processos tramitando na Justiça do Trabalho, é certo que muitos deles decorrem do descumprimento intencional da lei pelo empregador”, mas, propositalmente, não revela os dados, ficando o reconhecimento apenas como mera ressalva, insuficiente para retirar o foco do argumento, não embasado, de que o excesso de reclamações é fruto “do detalhamento acentuado das obrigações trabalhistas”.

Mas, na linha das inversões, o Parecer transborda para a seara do processo do trabalho e tentando, inclusive, atrair alguma simpatia, aduz que há problemas com as “regras processuais que estimulam o ingresso de ações e a interposição de infindáveis recursos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução do tempo de tramitação dos processos”.

8. O Vale-Tudo

Feito tudo isso, o Parecer, então, considerando que os interlocutores já estão devidamente abalados e entorpecidos, considera que pode expressar qualquer coisa, sem qualquer limite.

É o ataque final, com armamento pesado.

Primeiro, apaga do cenário jurídico trabalhista a noção de ilícito.

Afirma que lei trabalhista não é lei e ponto. Descumprir a lei trabalhista é um nada. Aliás, descumpri-la é quase uma obrigação, pois segundo dito no Parecer, acolhendo visão de um apologista da ilegalidade, “a legislação trabalhista ‘constitui um verdadeiro convite ao litígio’ ”.

Antes de continuar, porém, o Parecer volta à questão processual e quase que inexplicavelmente reproduz posição jurídica, já velha conhecida, contra a “ultratividade” das normas coletivas:

“Outra consequência desse detalhamento da CLT no âmbito processual é a constatação de que, para casos idênticos ajuizados na Justiça do Trabalho, são proferidas sentenças distintas, o que é próprio da atividade judicial de interpretar a lei e se coaduna com a autonomia dos juízes na aplicação da Justiça. E mais. Em sua função jurisdicional, o juiz não pode deixar de proferir sentença sob o argumento de que não existe lei dispondo sobre determinado tema. A própria CLT, em seu art. 8º, determina que, havendo lacuna na lei ou no contrato, o juiz aplicará a jurisprudência, a analogia, a equidade, o direito comparado, em suma, usará dos meios adequados para proferir sua decisão. O fato é que, em consequência dessas interpretações distintas, cabe ao TST exercitar a sua competência de uniformizar as decisões judiciais no âmbito trabalhista, utilizando-se, para tanto, das súmulas e de outros enunciados de jurisprudência.
Não resta dúvida quanto à importância das súmulas no balizamento das decisões proferidas na Justiça do Trabalho e como objeto de economia processual, diante da sua finalidade de agilizar o andamento dos processos e dar segurança jurídica às decisões dos Juízes do Trabalho em todo o País. Ocorre, porém, que temos visto com frequência os tribunais trabalhistas extrapolarem sua função de interpretar a lei por intermédio de súmulas, para, indo além, decidirem contra a lei. Assim, um instrumento que deveria ter a finalidade precípua de trazer segurança jurídica ao jurisdicionado, garantindo a previsibilidade das decisões, é utilizado, algumas vezes, em sentido diametralmente oposto, desconsiderando texto expresso de lei.
Exemplo evidente disso é o entendimento esposado pelo TST quanto à ultratividade da norma coletiva, segundo o qual as cláusulas normativas serão mantidas incorporadas ao contrato individual de trabalho até que novo acordo coletivo ou convenção coletiva seja firmado (Súmula nº 277), enquanto a CLT prevê expressamente que a vigência desses instrumentos não ultrapassará o prazo de dois anos (§ 3º do art. 614). A questão foi remetida ao STF, por intermédio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323, havendo uma decisão cautelar formulada pelo relator, o Ministro Gilmar Mendes, pela ‘suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas’.
No que concerne ao fenômeno acima relatado, também chamado de ativismo judicial, cabe ressaltar a advertência do Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Martins Filho, de que é urgente se adotar um controle para se evitar que, sob a justificativa de que se está interpretando subjetivamente, o juiz crie ou revogue lei com suas decisões, complementando que ‘o juiz é livre dentro da lei e não fora dela’.”

Mas expõe toda essa argumentação para qual efeito? Para impedir que o Judiciário trabalhista, aplicando o Direito do Trabalho a partir dos parâmetros fixados na Constituição Federal, obste o retrocesso social, como tem feito, aliás.

Qual a estratégia? Preconizar que “moderno” são as soluções extrajudiciais:

“Portanto a modernização das leis trabalhistas também será importante para conter o avanço dessa excessiva busca pelo Judiciário para solução dos conflitos entre as partes, pautando não só o desestímulo ao ativismo judicial, mas criando mecanismos que estimulem a solução desses conflitos antes que seja necessário submetê-los ao Poder Judiciário.”

Claro, não se faz isso assim de forma clara. Tenta-se dizer que não se está tentando impedir o acesso ao Judiciário, vez que isso contraria, diretamente, a Constituição. Então, de forma mágica, o Parecer diz que o acesso ao Judiciário é um “direito garantido plenamente pela Constituição Federal” e ao mesmo tempo busca “privilegiar as soluções extrajudiciais na composição dos conflitos”.

E voltando ao tema, “excesso de reclamações”, o Parecer, como já fizera antes, retira o foco das práticas ilícitas, que, ademais, sequer são consideradas enquanto tais, preferindo falar da imoralidade – digamos assim – dos trabalhadores:

“Vemos com muita frequência a celebração de homologações entre as partes, mormente na presença dos representantes sindicais, como exige o § 1º do art. 477 da CLT para os contratos com mais de um ano de vigência, para, tempos depois, o empregado ajuizar reclamação trabalhista requerendo as mesmas parcelas que foram objeto da homologação.
Além do volume excessivo de ações trabalhistas já citado, esse procedimento traz enorme insegurança jurídica ao contratante diante da imprevisibilidade para o seu negócio. Em prol da segurança jurídica das relações do trabalho, nosso Substitutivo trata dessa questão suscitando uma proposta que possibilite, utilizando-se de uma expressão do professor Helio Zylberstajn que expõe a redundância da matéria, ‘rescindir o contrato quando houver a rescisão’. Desse modo, o ato rescisório terá, efetivamente, efeito liberatório em relação às parcelas pagas cuja natureza e valor estejam devidamente especificadas.”

Omite, de forma bastante desonesta, aliás, que se o trabalhador, mesmo depois da tal homologação, vai a Justiça e ainda vê seu pleito julgado procedente, é porque o negócio jurídico realizado sucateou algum direito do trabalhador, pois se tudo tivesse sido integralmente pago não haveria mais nenhum outro valor a receber.

Então, sob a retórica de que se está buscando solucionar o problema das diversas reclamações trabalhistas, o que se pretende é que o empregador possa, de forma juridicamente válida, ou seja, com segurança jurídica, pagar ao trabalhador menos do que efetivamente deve.

E na linha da desconstrução da Justiça do Trabalho, vista como instituição perigosa, vez composta por profissionais assumidamente dispostos a preservarem o Direito do Trabalho e o projeto constitucional dos Direitos Sociais e a eficácia dos Direitos Humanos, sob a falácia de que se está preocupado com a diminuição dos conflitos trabalhistas, ressuscita-se a ideia, também tentada na década de 90, de implementar a arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas:

“Em outra abordagem, mas também objetivando a diminuição dos conflitos trabalhistas que são demandados perante a Justiça do Trabalho, estamos propondo a adoção da arbitragem nas relações de trabalho, observadas determinadas peculiaridades que serão examinadas mais adiante, quando do exame pontual do Substitutivo.”

Em seguida, ainda na questão processual, o Parecer, novamente desviando o foco da efetiva razão do alto número de reclamações trabalhistas, tenta sugerir que isso se deve pela ausência de custo do processo do trabalho. Aqui, sem querer, o Parecer, por um lado, acerta, pois, querendo impor um custo para os trabalhadores, acaba se vendo forçado a impor um custo processual aos empregadores. De fato, o processo do trabalho tem um grande problema histórico que é o de não impor um custo específico ao empregador, quando reclamado, e isso constitui um fator de incentivo ao descumprimento da legislação, pois acaba sendo o mesmo preço, pagar espontaneamente e pagar depois de acionado na Justiça. Mas erra ao exagerar na dose com relação aos trabalhadores, pois a sucumbência recíproca acaba sendo um obstáculo para que os trabalhadores peçam todos os direitos que considerem ter sido desrespeitados, com medo de que, por ausência de prova, não consigam provar algum deles e a prova para os trabalhadores, da forma como ainda se insiste em distribuir o ônus da prova no processo do trabalho, como se fosse processo civil, é sempre incerta.

Diz o Parecer:

“Além de valorizar e fortalecer os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, a nossa sugestão também prevê algum ‘risco’ para quem ingressar com uma ação judicial. Hoje, a pessoa que ingressa com uma ação trabalhista não assume quaisquer riscos, uma vez que grande parte das ações se resolvem na audiência inicial, gerando o pagamento de uma indenização sem que ele tenha que arcar nem mesmo com as custas processuais. Nesse sentido, estamos propondo que o instituto da sucumbência recíproca seja aplicado na Justiça do Trabalho.”

Sem fundamento algum, nem mesmo com base naquilo que vinha dizendo, o Parecer, tratando da questão processual, defende o “fortalecimento da negociação coletiva, conferindo maior eficácia às cláusulas que forem acordadas entre as partes”, tentando sugerir que essa solução é importante para diminuir o número de reclamações na Justiça do Trabalho, sem revelar, como já dito, que se embora com negociação os trabalhadores recorrem à Justiça e esta lhes atende o pleito é porque a negociação foi supressiva de direitos indisponíveis e conflitos dessa natureza não poderão ser excluídos da apreciação do Judiciário, conforme prescreve a Constituição Federal (art. 5º. XXXV).

De forma, um tanto quanto sorrateira, o Parecer explicita:

“Também é objeto do Substitutivo uma regulamentação para o dano extrapatrimonial, visando disciplinar o procedimento para a concessão do dano moral e do dano existencial ou de outros tipos de reparação que venham a ser criados.”

Não entra em maiores explicações a respeito, pois não há muita retórica a utilizar a respeito, vez que o objeto em questão só começa a habitar o cotidiano das Varas do Trabalho ao final da década de 90, como fruto das práticas de gestão neoliberal. Ou seja, não se podendo culpar a CLT e não se podendo assumir que se pretende que empregadores paguem menos pela supressão dos direitos de personalidade de seus empregados, melhor mesmo é usar essa fórmula vazia até de retóricas.

9. A Autodestruição

Por fim, lá no final mesmo, o Parecer apresenta o que seria o seu pilar. Ou seja, depois do edifício pronto, revela qual teria sido o seu pilar (que se mostra oco, no entanto):

“Um dos pilares do projeto encaminhado para apreciação por esta Casa Legislativa é a possibilidade de que a negociação coletiva realizada por entidades representativas de trabalhadores e empregadores possa prevalecer sobre normas legais, em respeito à autonomia coletiva da vontade. De fato, a justificação do projeto menciona que o seu objetivo com tal medida é a de ‘garantir o alcance da negociação coletiva e dar segurança ao resultado do que foi pactuado entre trabalhadores e empregadores’.”

O Parecer, já prevendo as críticas, se antecipa e passa a rebatê-las, tentando fazer crer que a prevalência do negociado sobre o legislado interessa aos trabalhadores.

Sustenta que os trabalhadores não são “maus negociadores” como se diz, até porque vêm auferindo ganhos nos últimos anos.

O argumento, no entanto, destrói a si mesmo, pois a tal situação favorável aos trabalhadores, como sugere o Parecer, se deu dentro dos padrões jurídicos atuais e isso porque não é legalmente permitida a negociação “in pejus”, preservando-se a autêntica função da negociação coletiva que é a da ampliação dos direitos dos trabalhadores.

Então, a reforma proposta, retóricas à parte, só pode mesmo ter um efeito: conferir segurança jurídica às empresas para imponham redução de direitos aos trabalhadores.

Vejam como os argumentos do Parecer são autodestrutivos:

“Muitos mencionam a hipossuficiência dos trabalhadores para criticar a proposta de se ampliar a prevalência do negociado, com o argumento de que os sindicatos laborais são fracos, maus negociadores, e que, por isso, serão “enganados” pelos sindicatos patronais nas negociações, havendo o risco, ainda, de os trabalhadores serem ameaçados de demissão se não se submeterem às condições impostas pelos empregadores. O dia a dia das negociações, no entanto, mostra uma outra realidade, sendo possível verificar que, ao longo dos últimos vinte anos, os sindicatos negociaram aumentos salariais iguais ou superiores aos índices inflacionários. Somente no ano de 2016, em que o País viveu uma de suas piores crises econômicas, 52% dos sindicatos negociaram índices de aumento superiores à inflação, e a grande maioria das entidades cujos reajustes foram inferiores aos índices inflacionários conseguiram preservar os empregos de seus representados, o que configura um grande ganho em momentos de aumento do desemprego.”

Claro, o Projeto não assume que se está projetando uma segurança jurídica para a redução de direitos. Diz, expressamente, que não pretende “revogar as garantias estabelecidas em lei”. Mas quando pauta uma “maior autonomia às entidades sindicais”, não se contém e acaba revelando o algo de suas preocupações, o empregador:

“A insegurança jurídica da representação patronal, que não tem certeza se o que for negociado será preservado pela Justiça do Trabalho, é um grande empecilho à celebração de novas condições de trabalho mais benéficas aos trabalhadores e, em última instância, um entrave à contratação de mão de obra.”

E vejamos os exemplos apresentados pelo Parecer como justificativa da reforma pretendida:

“Não é admissível, por exemplo, que uma cláusula ajustada entre as partes, como a redução do horário do almoço de sessenta para trinta minutos, seja invalidada pela Justiça do Trabalho depois de dois anos de vigência, implicando a condenação da empresa ao pagamento de indenização. Ou que não se permita a negociação de um tempo mais razoável para a movimentação dos empregados no início e no final da jornada. Exemplos como esses são inúmeros na CLT. Porém o que se está propondo não é a sua revogação, mas, sim, permitir que as entidades possam negociar a melhor solução para as suas necessidades.”

Ou seja, o Parecer sequer se incomoda em expor uma contradição de forma assim tão explícita, afinal, já fomos tomados, os seus interlocutores, por burros e entorpecidos mesmo!

Ora, a invalidação à redução do intervalo de 01 hora para 30 minutos se faz pela Justiça pela aplicação estrita da lei, que somente autoriza a situação quando devidamente autorizada pelo Ministério do Trabalho. Então, não se pode acusar a Justiça de ter invalidado uma negociação que seria válida; e não se pode dizer que é possível solucionar esse “problema” dando prevalência à negociação e, ao mesmo tempo, preservar a autoridade da lei, pois a conta não fecha. Ou uma coisa, ou outra. Alterar eventualmente a lei, dentro de uma lógica de atualização, para que se autorize a redução do intervalo por meio de negociação coletiva não é, propriamente, fixar o princípio generalizante de que a negociação prevaleça sobre a lei.

No outro exemplo, o Parecer toma o tempo de trabalho do empregado como se fosse um nada. Qual problema poderia haver se o empregador tomasse para si “um tempo razoável” da vida do trabalhador, sem remunerá-lo? Para o Parecer, nenhum, ainda mais se o sindicato aceitar.

O problema, para a lógica do Parecer, é que a jornada de trabalho é um Direito Fundamental, indisponível e irrenunciável mesmo por seu titular, quanto mais por um terceiro. Se o empregador quiser resolver os seus problemas relativos à entrada e à saída de trabalhadores do local de trabalho que o faça retirando, o tal tempo “razoável”, da jornada normal de trabalho que exige de seus empregados, respeitando o parâmetro legal, e não da vida do trabalhador.

10. O Desrespeito

O Parecer não respeita o interlocutor de forma alguma e insiste:

“Repita-se, não se busca com esse dispositivo reduzir direitos dos trabalhadores, mas apenas permitir que regras rígidas da CLT possam ser disciplinadas de forma mais razoável pelas partes, sem que haja o risco de serem invalidadas pelo Judiciário, contribuindo para uma maior segurança jurídica nas relações de trabalho.
Em suma, modernizar a legislação sem comprometer a segurança de empregados e empregadores.”

Para embasar seu posicionamento, o Parecer traz à tona decisão sobre o assunto, proferida pelo STF:

“Neste ponto, é de extrema relevância mencionar que o STF tem se debruçado sobre o tema da prevalência do negociado pelas partes no Direito do Trabalho, e as decisões da Corte Máxima do nosso Judiciário têm se pautado pelo entendimento de que a Constituição Federal buscou prestigiar ‘a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas’, quando, entre os incisos do art. 7º, inseriu como direito dos trabalhadores o ‘reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho’ (art. 7º, XXVI). E mais. Decidiu que ‘o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida’ (RE nº 590.415).”

Mais uma vez, de forma desonesta, o Parecer não conta a história por inteiro.

Ora, se, por um lado, o voto proferido no RE 590.415 confere validade à quitação em cláusula de PDV, estabelecida em convenção coletiva, valorizando a “autonomia privada coletiva”, por outro, deixa claro que a razão fundamental para a existência do Direito do Trabalho, que é o reconhecimento da desigualdade entre o trabalhador e o empregador, se mantém vigente e continua justificando a intervenção do Estado para impor uma “rigorosa limitação da autonomia da vontade” como “tônica no direito individual do trabalho”, preservando, por consequência, os princípios da proteção e da norma mais favorável.

Como dito no voto:

“II. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE DO EMPREGADO EM RAZÃO DA ASSIMETRIA DE PODER ENTRE OS SUJEITOS DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO
8. O direito individual do trabalho tem na relação de trabalho, estabelecida entre o empregador e a pessoa física do empregado, o elemento básico a partir do qual constrói os institutos e regras de interpretação. Justamente porque se reconhece, no âmbito das relações individuais, a desigualdade econômica e de poder entre as partes, as normas que regem tais relações são voltadas à tutela do trabalhador. Entende-se que a situação de inferioridade do empregado compromete o livre exercício da autonomia individual da vontade e que, nesse contexto, regras de origem heterônoma — produzidas pelo Estado — desempenham um papel primordial de defesa da parte hipossuficiente. Também por isso a aplicação do direito rege-se pelo princípio da proteção, optando-se pela norma mais favorável ao trabalhador na interpretação e na solução de antinomias.
9. Essa lógica protetiva está presente na Constituição, que consagrou um grande número de dispositivos à garantia de direitos trabalhistas no âmbito das relações individuais.
Essa mesma lógica encontra-se presente no art. 477, § 2º, da CLT e na Súmula n. 330 do TST, quando se determina que a quitação tem eficácia liberatória exclusivamente quanto às parcelas consignadas no recibo, independentemente de ter sido concedida em termos mais amplos.
10. Não se espera que o empregado, no momento da rescisão de seu contrato, tenha condições de avaliar se as parcelas e valores indicados no termo de rescisão correspondem efetivamente a todas as verbas a que faria jus. Considera-se que a condição de subordinação, a desinformação ou a necessidade podem levá-lo a agir em prejuízo próprio. Por isso, a quitação, no âmbito das relações individuais, produz efeitos limitados. Entretanto, tal assimetria entre empregador e empregados não se coloca – ao menos não com a mesma força — nas relações coletivas.” (grifou-se)

Na sequência, mesmo partindo de pressuposto histórico equivocado, o voto deixa a entender que o fortalecimento conferido à negociação coletiva não representa uma carta branca para que os empregadores, utilizando seu poder econômico, submetam os sindicatos a uma submissão, ou mesmo que o faça o Estado mediante intervenções na atuação sindical, que não serão mais admitidas no atual estágio democrático. O voto chega mesmo a preconizar a liberdade da atuação sindical, incluindo o legítimo exercício do direito de greve, tida como meio para a negociação, conforme preconizado na Convenção n. 98 da OIT, ratificada pelo Brasil:

“O novo modelo justrabalhista proposto pela Constituição acompanha a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/194910 e na Convenção n. 154/198111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), às quais o Brasil aderiu, e que preveem:
Convenção n. 98/1949: ‘Art. 4º Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego’.”

Assim, se, por um lado, tende-se a valorizar a negociação coletiva, por outro, reconhece-se a necessidade de conferir meios adequados para que a democracia funcione também nas relações de trabalho, mediante os institutos da proteção contra a dispensa arbitrária, a estabilidade decenal, a função social da empresa, e o exercício do direito de greve sem intervenção estatal, tudo para garantir que estejam presentes os elementos fundamentais de validade dos negócios jurídicos, a boa-fé e a não abusividade.

Em um país acostumado com negociações coletivas fundadas em abuso do poder econômico, mediante ameaças de desemprego, refutando-se, pois, o pressuposto da boa-fé, também porque não se apresentam aos trabalhadores as devidas informações sobre a situação econômica da empresa ou do segmento econômico específico, os pressupostos estabelecidos no voto não deixam de ser um avanço na seara negocial trabalhista.

A atuação coletiva dos trabalhadores é considerada, inclusive, como participação política, não comportando, pois, limitações procedimentais que impeçam o seu regular exercício.

Diz o voto:

“A Constituição de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito, afirmou como seus fundamentos a cidadania, a dignidade humana, o pluralismo político e reconheceu uma série de direitos sociais que se prestam a assegurar condições materiais para a participação do cidadão no debate público.”

A greve, especificamente, é apontada como forma de expressão do poder dos trabalhadores, que, ao ser exercida, proporciona a necessária simetria para que a negociação coletiva se perfaça regularmente: “O empregador, ente coletivo provido de poder econômico, contrapõe-se à categoria dos empregados, ente também coletivo, representado pelo respectivo sindicato e munido de considerável poder de barganha, assegurado, exemplificativamente, pelas prerrogativas de atuação sindical, pelo direito de mobilização, pelo poder social de pressão e de greve.”

Adotou-se, inclusive, o posicionamento do Ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, no sentido de que:

“O segundo aspecto essencial a fundamentar o presente princípio [da equivalência dos contratantes coletivos] é a circunstância de contarem os dois seres contrapostos (até mesmo o ser coletivo obreiro) com instrumentos eficazes de atuação e pressão (e, portanto, negociação). Os instrumentos colocados à disposição do sujeito coletivo dos trabalhadores (garantias de emprego, prerrogativas de atuação sindical, possibilidade de mobilização e pressão sobre a sociedade civil e Estado, greve, etc.) reduziriam, no plano juscoletivo, a disparidade lancinante que separa o trabalhador, como indivíduo, do empresário. Isso possibilitaria ao Direito Coletivo conferir tratamento jurídico mais equilibrado às partes nele envolvidas. Nessa linha, perderia sentido no Direito Coletivo do Trabalho a acentuada diretriz protecionista e intervencionista que tanto caracteriza o Direito Individual do Trabalho”.[ii] (grifou-se)

Essas seriam, segundo o STF, portanto, as condições jurídicas e políticas necessárias para se conferir, concretamente, uma “maioridade cívica do trabalhador” e, assim, serem “tratados como cidadãos livres e iguais”.

Quanto ao conteúdo mesmo do instrumento normativo, que pode, ao ver do voto, prevalecer sobre dispositivo legal, inclusive para reduzir a garantia específica, não se chegou ao ponto de simplesmente legitimar a redução de direitos como resultado de uma correlação de forças, como a grande mídia, apressadamente quis fazer crer.

A validade dos pactos negociais será reconhecida “desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um “patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc.”

A decisão do Supremo deixou claro que não se criou uma norma aberta, de prevalência do negociado sobre o legislado, como forma de instrumentalização de renúncia a direitos, conforme, aliás, equivocadamente, entendeu o Ministro Teori no RE 895.759 (1159), pois a validade da cláusula de quitação somente foi declarada na situação posta em julgamento porque se reconheceu estarem preenchidas certas condições, a saber:

a) “a reclamante não abriu mão de parcelas indisponíveis, que constituíssem ‘patamar civilizatório mínimo’ do trabalhador”;
b) “não se sujeitou a condições aviltantes de trabalho (ao contrário, encerrou a relação de trabalho)”;
c) “não atentou contra a saúde ou a segurança no trabalho”;
d) “não abriu mão de ter a sua CNTP assinada” (SIC);
e) “apenas transacionou eventuais direitos de caráter patrimonial ainda pendentes, que justamente por serem “eventuais” eram incertos, configurando res dubia, e optou por receber, em seu lugar, de forma certa e imediata, a importância correspondente a 78 (setenta e oito) vezes o valor da maior remuneração que percebeu no Banco”;
f) “teve garantida, ainda, a manutenção do plano de saúde pelo prazo de 1 (um) ano, a contar do seu desligamento”.

E a decisão foi além, pois, em certa medida, legitimou a atuação coletiva dos trabalhadores, desde que atendidos os pressupostos democráticos, para além da estrutura sindical, corroborando, inclusive, prática recente integrada ao mundo do trabalho, da “greve por fora”:

Em suma, quando preconizou a necessidade do “amadurecimento da classe trabalhadora” para efeito de reconhecer a validade da negociação coletiva, o STF (RE 590.415) acabou tratando, por efeito inexorável, do imperativo do “amadurecimento da classe empresarial” para a mesma finalidade. Assim, a classe empresarial não poderá mais contar com decisões judiciais que lhe disponibilizam força policial para coibir greves, como se tem verificado, por exemplo, nos interditos proibitórios ou nas determinações para a retomada do trabalho, sob o falso argumento de se estar garantindo o direito de ir e vir de quem quer trabalhar ou os direitos dos consumidores.

O voto proferido nesses autos afirmou que o Estado não pode realizar intervenções no sindicato, porque são incompatíveis com o atual estágio democrático, e defendeu a liberdade da atuação sindical, incluindo o exercício do direito de greve, tida como meio legítimo para conferir aos trabalhadores um “poder social de pressão”.

Com base no princípio da boa-fé nos negócios jurídicos, valorado no voto, é possível dizer que os empregadores não mais poderão se valer de abuso econômico e de ameaças de desemprego como “argumento” para negociar, assim como não poderão se negar a abrir aos trabalhadores os seus balanços econômicos (incluindo eventual “caixa 2”), caso aleguem estar passando por dificuldade econômica, demonstrando, inclusive, que esta dificuldade não tenha sido induzida por má administração ou desvio ilegal de patrimônio para outras empresas, sócios ou contas no exterior. Ou seja, passam a ser condições de validade das negociações coletivas as mesmas condições impostas a todos os negócios jurídicos, conforme previsão dos artigos 113, 114, 156, 157 e 166, VI, do Código Civil[iii], que estão traduzidos, de forma mais direta, no art. 9º da CLT: “Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

Quando valorizou o negociado, o STF (no processo: RE 590.415) deixou claro que a simples manutenção do emprego não é suficiente para justificar uma condição de trabalho diferente daquela prevista em lei, impondo-se a concessão de vantagens compensatórias específicas e deixou fora de qualquer possibilidade negocial os direitos “indisponíveis”, que constituíssem “patamar civilizatório mínimo” do trabalhador, além de definir que não se consideram como legítimas quaisquer cláusulas que gerem “condições aviltantes de trabalho”, atentem “contra a saúde ou a segurança no trabalho”, ou promovam fraude ao reconhecimento da relação de emprego.

11. A Revelação

Para levar adiante a ideia de que o negociado deve prevalecer sobre a lei, passando por cima de todo e qualquer preceito da própria teoria geral do direito, o Parecer ainda se vale de nova retórica, afirmando:

“O que precisamos, na verdade, é fortalecer a estrutura sindical como um todo, fazendo com que as categorias se sintam efetivamente representadas.”

Ocorre que o conjunto das reformas, que tem como pilar a possibilidade do sindicato reduzir direitos, considerando, ainda, a ampliação da terceirização, o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória (acompanhado da manutenção da unicidade sindical), representa um tiro de morte no sindicalismo como um todo.

Ora, em um contexto de desemprego estrutural, onde os trabalhadores concorrem entre si pelos postos de trabalho e no qual se confere aos empregadores o poder de dispensar, sem qualquer motivo, os seus empregados, e onde os direitos se apresentam como favores, a direção sindical que “engrossar o caldo” das reivindicações logo será acusada de ser radical e culpada pela dispensa de vários empregados por parte da empresa.

Já assistimos a esse filme e se é assim agora imagine como será na situação em que a classe trabalhadora estiver ainda mais pulverizada pela terceirização, não conseguindo, por isso, formar vínculos sociais também por conta da intermitência das relações de trabalho, e na qual, também, a própria sobrevida do sindicato depender da contribuição assistencial, ou seja, da conclusão de uma negociação coletiva qualquer que seja o seu conteúdo.

O que se pretende, portanto, é eliminar por completo as possibilidades da existência de sindicatos combativos, que, efetivamente, lutam por melhores condições de trabalho, pois serão esses destruídos pelo poder conferido aos empregadores, que exercerão decisiva influência no movimento sindical, empoderando os sindicatos pelegos, considerados “ponderados”.

Fingindo desconhecer tudo isso, o Parecer, em sua parte final, passa, então, a atacar a contribuição sindical obrigatória, como se estivesse propondo uma reforma da estrutura sindical, a partir de um postulado democrático e de defesa dos trabalhadores, mas que, desvinculado da adoção da liberdade sindical plena, que inclui, como já dito, direito de greve e superação do conceito de unicidade, não passa de mais uma forma de fragilizar os sindicatos.

Para não fazer aqui uma paráfrase, que eventualmente não respeite o que está claramente dito no Parecer, cumpre transcrevê-lo:

“Esse é, justamente, o espírito das alterações que almejamos nesta oportunidade. Como já expusemos, deve-se fortalecer o entendimento direto entre as entidades sindicais que representam empregados e empregadores, sem que haja a violação dos direitos assegurados aos trabalhadores. A proposta de se estimular o resultado das negociações coletivas, contudo, tem que estar diretamente relacionada com uma estrutura sindical em que as entidades sejam mais representativas e mais democráticas. Embora reconheçamos a existência de inúmeros sindicatos altamente representativos, não podemos fechar os olhos para a outra realidade do nosso sistema sindical, em que proliferam sindicatos de fachada. E, nesse ponto, temos a convicção de que a sugestão de retirar a natureza de imposto da contribuição sindical, tornando-a optativa, será de fundamental importância no processo de fortalecimento da estrutura sindical brasileira.”

Na sequência, fazendo comparativos fora de qualquer parâmetro científico, o Parecer deixa a entender que basta eliminar a contribuição sindical obrigatória para que os sindicatos saiam fortalecidos, sendo que no cômputo geral da reforma os sindicatos serão destruídos e o fim da contribuição sindical é apenas a pá de cal:

“A existência de uma contribuição de natureza obrigatória explica, em muito, o número de sindicatos com registro ativo existentes no País. Até março de 2017, eram 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho. Comparativamente, no Reino Unido, há 168 sindicatos; na Dinamarca, 164; nos Estados Unidos, 130, e na Argentina, 91. Um dos motivos que explica essa distorção tão grande entre o número de sindicatos existentes no Brasil e em outros países do mundo é justamente a destinação dos valores arrecadados com a contribuição sindical. Somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. Os sindicatos, sejam eles classistas ou patronais, não mais poderão ficar inertes, sem buscar resultados efetivos para as suas respectivas categorias, respaldados em uma fonte que não seca, que eles recebem independentemente de apresentarem quaisquer resultados. Aqueles que se sentirem efetivamente representados por seus sindicatos, trabalhadores ou empregadores, pagarão suas contribuições em face dos resultados apresentados. Os que não tiverem resultados a apresentar, aqueles que forem meros sindicatos de fachada, criados unicamente com o objetivo de arrecadar a contribuição obrigatória, esses estarão fadados ao esquecimento. O ideal, a nosso ver, era que a contribuição sindical ficasse restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados.”

E como a proposta atinge, igualmente, os sindicatos patronais, o que fica é a impressão de que a defesa do fim da contribuição obrigatória, sem estar integrado a nenhum elemento concreto para o aprimoramento da estrutura sindical brasileira, em direção da efetiva liberdade sindical, tenha sido uma espécie de “bode na sala”, para que, no jogo político subsequente, se consiga obter apoio de parte do sindicalismo à reforma por meio da retirada dessa proposta do Projeto, tanto que o próprio Parecer já anuncia a formação de um futuro processo negocial:

“Como um passo inicial, mantivemos a possibilidade de qualquer trabalhador ou empresa de optar pelo pagamento da contribuição, com a ressalva de que o trabalhador interessado deverá manifestar-se prévia e expressamente a favor de seu desconto pelo empregador. Por outro lado, não estamos alterando aspectos relativos à estrutura sindical, como a unicidade sindical, por exemplo, pois esse assunto deve ser tratado em nível constitucional. Todavia a transformação da natureza da contribuição sindical de obrigatória para optativa servirá como primeiro passo para que a reforma sindical seja discutida pelas partes interessadas. É o que esperamos.”

Voltando aos temas do processo do trabalho, o Parecer novamente finge que sua preocupação foi a de solucionar os problemas estruturais da Justiça do Trabalho, enfrentando a questão do “estrangulamento”, e dá ênfase a três pontos da “reforma” processual, mas que parecem ter sido extraídos de contestações processuais de empresas reclamadas:

– desestimular a litigância de má-fé (dos reclamantes, claro);
– frear o ativismo judicial;
– reafirmar o prestígio do princípio constitucional da legalidade, “segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Enfim, o que resta bastante claro é que o Parecer foi escrito e pensado considerando, unicamente, o interesse que já se tornou um clássico das relações de trabalho no Brasil, que é o de explorar o trabalho dentro de padrões que afastam, por completo, a mínima incidência do projeto de Estado Social Democrático fixado na Constituição de 1988, a qual, por isso mesmo, além da “velha CLT”, resta sob grave ameaça.

Não há, concretamente não há, nenhum dispositivo do Substitutivo, que acompanha o Parecer (Retório) da “reforma”, que expresse a tentativa de ao menos minimizar as angústias vividas pelos trabalhadores no ambiente de trabalho ou de melhorar a condição social destes, o que revela a total parcialidade e, consequentemente, ilegitimidade da proposta.

São Paulo, 16 de abril de 2017.

[i]. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961&filename=Parecer-PL678716-12-04-2017

[i]. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1250-1251.
[iii]. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
(Por este artigo a boa-fé foi elevada a técnica de interpretação, no que tange às regras fixadas em um negócio jurídico, impedindo, assim, que a situação de desequilíbrio das partes possa significar a formação de negócios jurídicos que atendam apenas ao interesse de uma das partes, o que, evidentemente, contraria o princípio da boa fé).
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (…) VI — tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Armas psicológicas ameaçam a Justiça do Trabalho

                                                                                                                       Imagem - promulgação da constituição de 1988

 

Jorge Luiz Souto Maior

Visualizando apenas a história mais recente, a Justiça do Trabalho, desde o final de 2015, quando sofreu um brutal corte orçamentário, tem sido alvo de vários ataques.

Esses ataques culminaram com as falas do presidente da Câmara dos Deputados, de que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”[i], e de um ministro do STF, acusando o Tribunal Superior do Trabalho de ser um laboratório do PT[ii], reiterando a investida que já havia feito em 2016[iii].

Essas últimas falas geraram muita indignação e reações, que foram expressas por meio de notas de associações e entidades representativas de juízes, advogados e procuradores do trabalho[i].

Mas é preciso tentar compreender o objetivo concreto desses ataques, que, vale perceber, rapidamente ganham enorme repercussão na grande mídia.

Antes, cumpre deixar claro que não adiro às iniciativas que tentam, institucionalmente, impedir qualquer pessoa de manifestar as suas opiniões e muito menos considero pertinente invocar a Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura civil-empresarial-militar (1964-1985) e com propósitos bem específicos de amordaçar a magistratura nacional, para negar aos membros do Judiciário o direito de exporem publicamente suas posições sobre temas de relevância para o país.

Essa ressalva não tem o efeito de negar a pertinência e o acerto das manifestações de solidariedade aos ministros do TST, ou mesmo a oportunidade das reações de crítica e de repúdio aos conteúdos das falas acima mencionadas, eis que transbordaram do campo do direito de expressão para a esfera das acusações levianas, isto é, imputações sem qualquer base fática, tendo sido, igualmente, agressivas inversões da realidade.

Com efeito, de forma generalizada e irresponsável, os juízes do trabalho foram acusados de culpados pela existência de 13 milhões de desempregados, quando, de fato, o que fazem, em decisões sempre fundamentadas – concordem ou não com seus fundamentos – é aplicar o Direito do Trabalho a partir dos postulados básicos fixados na Constituição Federal, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; da prevalência dos Direitos Humanos; dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais, voltados à melhoria da condição social dos trabalhadores e do desenvolvimento da economia a partir do parâmetro da busca da justiça social.

Necessário perceber, portanto, que os ataques feitos à Justiça do Trabalho estão ligados a um objetivo de fundo que é o de impedir a efetivação dos preceitos constitucionais ligados ao projeto de Estado Social Democrático, que sequer chegamos a experimentar, concretamente.

Verifique-se, a propósito, a publicação, em 30/03/17, pelo jornal O Estado de S. Paulo, de um encarte especial no qual se preconiza, abertamente, uma “rediscussão” da Constituição de 1988, que é apontada como velha, vez que promulgada há quase 30 anos, e cujas normas, em “excesso de regulamentação”, baseadas em “demagogia”, teriam trazido como único resultado a “judicialização” dos conflitos.

O encarte dá visibilidade, inclusive, à ideia de que o preceito de “cláusulas pétreas” não passa de um “fetiche”, afirmando-se que quem de fato e de direito deve dar a palavra final sobre quais são os valores que regem a sociedade é o STF, órgão que poderia, assim, alterar a Constituição como os seus Ministros bem entendessem, afastando a soberania popular.

O encarte inaugura o estágio do golpe escancarado![ii].

O que está havendo, portanto, é o ponto de chegada de um processo histórico de sucessivas tentativas, vindas de determinados segmentos político-empresariais brasileiros, de apagar os direitos trabalhistas da Constituição, o que se tornou incontornável e incontrolável de abril de 2016 em diante.

No presente momento se assumiu abertamente a necessidade de destruir a Justiça do Trabalho, de forma direta, ou seja, com exclusão formal da sua existência – o que não é uma tarefa nada fácil, a não ser que o golpe atinja o estágio do autoritarismo pleno – ou, ao menos, por intermédio da promoção de uma espécie de desconstrução pública da instituição, isto porque a Justiça do Trabalho, desde 2002[iii], tem causado o enorme incômodo de tentar fazer valer, de forma concreta, os preceitos constitucionais trabalhistas.

Na linha da segunda opção, uma das estratégias desenvolvidas é a da utilização de armamento pesado de caráter psicológico, para tentar criar a ideia básica de que o empresariado brasileiro, notadamente o pequeno e médio empresário, é vítima de uma atuação exagerada (e até desonesta) de advogados, procuradores e juízes do trabalho, acusando-se estes últimos de não serem “imparciais”; de tratarem os trabalhadores como “coitados”; de serem “paternalistas”; de fixarem condenações impeditivas da competitividade das empresas e “aniquiladoras de empregos”, seguindo uma “inspiração comunista” ou meramente “petista” (seja lá o que isso for) etc, esquecendo-se, propositalmente, de que a real história do Direito do Trabalho no Brasil é marcada pelo reiterado descumprimento das leis, pela adoção de diversas práticas de fraudes trabalhistas[iv] e pelo acatamento, de 1964 em diante, de inúmeras normas de “flexibilização”, sem qualquer efeito benéfico à economia do país e ao aumento da dita “empregabilidade”[v].

Instaurou-se, assim, um processo de “desmoralização” ou “ridicularização” da Justiça do Trabalho para promover um esquecimento público a respeito da proeminência jurídica dos preceitos constitucionais de proteção ao trabalho, sendo que as falas postas em destaque possuem exatamente o propósito de estimular a difusão desse processo.

O interessante é que a mesma estratégia foi utilizada quando o próprio STF, a partir de 2007, começou a “brincar” de fazer valer os preceitos constitucionais de índole social-democrata, notadamente no que se refere ao exercício do direito de greve, conforme fixado no Mandado de Injunção 712, na Reclamação 16.337, com extensão aos servidores, e nas Reclamações 11847 e 11536.

Na ocasião, em 2011, o STF recebeu uma espécie de reprimenda pública, feita pelo mesmo ministro que agora ataca a Justiça do Trabalho, e que também foi amplamente difundida e apoiada pela grande mídia, no sentido de que se estava correndo o risco de o STF se transformar em uma corte bolivariana[vi] (seja lá o que isso for).

O ataque, aliado a vários outros importantes fatores, surtiu efeito e desde então se instaurou no STF um quadro de desmonte dos direitos trabalhistas. Nesse período várias decisões do STF, negando vigência aos termos constitucionais, impuseram grandes perdas aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que o julgamento da ADI 1625, proposta em 19/06/97, referente à aplicação da Convenção 158 da OIT (que obsta a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas), não se conclui de jeito nenhum e isto porque não existe qualquer argumento jurídico para afastar a aplicabilidade da Convenção.

Fato é que, embora não se possa desprezar a gravidade do momento, no que se refere aos propósitos, que muitos efetivamente possuem, de extinguir, de forma concreta, a Justiça do Trabalho, o risco mais evidenciado e imediato que se verifica é o de que a Justiça do Trabalho, na ânsia de “agradar” aos seus adversários, para diminuir a intensidade dos ataques, siga o caminho do STF e acabe destruindo a si mesma.

Em reação meramente defensiva, corre-se o grave risco de juízes do trabalho, para não se verem publicamente criticados, adotarem uma postura que seria, no padrão retórico da classe empresarial dominante, “ponderada e equilibrada”, tendo como efeito concreto, no entanto, a retração jurisprudencial das garantias jurídicas dos trabalhadores, pela assimilação da concepção de que se deve conferir ao Direito do Trabalho uma flexibilidade compatível com os maiores interesses empresariais e, com isso, jogar por terra a efetivação do projeto constitucional de elevação da condição social dos trabalhadores.

Diante do quadro de massacre psicológico instaurado, tratado, de forma magistral, por Rodrigo Carelli, como um caso de assédio moral coletivo[vii], é importante que cada juiz pergunte a si mesmo o quanto a pressão midiática e o clima político incerto têm influenciado suas decisões: se reduziu o valor das indenizações – ou se viu tentado a fazê-lo; se a declaração de improcedência de algum pedido do reclamante lhe trouxe certo conforto, tomado como uma forma de afirmar para a opinião pública a sua imparcialidade; se deixou de explorar as potencialidades do direito, no sentido da ampliação da proteção ao trabalho; se está mais “comedido” na concessão de tutelas antecipadas e na fixação de multas pelo descumprimento de suas decisões; se está menos incisivo na investigação patrimonial nas execuções etc.

Não me parece ser, ainda, um caso patológico, mas alguns sintomas do assédio, como diz Carelli, já podem ser apontados.

Lembre-se, a propósito, o que se passou recentemente no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo – TRT17.

No dia 24 de janeiro de 2017 foi publicada a Súmula 42, editada por aquele Tribunal, que considerou inconstitucional o Decreto 2.100/96, assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção 158 da OIT[viii], retirando sua vigência do cenário jurídico nacional.

Logo no dia seguinte, em 25 de janeiro, foi veiculada na grande mídia a notícia, “TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa”, na qual se salientava a forte reação que referida decisão provocou em um ministro do STF, o mesmo a que se referem as notícias acima.

Disse o ministro: “Talvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatização de todas as empresas no Espírito Santo. Ou, ainda, poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessão econômica. Devemos rogar aos céus para que não percamos o senso de justiça. Se nossas preces não são ouvidas, rezemos pelo menos para que não percamos o senso do ridículo” [ix].

O TRT17 chegou a expedir nota pública negando ter havido atropelo ao STF[x] e também afirmou que “todos os tribunais do país detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de norma e têm o dever de fazê-lo, quando provocados em casos concretos”[xi].

No entanto, dias depois, voltou atrás. Em sessão do Tribunal Pleno, no dia 1º de fevereiro, decidiu-se pela suspensão dos efeitos da Súmula 42, por 7 votos a 2, sendo que três desembargadores faltaram. Na decisão, foi considerado ser “mais prudente” aguardar o julgamento do STF.[xii]

Outro evento sintomático pode ser extraído de um documento elaborado por diversos ministros do TST a propósito de um desses ataques que reiteradamente vêm sofrendo. Na Carta, direcionada à presidente do STF, ministra Carmen Lúcia[xiii], os ministros “Ponderam que, no exato ano em que comemora 70 (setenta) anos de história, o Tribunal Superior do Trabalho continua desfrutando de notório reconhecimento pelo relevantíssimo papel social e político que desempenha, ao atuar de forma equilibrada e parcimoniosa, quase como fundamental para a própria subsistência da economia capitalista e para a uniformização da jurisprudência trabalhista no plano nacional.”

Na última segunda-feira (10/04/17), o site do TST trazia em destaque a chamada: “Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização”

Segundo a notícia, a quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu razão ao reclamante, um auxiliar de produção, que foi submetido a uma revista na qual ficou nu perante o segurança, em procedimento para apurar furto de uma carteira no vestiário. A Turma considerou que, “embora vexatória a forma como realizada, a revista ocorreu uma única vez, e o valor de R$ 10 mil se mostrou proporcional”.

O fato apurado nos autos, que é importante de ser relatado, sobretudo neste momento em que políticos empresários tentam se fazer de vítimas da Justiça do Trabalho, transformando os empregadores, todos eles, em arautos da moralidade e em exemplares cumpridores das leis do país, foi o de que após furto em um dos 150 armários utilizados pelos empregados para guardarem suas roupas e pertences, o reclamante e mais 30 colegas foram convocados para uma revista. No procedimento adotado pela empresa, cada trabalhador era levado a uma sala anexa, onde tinham de tirar as roupas e mostrar que não escondiam nada nas partes íntimas, sendo que os empregados ainda foram induzidos a assinarem documento autorizando a revista.

O Juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de R$20.000,00. O Tribunal Regional do Trabalho reduziu a indenização para R$10.000,00 e o TST, em decisão publicada em 31/03/17, negando provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a elevação da indenização, manteve o valor, que foi considerado razoável porque “a revista ocorreu uma única vez” (Processo: RR-373900-60.2009.5.09.0095).

Já se constata, portanto, a existência de alguns sintomas de que o assédio psicológico pode mesmo produzir efeitos, e embora ainda sejam restritos, sendo bem mais plausível acreditar que a Justiça do Trabalho mantenha sua tradição de resistir às investidas dos donos do poder, o que explica, inclusive, o aumento dos ataques que vem sofrendo, é extremamente importante ficar atento ao fenômeno, pois o resultado final pode ser o da extinção da Justiça do Trabalho; uma extinção que se verificaria não no sentido físico ou jurídico-formal, e sim pela submissão às diretrizes ditadas pelo poder econômico, que, contrariando a Constituição Federal, deseja a exploração sem limites dos trabalhadores, apoiando-se na lógica liberal clássica, do “pacta sunt servanda”, com favorecimento ao desenvolvimento de relações onde o poder econômico reina absoluto, desvinculado de qualquer projeto mínimo de Estado Social ou de compromisso com a justiça social.

Lembre-se que foi por influência da intensa propaganda neoliberal, difundida mesmo dentro da Justiça do Trabalho, que a jurisprudência trabalhista retrocedeu bastante durante a década de 90[xiv], cumprindo dar destaque, do ponto de vista negativo, ao advento, em 1993, do Enunciado 331, que, contrariando o Enunciado 256, passou a autorizar – e até a incentivar – a prática da terceirização, criando a figura do “responsável subsidiário”.

A grande questão, que deve ser posta seriamente em avaliação, é que o momento atual não é mera repetição do que se verificou na década de 90, vez que se acopla ao velho conhecido ideário neoliberal um sentimento reacionário, de cunho conservador, apoiado em lógica antidemocrática, que tende a não respeitar quaisquer limites para se impor.

Com efeito, na edição de 11/04/17, o jornal Folha de S. Paulo, a partir de reportagem de Daniela Lima, veiculou a notícia de que o relator da reforma trabalhista apresentaria uma proposta de alteração de mais de 100 artigos da CLT.

E não deu outra. Em 12/04/17, sem qualquer lastro democrático, ou seja, sem levar minimamente em consideração as demandas da classe trabalhadora e os limites jurídicos constitucionais, foi apresentado projeto de reforma trabalhista em um documento de 132 páginas[xv], que traz unicamente mecanismos jurídicos no sentido da flexibilização (eufemismo de desregulamentação, que, como se sabe, representa precarização das condições de trabalho), acompanhados da implementação de modos de solução extrajudicial de conflitos individuais, notadamente a arbitragem, exatamente para evitar a atuação corretiva, no sentido constitucional, da Justiça do Trabalho.

Em concreto, pretende-se que agentes políticos que, como cada vez mais evidenciam as delações divulgadas pelos jornais[xvi], possuem fortes vínculos e compromissos com segmentos dominantes do setor econômico e que, portanto, não representam a soberania popular, até porque não foram eleitos de forma específica para tal finalidade, passem por cima da Constituição e destruam as garantias jurídicas da classe trabalhadora, o que, por outro lado, é fator mais que suficiente para se declarar a ilegitimidade e, consequentemente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade das “reformas”.

Juridicamente falando, agentes políticos comprometidos com a agenda do capital, que não passaram pelo crivo democrático de uma eleição constituinte e que desconsideram a visão de mundo da classe trabalhadora (que compõe a maioria da população brasileira), não têm legitimidade para a promoção de uma autêntica destruição do projeto de Estado Social Democrático fixado na Constituição Federal.

Sabe-se bem disso e é por essa razão que se desenvolve todo esse alarde midiático, buscando interferir na independência dos juízes, e, mais precisamente, dos juízes do trabalho, afinal se requer a concordância, ou, ao menos, o silêncio do Poder Judiciário para que todo esse retrocesso seja levado a efeito.

Diante desse contexto, impõe-se aos juízes do trabalho uma atuação consciente em torno da necessidade de se resistir às diversas iniciativas de desmonte do Estado Social brasileiro, conforme preconizado na Constituição de 1988, pois, do contrário, há o efetivo risco de se reforçar a opressão aos que lutam pela preservação da ordem democrática, pela efetividade de direitos e pela melhoria de sua condição social.

Ora, vai ficar para os registros históricos que quando os trabalhadores anunciaram que fariam uma paralisação, no último dia 15 de março, para defenderem os seus direitos trabalhistas e previdenciários ameaçados pelas “reformas”, os empregadores, que requerem a “reforma” trabalhista em nome da “modernização” e contra o “paternalismo” do Estado, preconizando a “livre negociação”, recorreram à Justiça (Cível e do Trabalho) para que esta impedisse a ação dos trabalhadores e obtiveram decisões favoráveis à sua pretensão, mesmo da Justiça do Trabalho, a qual determinou que os metroviários, em São Paulo, mantivessem 100% do seu efetivo em atividade nos horários de pico (das 06h às 09h e das 16h às 19h) e de 70% nos demais horários, sob pena de aplicação de multa diária ao Sindicato no valor de R$ 100 mil[xvii].

Este é um momento crucial de resistência à tentativa de imposição de retrocessos sociais, jurídicos e políticos, cumprindo aos profissionais ligados à aplicação dos Direitos Trabalhistas, dos Direitos Previdenciários e dos Direitos Humanos um relevante papel.

Não é tempo de recuar, de se adaptar, de se recolher e, muito menos, de acatar e disseminar a lógica do medo.

É tempo de produção e de preservação da consciência, que traz consigo o imperativo de se assumirem posicionamentos. Vários anos de história serão percorridos em poucos meses e todos, de alguma forma, estão participando dessa construção (ou desconstrução).

Para se ter uma ideia do alcance da emergência do momento, a classe trabalhadora, por meio das centrais sindicais, anunciou a deflagração de uma geral, para o dia 28/04, com o objetivo de demonstrar sua objeção à retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, e este é apenas o quarto movimento deste alcance em toda a história do Brasil.

O processo histórico está em curso acelerado e isso, como se está verificando, atinge de forma direta a Justiça do Trabalho.

A grande questão é saber como a Justiça do Trabalho vai participar da construção do seu próprio futuro.

São Paulo, 13 de abril de 2017.

[i]http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1864822-justica-do-trabalho-nao-deveria-nem-existir-diz-deputado-rodrigo-maia.shtml
[ii]http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/gilmar-mendes-chama-tribunal-superior-do-trabalho-de-laboratorio-do-pt.ghtml
[iii]. Na ocasião o ministro, na decisão proferida, em 14 de outubro, na Medida Cautelar para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, acusou as decisões do TST que garantiram a ultratividade de serem casuísticas e de aparentemente favorecerem apenas a um lado da relação trabalhista. Disse que o TST, na Súmula 277, proferiu uma “jurisprudência sentimental”, em um “ativismo um tanto quanto naif”, ou seja, “ingênuo” ou “popularesco”, e que, no dia 21 de outubro de 2016, em palestra realizada no evento promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana Comércio (Amcham), referiu-se ao TST, em tom de deboche, dizendo: “Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”. (http://www.valor.com.br/politica/4748765/gilmar-mendes-tst-intervem-exageradamente-em-relacoes-trabalhistas

[i]. http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24269369
[ii]. Que se expressou de forma ainda mais clara em Editorial publicado no dia seguinte (31/03/17): “O desafio de uma Constituição”, http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-desafio-de-uma-constituicao,70001721171, acesso em 13/04/17.
[iii]. “As inovações legislativas no direito do trabalho, que se avolumavam a cada ano, todas atendendo aos reclamos da teoria da flexibilização, simplesmente, em 2002, cessam por completo. Nenhuma lei é editada neste sentido e as iniciativas reformadoras do direito do trabalho tomam outro rumo. A lei voltada ao direito material do trabalho, editada em 2002, digna de destaque, é a de n. 10.421, de 15 de abril, pela qual se estendeu à mãe adotiva os direitos à licença-maternidade (art. 392-A, da CLT) e ao salário-maternidade (art. 71-A, da Lei n. 8.213/91). Aliás, esta alteração do paradigma do direito do trabalho começa a se concretizar, efetivamente, quando em abril de 2002, tomam posse os novos dirigentes do TST: Ministros Francisco Fausto (Presidente), Vantuil Abdala (Vice-Presidente) e Ronaldo Lopes Leal (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). Já em seu discurso de posse, em 10 de abril/02, o Presidente Ministro Fausto, defendeu a idéia de que “A legislação trabalhista não pode ser objeto de mudanças fundadas em interesses momentâneos, circunstanciais. O Direito do Trabalho corresponde a um sistema e a uma conquista não só do Brasil, mas de todo o mundo. Qualquer mudança não pode ser objeto de mera portaria ou resolução, tem de ser precedida de um profundo debate técnico”. E destacou: “Esse posicionamento nada tem de paternalista. Trata-se de uma visão tutelar do tema, ou seja, a importância de salvaguardar os direitos trabalhistas, que não foram criados pelo Judiciário, mas pela legislação que consagrou uma conquista universal. Direitos como o repouso semanal remunerado, licença para tratamento de saúde, dentre inúmeros outros, são comuns à humanidade como um todo”. (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. História do Direito do Trabalho no Brasil – Curso de Direito do Trabalho, Vol. I – Parte II. São Paulo: LTr, 2017, p. 405 – reprodução de artigo publicado em dezembro de 2002).
[iv]. Vide, a propósito: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Os efeitos das reformas trabalhistas propostas. In: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/viii-os-efeitos-das-reformas-trabalhistas-propostas
[v]. Veja em SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “A legislação trabalhista é rígida e não está adaptada aos novos tempos”. In:  http://www.jorgesoutomaior.com/blog/iiii-a-legislacao-trabalhista-e-rigida-e-nao-esta-adaptada-aos-novos-tempos
[vi]. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1542317-o-stf-nao-pode-se-converter-em-uma-corte-bolivariana.shtml
[vii]. CARELLI, Rodrigo de Lacerda. A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte. In: https://jota.info/artigos/justica-trabalho-sob-assedio-moral-um-caso-de-vida-ou-morte-19102016, acesso em 11/04/17.
[viii]. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252433,21048->. Acesso em: 11 de abr. de 2017.
[ix].Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-jan-25/trt-es-atropela-stf-cria-regra-proibe-demissao-injustificada>. Acesso em 11 de abr. de 2017.
[x]. Disponível em: < http://www.trtes.jus.br/principal/comunicacao/noticias/conteudo/917-nota-de-esclarecimento-sobre-a-sumula-42>. Acesso em 11 de abr. de 2017.
[xi]. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2017-jan-27/trt-es-nega-atropelado-stf-proibir-demissao-imotivada>. Acesso em: 11 de abr. de 2017.
[xii]. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2017-fev-02/trt-es-suspende-sumula-proibia-demissao-injustificad>. Acesso em: 11 de abr. de 2017.
[xiii]. Disponível em: < http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/ministros-do-tst-rebatem-declaracoes-de-gilmar-mendes-em-carta-a-carmen-lucia/>. Acesso em 11 de abr. de 2017.
[xiv]. Vejamos os Enunciados contrários aos interesses dos trabalhadores produzidos à época:
– 308: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988. (Res. 6/1992)
– 310: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO
I – O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.
II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788/1989.
III – A Lei nº 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.
IV – A substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.
V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.
VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.
VII – Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.
VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Res. 1/1993)
– 315: IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao XXXVI do art. 5º da Constituição da República. (Res. 7/1993)
– 316: IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987. (Redação original – Res. 8/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)
– 317: URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo. (Redação original – Res. 9/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)
– 318: DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. (Res. 10/1993)
– 322: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. (Res. 14/1993)
– 323: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. (Redação original – Res. 15/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 38/1994)
– 326: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Res. 18/1993)
– 327: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. (Res. 19/1993)
– 329: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. (Res. 21/1993)
– 330: QUITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DA SÚMULA N. 41. A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. (Redação original – revisão da Súmula nº 41 – Res. 22/1993).
– 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Redação original – revisão da Súmula nº 256 – Res. 23/1993)
– 332: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA. As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação. (Redação original – Res. 24/1994 – mantida pela Res. 50/1995).
– 340: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. REVISÃO DO ENUNCIADO N. 56. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. (Redação original – revisão da Súmula nº 56 – Res. 40/1995)
– 342: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995)
– 345: BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS. O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados. (Res. 54/1996)
– 347: HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. (Res. 57/1996)
– 349: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). (Res. 60/1996)
– 354: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Redação original – revisão da Súmula nº 290 – Res. 71/1997)
(Súmula 290: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO: As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. (Redação original – Res. 23/1988)
– 355: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984. O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. (Res. 72/1997)
– 358: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. (Res. 77/1997)
– 359: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada. (Res. 78/1997)
– 362: FGTS. PRESCRIÇÃO. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Res. 90/1999)
– 363: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. (Redação original – Res. 97/2000)
[xv]. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/529928-RELATOR-APRESENTA-PARECER-A-REFORMA-TRABALHISTA.html, acesso em 13/04/17.
[xvi]. Vide o primeiro Caderno da Folha de São Paulo de 13/04/17, quase que integralmente destinado à explicitação desses vínculos.
[xvii]. http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,trt-determina-funcionamento-de-100-do-efetivo-do-metro-em-horario-de-pico,70001699391

Fora, terceirização!

Deputados protestam com patos durante a votação do pl-4302
Deputados protestam com patos durante votação do PL 4302 / Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
                                                                                                                                     Jorge Luiz Souto Maior
Com a aprovação do PL 4.302-E, no dia 22/04/17, muita gente entrou em desespero, imaginando que o mundo acabou.

Não acabou e, bem ao contrário, pode estar, de fato, nascendo, dependendo, claro, de como consigamos encarar a situação e reagir perante ela.

Primeiro registro a ser feito é o de que não se pode, de forma alguma, diminuir a gravidade do ocorrido, relativizar os danos ou considerar que a única reação possível é a de buscar destruir a lei por meio da hermenêutica jurídica (o que está em aberto, por certo).

Neste sentido, considero de suma importância o chamado das centrais sindicais para uma intensa mobilização contra a regulamentação do trabalho temporário e da terceirização aprovada na última quarta-feira.

De todo modo, há que se perceber o processo político em curso, para que não sejamos (todos aqueles que seriamente se preocupam com a efetivação do projeto constitucional da melhoria das condições de vida da classe trabalhadora) engolidos pela dinâmica de mais esse golpe.

Votada a lei, logo os meios de comunicação do grande capital (e seus prepostos) se adiantaram para “explicar” aos trabalhadores o que mudaria na sua vida[1], considerando a situação como dada, ou seja, irreversível e, claro, tentando construir a visualização de um futuro promissor para os trabalhadores, ainda que conduzidos, todos, à condição de terceirizados.

Do outro lado, muitos, sabendo dos efeitos nefastos da terceirização para os trabalhadores e para o projeto social, começaram, imediatamente, a buscar brechas na lei para destruí-la por dentro, destacando, ainda, a sua inconstitucionalidade. Envolvido também nesta tarefa, percebi o quanto o PL aprovado é repleto de imprecisões e contradições explícitas, o que me levou à reflexão que ora deixo consignada neste texto.

Enfim, o que transparece de uma leitura mais detida do texto que agora vai para a sanção presidencial é que muitos daqueles parlamentares que aprovaram o PL sequer conheciam detalhadamente o seu conteúdo, dadas as suas inúmeras imprecisões. Afinal, o que importava era a sua aprovação imediata, objetivando, na verdade, levar adiante o PLC 30/2015, ainda em tramitação no Senado Federal. Tanto é assim que a votação se deu, como se viu, sem qualquer discussão, realizada à sorrelfa, sem respeito às mais rudimentares regras do processo legislativo, o que, por si só, inclusive, já é motivo mais do que suficiente para, juridicamente, negar validade à lei.

Mas, como parece, a inconsistência técnica da lei (ou, meramente, a despreocupação com o que, de fato, consta no texto) e a irregularidade do processo legislativo foram assumidos como irrelevantes, pois o que concretamente se pretende é gerar uma comoção pública contra um texto legal que, na essência, eleva para 180 dias, com possibilidade de extensão a 270 ou mais, conforme previsão de norma coletiva, o prazo dos contratos temporários e que, com redação confusa, tenta possibilitar a terceirização irrestrita, sem garantias jurídicas específicas aos trabalhadores, tudo em troca de uma responsabilidade “subsidiária” da empresa tomadora dos serviços, o que não representa nada para trabalhadores sem direitos, para, na sequência, oferecer a opção de um projeto de lei apontado como menos prejudicial, o PLC 30/15 (originário do famoso PL 4.330/04), que tramita no Senado Federal.

Então, o golpe dentro do golpe já se anuncia: alguns partidos políticos, buscando a invalidação de uma lei sabidamente inválida (mirando o efeito eleitoral da medida ou participando da autoria do conjunto da obra), entram com ações judiciais junto ao STF e, com a suspensão liminar da aplicação da lei (o que daria, inclusive, novo alento ao Supremo, obscurecendo sua história recente de supressões reiteradas de direitos dos trabalhadores), costura-se um grande acordo, que favorece muita gente, sobretudo o governo que terá a grande oportunidade de ganhar certa legitimidade pela possibilidade de vetar uma lei considerada como muito perversa para os trabalhadores e sancionar outra que, neste contexto, se venderá como “benéfica”.

Ou seja, o risco posto é o de que estejamos caminhando para uma aprovação consentida do PLC 30/15, que legitima a terceirização nas atividades-fim das empresas, com verniz de ser mais benéfico ou menos perverso do que este que foi recentemente aprovado, estimulando-se, inclusive, a sensação de que a troca se deu por um recuo do governo diante da força da mobilização social, das ações judiciais propostas e das ameaças de destruição pela via interpretativa feitas por associações e juristas trabalhistas.

Ocorre que, embora aparente ser de uma derrota profunda, o momento presente, dada a capacidade de mobilização social demonstrada desde 2013 e que cada vez mais se espalha entre as organizações trabalhistas, que estão reaprendendo o caminho das ruas, constitui uma grande oportunidade para que, enfim, se consiga barrar o processo de desmonte da legislação trabalhista iniciado, na história mais recente, em 1993, exatamente com a legitimação da terceirização, que atinge hoje, inclusive no setor público, em flagrante inconstitucionalidade, a mais de 12 milhões de pessoas, deixando um enorme rastro de mortes, mutilações, sofrimentos, ofensas morais, direitos desrespeitados e conflitos judiciais.

Assim, toda a indignação, que foi explicitada após a notícia da aprovação do PL 4.302-E/98, deve ser canalizada para barrar o processo do golpe dentro do golpe, conduzindo a uma mobilização voltada à eliminação da terceirização (toda ela, visto que o trabalho humano não é mercadoria de comércio e o eufemismo da terceirização tem servido apenas para legitimar a intermediação de mão-de-obra, absolvendo o capital da mínima contrapartida social), sobretudo no setor público, como forma, também, de preservar as estruturas de Estado, para que, enfim, se apresente para a classe trabalhadora um caminho para frente, superando aquele que lhe tem sido imposto em toda a era neoliberal, de 1989 a 2017, de considerar que não perder direitos já é uma grande vitória.

São Paulo, 24 de março de 2017.

[1]. http://veja.abril.com.br/economia/terceirizacao-saiba-o-que-muda-e-tire-suas-duvidas/
http://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/03/entenda-o-que-lei-da-terceirizacao-vai-mudar-na-sua-vida.html