E o governo brasileiro disse SIM!

Jorge Luiz Souto Maior(*)

 Enquanto o governo grego possibilitou ao povo dizer NÃO à submissão aos interesses do capital estrangeiro, no Brasil, o governo disse SIM, fazendo-o de modo a gerar mais um sacrifício aos trabalhadores, como já houvera feito, na história recente, com as MPs 664 e 665[1].

É preciso entender que a última Medida Provisória editada pelo governo, MP 680, segue uma diretriz que já podia ser identificada desde quando se pretendeu conter as manifestações de junho por meio de uma aliança política e econômica que tenderia a ser utilizada também contra os trabalhadores.

Em junho de 2013, cheguei a formular a seguinte advertência a respeito:

…para que fique registrado que os problemas sociais ainda persistem e que, portanto, a mobilização ainda tem razão de ser, sobretudo para que nenhum ajuste de preservação de poder, como forma de superação do momento de crise, seja feito de modo a, novamente, prejudicar os trabalhadores, como se daria, por exemplo, com o acolhimento de alguma das 101 (cento e uma) providências flexibilizantes requeridas pela CNI, com o não acolhimento da igualdade integral de direitos trabalhistas aos empregados domésticos e, principalmente, com a aprovação dos projetos de lei do ACE e da terceirização, perigo este que se torna mais concreto principalmente agora que o anúncio da redução da tarifa em São Paulo foi feito em uma coletiva com a presença do Prefeito Haddad e do Governador Alckmin.[2]

E a fórmula, infelizmente, se consagrou: desgasta-se politicamente o governo e este para se manter no poder agrada o setor econômico com a promoção da “venda” dos espaços públicos e a suspensão da ordem constitucional para realização de eventos que favorecem a grandes negócios comerciais, mantendo-se sob vigilância e mediante violenta opressão os movimentos populares de resistência, e ainda promove a redução dos direitos dos trabalhadores. Não se esqueça que após as manifestações de junho, o governo, além de promover a Copa de 2014 na forma como se deu, com suspensão da ordem constitucional, ainda editou as Medidas Provisórias 664 e 665, que retiraram direitos dos trabalhadores, deu alimento à retomada da PL 4.330/04, que busca a ampliação da terceirização, e, agora, editou a MP 680, que representa um golpe de morte no Direito do Trabalho e na classe trabalhadora.

Assim, estão conseguindo levar adiante o ideário conservador nacional de destruir a CLT, reduzindo direitos dos trabalhadores, e tudo para atender aos interesses do capital estrangeiro, sob a falsa retórica de uma crise, que é eterna vale lembrar, e que sempre esteve presente em todo argumento a favor da redução de direitos trabalhistas nos últimos 27 (vinte e sete) anos, pelo menos.

E não me venham falar em necessidade econômica para a preservação da competitividade das empresas, pois se o sacrifício dos trabalhadores se apresenta como requisito necessário para salvaguardar as empresas, há algo muito errado no funcionamento estrutural da economia, que não vai se resolver por uma medida recessiva que atinge apenas uma parcela da sociedade, composta exatamente por aqueles que produzem valor e aos quais nunca se permitiu participar de forma igualitária da riqueza gerada.

Não há, afinal, nenhuma garantia que a mera redução de custos das empresas solucione problemas de crises estruturais. Aliás, o que se pode prever, ao ser assumida a lógica recessiva, é exatamente a retração do mercado e a ampliação da crise, com benefício apenas para quem conta com o mercado consumidor externo e ainda estimulando monopólios.

De todo modo, como já dito no “Manifesto contra Oportunismo e em Defesa dos Direitos Sociais”, publicado em 2009, quando em razão da crise de 2008, seguimentos econômicos também reivindicavam a redução de direitos trabalhistas,

“a superação de uma crise econômica estrutural requer sacrifícios de cima para baixo e não de baixo para cima. Não se promove uma sociedade, salvando empresas e deixando pessoas à beira da fome. Se há um problema na conjuntura econômica, que atinge a todos indistintamente, e não apenas a uma ou outra empresa, é necessário, então, o sacrifício conjunto, começando pelos próprios empresários e passando por diversos outros setores da sociedade (profissionais liberais, servidores públicos, senadores, deputados, prefeitos, governadores, juízes etc.). É impensável que se busque a solução de problemas econômicos estruturais do país com o sacrifício apenas de trabalhadores cujo salário já está entre os mais baixos do mundo.”[3]

Para atacar a crise não se viu nenhuma redução dos lucros das empresas e de ganhos de governantes, políticos, desembargadores, juízes, diretores de grandes empresas e acionistas. O que se viu foi a concessão de benefícios fiscais à FIFA; a realização de ajustes com grandes empreiteiras dos quais adveio a retomada do projeto de ampliação da terceirização; um permissivo, pela falta de fiscalização, de uma maior precarização nas condições de trabalho, com o consequente aumento dos acidentes do trabalho; uma intensa repressão policial a greves e a movimentos sociais etc. E neste quadro em que os trabalhadores historicamente são tratados como inimigos, diante de nova “crise” são chamados de “parceiros” ou “colaboradores”, para oferecerem o seu sacrifício em prol do engrandecimento geral da nação ou, meramente, do fortalecimento da economia, que é uma economia que promove, como se sabe, extração de valor do trabalho em benefício de alguns poucos e, de forma mais precisa, de empresas de capital estrangeiro.

E o que diz a MP 680, exatamente?

A MP 680, de 06/07/15, instituiu o que chamou de Programa de Proteção ao Emprego, com os seguintes objetivos: “I – possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; II – favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; III – sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; IV – estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e V – fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego” (art. 1º).

Essa tal “proteção ao emprego” se daria, concretamente, nos termos da MP, por intermédio da redução temporária, em até trinta por cento, da jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário (art. 3º.), permissivo concedido às empresas que aderirem, até 31/12/15, ao PPE e se “encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal” (art. 2º).

Essa redução poderá ter duração de seis, com possibilidade de prorrogação para 12 meses, e terá como condição a “celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo” (§ 1º, art. 3º.).

Em compensação pela redução temporária, que “deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico” (§ 2º, art. 3º), a MP confere algumas “vantagens” aos trabalhadores: a) garantia do recebimento do salário mínimo a ser pago pela empresa; b) compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho; c) garantia de emprego durante o período em que vigorar a adesão da empresa ao PPE, estendendo-se ao prazo equivalente a um terço do período de adesão, após cessada esta.

Dá-se a impressão que os trabalhadores saem beneficiados porque lhe são garantidos os empregos e ainda recebem uma compensação monetária paga pelo governo de até 65% do seguro-desemprego.

Mas o abalo é enorme.

Primeiro, porque a lógica da MP 680 agride a pedra de toque do Direito do Trabalho, cuja função é a de melhorar a condição social dos trabalhadores e não a de criar mecanismos para adaptação a um modelo econômico falido (art. 7º, CF).

Segundo, porque atribui aos sindicatos, por meio da negociação coletiva, o papel de algozes dos direitos dos trabalhadores e não de protagonistas na luta por melhores condições. Esse, aliás, é um dos piores problemas da lógica trazida pela MP, o a da fragilização da atuação sindical, já que as grandes empresas, que possuem forte poder negocial, diante do permissivo ou, mais propriamente, incentivo estatal, saberão jogar os trabalhadores contra os sindicatos e colocar sindicatos uns contra os outros, expondo-os à concorrência do “que quem cede mais para garantir empregos”, punindo os “xiitas”.

Terceiro, porque nos impulsiona a raciocinar na perspectiva do mal menor, naturalizando a exploração e o sofrimento dos trabalhadores, para preservar um sistema que há longa data prioriza uma pequena parcela da sociedade e que, no caso de um capitalismo periférico e dependente como o Brasil, favorece a evasão de divisas.

Há, de todo modo, problemas jurídicos insuperáveis para o alcance dos propósitos politicamente nebulosos e economicamente equivocados da MP 680.

A respeito do alcance jurídico da negociação coletiva, cumpre reproduzir o que já disse por ocasião de apelo empresarial semelhante, em 2009:

É neste sentido que se consagrou no direito comparado a idéia de que os instrumentos coletivos de natureza normativa (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas) têm por objetivo melhorar as condições sociais e econômicas do trabalhador, não se prestando, pois, à diminuição das garantias já auferidas.

É totalmente equivocado, desse modo, considerar que acordos e convenções coletivas de trabalho possam, sem qualquer avaliação de conteúdo, reduzir direitos trabalhistas legalmente previstos, simplesmente porque a Constituição previu o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (inciso XXVI, do art. 7º.) e permitiu, expressamente, por tal via, a redução do salário (inciso VI, art. 7º.), a compensação da jornada (inciso XIII, art. 7º.) e a modificação dos parâmetros da jornada reduzida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (inciso XIV, do art. 7º.).

Ora, o artigo 7º., em seu “caput”, deixa claro que os incisos que relaciona são direitos dos trabalhadores, ou seja, direcionam-se a um sujeito específico, o trabalhador, não se podendo entendê-las, conseqüentemente, como algum tipo de proteção do interesse econômico dos empregadores. Além disso, as normas são, inegavelmente, destinadas à melhoria da condição social dos trabalhadores.

Não se pode ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º. os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos.

O inciso VI, do art. 7º., por exemplo, que cria uma exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, permitindo a redução do salário, e nada além disso, por meio de negociação coletiva, insere-se no contexto ditado pelo “caput” do artigo, qual seja, o da melhoria da condição social do trabalhador e não se pode imaginar, por evidente, que a mera redução de salário represente uma melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o dispositivo em questão não pode ser entendido como autorizador de uma redução de salário só pelo fato de constar, formalmente, de um instrumento coletivo (acordo ou convenção).

A norma tratada, conseqüentemente, só tem incidência quando a medida se considere essencial para a preservação dos empregos, atendidos certos requisitos. A Lei n. 4.923/65, ainda em vigor, mesmo que parte da doutrina assim não reconheça, pois não contraria a Constituição, muito pelo contrário, fixa as condições para uma negociação coletiva que preveja redução de salários: redução máxima de 25%, respeitado o valor do salário mínimo; necessidade econômica devidamente comprovada; período determinado; redução correspondente da jornada de trabalho ou dos dias trabalhados; redução, na mesma proporção, dos ganhos de gerentes e diretores; autorização por assembléia geral da qual participem também os empregados não sindicalizados.

A própria Lei de Falência e Recuperação Judicial, n. 11.101/05, de vigência inquestionável, parte do pressuposto ao respeito à política de pleno emprego, à valorização social do trabalho humano e à obrigação de que a livre iniciativa deve assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico, cuja execução compete ao Estado, por intermédio do Poder Judiciário, e tem por finalidade preservar as empresas que estejam em dificuldade econômica não induzida por desrespeito à ordem jurídica e que tenham condições de se desenvolver dentro dos padrões fixados pelo sistema, tanto que um dos requisitos necessários para a aprovação do plano de recuperação é a demonstração de sua “viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53, da Lei n. 11.101/05).

O art. 47, da Lei n. 11.101/05, é nítido quanto a estes fundamentos: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (grifou-se)

Fácil verificar, portanto, que tal lei não se direciona à mera defesa do interesse privado de um devedor determinado. A lei não conferiu um direito subjetivo a quem deve, sem se importar com a origem da dívida e a possibilidade concreta de seu adimplemento. Não estabeleceu, conseqüentemente, uma espécie de direito ao “calote”, até porque sem a possibilidade concreta de manter a atividade da empresa com base em tais postulados esta deve ser conduzida à falência (art. 73, da Lei n. 11.101/05).

O que há na lei é a defesa das empresas numa perspectiva de ordem pública: estímulo à atividade econômica, para desenvolvimento do modelo capitalista, preservando empregos e, em conformidade com a Constituição, visualização da construção de uma justiça social.

A lógica do ordenamento jurídico que se direciona à manutenção da atividade produtiva das empresas é a da preservação dos empregos, admitindo como meios de recuperação judicial, a “redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva” (art. 50, inciso VIII, da Lei n. 11.101/05).

Para tanto, exige-se, ainda, a “exposição das causas concretas da situação patrimonial” da empresa e “das razões da crise econômico-financeira” (inciso II, do art. 51), além da “demonstração de sua viabilidade econômica” (inciso II, do art. 53), dentre diversos outros requisitos, sendo relevante destacar que a dispensa coletiva de empregados, em respeito ao art. 7º, I, da Constituição, não está relacionada como um meio de recuperação da empresa (vide art. 50).

Como se vê, a ordem jurídica não autoriza concluir que os modos de solução de conflitos trabalhistas possam ser utilizados como instrumentos de meras reduções dos direitos dos trabalhadores, sendo relevante realçar os fundamentos que lhe são próprios, conforme acima destacado:

a) fixar parâmetros específicos para efetivação, em concreto, dos preceitos normativos de caráter genérico referentes aos valores humanísticos afirmados na experiência histórica;

b) melhorar, progressivamente, as condições sociais e econômicas do trabalhador.[4]

Ou seja, só se pode chegar ao efeito preconizado pela MP 680 dentro dos parâmetros jurídicos trabalhistas e respeitando-se o projeto constitucional. O argumento da crise, portanto, para atingir os trabalhadores deve se inserir em um padrão de sacrifício geral, atingindo, primeiramente, e de forma mais intensa, as camadas privilegiadas da sociedade.

E dentro desse contexto de autêntico pacto social, há de definir que tipo de sociedade se está salvando, afinal. Vamos salvar empresas multinacionais que ao longo de décadas exploraram o trabalhador brasileiro, acumulando riquezas? Vamos salvar empresas que chegaram à situação de dificuldade econômica por conta de má gestão de descapitalização irresponsável? Vamos salvar empresas que jamais respeitarem direitos trabalhistas ou cumpriram obrigações fiscais e previdenciárias? Vamos salvar um Estado que arrecada parte da riqueza produzida para favorecer, mediante empréstimos, a reprodução desse modelo de acumulação socialmente irresponsável? Vamos nos sacrificar para manter privilégios? Vamos nos sacrificar para favorecer a manutenção de um modelo de exploração internacional do trabalho, que remete todos os ganhos de capital aos países do capitalismo central?

Dito de outro modo: vamos salvar um modelo que produz desigualdade e sequer tem sido capaz de garantir aos cidadãos serviços públicos mínimos em áreas consideradas pela Constituição como fundamentais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados? (art. 6º, CF)

Assim, mesmo para se chegar a um pacto social deve-se conseguir, de forma clara e objetiva, responder a uma indagação fundamental: qual é o projeto? Ou ainda: o que se está fazendo concretamente para se alcançar uma sociedade verdadeiramente igualitária, na qual todos possam viver com dignidade?

Sem essas definições, que trazem a necessidade de se fazer enfrentamentos com relação ao grande capital, que, ademais, foi acumulado ao longo de décadas de exploração do trabalho, pedir aos trabalhadores que paguem a conta da crise é um desproposito sem tamanho, uma afronta à inteligência humana. É, na verdade, uma enorme violência!

Mas não nos furtemos a enfrentar de forma mais precisa os termos, contradições e formas fugidias da MP, visualizada, então, no contexto de situações individualizadas.

Destaque-se, primeiramente, a retórica de que o governo vai pagar uma compensação pecuniária aos trabalhadores. Ora, o dinheiro do FAT é um patrimônio da própria classe trabalhadora. Assim, os próprios trabalhadores estariam pagando parte de seu salário, mas para favorecer a um interesse econômico das empresas. Verdade, que esse dinheiro também serve aos propósitos do BNDES, mas isso só agrava a situação, pois de fato o pagamento aos trabalhadores, para aceitarem redução de salários, conferindo às empresas, consequentemente, menor custo, representa uma forma de fomento indireto, que as empresas sequer precisam pagar.

A MP, além disso, não exige comprovação da dificuldade econômica, como exige, por exemplo, a Lei n. 4.923/65, acima citada, comprovação esta que somente pode se dar, de forma plena, com realização de uma auditoria independente e não por mera alegação.

A redução de jornada precisaria, também, ser acompanhada de definição clara quanto ao ritmo de trabalho, para evitar a extração de mais valor na jornada menor.

Além da necessidade de uma redução, na mesma proporção, de ganhos de diretores, acionistas, fomentadores e credores de toda espécie, a MP ainda teria que estabelecer que a situação temporária se inseriria necessariamente no contexto da visualização da retomada da situação inicial. Não há uma compensação equivalente, como supõe a MP, com a preservação dos empregos durante a redução, e a extensão dessa “estabilidade” pelo prazo de um terço do tempo da redução. Isso só se daria com a preservação do emprego pelo período de pelo menos o dobro do tempo da redução (fórmula adotada, por exemplo, com o trabalho no dia destinado à folga semanal e na negação ao direito de férias), com a recomposição dos valores dos salários, incluindo as perdas inflacionárias do período, já que o princípio do Direito do Trabalho, calcado no projeto constitucional, é o da melhoria da condição social dos trabalhadores, repita-se.

Certo é que não há o mínimo sentido em se exigir dos trabalhadores um sacrifício para depois se retomar à mesma situação anterior, que foi, ademais, a que deu origem à crise e que tem dado causa a tantos desajustes sociais.

Já que vamos visualizar sacrifícios, para superar problemas estruturais, que o façamos dentro de um projeto com vistas a melhorar as coisas e não para deixá-las exatamente como estavam antes das medidas adotadas, correndo o risco de piorá-las.

À adaptação e à naturalização da trágica situação em que há muito vivem milhões de brasileiros digamos NÃO!

São Paulo, 07 de julho de 2015.


(*) Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

[1]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Tragédias anunciadas: as medidas provisórias de Dilma. Disponível em: http://blogdaboitempo.com.br/2015/02/02/tragedias-anunciadas-as-medidas-provisorias-de-dilma/

[2]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A redução da tarifa e os trabalhadores. Disponível em: http://cartamaior.com.br/?/Coluna/A-reducao-da-tarifa-e-os-trabalhadores/28705, acesso em 07/07/15.

[3]. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI77229,61044-Manifesto+contra+oportunismos+e+em+defesa+do+direito+social, acesso em 07/07/15.

[4]. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Negociação coletiva de trabalho em tempos de crise econômica. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI76615,81042-Negociacao+Coletiva+de+Trabalho+em+tempos+de+crise+economica, acesso em 07/07/15.

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Prof. Ricardo Antunes é homenageado pelo GPTC no 1º dia do evento de encerramento das atividades do 1º semestre de 2015

11402778_486066974900326_3068551213106730400_nNos dias 30 de junho e 2 de julho de 2015, os integrantes do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital irão apresentar os resultados parciais da pesquisa que o GPTC iniciou neste ano.

Além das apresentações, o evento de encerramento das atividades do primeiro semestre contará com as palestras dos Professores Ricardo Antunes (30/06) e Andréia Galvão (02/07).

Na noite de ontem, após ouvir com grande atenção as palavras do Professor Ricardo Antunes, o GPTC, através de seu orientador, o Professor Jorge Luiz Souto Maior, prestou uma singela homenagem ao autor de “Adeus ao Trabalho?”. Na ocasião, foi entregue uma placa, em que se lia:

“Quem não se movimenta não sente as correntes que o prendem”
Rosa Luxemburgo
 O Professor Ricardo Antunes há 20 anos teve a ousadia de contrariar o pensamento único e trouxe a leitura marxista de volta ao debate acadêmico e da prática política, servindo, desde então, como exemplo de independência intelectual e de militância em favor dos interesses da classe trabalhadora.

O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC-USP) presta sua homenagem ao autor de “Adeus ao trabalho?” pelos préstimos àqueles que sobrevivem da venda da força de trabalho e para os quais a obra inspira um Adeus ao Capitalismo.

11218864_486066891567001_7776495016285272647_nEmocionado, o Professor Ricardo Antunes agradeceu a homenagem e destacou a importância acadêmica de pesquisas como as desenvolvidas pelo GPTC.

Câmeras, para que te quero?

Jorge Luiz Souto Maior[1]

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, 188 anos após sua fundação, resolveu que tem urgência, urgentíssima, em votar – e com resultado previamente estabelecido – uma proposta de instalação de câmeras em suas dependências e o fará, segundo está programado, na próxima sessão da Congregação a se realizar no dia 25 de junho.

Fica a sensação de que foram quase dois séculos de caos, que precisam ser reparados emergencialmente, sob pena de perecimento da instituição.

Diz-se que é uma questão de segurança, já que vários furtos têm sido verificados no estabelecimento. Mas não é possível desconsiderar que a Faculdade é um espaço de pensamento, de manifestações culturais e políticas, incompatível, portanto, com a lógica da vigilância, cuja conseqüência, é a punição.

Assim, sopesam dois valores contrapostos, o da segurança patrimonial e o da liberdade de expressão interligado à produção do conhecimento.

A Faculdade de Direito enquanto instituição de ensino tem como finalidade precípua constituir-se em ambiente favorável à produção do conhecimento e ao fortalecimento da democracia. Se uma Faculdade de Direito, instituída pelo Estado, abre mão do papel de conferir à democracia um valor supremo, toda a sociedade tende a sentir os efeitos disso.

Como a Faculdade de Direito não é um depósito de utensílios, é plenamente sem sentido concreto buscar raciocínios para privilegiar a defesa do patrimônio e sacrificar a própria finalidade institucional da Faculdade, que, vale reforçar, não pode ser equiparada a um banco, por exemplo.

Argumenta-se que é possível garantir um valor sem prejudicar o outro e dentro do contexto de tentar equilibrar as coisas fala-se da colocação de câmeras apenas em locais estratégicos, que não atingiriam o espaço do “território livre” que é o pátio. Mas se o propósito é a segurança essa estratégia se não for combinada com os assaltantes e malfeitores da ordem jurídica não adianta muita coisa visto que estes podem, então, elaborar estratégias diferentes para o cometimento dos ilícitos, ou seja, nos locais não atingidos pelas câmeras.

As câmeras colocadas em locais restritos, então, apenas constituirão a base do argumento para que, na constatação da ineficácia da medida, se passa a justificar, futuramente, a ampliação dos locais de colocação. É uma porta que se abre…

Fato é que as câmeras não são garantias eficazes da preservação do patrimônio e certamente constituem elementos de interferência negativa na vida acadêmica e estudantil. E nem se contra-argumente dizendo que estou preconizando que a vida acadêmica é ambiente propício para o cometimento de ilícitos. O que estou dizendo é que diante de uma câmera, vista sabe-se lá por quem e sabe-se lá com qual propósito (até porque as imagens ficam registradas para sempre), as manifestações e as condutas tendem a uma padronização odiosa à contestação e à crítica.

Lembre-se que em um dos clássicos da compreensão da racionalidade punitiva implementada a partir do século XVIII, a obra de Michel Foucault, Vigiar e Punir, editada em 1975, o autor explica a alteração que se processa no modo de punição, que deixa a perspectiva do espetáculo público do suplício, da agressão explícita ao corpo do condenado, vez que isso fazia com que o carrasco se parecesse com o criminoso e transformava os juízes em assassinos, e passa ao processo de formatação da consciência abstrata para construção de uma fisionomia do criminoso, visto com alguém que pratica o crime por ato de vontade, favorecendo, assim, ao desenvolvimento de relações de poder e de dominação, de modo a aprisionar não o corpo, mas a alma, ao mesmo tempo em que permite à institucionalização da delinqüência como entidade coletiva, que mais facilmente pode ser mantida sob controle mediante constante vigilância.

As ações de vigiar e punir, desenvolvidas racionalmente, ou seja, de forma calculada, organizada, tecnicamente pensada, mediante manobras e táticas, servem, pois, a um projeto de submissão comportamental, sendo que tais ações se ligam por interdependência.

Voltando ao aspecto específico da segurança, uma instituição de ensino jurídico deveria iniciar o debate apontando a inconstitucionalidade da utilização da terceirização como forma de contratação de trabalhadores para o exercício da função de vigilância, que, além disso, gera extrema precarização nas condições de trabalho e, consequentemente, deficiência nos objetivos de segurança do serviço prestado, não por desinteresse dos trabalhadores que realizam a atividade, mas em razão do reduzido número de empregados contratados e da fragilidade jurídica, que lhes impede de auferir maior identidade com o local de trabalho, submetidos que estão, sempre, às ameaças de transferências e de punições.

Prosseguindo-se o debate seria essencial que se apresentassem dados concretos acerca da eficácia de câmeras para os propósitos da segurança, mas sem deixar de fazer referência aos efeitos sobre a intimidade, a privacidade, a organização coletiva de funcionários, de professores e de estudantes.

Necessário estender essas discussões e não suprimi-las com os argumentos falaciosos do fato consumado, da inexorabilidade e da necessária adaptação à realidade deturpada dos “tempos modernos”, até porque o desafio a que deve se propor uma instituição de ensino é o de superar as incorreções sistêmicas, jamais de se submeter a elas.

Se não há estudos que demonstrem a eficácia das câmeras. Se nenhuma outra medida de segurança foi pensada e posta em discussão. Se a questão da qualidade dos serviços de vigilância terceirizada não é examinada. Se não é realizado um debate amplo sobre a questão. O que resta é apenas o aumento das potencialidades de controle sobre estudantes e trabalhadores.

A eliminação do debate se dá exatamente para que o verdadeiro propósito da implantação das câmeras não seja revelado: manter sob controle os movimentos estudantis e dos trabalhadores.

Se estivéssemos mesmo em uma situação de estado de sítio em que os direitos e a liberdade individuais, duramente conquistados, tivessem que sofrer restrições para a defesa de um bem maior, seria o caso então de uma “vigilância total”, com câmeras colocadas em todos os ambientes, incluindo as salas do Diretor da Faculdade e dos chefes dos Departamentos, o que serviria, inclusive, para que os estudantes, funcionários e professores mantivessem sob controle esses agentes públicos, com favorecimento, inclusive, da transparência no que se refere às sessões dos órgãos deliberativos da Faculdade: Conselhos Departamentais, Congregação e Conselho Técnico Administrativo (CTA).

Além disso, se o propósito fosse efetivamente apenas o de tentar garantir o patrimônio, a instituição poderia deixar consignado o seu compromisso público de que nenhuma imagem gerada pelas câmeras seria utilizada para avaliar a conduta de alunos, funcionários e professores ou mesmo servir de base para instauração de procedimentos disciplinares por condutas comportamentais, normalmente arbitrariamente enquadradas em normas abertas como a da agressão à moral e aos bons costumes, como ainda se verifica previsto no regime disciplinar da USP construído nos idos da ditadura civil-militar (1972).

Claro que esse compromisso não seria suficiente para eliminar todos os danos acima mencionados e apenas se faz referência à hipótese para melhor explicitar a verdadeira funcionalidade da instalação das câmeras. Um compromisso desses é impensável exatamente porque o propósito não revelado é o de vigiar e punir, como já manifestado.

Enfim, é bastante triste e até mesmo desestimulante verificar que existe uma quase unanimidade entre gestores e professores da instituição, que se vangloria de ter se apresentado para a sociedade, em vários momentos históricos, como uma espécie de bastião da liberdade e dos direitos fundamentais, em se deixar conduzir, com assustador conformismo, pelo determinismo que inspira regimes ditatoriais.

São Paulo, 22 de junho de 2015.


[1]. Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP. Chefe do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social.

Regulamentação da terceirização: uma abordagem realista

Belo artigo do pesquisador do GPTC Noa Piatã Bassfeld Gnata na Gazeta do Povo sobre terceirização. (30/04/2015)

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/regulamentacao-da-terceirizacao-uma-abordagem-realista-e6um8a4y2r4n7faycc1ksa4sc

A liberação da terceirização das atividades-fins em todas as atividades econômicas, por meio da eventual aprovação do PL 4.330, terá consequências que vão além do debate de modernização que está se propondo.

Sob a ótica dos trabalhadores, tem como efeitos a precariedade e transitoriedade dos vínculos e jornadas de trabalho, que privilegiarão serviços temporários pontuais e eventuais. Rodízio de prestadores de serviço, turnos e jornadas diárias e semanais imprevisíveis; trarão dificuldade ao gozo dos direitos de férias e décimo-terceiro; além de impedir a criação da identidade de grupo entre os trabalhadores, com esvaziamento de reivindicações coletivas e greves. Dados apontam que a remuneração-base é sensivelmente mais baixa, ocasionalmente sem limitação de jornada e pagamento de horas-extras, além de haver mais mortes e acidentes entre terceirizados.

Não bastante, é conhecido atributo da terceirização o inadimplemento estrutural causado pelas empresas de fachada, com sonegação dos tributos e direitos sociais. Processo que catalisará o sucateamento das contas da Previdência Social e pressionará, em médio prazo, outra reforma estrutural previdenciária, com a privatização das rendas futuras por meio de fundos de pensão e seguros de risco.

Há também a questão humana, que tem passado ao largo da discussão. Como se não bastasse o achatamento de salários, não se trata apenas dos impostos e direitos pecuniários, enfim, não apenas de dinheiro.

Silvio José, 55, por exemplo, mora com a esposa e as duas filhas mais novas em Curitiba. No último ano, entretanto, já trabalhou nas obras da Arena da Baixada; no Porto de Paranaguá; a serviço da Transpetro nas imediações de Itajaí-SC e agora passa um mês em Canoas-RS na manutenção de cabos elétricos da Companhia Estadual Energia Elétrica (CEEE). As mudanças frequentes de turnos e locais de trabalho tornam-lhe impossível planejar a vida, o futuro próximo, a capacitação em médio prazo para outras atividades, o convívio familiar ou as aspirações pessoais. Nos alojamentos, os intervalos entre as jornadas são absolutamente não-aproveitáveis. Em outros casos, os próprios turnos (diurnos ou noturnos) são imprevisíveis, e o sujeito não tem sequer controle sobre o próprio sono.

Trata-se da limitação indireta do exercício da liberdade ou da realização existencial de gente de carne e osso que corresponde a grande parte da população economicamente ativa do país.

Há mais. Os efeitos da terceirização não alcançam apenas a rotina presente dos trabalhadores, mas também seu futuro. Vem no pacote a pejotização e duas consequências relevantes: a) a extinção do FGTS, única poupança efetiva (porque forçada) da gente assalariada, que via de regra, com ele, alcança a condição de proprietária de imóveis populares e b) o achatamento das aposentadorias, dada a licitude de pagamento das contribuições previdenciárias com base no salário-mínimo do pró-labore dos sócios das empresas terceirizadas ou quarteirizadas, os próprios trabalhadores.

Em poucas décadas, a larga fatia assalariada da população – que tanto se beneficiou do microcrédito e das facilidades do consumo imediato e não-planejado nos últimos anos – deixará de ter acesso efetivo à casa própria e à Previdência Social, únicos ‘bens’ duráveis – mesmo – de que dispõe hoje. Na prática, a aposentadoria não será suficiente para pagar o aluguel.

Há o outro lado da moeda: obviamente precisamos de soluções para viabilizar as atividades das pequenas e médias empresas, mais vulneráveis à instabilidade da economia e à alta carga tributária.

Entretanto, é necessário olhar as questões públicas com efeitos em todo o tabuleiro, não apenas nas casas que ocupamos.

Entender a organização econômica e social a partir de sua construção histórica, e de seus motivos fundantes, e não pelo imediatismo contábil. O direito do trabalho foi criado nas décadas de 1920 e 1930 para esterilizar ideais revolucionários, pacificar a mão-de-obra e permitir o desenvolvimento do capitalismo como o conhecemos hoje.

Com a revogação de direitos e aumento paulatino dos níveis de indignidade e insatisfação, caminhamos para a conjuntura de desordem e instabilidade do fim do século XIX, e não para a modernização reivindicada pelos defensores do PL 4.330 para o início do XXI.

  • NOA PIATÃ BASSFELD GNATA, advogado, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, mestre e doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da USP – Largo de São Francisco

Terceirização, corrupção, impeachment e hipocrisia

Jorge Luiz Souto Maior(*)

Uma onda de patriotismo, moralismo e correção inunda o país da falta d’água. Não se quer mais corrupção e impunidade. E isso é ruim? Claro que não!

O mal é utilizar o argumento não para buscar um acerto geral e sim para alcançar maiores benefícios pessoais, ou seja, para alterar apenas aquilo que incomoda ao projeto pessoal, indo-se nem sempre em uma direção progressista das condições social e humana.

É assim, por exemplo, que pelo argumento da existência da corrupção alguns tentam chegar à justificativa para defender a diminuição dos impostos ou mesmo para não pagá-los. Muitas pessoas, mas muitas mesmo, que criticam a imoralidade na política sonegam impostos e aproveitam-se da imoralidade alheia para justificar a sua conduta ilegal. Como dito pelo jornalista Juca Kfouri, “Nós, brasileiros, somos capazes de sonegar meio trilhão de reais de Imposto de Renda só no ano passado. Como somos capazes de vender e comprar DVDs piratas, cuspir no chão, desrespeitar o sinal vermelho, andar pelo acostamento e, ainda por cima, votar no Collor, no Maluf, no Newtão Cardoso, na Roseana, no Marconi Perillo ou no Palocci.”[1]

Claro que, potencialmente, quem tem a obrigação de cuidar da coisa pública e se aproveita da posição que ocupa para furtar o erário comete um erro infinitamente maior do que aquele que se vale do argumento da improbidade administrativa para se ver livre de obrigações legais. Ainda assim, um erro não justifica o outro.

Além disso, na prática de apontar os erros alheios nem sempre importa a coerência no sentido de não cometer os mesmos erros ou outros equivalentes.

Mais ainda não impera o comprometimento real, propugnando-se soluções que apenas impõem sacrifícios alheios.

Vejamos.

Se a economia vai mal, os congressistas e administradores pensam em soluções que diminuem direitos dos trabalhadores, mas não pensam em diminuir os próprios salários. Aliás, bem ao contrário, na mesma época em que se retomam as falácias do “custo Brasil”, que se reforçam com a retórica da “crise” eterna, os políticos aumentam[2] os seus ganhos, sendo esta, aliás, a lógica que, necessariamente, se impôs ao Judiciário[3] para impedir que sirva como “tábua de salvação” do respeito à ordem constitucional, pautada, ainda que minimauntitledggfmente, por uma lógica republicana destinada à realização da justiça social.

Da mesma forma, muitos empresários (mais uma vez, reproduzindo o que vêm fazendo, sistematicamente, na realidade brasileira, desde a década de 50) reivindicam redução dos custos dos direitos trabalhistas, sendo que antes o faziam sob a promessa de mais contratações de trabalhadores e agora como a necessidade imperiosa para a manutenção dos empregos, mas não anunciam redução dos ganhos de diretores, não divulgam os balanços explicitando o peso dos encargos trabalhistas no orçamento e o real efeito das reduções pretendidas, não efetivam auditoria para sanar as contas, não aceitam que os trabalhadores tenham acesso às informações sobre a administração e a saúde econômica da empresa, não admitem a institucionalização jurídica da garantia de emprego contra dispensas arbitrárias, ou seja, querem “segurança jurídica” para si, mas querem manter os trabalhadores em extrema insegurança, que não é só jurídica, mas também econômica e social, e tentam, então, utilizar o seu poder de “mandar embora” o trabalhador para aí sim, estando este já com a corda no pescoço, negociar condições de trabalho.

Fato é que se existisse uma crise econômica estrutural, qualquer solução minimamente séria somente poderia ser pensada de forma também estrutural, ou seja, atingindo a todos os setores da sociedade, ou, mais precisamente, a todas as classes da sociedade. E por incidência dos princípios da isonomia e da justiça social, atendendo ao projeto constitucional da diminuição das desigualdades, o sacrifício eventualmente necessário deveria atingir em primeiro plano aqueles que historicamente se beneficiaram dos momentos de bonança e os que ostentam as melhores condições econômicas.

A reivindicação de redução dos direitos trabalhistas, vista no contexto da realidade histórica, é uma agressão aos trabalhadores, que são, efetivamente, aqueles que produzem riquezas, e é, ao mesmo tempo, uma desconsideração de que os direitos trabalhistas surgem como conquista dos trabalhadores e como forma de regulação do próprio modelo de sociedade capitalista.

Traduzindo em palavras mais diretas, é como se o capital dissesse à classe trabalhadora: “Bom, eu te explorei durante anos e com isso acumulei riquezas, enquanto você sobreviveu com limitações. Agora, quando meu lucro tende a diminuir, eu preciso te impor mais limitações, para manter o meu padrão de vida, sendo que se não for assim não terei mais interesse em continuar te explorando…”

Pois muito bem, quando o setor econômico (com o apoio de políticos) vem a público reivindicar, abertamente, a legalização da terceirização, com ampliação irrestrita, o que está dizendo é exatamente isso, contendo, ainda, a mensagem subliminar de que não quer que os trabalhadores se percebam como classe e que tenham condições concretas de se organizar para a luta sindical.

Claro, não se fala isso expressamente. O que se diz é que “a terceirização é fruto da reengenharia da produção,
necessária para a competitividade, vez que confere às empresas maior flexibilidade administrativa”, ou coisa que o valha. Tenta-se, ainda, inverter plenamente a realidade, para justificar a regulação da terceirização como forma de ampliar os direitos dos trabalhadores, garantido-lhes segurança jurídica.

Mas o que significam, de fato, essas palavras? “Flexibilidade administrativa” é o poder de contratar e descontratar mão-de-obra, sem formar vínculos pessoais e institucionais da empresa com os trabalhadores. “Maior competitividade” é reduzir custos, o que se possibilita mediante a contratação de uma empresa intermediária, de prestação de serviços, desprovida de meios de produção, à qual o capital tem ampla possibilidade de impor o valor e prazos para a execução dos serviços sem sequer considerar o mínimo que seria necessário para satisfazer os créditos trabalhistas. “Reengenharia da produção” é desvincular-se das relações coletivas com os sindicatos dos trabalhadores, fragilizados na pulverização promovida pelas subcontratações.

Que segurança jurídica se garante aos trabalhadores? Nenhuma. O trabalhador terceirizado não tem vínculos duradouros, não se socializa no ambiente de trabalho, não se vê como classe em antagonismo ao capital que o explora, até porque não o reconhece. O trabalhador terceirizado é segregado, discriminado (pelos próprios trabalhadores efetivos) e dada a debilidade econômica de seu empregador é submetido a trabalhos em condições precárias de trabalho.

Segundo números extraídos apenas das ações que tramitaram na Justiça do Trabalho, em um único ano, o de 2011, 2,8 mil trabalhadores morreram em decorrência de acidentes do trabalho, que estão, inegavelmente, relacionados a uma maior precariedade nas relações de trabalho. Aliás, em infeliz coincidência com a colocação da seleção brasileira na Copa do mundo, a precariedade das relações de trabalho conduziu o Brasil a outro quarto lugar, especificamente no que tange ao número de acidentes fatais no trabalho[4] nos diversos países do mundo. E, conforme os “dados do Dieese, o risco de um empregado terceirizado morrer em decorrência de um acidente de trabalho é cinco vezes maior do que nos demais segmentos produtivos”[5].

sebastiao-salgado-15A Petrobrás, por exemplo, tem chamado a atenção da grande mídia e gerado uma enorme repulsa de parte considerável da população em razão dos casos de corrupção em que a estatal está envolvida. Mas essa mesma grande mídia não dá destaque ao fato de que o processo de terceirização iniciado na Petrobrás na década de 90 – e ampliado nas décadas seguintes – é o que tem facilitado a promiscuidade imoral e ilegal entre o público e o privado, ao mesmo tempo em que tem submetido os    trabalhadores a condições de trabalho subumanas.

Lembre-se que no dia 11 de fevereiro de 2015, um acidente na cidade de São Mateus, ES, em navio-plataforma da empresa norueguesa BW Offshore, que presta serviços à Petrobrás, deixou nove trabalhadores mortos e 26 trabalhadores feridos e a questão da terceirização simplesmente passou ao largo de qualquer análise da grande mídia e da ira da população em geral.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho denunciou a situação com a publicação da seguinte nota a respeito:

Terceirização

A realidade encontrada pelos Auditores-Fiscais no dia a dia da fiscalização é de que os acidentes estão ocorrendo com mais frequência entre os trabalhadores terceirizados do que com os contratados diretos das empresas, lembra Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sinait. “Esses acidentes estão relacionados diretamente às condições precarizadoras de trabalho impostas pela terceirização, que violam direitos, adoecem e matam trabalhadores”, denuncia.

A afirmação é reforçada pelo diretor do Sindipetro/ES, Enéias Zanelato, que declarou que a maioria dos trabalhadores a bordo do navio-plataforma FPSO Cidade de São Mateus é terceirizada. “Os empregados do quadro são coordenadores de equipe e, os outros, são terceirizados, que atuam de maneira precarizada”.

Enéias diz ainda que, atualmente, com as novas descobertas de petróleo no país, a demanda da Petrobras cresceu. “Há terceirização indiscriminada na atividade-fim, além de um plano de negócios e um processo de gestão que foca muito no aumento da produção”. A maneira que isso se reflete na empresa, segundo Zanelato, é o aumento no número de terceirizados que atualmente se encontra na proporção de cinco contratados para um concursado. “São 85 mil concursados para 300 mil terceirizados e o número deve se ampliar com a produção do pré-sal”.

No entanto, segundo Enéias, o Sindipreto/ES luta para que haja uma política de concursos públicos permanentes. “Os empregados concursados não sofrem acidentes de trabalho, o que significa que há uma sobrecarga para os terceirizados que precisa acabar, e uma forma de mudar isso é por meio de concurso público”.(https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=10553)

Assim, a onda moralista deveria, necessariamente, que se opor ao processo de terceirização, mas desse aspecto específico, das condições de trabalho dos terceirizados, pouco se fala, a não ser como semente para alimentar uma intenção privatizante. Para muitos moralistas pouco importa como os produtos chegam ao seu consumo ou como os lugares que freqüentam foram construídos ou são mantidos limpos ou mesmo que a sua exigência pelo menor preço constitua incentivo à precarização. Muitos segmentos empresariais, que vindicam o “impeachment” da Presidenta Dilma, aliás, de forma sistemática, não registram seus empregados, não recolhem FGTS, pagam salários “por fora”, não pagam horas extras etc. etc. etc.

Em suma, a onda moralista não tem uma racionalidade efetivamente corretiva da realidade, sendo, antes, oportunista e comprometida com uma lógica individualista e exploratória.

Isso não significa, por outro lado, uma absolvição do governo petista, pois se há uma lógica golpista na pregação do impeachment e uma ideologia entreguista na reivindicação de privatização da Petrobrás, é bem certo que quem deu força a esses movimentos foram, exatamente, os desmandos administrativos praticados na Petrobrás, além da forma sempre fugidia da realidade adotada pelos governistas no seu diálogo com a sociedade.

É interessante perceber o quanto o governo, ultimamente, tem se utilizado, em sua defesa, do argumento de que nas gestões anteriores também ocorreram desvios na Petrobrás ou que a mídia só dá destaques aos seus defeitos e não aos de políticos de outros partidos. Mas, da mesma forma, um erro não justifica o outro, muito embora erro muito maior seja o de, a propósito de “moralizar o país”, tentar destruir as bases democráticas.

Ainda assim vale insistir. O governo petista não deve ser simplesmente perdoado pelos desmandos administrativos cometidos em razão de se encontrarem erros iguais ou equivalentes em gestões passadas ou atuais, no âmbito estadual, ou mesmo em razão do risco de um golpe institucional, pois o que se preconizava era que “nunca antes na história desse país” uma administração teria sido tão honesta e tão social.

Aliás, muito menos se pode considerar que o governo petista tenha feito gestões efetivamente benéficas aos trabalhadores, até porque também neste aspecto a defesa do governo tem sido a do império do mal menor, tentando fazer imaginar o quanto teria sido pior se o governo fosse do PSDB.

Ocorre que em 12 (doze) anos de governo não se verificou nenhum empenho verdadeiro do governo para ampliar os direitos dos trabalhadores de forma concreta, Yacimiento de petroleo, Kuwait, 1991como se daria, por exemplo, com a instituição da garantia de emprego, ao menos nos termos da Convenção 158 da OIT, tendo como parâmetro o inciso I, do art. 7º. da CF.

Não se viu, ademais, uma reversão do caminho trilhado na década de 90. Com efeito, nenhuma das reformas flexbilizadoras da legislação trabalhista implementadas no período (banco de horas e terceirização, por exemplo) foram desfeitas. Bem ao contrário, a utilização da terceirização no setor público federal foi extremamente ampliada.

Avanços, é verdade, chegaram a ocorrer, mas foram revertidos, como se verificou na lei dos motoristas e na Emenda Constitucional n. 72, de 2013, sobre o trabalho das trabalhadoras domésticas, cuja regulamentação ainda não veio, mas tudo indica que venha com graves restrições, tendo o governo e os partidos políticos cedido à forte reação advinda exatamente de muitos daqueles que agora pregam justiça e ética, mas que no aspecto da ampliação dos direitos às trabalhadoras domésticas não foram capazes de superar nossa tradição cultural escravista, racista e de opressão de gênero, a qual, inclusive, se verificou de forma explícita nas recentes ofensas pessoais feitas à Presidenta Dilma.

No percurso histórico dos últimos anos não se deve esquecer da Lei n. 11.101, da recuperação judicial, que foi um dos maiores ataques já desferidos contra os direitos dos trabalhadores, tendo retirado do crédito trabalhista (superior a 150 salários mínimos) o caráter privilegiado com relação a outros créditos, buscado eliminar a sucessão trabalhista e ter servido até hoje como forma de institucionalização do “calote” trabalhista; do advento, em março de 2007, do Projeto de Lei Complementar (PLC n. 7.272/05), que chegou a ser aprovado no Congresso Nacional, que criava a denominada “Super Receita” e trazia no seu bojo a malfadada Emenda aditiva, de autoria do Senador Ney Suassuna, apelidada de Emenda 3, que retirava o poder de fiscalização dos fiscais do trabalho; do fato de que, em junho de 2011, o PL 4.330/04, de autoria do Deputado Federal e empresário, Sandro Mabel, que visa ampliar, sem qualquer limite, a terceirização, e que estava paralisado no Congresso desde 2004, quando foi apresentado, voltou a tramitar, impulsionado pelo substitutivo do Deputado Roberto Santiago (PV-SP); do anteprojeto de lei gestado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, propondo a institucionalização de um Acordo Coletivo Especial (ACE), que revigorava a tentativa do governo de Fernando Henrique Cardoso de implementar o negociado sobre o legislado, favorecendo, no jogo livre das forças, em uma conjunta de desemprego estrutural, aos interesses empresariais e que, em meados de 2012, foi enviado ao governo para que fosse apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional; do Decreto n. 8.243, também patrocinado pelo governo federal, um projeto de lei que visa a criação de um Sistema Único do Trabalho (SUT), pelo qual, de forma bastante sutil, retoma a ideia embutida na Emenda 3, de negar o caráter de indisponibilidade da legislação trabalhista.

Recorde-se, ainda, que após a reeleição de 2014, alcançada sob a promessa de preservação dos direitos trabalhistas, o governo promoveu uma reforma ministerial de índole assumidamente neoliberal, pela qual conduziu Joaquim Levy, Nelson Barbosa e Armando Monteiro Neto, respectivamente, aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento, sendo que o último nome referido presidiu a CNI (Confederação Nacional da Indústria) de 2002 a 2010 e disse em seu discurso inaugural na cadeira que: “O desafio central é promover a competitividade. O que significa reduzir custos sistêmicos e elevar a produtividade. A agenda da competitividade envolve várias áreas dentro do governo e demanda intensa articulação e coordenação. É papel primordial do Ministério do Desenvolvimento realizar essa tarefa. E colocar o tema da competitividade no centro da agenda política do país.”

Destaque-se, ainda, a nomeação pela Presidenta Dilma da Senadora Kátia Abreu, que preside a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), como Ministra da Agricultura.

Dentro desse contexto advieram, no final de dezembro de 2014, as MPs ns. 664 e 665, que restringiram o acesso dos trabalhadores a direitos como seguro-desemprego, auxílio-reclusão e pensão por morte, além de conferirem aos empregadores o controle total sobre declaração da saúde, ou não, dos trabalhadores para efeito da continuidade da prestação de serviços.

Não é possível, por fim, deixar de debitar nas contas do governo a violenta repressão promovida nas últimas greves dos servidores federais e a forma opressora como agiu, em conjunto com as Secretarias de Segurança dos Estados, geridos por Partidos diversos, com relação às manifestações contra Copa, tendo incentivado, inclusive, a adoção de uma Lei Antiterrorismo (PL 499/13), que reproduzia conceitos da Lei de Segurança Nacional, típicos da época da ditadura, atentando, pois, contra a lógica democrática, tudo para abafar as manifestações, as quais se opunham à realização da Copa no Brasil ou que serviam como instrução para reivindicação de direitos sociais e melhorias nas condições de vida da população.

Não há, portanto, muito como defender o governo federal a partir do argumento de que tenha promovido uma defesa incondicional dos interesses da classe trabalhadora e que essa postura seja a origem da reação da direita, que estaria, assim, expressando um ódio de classe, da classe rica, frente aos benefícios concedidos pelo governo federal à classe trabalhadora.

De todo modo, tem-se pela frente a grande oportunidade de efetivar uma prova dos nove a respeito de tudo isso, vez que a reivindicação da ampliação da terceirização está nas pautas política e econômica e a classe trabalhadora, apoiada por representantes de peso do segmento jurídico trabalhista, já manifestou sua contrariedade por intermédio de uma carta enviada diretamente à Presidenta Dilma[6], sendo certo que o ideal mesmo para a defesa concreta da dignidade dos trabalhadores é o fim da terceirização.
kuwait2É o momento, pois, do governo, como diz o ativista Guilherme Boulos, se fazer defensável, ao menos no aspecto do seu alinhamento com a causa dos trabalhadores, promovendo a ratificação da Convenção 158, da OIT, assumindo a rejeição ao PL 4.330/04, assegurando o direito de greve e eliminando a terceirização, a começar por aquela que, inconstitucionalmente e de forma imoral, se pratica no âmbito do setor público.

De todo modo, culpar o governo é cômodo. Não compete à classe trabalhadora assistir a tudo isso como mera espectadora, cumprindo-lhe retomar o papel de protagonista da história.

A classe empresarial, aproveitando-se da fragilidade da resistência teórica e prática da esquerda, que foi sequestrada e mantida sob custódia no argumento de que não se pode desestabilizar o governo petista para não fortalecer a direita, tem avançado de forma expressa e firme sobre os direitos da classe trabalhadora, e a resistência que se vê por parte desta é bastante tímida, acuada, feita nos bastidores, com pleito limitado à manutenção da terceirização como está. Ou seja, no assunto específico da terceirização, os trabalhadores não estão nas ruas, efetivando uma ação política real, acostumada que foi, nos últimos anos, a fazer política de tratativas parlamentares e este talvez seja o maior legado negativo das gestões petistas para a classe trabalhadora.

Claro, isso está mudando bastante nos últimos anos, sobretudo após o impulso das manifestações de junho de 2013. Destaquem-se, em 2014, as greves dos garis no Rio de Janeiro, dos rodoviários em São Paulo e em Porto Alegre, dos metroviários em São Paulo, dos professores da rede pública em São Paulo, dos servidores da USP, dos bancários e dos servidores federais (no IBGE, no Judiciário Federal); e, já em 2015, dos trabalhadores da Volks e da GM e dos professores no Estado do Paraná.

O cenário, portanto, está montado, exigindo-se que as peças se encaixem nos devidos lugares de forma clara e verdadeira: que quem for moralista, que o seja por completo; que quem defender o sacrifício para solucionar a crise, que comece por si; que se o sacrifício for necessário, que atinja primeiro a quem mais tem se beneficiado historicamente desse modelo de sociedade; que se o governo quer se legitimar pelo argumento de se constituir um defensor dos interesses dos pobres e da classe trabalhadora que passe, então, a agir concretamente neste sentido; que se alguém que se reivindique de esquerda, que tenha a independência e o compromisso necessários para ver a realidade com a visão de mundo da classe trabalhadora; que as mortes de trabalhadores não restem impunes; que o projeto constitucional da justiça social, da proteção da dignidade humana, da produção real da igualdade, da eliminação de todas as formas de discriminação, do respeito aos Direitos Humanos, da função social da propriedade, do valor social do trabalho, do valor social da livre iniciativa e da melhoria da condição social dos trabalhadores seja efetivamente gerido pelo Estado, sendo essencial para tanto a eliminação da corrupção, dos favoritismos e da visualização de dividendos políticos mesquinhos e imediatos, e esteja integrado, de forma concreta, ao compromisso moral de todos, gerando a recriminação generalizada da sonegação…

Um marxista não acreditaria na eficácia desse projeto, denunciando esses preceitos jurídicos como meras estruturas necessárias às trocas de mercadorias, às quais se inseriria, inclusive, a força de trabalho, o que eliminaria por completo a possibilidade de elevação da condição social e econômica do trabalhador ao nível de uma igualdade real na sociedade capitalista.

A exemplo das questões da corrupção e do impeachment, o que se fará e mesmo o que se dirá a respeito da terceirização, posta em pauta, constituirá a resposta para todas as questões afloradas pela situação política vivenciada no país, que nenhuma hipocrisia mais dará conta de camuflar!

São Paulo, 10 de março de 2015.

MPs 664 e 665: tragédias anunciadas

Jorge Luiz Souto Maior

É preciso entender o contexto histórico no qual se inserem as Medidas Provisórias ns. 664 e 665, editadas pelo governo federal no dia 30 de dezembro de 2014, para conseguir perceber melhor o que elas de fato representam.

1.O contexto histórico

Historicamente, as MPs podem ser vistas por dois ângulos.

Para um observador menos atento, as MPs podem se apresentar como um retrocesso à década de 90, quando o governo do PSDB, adotando, explicitamente, a teoria neoliberal, buscava alavancar um projeto econômico por meio da supressão de direitos trabalhistas, considerando-os apenas sob a ótica dos custos, com desprezo ao aspecto humano envolvido e mesmo ao fato de que tais direitos foram conquistados após muita luta da classe trabalhadora. Com vistas a atingir seu objetivo, valia-se o governo de Medidas Provisórias, exatamente para, por intermédio da tática do “fato consumado, evitar o debate democrático congressual sobre as medidas e dificultar a resistência dos trabalhadores.

Para um observador mais atento, no entanto, as recentes MPs adotadas pelo governo Dilma constituem a demonstração explícita de que, no fundo, a política econômica do governo do PT, mesmo trazendo um acréscimo de investimento nas ações assistenciais, não foi diferente daquela que já vinha sendo implementada no período anterior, sendo comprovação clara disso também o fato de que nenhuma das fórmulas jurídicas de precarização das condições de trabalho criadas na década de 90, tais como a terceirização e o banco de horas, sofreu reversão na era petista, não tendo havido, ainda, qualquer mudança de rumo em temas extremante importantes para a classe trabalhadora como o da garantia de emprego, ao menos nos termos da Convenção 158 da OIT, que serviria como parâmetro para regulamentar o inciso I, do art. 7º. da CF. Em alguns temas, aliás, o que se verificou foi um avanço da precarização, como nos casos da terceirização no serviço público, especialmente no âmbito da administração federal onde foi severamente acrescida, valendo lembrar que nos últimos anos tem sido grande a luta contra a aprovação do PL 4.330, que foi abertamente apoiado pelo governo federal, PL este que prevê a ampliação da terceirização, assim como também foi grande a luta contra o projeto do negociado sobre o legislado (o ACE), também apoiado pelo governo federal, o qual, aliás, na mesma linha propôs a criação do SUT (Sistema Único do Trabalho), que inibe a atuação da fiscalização do trabalho e incentiva a negociação coletiva mesmo “in pejus”, legitimando a intermediação de mão-de-obra. Não se pode esquecer, ademais, da violenta repressão que o governo promoveu nas recentes greves dos servidores federais e como agiu repressivamente também com relação às manifestações, tendo incentivado, a propósito, a adoção de uma Lei Antiterrorismo (PL 499/13), que reproduz conceitos da Lei de Segurança Nacional, típicos da época da ditadura, atentando, pois, contra a lógica democrática, tudo para abafar as manifestações, as quais opunham à realização da Copa no Brasil ou que serviam como instrução para reivindicação de direitos sociais e melhorias nas condições de vida.

Aliado a tudo isso, vê-se, agora, a apresentação daquela que, segundo o prof. Marcus Orione, especialista na área da Seguridade Social, representa o “pior de todo o conjunto de medidas já adotados em relação à previdência social por qualquer governo no chamado Brasil democrático – considerado, para fins jurídicos, o estado de direito que foi conformado a partir da constituição de 1988 –, já que, além de tudo, é a que atinge, em maiores proporções, a população mais pobre. Somente a introdução do fator previdenciário, pelo governo Fernando Henrique Cardoso (e mantido pelos governos Lula e Dilma), pode ser considerado tão prejudicial aos trabalhadores quanto esta reforma produzida como um dos derradeiros atos do fim do primeiro mandato de Dilma Rousseff e com o qual ela se credencia para iniciar a sua nova gestão. Isto dá a dimensão histórica do que foi feito por este governo”[1].

2.O desrespeito aos trabalhadores

O governo justificou a medida de maior rigidez para o recebimento dos benefícios com a necessidade de reduzir custos da Previdência e para evitar fraudes. A justificativa, no entanto, é um desrespeito à classe trabalhadora, ao menos por dois motivos.

Primeiro, por uma questão principiológica, que é a mais importante de todas, vez que fixa a diretriz do raciocínio e das atitudes. Ora, ao dizer que pretende economizar R$18 bilhões mediante a supressão de benefícios dos trabalhadores o governo adota o principio de que o interesse econômico (que sequer é o interesse econômico do mercado, ao menos não diretamente) deve prevalecer sobre o interesse social. Foram vários anos de aprendizado, desde a implementação das políticas recessivas e de arrocho salarial da equipe econômica de Roberto Campos, no período iniciado em 1964, sobre os efeitos deletérios desse pensamento, ainda mais quando acoplado à satisfação dos interesses de grupos econômicos estrangeiros, gerando conseqüências graves também do ponto de vista da formação educacional e da própria qualidade de mão-de-obra, prejudicando a produção de riquezas e o desenvolvimento do país. O projeto gerou, na década de 80, um grave ciclo inflacionário, que, novamente, prejudicou a classe trabalhadora. Na década de 90, com a implementação da política neoliberal, pensada a partir da realidade dos países do capitalismo central, onde o Estado Social se efetivou concretamente, ao contrário do que se verificou no Brasil, cujo implemento, que poderia advir com o projeto de diretrizes e bases de João Goulart, foi impedido pelo golpe, a solução pensada mais uma vez penalizou a classe trabalhadora.

Ou seja, a classe trabalhadora foi punida nos 21 anos de ditadura civil-militar, sofreu as conseqüências na década de 80, e pagou a conta a partir da década de 90. E quando se está diante de uma iniciativa como esta, da imposição de Medidas Provisórias que retiram direitos dos trabalhadores sob o argumento de que isso é importante para alavancar a economia, tem-se a prova de que a frase correta não é “os trabalhadores pagaram a conta na década de 90” e sim, que “estão pagando a conta desde a década de 90”, mantendo-se o princípio do “tudo pelo econômico” e não do “tudo pelo social”.

Ainda que o governo tente utilizar eufemismos para qualificar seu ato, dizendo tratar-se apenas de um “ajuste” ou de um “um aperfeiçoamento das políticas sociais para aumentar sua eficácia”, não é possível obstar a compreensão do direcionamento principiológico que dita as MPs e o prejuízo concreto que gera para os trabalhadores, como se demonstrará mais adiante, sendo oportuno lembrar, para afastar qualquer tipo de retórica, que as maiores investidas sobre os direitos trabalhistas foram feitas de 2003 em diante: taxação dos inativos, alta programada e fator previdenciário[2].

Segundo, pelo próprio fundamento econômico utilizado. Ora, a redução do gasto em R$18 bilhões para uma economia como a do Brasil cujo PIB[3] é R$ 4,84 trilhões (2013) é mesmo insignificante. Verdade que nem assim houve superávit. Aliás, o que se anunciou na última sexta-feira foi o maior défict nas contas do governo desde 1997, coincidentemente de cerca de R$17,2 bilhões, tendo havido em dezembro de 2014, o pior resultado da história.

Partindo dessa coincidência, fica até parecendo que o governo, sabendo que o déficit seria este quis se antecipar a anunciar uma medida de restrição de gastos exatamente no mesmo valor, para acalmar o mercado e os eventuais críticos.

E o fez, tirando de quem? Dos trabalhadores, é claro!

Mas, foram os trabalhadores os culpados do déficit?

O PIB de 2014 ainda não foi anunciado. Sabe-se, por ora, apenas que a arrecadação de impostos em 2013 atingiu a marca recorde de R$ 1,7 trilhão (2013), sendo que, de 1º. a 29 de janeiro de 2015, já tinham sido arrecadados mais de R$ 181 bilhões.

Na contribuição para o déficit o que há de se indagar é quanto se gastou para a realização da Copa. Segundo o próprio governo, foram gastos R$ 25,6 bilhões, em obras para o torneio, entre obras de estádios e infra-estrutura, sendo que deste valor, 83,6% saíram dos cofres públicos.

Verdade que a maior parte dos gastos foi feita para o transporte e aeroportos (60,1%), mas a população continua pagando para a utilização desses serviços, tendo havido, inclusive, no início do ano de 2015, aumento das tarifas. Já outros R$ 7,09 bilhões foram utilizados para os estádios, que não possuem qualquer interesse de ordem pública, estando, ademais, a maior parte deles, à disposição da iniciativa privada, para exploração econômica, cobrando pelos serviços, sem qualquer controle do Estado.

Claro que o governo poderá dizer que no período de preparação para a Copa foram gerados, segundo argumenta, R$ 3,6 milhões de empregos diretos[4], mas quanto do valor efetivamente gasto ficou para os trabalhadores e quanto restou para empreiteiras e demais entidades empreendedoras, que foram “convidadas” para a festa? Dê-se registro, por oportuno, às vultosas quantias oferecidas pelas empreiteiras para os principais partidos políticos nas eleições de 2014 e lembre-se, também, que os empregos ofertados na Copa foram em sua quase totalidade precários, inseridos na lógica da terceirização, com baixos salários, práticas exacerbadas de horas extras e um número recorde de mortes (até então)[5].

E por falar em Copa, vale lembrar que a Fifa foi isenta, sem que houvesse qualquer base constitucional, do pagamento de impostos em montante que chegou a R$ 1,1 bilhão[6]. Essa entidade privada, aliás, deixou o país com um lucro líquido de R$ 10 bilhões[7].

Fazendo contas, impossível não lembrar os desvios na Petrobrás, cujo montante ninguém ainda sabe concretamente quanto foi, mas já se tem por certo que foram ao menos R$ 2,1 bilhões[8], havendo quem diga que as perdas podem chegar a R$21 bilhões[9].

Tratando de números, o mais importante para perceber a essência do modelo de sociedade em que vivemos, é o dado referente ao percentual do PIB que fica com a classe trabalhadora. No período de 1998 a 2002, houve uma queda relativa e absoluta da massa salarial. “A participação dos salários no PIB recuou de 45,37% para 35,14%, enquanto a parcela apropriada pelo capital pulou de 32 para 42%. Só em 2003, a renda dos trabalhadores despencou 12,5%.”[10]

Nesse aspecto, o governo petista teria a seu favor o número de que no período de 2004 até 2009 a participação relativa da massa salarial no PIB (Produto Interno Bruto) cresceu sucessivamente até atingir 51,40% em 2009[11].

Mas é importante lembrar que esse acréscimo nos anos 2000, com a exceção do México, se deu também em praticamente todos os países da América Latina[12], sendo que no Brasil, considerada uma realidade até 2009, “os números mais altos apresentam-se durante a virada dos anos 1950-60, com destaque para 1957, em que a fatia salarial sobre o PIB alcançou 48,27%. Não gratuitamente, um intervalo de tempo marcado por maior intervenção dos trabalhadores na cena pública, que se esgotou no golpe de 1964”[13].

Assim, o aumento verificado de 2004 a 2009[14] representa um reflexo também da extinção quase natural dos efeitos dos 21 anos da política econômica recessiva do regime militar e do ataque frontal aos direitos trabalhistas implementado na década de 90/início dos anos 2000, no auge da política neoliberal em âmbito mundial.

De todo modo, mesmo tendo havido acréscimo histórico da participação dos salários no PIB no período de 2003 a 2009 e supondo que o acréscimo tenha continuado de 2010 a 2014, estamos falando de um percentual, em suposto cenário extremamente “positivo” para os trabalhadores, que gira em torno, de 50%. Assim, se consideramos o PIB de 2013, R$ 4,84 trilhões, o valor de impostos arrecadados no mesmo ano, R$ 1,7 trilhão e o percentual de 50% destinado aos trabalhadores, teremos o resultado de um lucro liquido para o capital na ordem de R$ 720 bilhões – mas é bem mais que isso se considerarmos que do total da arrecadação de impostos já está a contribuição previdenciária que também está integrada no cálculo da massa salarial, sendo que seu valor anual gira em torno de R$ 300 milhões.

Teríamos, assim, um lucro líquido para o capital na ordem de R$ 1 trilhão, ou seja, 1/5 do PIB, sendo certo, ainda, que o valor destinado à classe trabalhadora, que se refere restritamente ao salário, não fica de fato com os trabalhadores, pois são utilizados para o consumo de produtos, cujo valor já vem acrescido da lógica de mercado que favorece a uma nova acumulação.

A visualização é muito simples: se uma pessoa recebe salário de uma montadora e utiliza este salário para a compra de um carro, sendo que paga por esse produto um valor bem superior ao do custo da produção, é evidente que a massa salarial retorna ao capital em forma de lucro, ainda mais se consideramos os incentivos ao endividamento da classe trabalhadora, junto a instituições financeiras, pagando juros exorbitantes, para a realização do consumo, sendo que esse valor adquirido por tais instituições, quando ligadas ao governo, muitas vezes voltam ao capital como incentivo à produção, com juros subsidiados. Essa conta é complexa, mas no mínimo é impossível negar que 1/5 da riqueza produzida fica com o capital (mas é bem mais, certamente).

Claro que muitos empreendedores, vendo esses números, dirão que não tiveram lucro nenhum ou que, bem ao contrário, tiveram prejuízo. Mas isso não é culpa do custo do trabalho e sim de um modelo, estabelecido sobre as bases da livre concorrência, que favorece aos grandes conglomerados econômicos, inclusive nos negócios extorsivos que estes impõem aos pequenos e médios empreendedores.

A prova inconteste da desigualdade no âmbito do próprio capital está, novamente, no advento da Copa, que foi uma espécie de modelo concentrado das relações capitalistas mundiais. Ora, anunciou-se que a economia seria alavancada pelo evento em benefício de todos, mas os que efetivamente lucraram foram a Fifa, suas parceiras, as empreiteiras e alguns segmentos produtivos e de serviços. Muitos segmentos importantes registraram fortes perdas com o evento – ou ao menos não tiveram lucro adicional –, sobretudo em razão da diminuição drástica da produção e mesmo do consumo[15].

Fato é que no nosso caso brasileiro o capital abocanha ao menos R$ 1 trilhão por ano da riqueza produzida. Pensemos em dois anos, em cinco anos, em dez anos, que não é tanto tempo assim. Teremos, então, a bagatela de R$ 10 trilhões. Lembrando que esse valor é destinado na sua maior parte a apenas algumas poucas empresas e que essas empresas, em geral, exploram o trabalho em âmbito mundial, atingiremos um pouco da dimensão do seu poder econômico e entenderemos como é possível haver uma quantidade de dinheiro capaz de adquirir e derrubar um bairro inteiro de casas para dar lugar a imensas construções, que também servem à nova reprodução, no âmbito da especulação imobiliária.

Assim, trabalhamos para o enriquecimento de alguns poucos conglomerados econômicos, estando em pleno vigor, em âmbito mundial, a lógica da acumulação da riqueza produzida, como destaca o recente estudo feito pelo economista francês, Thomas Piketty, que preconiza, como solução, a taxação das grandes fortunas, o que se trata, obviamente, de uma providência necessária e urgente. Mas não se deve acreditar secamente no potencial corretivo da medida, vez que não altera a lógica de modelo, o qual se reinventa constantemente, ainda mais quando o poder político continua relacionado ao grande capital. O mero aumento de impostos, sem estar relacionado direta e obrigatoriamente ao retorno social, pode, em si, constituir um problema, pois representa entregar uma parcela ainda maior da riqueza produzida a um Estado que, no capitalismo, tende a ser corrupto e a gerar investimentos para a preservação de lógicas espúrias de poder.

Em concreto, o Estado tem favorecido à preservação desse modelo e ao aprofundamento das desigualdades. Mesmo quando se aponta para a diminuição da desigualdade o que se leva em consideração é apenas a relação entre os que ganham mais e os que ganham menos, estando ambos no âmbito da massa salarial[16]. Ou seja, não se refere à relação entre trabalho e capital e nesta relação, considerada do ponto de vista da totalidade, o que se tem verificado é, como dito, um acréscimo do capital, acompanhando da diminuição do número de pessoas e de entidades favorecidas[17].

3. A irresponsabilidade na administração do patrimônio da classe trabalhadora

Diante desse contexto econômico chega mesmo a ser ridículo que o governo veja a necessidade de impor à classe trabalhadora um enorme sofrimento, para economizar míseros R$ 18 bilhões, que representam cerca de 0,3% do PIB.

Lembre-se, com bastante destaque, que somente em 2013, esse mesmo Estado deixou de arrecadar R$ 77,8 bilhões, com reduções de tributos, sob o argumento de estimular a economia[18]. Lembre-se, com bastante destaque, que somente em 2013, esse mesmo Estado deixou de arrecadar R$ 77,8 bilhões, com reduções de tributos, sob o argumento de estimular a economia[19], mas sem qualquer garantia de retorno concreto para os trabalhadores em termos de geração de empregos, pois, por exemplo, conforme destaca Washington Luiz Moura Lima, “para as montadoras foram R$ 12 bilhões de renuncia fiscal em 2014, e mesmo assim elas demitiram 12,4 mil trabalhadores”[20]. Parte dessas reduções, R$13,2 bilhões, atingiu diretamente o patrimônio dos trabalhadores, pois, segundo a Receita Federal, advieram da desoneração da folha de pagamento. Essas iniciativas, ademais, vêm sendo tomadas há vários anos[21] e continuaram em 2014[22].

E o que se vê no final de 2014 é esse ataque aos trabalhadores e uma pressão enorme do setor econômico para que se aprove uma lei que amplie as possibilidades de terceirização, o que servirá, sem a menor dúvida, para aumentar a parcela do capital no PIB, sobretudo porque a terceirização dificulta a mobilização sindical dos trabalhadores e a sua luta por melhores condições de trabalho.

O que está em vigor é uma espécie de agressão institucionalizada à classe trabalhadora para favorecimento do grande capital, pois uma grande parcela desse valor oficial que está sendo direcionado ao capital pertence juridicamente falando aos trabalhadores.

Os números apresentados partem do pressuposto fático concreto e não do ideal juridicamente estabelecido. No mundo do ideal jurídico, todo empregado deve ser registrado e receber seus direitos integralmente. Na realidade o que se vê, no entanto, é um desrespeito aberto e reiterado dos direitos trabalhistas e é evidente que o valor correspondente a esses direitos, que pertencem à classe trabalhadora, é apropriado pelo capital – e não é pouco.

Para se ter uma pequena ideia, em 2013, apenas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, que abrange o interior de São Paulo, foram pagos aos reclamantes R$ 3,2 bilhões[23]. Mas esses valores não foram “pagos” aos trabalhadores, foram devolvidos, vez que haviam sido apropriados indevidamente pelo capital. E estamos falando apenas de um Tribunal e não da integralidade da relação capital-trabalho. A jurisdição da 15ª. Região abrange 21 milhões de pessoas e o valor em questão teve em conta o universo de 275.273 reclamações trabalhistas, que foram resolvidas no mesmo ano.

A maior quantidade de situações que envolvem a supressão de direitos escapa à Justiça do Trabalho. Mesmo assim não é irrelevante a sua atuação. Segundo dados fornecidos pela Justiça do Trabalho, em cinco anos, de 2006 a 2011, a Justiça do Trabalho, reconhecendo violações de direitos, devolveu mais de R$56 bilhões aos reclamantes. “Só em 2011, foram quase R$15 bilhões – ou 90% de todo o repasse feito pelo governo federal no ano passado no Programa Bolsa Família, que atende a 13 milhões de famílias em todo o país”. No primeiro semestre de 2013 esse número subiu para R$ 12,6 bilhões[24].

Em 2011, a Justiça do Trabalho recebeu 2,1 milhões de novos processos. São reclamações de todo tipo, que revelam diversas formas de violência: não pagamento de horas extras, sem formulação de cartões de ponto; ausência de registro; ausência de pagamento de verbas rescisórias, sobretudo em terceirizações etc.

Ou seja, o valor devolvido aos trabalhadores pela Justiça do Trabalho mesmo não sendo pouco abarca uma parcela ínfima da relação capital-trabalho, devendo-se considerar, ainda, que muito desse valor devolvido já é bastante inferior ao efetivamente devido se lembrarmos que boa parte, cerca de 40%, resulta de conciliações, que têm sido incentivadas por orientação do CNJ na linha da política do Banco Mundial, nas quais o trabalhador, de forma geral, renuncia a parcela de seus direitos para receber mais rapidamente.

Fácil supor, portanto, que um valor bastante considerável, muitas vezes superior aos R$ 18 bilhões que o governo quer cobrar dos trabalhadores para sanear as suas contas, está sendo transferido indevidamente da classe trabalhadora para o capital, com conivência do poder estatal, haja vista a sua política de sucateamento dos serviços de auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego[25], favorecendo a supressão de direitos, como se verifica nas práticas já costumeiras da pejotizaçao, da terceirização, do trabalho ordinário em horas extras (sem remuneração correspondente) etc.

Alie-se a tudo isso a completa falta de vontade do Estado em arrecadar as contribuições previdenciárias que seriam devidas sobre os valores pagos na Justiça, valendo lembrar que é imperdoável a inércia do Estado a respeito, vez que está desconsiderando sua obrigação frente a um patrimônio que não lhe pertence, sendo dele proprietário a classe trabalhadora.

Para se ter uma ideia até onde a coisa vai, em 2011 a Procuradoria Geral da União encaminhou à Corregedoria do Tribunal onde atuo um Pedido de Providências, no qual reclamava do fato de eu estar intimando a Procuradoria local do INSS para se manifestar em processos cujos acordos não ultrapassavam a R$10.000,00, apoiando-se nos termos de uma Portaria, a de n. 176, de 19/02/2010, do Ministério da Fazenda, segundo a qual o INSS não deve verificar a regularidade dos recolhimentos previdenciários em processos finalizados com acordos até o valor indicado. Vale esclarecer que pela Portaria n. 435, de 08/09/11, do Ministério da Fazenda, o patamar da não manifestação aumentou, passando para as situações em que o valor da contribuição, ela própria, fosse igual ou inferior a R$10.000,00 e, agora, desde dezembro de 2013, nos termos da Portaria n. 582, do Ministério da Fazenda, esse valor foi majorado para R$20.000,00

Na prática, sem a fiscalização do INSS, as partes declaram o valor que querem recolher, quando querem (e normalmente não querem), o juiz não se importa e o recolhimento não se faz ou se o faz em valor bem inferior ao que seria devido se o direito fosse adimplido fora do processo, o que gera prejuízo para a classe trabalhadora não apenas na perspectiva do valor de seu patrimônio que está sendo aviltado, mas também no incentivo ao desrespeito aos direitos trabalhistas por parte dos empregadores que a prática representa, já que pagar espontânea e integralmente os direitos trabalhistas acaba ficando mais caro do que deixar de pagá-los e esperar a reclamação trabalhista.

Importa lembrar que uma contribuição previdenciária de R$20.000,00 (tomando como parâmetro de cálculo o percentual de 38,5%), devidas que são apenas sobre as parcelas salariais, declaradas enquanto tais, e imaginando a hipótese mais otimista para os trabalhadores de uma proporção de 50%, representa um pagamento para o reclamante de R$104.000,00, o que não se dá, para ser bastante conservador na projeção de números, em mais de 20% das reclamações. Assim, se em um ano a Justiça paga ao trabalhador R$ 25 bilhões (pensando a partir do número informado referente ao primeiro semestre de 2013, que, em 2014 pode ser sido ainda maior), o recolhimento previdenciário total, em perspectiva ainda conservadora de 50% de natureza salarial, seria de R$ 4,81 bilhões, mas 80% desse valor, ou seja, R$ 3,28 bilhões não é fiscalizado e certamente deixa de haver o recolhimento do INSS na totalidade devida. Dados oficiais apontam que o recolhimento de INSS na Justiça do Trabalho, em 2012, foi de R$ 2,4 bilhões[26]. Assim, pode-se vislumbrar uma perda de arrecadação de, no mínimo, R$ 1 bilhão, valor este que, na verdade, é extraído do patrimônio da classe trabalhadora e isto se considerarmos, repito, uma base de cálculo de 50% dos valores pagos aos reclamantes, o que é bastante reduzido, já que, de forma geral, no pagamento espontâneo, esse percentual é de 70%.

Em cálculo grosseiro e bastante conservador, portanto, pode-se dizer que os tais 18 bilhões que o governo agora quer tirar dos trabalhadores, para que paguem uma conta que não fizeram, foram gastos previamente com:

– isenção para a Fifa, R$ 1,1 bilhão;

– desvios na Petrobrás, R$ 2,1 bilhões;

– desoneração da folha de pagamento, R$13,2 bilhões;

– ausência de recolhimento nos processos trabalhistas, R$ 1 bilhão

– Total: R$17,4 bilhões.

Isso sem falar no total das isenções tributárias, R$ 77,8 bilhões, no incentivo às relações de trabalho precárias, notadamente a terceirização, utilizada em larga escala no âmbito da administração pública, que diminuem direitos trabalhistas e consequentemente as contribuições previdenciárias, e no descaso com a fiscalização do trabalho, favorecendo tanto ao desrespeito aos direitos trabalhistas como à redução das contribuições sociais decorrentes, em montantes incalculáveis, mas que, certamente, superam, em muitas vezes, os R$ 18 bilhões.

O interessante é que além de não realizar a fiscalização das relações de trabalho, isentar o capital do pagamento de contribuições sociais e de, efetivamente, deixar de arrecadar valores declaradamente devidos, o governo ainda agride a classe trabalhadora deixando, deliberadamente, de pagar seus benefícios previdenciários[27].

Com efeito, somente em 2010 foram distribuídas às Varas da Justiça Federal, na cidade de São Paulo, 16.924 ações, e 39.396, nos Juizados Especiais do Estado. Nestes, nos Juizados Especiais, em matéria previdenciária, foram distribuídas, em 2010, no Estado de São Paulo, 128.644 ações[28].

Em todo país, visualizando os dados de 2011 e considerando os processos então em curso, o INSS apresentava-se como réu em 5,8 milhões de ações, que tiveram origem, sobretudo, com a regra da alta programada. Segundo estimativa do Sindicato Nacional dos Aposen­­tados e Pensionistas da Força Sin­­dical (Sindinap) entre 50% e 70% desses processos previdenciários são motivados por problemas com os auxílios, entre eles o auxílio-doença[29].

Esse desprezo do Estado com o respeito às premissas básicas de um projeto irrisório que seja de distribuição de renda e de implementação de um Estado Social mínimo faz, inclusive, com que a gente se sinta um autêntico idiota quando, em decorrência de um dever funcional, mas contrariando as diretrizes da própria instituição, exige o completo recolhimento das contribuições sociais e obrigações tributárias.

O que se tem, em concreto, é um histórico de atuação do Estado em favor da acumulação da riqueza por meio da exploração e do sofrimento da classe trabalhadora, o que se vê possibilitado pela venda da ilusão do fornecimento de prestações de assistência social e de uma suposta efetividade do Estado do bem-estar social, valendo destacar, ainda, que os tais “R$ 18 bilhões que serão retirados dos trabalhadores correspondem a 70% do gasto com o Bolsa Família em 2014”[30].

Diante desse acúmulo de desrespeito aos direitos dos trabalhadores fica ainda mais agressivo vir a público propor salvar a economia por meio da imposição de novo sacrifício aos trabalhadores, mascarando o ato com a retórica de tratar-se de um ajuste ou de “um aperfeiçoamento das políticas sociais para aumentar sua eficácia”.

4. O prejuízo concreto dos trabalhadores

O prejuízo concreto dos trabalhadores está demonstrado nos dados acima, que revelam a séria agressão aos direitos trabalhistas e previdenciários que as Medidas representam.

De um ponto de vista imediato as MPs prejudicam os trabalhadores porque criam obstáculos ao recebimento de benefícios previdenciários e o governo bem sabe dos problemas que envolvem sua atitude, tanto que só editou as Medidas na “calada do ano”, no dia 30 de dezembro de 2014. Como diz Luís Carlos Moro, “é impressionante como se legisla nos estertores de dezembro de cada ano”[31].

As duas MPs, ns. 664 e 665, fixam uma série de alterações nas regras para o acesso aos benefícios: seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

Conforme resumo muito bem feito por Sandro Sarda e José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, as precarizações mais significativas previstas nas MPs 664/14 e 665/14 são:

“I – exigência de 24 meses de casamento ou de união estável para recebimento de pensão por morte;

II – redução do valor da pensão por morte de 100% para 50%, acrescido de 10% por dependente;

III – redução do tempo de duração do benefício de pensão por morte, de acordo com a expectativa de vida do cônjuge;

IV – carência de 24 meses para pensões por morte;

V – alteração da base de cálculo do auxílio-doença, observando-se a média das 12 últimas contribuições;

VI – ampliação de 15 para 30 dias do período pago pela empresa, na hipótese de incapacidade para o trabalho, pois apenas após o período de trinta dias é que o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para realização de perícia;

VII – possibilidade de realização de perícias médicas por empresas, mediante acordo de cooperação técnica;

VIII – alteração das carências para requerimento de seguro-desemprego, de 6 meses para 18 meses na 1ª solicitação, de 6 para 12 meses na 2ª, mantendo-se o período de 6 meses apenas a partir da 3ª solicitação.”

No que se refere ao seguro-desemprego, por exemplo, o novo requisito vai fazer com quem dos atuais 3,2 milhões de trabalhadores dispensados sem justa causa que não têm direito ao benefício, vez que seus contratos não chegam a seis meses, atinja-se ao número trágico de 8 milhões de trabalhadores, o que equivale a 64,4% dos trabalhadores dispensados, sem justa causa. Ora, se lembrarmos que há uma projeção de crise econômica para o presente ano, o governo ao promover tal medida, não pensa apenas em economizar, mas também em não sofrer as conseqüências financeiras do desemprego, que resta, então, admitido como saída natural para a crise. O que o governo está dizendo é que os trabalhadores, que já pagaram historicamente com a supressão de seus direitos e que tiveram a sua força de trabalho utilizada a serviço da produção de riquezas para o capital, serão, agora, simplesmente, jogados fora e conduzidos à sua própria sorte, fazendo-o, ainda, mediante forte inversão de valores e por meio de um rebaixamento moral dos trabalhadores, argumentando, de forma dissimulada, que a Medida tem o objetivo de eliminar as fraudes, como se a fraude não tivesse que ser identificada especificamente e punida. Aliás, seria bem mais certo apontar a arma da moralidade para outros lados…

Do ponto de vista do projeto político constitucional, no entanto, o desenvolvimento econômico deve seguir os ditames da justiça social (art. 170), incluindo a busca do pleno emprego, tendo por fundamento a preservação da dignidade humana, estando o empregado, portanto, protegido contra a dispensa arbitrária (art. 7º., I) e a classe trabalhadora como um todo agraciada com o princípio da melhoria da condição social.

Assim, qualquer argumento econômico que se pudesse ter (e não se o tem, como visto) não justificaria negar vigência ao projeto constitucional que exige uma atuação de todas as instituições para obstar o incremento da lógica fácil da imposição de maiores sacrifícios aos trabalhadores para a satisfação do interesse econômico de empresas determinadas. O projeto constitucional lançou um desafio aos administradores e ao poder econômico: o de demonstrar a viabilidade do modelo econômico a partir da sua capacidade de produzir justiça social.

Assim, toda vez que se chega à conclusão de que não é possível preservar direitos sociais o que se tem não é a demonstração do elevado custo desses direitos e sim a comprovação de que o modelo é inviável e que o projeto do Estado Social não passa de uma solerte mentira, posta apenas para criar ilusões e impedir a dinâmica progressista ou mesmo revolucionária dos conflitos, não abrindo mão, por certo, para tanto, da força do Estado Policial.

5. As MPs e os empregadores

Não há ponto positivo algum nas MPs pelo aspecto básico de que constituem uma afronta à Constituição Federal, consubstanciando um atentado ao Estado Democrático de Direito. Sendo assim, ainda que economicamente tivessem alguma serventia não poderiam ser acolhidas pela ordem jurídica.

Nem mesmo para os empregadores, pensados na perspectiva daqueles que se interessam pelo mercado interno, as Medidas têm algum ponto positivo, pois não interessa ao processo produtivo eliminar a proteção dos trabalhadores contra as ontingências sociais, pela simples razão, econômica, de que isso gera as inseguranças das quais se origina o adoecimento, que tanto mal faz ao processo produtivo.

Veja que as MPs oneram as empresas, aumentando de 15 para 30 dias o tempo em que o empregado afastado do trabalho, por doença ou acidente do trabalho, fica sob responsabilidade econômica do empregador, dificultando tanto a vida do trabalhador quanto da empresa.

6. Os obstáculos jurídicos ao implemento das MPs

Vários são os óbices jurídicos das MPs, sobretudo pelo aspecto básico de que ferem os princípios da prevalência do social sobre o econômico e da progressão dos direitos sociais. E ainda que algum argumento econômico pudesse ser utilizado para justificar uma excepcionalidade à norma (e princípios são normas), não se teria base fática concreta para esse argumento, conforme vastamente demonstrado acima.

Essa não é, de todo modo, uma questão meramente econômica, pois segundo números extraídos apenas das ações que tramitaram na Justiça do Trabalho em um único ano, o de 2011, 2,8 mil trabalhadores morreram em decorrência de acidentes do trabalho, que estão relacionados a uma maior precariedade nas relações de trabalho.

Cumpre destacar que em infeliz coincidência com o resultado da Copa do mundo, a precariedade das relações de trabalho conduziu o Brasil a outro quarto lugar, especificamente no que tange ao número de acidentes fatais no trabalho[32].

Interessante que os trabalhadores mais suscetíveis a acidentes são os motoristas, os agentes de segurança, os trabalhadores da construção civil e os trabalhadores rurais e as reformas jurídicas que estão sendo defendidas no Congresso Nacional direcionam-se, exatamente, a reforçar a precariedade nesses setores. Lembre-se que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para revogar a lei que limitou a jornada de trabalho dos motoristas.

A terceirização é utilizada em larga escala nos serviços de segurança, na construção civil e no transporte e “segundo dados do Dieese, o risco de um empregado terceirizado morrer em decorrência de um acidente de trabalho é cinco vezes maior do que nos demais segmentos produtivos”[33].

Destaque-se, ainda, que o setor econômico requereu, recentemente, a suspensão, que já foi autorizada pelo Ministério do Trabalho, da aplicação da NR12, que regulamenta a forma das atividades produtivas com máquinas, mas em 2013, “apenas 11 tipos de máquinas e equipamentos (como serras, prensas, tornos, frezadoras, laminadoras, calandras, máquina de embalar) provocaram 55.118 infortúnios, o que representa mais de 10% do total de 546.014 acidentes típicos comunicados pelas empresas no Brasil”[34].

Fato inquestionável é que os trabalhadores estão morrendo em decorrência de insegurança, no trabalho, no direito e na economia, e a postura do governo em vez de ser uma atitude responsável, buscando eliminar as causas desse mal, proibindo a terceirização, afastando o banco de horas, eliminando as horas extras, punindo as fraudes trabalhistas, erradicando o trabalho infantil, promovendo a abolição do trabalho em condições análogas a de escravo, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção do trabalhador no meio ambiente de trabalho e garantindo a estabilidade no emprego, o exercício do direito de greve e a sindicalização, que certamente gerariam o efeito da redução de mortes, foi a de simplesmente diminuir os custos que da morte do trabalhador decorrem. Como dito por Luís Carlos Moro, “Morreram trabalhadores demais nos últimos anos. Entre 2006, quando se gastava cerca de 39 bilhões de reais por ano com pensões, e 2013, houve um salto para 87 bilhões. Muito dinheiro para os mortos. Mais urgente que reduzir as mortes, a equipe econômica entende que é preciso diminuir o valor com as despesas dos mortos.”[35]

7. Impactos no Judiciário

 É evidente que essas alterações, por ferirem preceitos jurídicos básicos, causarão impacto no Judiciário, no que se refere ao número de demandas. Mas esse parece ser um efeito calculado, assumido enquanto tal, já que o Estado brasileiro (assim como pensa boa parte do jurisdicionado empresarial nacional) não tem medo dos efeitos das decisões judiciais, que costumam ser dóceis com aqueles que agridem direitos sociais, mesmo que de forma reiterada e deliberada. Com efeito, conforme noticia o CNJ[36], os setores públicos da esfera federal e dos estados foram responsáveis por 39,26% dos processos que chegaram à Justiça de primeiro grau e aos Juizados Especiais entre janeiro e outubro do ano passado. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ocupa o primeiro lugar no ranking das organizações públicas e privadas com mais processos no Judiciário Trabalhista, Federal e dos estados. O órgão respondeu por 4,38% das ações que ingressaram nesses três ramos da Justiça nos 10 primeiros meses do ano passado, sendo que no que se refere, especificamente, à Justiça Federal, esse percentual é de 34% (de ações no primeiro grau) e 79% (nos juizados especiais).

Dia desses recebemos, na Faculdade de Direito da USP, um professor alemão, Wolfgang Däubler, e quando, após sua palestra, lhe indaguei como eles resolviam os problemas do precatório, ele não entendeu a pergunta e tive que ser auxiliado, na formulação da questão, pelas demais pessoas que estavam presentes ao evento. Quando ele entendeu a pergunta ficou horrorizado e respondeu com uma indagação exclamativa: “Mas, como assim: o Estado não cumpre o direito que ele próprio cria? Na Alemanha isso não acontece!” Ficamos todos quietos, para não aprofundar a vergonha, vez que se levássemos a questão adiante teríamos que lhe dizer que por aqui não só o Estado assim age como os homens do direito acham normal que isso ocorra e mesmo as estruturas jurídicas, da forma como são aplicadas, servem como uma espécie de incentivo institucionalizado para que o Estado não cumpra o direito em detrimento do cidadão, conferindo-lhe “prerrogativas” processuais: juros reduzidos, prazos em dobro, isenção de custas e o próprio precatório, que, em verdade, serve de freio à obrigação do pagamento.

De fato, é inconcebível que os administradores da coisa pública não tenham compromisso com os direitos sociais e transformem o Estado em um dos maiores, senão o maior, litigante da realidade jurídica nacional.

Ocorre que nossos governantes pensam mais nas estratégias partidárias, nos dividendos eleitorais e nos agrados aos financiadores de campanha, como forma de se manterem no poder, do que, propriamente, na implementação de algum projeto de país.

As Medidas Provisórias ns. 664 e 665, editadas em 30 de dezembro, são prova contundente da preocupação exclusiva em apresentar números positivos de superávit, para sustentação política, mesmo que isso implicasse em ofensas à Constituição e gerasse danos à classe trabalhadora e, por tabela, ao Judiciário.

Um modo eficiente de alterar essa realidade, consistente na adoção de uma postura irresponsável, que preconiza a institucionalização do calote, tomando como vítima os titulares de direitos sociais e contando com a impunidade e a morosidade judicial, é o Judiciário se utilizar das figuras jurídicas do dano social e do assédio processual, punindo de forma exemplar e como mecanismo de desestímulo à prática ilícita, o agressor contumaz e convicto da ordem jurídica, o que se justifica ainda mais quando o agente é o próprio Estado.

8. Conclusão

É preciso reconhecer que existe um estágio de violência institucionalizada, representada pelo desrespeito aos direitos sociais, do qual participa o próprio Estado como agente, tendo como vítima principalmente o cidadão mais pobre, que, neste sentido, é tratado como um inimigo, o que é inconcebível, ainda mais dentro da lógica jurídico-política de um pretenso Estado Social.

Vale reparar que de forma totalmente incoerente essa preocupação econômica, que justifica as supressões de direitos, não é vista, com a mesma intensidade, no que se refere às obrigações do recolhimento das contribuições sociais, o que representa mais uma violência aos titulares de direitos sociais, pois a efetividade desses direitos, notadamente os previdenciários, depende do custeio.

Qualquer pedido de sacrifício dos trabalhadores para salvar o modelo econômico só se justificaria dentro da lógica de um pacto, apoiado em um plano construído a partir de números reais, com projeções e fixação de prazos, e do qual participassem todos os segmentos da sociedade, impondo-se o maior sacrifício daqueles que, nos últimos anos, foram os mais beneficiados do modelo, quais sejam, os grandes conglomerados econômicos, os bancos, as empreiteiras, as empresas em geral, os políticos e os agentes de Estado, e somente depois, se necessário fosse e gerasse efeitos concretos, chegar aos trabalhadores e mesmo assim de forma escalonada, exigindo-se mais do que mais ganham. Mas esse é apenas um argumento retórico, vez que na lógica do projeto já estabelecido no estágio atual da racionalidade o que se exige da inteligência humana é que impulsione a humanidade para frente e não para trás.

Ora, a redução de custos na ordem de 18 bilhões não salva a economia nacional e, portanto, trata-se da imposição de um sacrifício a uma quantidade enorme de pessoas sem qualquer retorno financeiro concreto para a economia como um todo. Além disso, essa forma de encarar os direitos dos trabalhadores é típica da teoria neoliberal, que mascara os problemas que, na essência, são do modelo de produção capitalista. Tentar resolver os entraves do modelo econômico por meio da imposição de sacrifícios aos trabalhadores torna os trabalhadores culpados pelos problemas de um sistema do qual, na verdade, são vítimas, deixando de lado os reais entraves do modelo.

Durante toda a década de 90 travou-se uma luta muito intensa, do ponto de vista teórico, para superar essa racionalidade econômica, sobressaindo, inclusive, a noção de que ou bem esse modelo de sociedade é capaz de assegurar aos trabalhadores condições dignas de sobrevivência, estabelecendo as possibilidades concretas de se caminhar em direção da igualdade social, ou deve sucumbir, cedendo a outro modelo de sociedade.

Diz-se que é preciso alavancar a economia, mas é totalmente ilógico buscar fazê-lo por meio do sacrifico exatamente daqueles que são os responsáveis pela produção das riquezas, os trabalhadores. O sucesso econômico, pensado na viabilidade do modelo, está, portanto, atrelado ao desenvolvimento social.

Mas talvez no capitalismo uma justiça social seja mesmo um projeto irrealizável, afinal é o próprio poder econômico que insiste em explicitar isso, reivindicando insistente e reiteradamente redução salarial, desemprego, contratos precários de trabalho, eliminação de sua responsabilidade social e humana perante o trabalhador com a implementação da terceirização e a exploração sem limites dos trabalhadores, afastando controles de jornada e eliminando custos da proteção do meio ambiente de trabalho, tudo como forma necessária de preservar o interesse das empresas, que se dizem pressionadas pela concorrência internacional.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2015.

[1]. ORIONE, Marcus. “Dilma e a vaca profanada”. http://blogdaboitempo.com.br/2015/01/28/dilma-e-a-vaca-profanada/, acesso em 31/01/15.

[2]. O fator previdenciário é de 1999, da época do FHC, portanto. Mas o Presidente Lula vetou o PL que foi aprovado no Congresso prevendo o fim do fator previdenciário, em 15 de junho de 2010, em meio à Copa do mundo da África…

[3]. Produto Interno Bruto, que representa todos os bens e serviços finais produzidos no país, em determinado período.

[4]. http://placar.abril.com.br/materia/governo-divulga-gastos-com-a-copa-do-mundo-25-6-milhoes-de-reais, acesso em 31/01/15.

[5]. Vide dados em SOUTO MAIOR, Jorge Luiz, “A Copa já era”, http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI199963,61044-A+Copa+ja+era, acesso em 02/02/15.

[6]. http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2013/08/20/ministerio-publico-diz-que-isencao-fiscal-a-fifa-e-inconstitucional.htm, acesso em 31/01/15.

[7]. http://esportes.r7.com/futebol/noticias/fifa-vai-ter-lucro-de-r-10-bilhoes-com-copa-do-mundo-20130327.html, acesso em 31/01/15.

[8]. http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2015/01/crimes-da-lava-jato-ja-desviaram-mais-de-r-2-bi-da-petrobras-diz-mpf.html, acesso em 31/01/15.

[9]. http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,perda-da-petrobras-com-desvios-pode-chegar-a-r-21-bi-diz-morgan-stanley-imp-,1594820, acesso em 31/01/15.

[10]. http://www.rebelion.org/hemeroteca/brasil/040521borges.htm

[11]. http://www.brasildamudanca.com.br/empregos-e-salarios/aumenta-o-peso-dos-salarios-em-relacao-ao-pib

[12]. http://jornalggn.com.br/blog/roberto-bitencourt-da-silva/cepal-divulga-numeros-sobre-a-participacao-dos-salarios-no-pib-latino-americano

[13]. http://jornalggn.com.br/blog/roberto-bitencourt-da-silva/cepal-divulga-numeros-sobre-a-participacao-dos-salarios-no-pib-latino-americano

[14]. Não existem dados oficiais do período de 2010 a 2014.

[15]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/07/veja-quem-ganhou-e-quem-perdeu-com-copa-na-economia.html, acesso em 1º./02/15.

[16]. http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-atinge-menor-nivel-de-desigualdade-social-desde-1960,105210e, acesso em 02/02/15.

[17]. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/01/1400191-patrimonio-dos-85-mais-ricos-do-planeta-e-igual-ao-ao-vivo-acompanhe-o-mercado-financeiro-no-liveblog-do-folhainvesthttpaovivofolhauolcombr201307182668-aovivoshtmlda-metade-da-populacao-mundial.shtml, acesso em 02/01/15.

[18]. http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-01/arrecadacao-federal-cresce-4-em-2013, acesso em 1º./02/15.

[19]. http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-01/arrecadacao-federal-cresce-4-em-2013, acesso em 1º./02/15.

[20]. LIMA, Washington Luiz Moura. “2015 começa com medidas contra os trabalhadores”. In: http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_artigo.php?cod=15

[21]. http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2012/04/03/governo-anuncia-medidas-economicas-para-tentar-estimular-industria.jhtm, acesso em 30/01/15.

[22]. http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/01/renuncia-com-desoneracao-de-folha-ja-e-de-pelo-menos-r-108-bilhoes.html, acesso em 30/01/15.

[23]. http://www.tst.jus.br/documents/10157/80736/valorespagos2013.pdf

[24]. http://www.tst.jus.br/documents/10157/80736/valorespagos2013.pdf, acesso em 1º./02/15.

[25]. Vide, a propósito:

https://www.youtube.com/watch?v=oCKSY_F7FT4

https://www.sinait.org.br/index.php?r=mobile/noticiaView&id=8160

http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5913%3Afiscalizacao-trabalhista-agoniza-no-brasil&catid=61%3Anotas-em-destaque&Itemid=79

http://www.brasildefato.com.br/node/6448

[26]. http://www.tst.jus.br/documents/10157/051c8efe-f3ac-46c4-835e-a7d2af916522, acesso em 02/02/15.

[27]. Para maiores avaliações a respeito vide: http://blogdaboitempo.com.br/2013/08/22/violencia-silenciosa-do-estado-social-e-o-grito-das-manifestacoes-de-junho/, acesso em 02/02/15.

[28]. Fonte: http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=1107.

[29]. http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1109360&tit=INSS-e-reu-em-58-milhoes-de-acoes

[30]. SARDA, Sandro & SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. “Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP 664/14) e ao seguro-desemprego (MP 665/14) – ou: nunca uma vaca tossiu tão alto e de forma tão inconstitucional.” In: http://portal.mpt.gov.br/wps/wcm/connect/17babb00470b3c469159f79aa79cc51d/Apontamentos_mp_664_mp_665_VERSAO_FINAL.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=17babb00470b3c469159f79aa79cc51d

[31]. MORO, Luís Carlos. “Novas MPs trazem ‘tempos de vacas magras’.” (http://www.conjur.com.br/2015-jan-02/luis-moro-novas-mps-trazem-tempo-vacas-magras)

[32]. http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/brasil-quarto-pais-numero-acidentes-fatais-trabalho

[33]. http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/brasil-quarto-pais-numero-acidentes-fatais-trabalho

[34]. Cf. Alessandro da Silva e Vitor Araújo Filgueiras, in: http://reporterbrasil.org.br/2014/07/mais-de-55-mil-trabalhadores-sofreram-acidentes-com-maquinas-em-2013/

[35]. MORO, Luís Carlos. “Novas MPs trazem ‘tempos de vacas magras’.” (http://www.conjur.com.br/2015-jan-02/luis-moro-novas-mps-trazem-tempo-vacas-magras)

[36]. http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/21877:orgaos-federais-e-estaduais-lideram-100-maiores-litigantes-da-justica