Vídeo: comentários sobre o julgamento no STF que poderá liberar a terceirização

Programa é uma atividade do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – da Faculdade de Direito da USP, como prosseguimento dos estudos sobre terceirização feitos no 2o semestre de 2014, quando, inclusive, o Grupo ingressou com pedido de Amicus Curae.

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Regulamentação da terceirização: uma abordagem realista

Belo artigo do pesquisador do GPTC Noa Piatã Bassfeld Gnata na Gazeta do Povo sobre terceirização. (30/04/2015)

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/regulamentacao-da-terceirizacao-uma-abordagem-realista-e6um8a4y2r4n7faycc1ksa4sc

A liberação da terceirização das atividades-fins em todas as atividades econômicas, por meio da eventual aprovação do PL 4.330, terá consequências que vão além do debate de modernização que está se propondo.

Sob a ótica dos trabalhadores, tem como efeitos a precariedade e transitoriedade dos vínculos e jornadas de trabalho, que privilegiarão serviços temporários pontuais e eventuais. Rodízio de prestadores de serviço, turnos e jornadas diárias e semanais imprevisíveis; trarão dificuldade ao gozo dos direitos de férias e décimo-terceiro; além de impedir a criação da identidade de grupo entre os trabalhadores, com esvaziamento de reivindicações coletivas e greves. Dados apontam que a remuneração-base é sensivelmente mais baixa, ocasionalmente sem limitação de jornada e pagamento de horas-extras, além de haver mais mortes e acidentes entre terceirizados.

Não bastante, é conhecido atributo da terceirização o inadimplemento estrutural causado pelas empresas de fachada, com sonegação dos tributos e direitos sociais. Processo que catalisará o sucateamento das contas da Previdência Social e pressionará, em médio prazo, outra reforma estrutural previdenciária, com a privatização das rendas futuras por meio de fundos de pensão e seguros de risco.

Há também a questão humana, que tem passado ao largo da discussão. Como se não bastasse o achatamento de salários, não se trata apenas dos impostos e direitos pecuniários, enfim, não apenas de dinheiro.

Silvio José, 55, por exemplo, mora com a esposa e as duas filhas mais novas em Curitiba. No último ano, entretanto, já trabalhou nas obras da Arena da Baixada; no Porto de Paranaguá; a serviço da Transpetro nas imediações de Itajaí-SC e agora passa um mês em Canoas-RS na manutenção de cabos elétricos da Companhia Estadual Energia Elétrica (CEEE). As mudanças frequentes de turnos e locais de trabalho tornam-lhe impossível planejar a vida, o futuro próximo, a capacitação em médio prazo para outras atividades, o convívio familiar ou as aspirações pessoais. Nos alojamentos, os intervalos entre as jornadas são absolutamente não-aproveitáveis. Em outros casos, os próprios turnos (diurnos ou noturnos) são imprevisíveis, e o sujeito não tem sequer controle sobre o próprio sono.

Trata-se da limitação indireta do exercício da liberdade ou da realização existencial de gente de carne e osso que corresponde a grande parte da população economicamente ativa do país.

Há mais. Os efeitos da terceirização não alcançam apenas a rotina presente dos trabalhadores, mas também seu futuro. Vem no pacote a pejotização e duas consequências relevantes: a) a extinção do FGTS, única poupança efetiva (porque forçada) da gente assalariada, que via de regra, com ele, alcança a condição de proprietária de imóveis populares e b) o achatamento das aposentadorias, dada a licitude de pagamento das contribuições previdenciárias com base no salário-mínimo do pró-labore dos sócios das empresas terceirizadas ou quarteirizadas, os próprios trabalhadores.

Em poucas décadas, a larga fatia assalariada da população – que tanto se beneficiou do microcrédito e das facilidades do consumo imediato e não-planejado nos últimos anos – deixará de ter acesso efetivo à casa própria e à Previdência Social, únicos ‘bens’ duráveis – mesmo – de que dispõe hoje. Na prática, a aposentadoria não será suficiente para pagar o aluguel.

Há o outro lado da moeda: obviamente precisamos de soluções para viabilizar as atividades das pequenas e médias empresas, mais vulneráveis à instabilidade da economia e à alta carga tributária.

Entretanto, é necessário olhar as questões públicas com efeitos em todo o tabuleiro, não apenas nas casas que ocupamos.

Entender a organização econômica e social a partir de sua construção histórica, e de seus motivos fundantes, e não pelo imediatismo contábil. O direito do trabalho foi criado nas décadas de 1920 e 1930 para esterilizar ideais revolucionários, pacificar a mão-de-obra e permitir o desenvolvimento do capitalismo como o conhecemos hoje.

Com a revogação de direitos e aumento paulatino dos níveis de indignidade e insatisfação, caminhamos para a conjuntura de desordem e instabilidade do fim do século XIX, e não para a modernização reivindicada pelos defensores do PL 4.330 para o início do XXI.

  • NOA PIATÃ BASSFELD GNATA, advogado, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, mestre e doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da USP – Largo de São Francisco

ADI 1923: legitimação e ampliação da terceirização no setor público

Por Jorge Luiz Souto Maior(*)

No último dia 15 de abril, algumas organizações estudantis da Universidade de São Paulo, antes de se encaminharem para a manifestação no Largo da Batata, realizaram um ato público contra o PL 4.330/04 no rol de entrada da Faculdade de Direito (USP), tendo sido me concedida a oportunidade da fala. Na ocasião pedi para ficasse ali consignado um “registro histórico”, no sentido da advertência de que, depois da grande difusão dada na mídia de que teria havido um recuo do Congresso sobre o teor do PL 4.330/04, levando, inclusive, os movimentos sociais e sindicais a considerarem que já tinham obtido uma grande vitória com a aprovação da Emenda supressiva, encaminhada pelo PSDB, com apoio do PT, que retirou a menção da aplicação do PL “às empresas públicas, às sociedades de economia mistas e suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” e da retirada da pauta, pelo PR, da Emenda 72, que visava explicitar a aplicação do PL à administração pública direta, deveríamos ficar muito atentos, pois aquela situação dava a entender que algo estava sendo gestado no âmbito da terceirização no setor público.

O destaque à notícia da aprovação da Emenda supressiva parecia-me uma estratégia para retirar a discussão da terceirização no setor público do âmbito do calor das manifestações contrárias ao PL, o que permitiria uma facilidade maior para passar o PL, ao mesmo tempo em que conduzia, sem alarde, a questão da terceirização no setor público para outra esfera de regulação.

O anúncio midiático conferia, também, o argumento para que se dissesse que negociações foram feitas sobre o conteúdo do PL e que com mais um ou outro “ajuste”, como, por exemplo, a fixação da responsabilidade solidária do tomador de serviços no que tange a certos direitos dos terceirizados (talvez, “verbas rescisórias”, em condições inaplicáveis, de todo modo), se chegaria a um grande acordo no qual o segmento empresarial veria atingido o seu objetivo e os políticos preservados os seus interesses eleitorais, dizendo que ouviram a voz das ruas, e que todos nós, que estávamos ali saindo para a manifestação poderíamos estar sendo feitos de “massa de manobra” para esse ajuste, que teria como efeito gravíssimo a aprovação menos ampla do PL, mas que, no fundo, legitimaria a terceirização e todas as suas perversidades que estão aí há décadas solapando a vida de milhões de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, sem enfrentar, ainda, o problema concreto da terceirização no setor público.

Em texto publicado em janeiro deste ano[1], tentei chamar atenção para o fato de que o plano estratégico de atuação imposto ao Judiciário, em conformidade com as diretrizes do Banco Mundial, seguindo o padrão teórico consignado no conhecido Documento n. 319, elaborado na década de 90, teria o objetivo de moldar os juízes para reproduzirem a (ir)racionalidade de mercado e assim fazer com que as reformas neoliberais, de retirada de direitos, não se submetessem ao calor das resistências populares, advindo, isto sim, da própria atuação jurisdicional, sendo que o maior condutor dessa “obra”, já que a Justiça do Trabalho, institucionalmente, se “recusou” a fazê-lo, submetida que está aos princípios do Direito do Trabalho, que muitos teóricos, durante muito tempo, tentaram destruir mas não conseguiram, poderia ser o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ADIs e na utilização do mecanismo da repercussão geral, ainda mais depois que, estrategicamente, fizeram-se ataques públicos ao Supremo, acusando-o de estar se curvando ao “bolivarianismo”.

No texto, fazia menção à derrota experimentada pela classe trabalhadora no julgamento, havido em 13/11/14, tratando da prescrição do FGTS, no recurso de um processo (ARE 709212), ao qual se deu, sem qualquer explicação razoável, repercussão geral. Destacava o risco que os trabalhadores corriam em julgamentos futuros, sobretudo por conta dos argumentos utilizados naquele julgamento, que incorporaram os argumentos abstratos e retóricos da (ir)racionalidade econômica, conforme expresso no voto do Ministro Fux: “Novos tempos, novos direitos”[2].

Pois não é que naquele mesmo dia, do evento na Faculdade e da manifestação popular contra o PL 4.330/04, dia 15 de abril de 2015, estava sendo julgada no Supremo Tribunal Federal a ADI 1923, que trata exatamente da possibilidade de transpasse pelo Administrador de serviços públicos ao setor privado…

A ação, proposta em 1º./12/98, estava paralisada desde 21/10/13, quando o Ministro Marco Aurélio pediu vista. Com a devolução, em 10/02/15, o processo foi posto imediatamente em pauta e julgado, sem alarde, no dia 15/04/15, impedindo, assim, qualquer tipo de manifestação pública a respeito, ainda mais porque o voto condutor do Acórdão, proferido pelo Min. Fux, no sentido da constitucionalidade da lei que autoriza os convênios com as Organizações Sociais, conforme abaixo explicado, já era conhecido, vez que proferido em 19/05/11.

Oportuno o registro de que as partes do processo, que certamente tiveram ciência prévia de que o feito estava em pauta para julgamento, eram, dentre outras, o PT, o PDT, a Presidência da República e o Congresso Nacional, que, portanto, não demonstraram possuir o menor interesse em divulgar o advento do julgamento. Isso reforça a suposição de que de fato havia – e ainda há – um grande ajuste de interesses para a ampliação da terceirização no setor público, que se pretende seja implementado sem qualquer debate com a opinião pública a respeito.

Aliás, do ponto de vista da posição do Supremo frente aos interesses da classe trabalhadora, é interessante notar que o julgamento da ADI 1625, que trata da inconstitucionalidade da denúncia, feita pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, da Convenção 158, da OIT, que inibe a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas, proposta em proposta em 19/06/97, até hoje não foi concluído, embora já tenha votos expressos pela inconstitucionalidade. Ou seja, não se verificou a mesma eficiência que se viu na ADI 1923 para julgar a ADI 1625, ainda mais porque, no mérito, é bastante difícil afastar a inconstitucionalidade da denúncia. De todo modo, há que se estar bastante atento, pois segundo informação constante do site do SFT, o processo da ADI 1626 foi devolvido a julgamento, em 10/04/15.

Fato é que as pessoas e entidades em geral, que estão nas ruas lutando contra a terceirização, ainda não se deram conta do tamanho do estrago provocado pela decisão da ADI 1923.

Resumidamente, conferindo uma interpretação conforme a Constituição da Lei n. 9.637/98, seguindo a redação que lhe fora dada pela Lei n. 9.648/98, ambas editadas no governo FHC, para implementação da ideia neoliberal de Estado mínimo, incorporada na compreensão econômica de Bresser Pereira (desde a criação do MARE, em 1995), o que o Supremo disse, agora, em 2015, é que a atuação do Estado na saúde, na educação, na cultura, no desporto e lazer, na ciência e tecnologia e no meio ambiente pode se realizar mediante uma gestão compartilhada com o setor privado, por intermédio da formalização de “instrumentos de colaboração público/privada”, pelos quais se reserva a participação do Estado como entidade de “fomento”, não apenas com transferência de recursos financeiros, mas também pela cessão de bens públicos e até de servidores públicos, sendo que esses instrumentos, que são, de fato e de direito, convênios, serão feitos com ONGs, alçadas ao “status” (“título jurídico”) de Organização Social por meio de deliberação do próprio ente público.

Nesse aspecto, aliás, a preocupação do voto vencedor no Supremo foi muito mais com o interesse das ONGs do que com o interesse público, ao explicitar que: “É de se ter por vedada, assim, qualquer forma de arbitrariedade, de modo que o indeferimento do requerimento de qualificação, além de pautado pela publicidade, transparência e motivação, deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº 9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes contidas nos inc. I a III do dispositivo.”

Ora, trata-se de critério objetivo para impedir a arbitrariedade na entrega do “título”, enquanto que o problema concreto, na órbita do interesse público, não é este e sim o da escolha da administração para formalizar o convênio, sendo que neste aspecto o julgamento estabeleceu que NÃO HÁ LICITAÇÃO para a contratação, admitindo, pois, a respeito, a atuação discriminatória do administrador, ainda que sob a retórica de que a contratação deva obedecer a “um procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública (CF, art. 37, caput)”.

A decisão do Supremo, reproduzindo o espírito da lei em julgamento, prevê, ainda, a possibilidade de que as OSs formalizem, elas próprias, contratos com terceiros para a execução dos serviços, sem licitação, e, pior, que possa contratar trabalhadores sem concurso público, negando-lhe, por conseqüência, as garantias jurídicas dos estatutários. Prevê, ainda, que servidores estatutários prestem serviços às OSs e recebam destas uma remuneração fora dos padrões da “legalidade”.

Importantíssimo, ademais, destacar alguns dos argumentos utilizados no voto vencedor, do Min. Fux, que dão bem o tom neoliberal da decisão: “A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva”.

O resultado dessa (ir)racionalidade neoliberal foi fazer letra morta da Constituição, pois quando a Constituição preconiza que os serviços na saúde (CF, art. 199, caput), na educação (CF, art. 209, caput), na cultura (CF, art. 215), no desporto e lazer (CF, art. 217), na ciência e tecnologia (CF, art. 218) e no meio ambiente (CF, art. 225) são serviços públicos e que “são deveres do Estado e da Sociedade”, estando “livres à iniciativa privada”, o que pretendeu foi deixar claro que as entidades privadas que se ativarem nesses setores não poderão visar apenas o lucro, estando obrigadas a respeitarem as finalidades próprias da prestação de um serviço público, buscando, em primeiro plano, a satisfação dos interesses da sociedade, cumprindo ao Estado, isto sim, a obrigação de impedir a mera mercantilização desses serviços ao mesmo tempo em que lhe compete programar e efetivar políticas públicas para a execução desses serviços e não simplesmente transferir sua responsabilidade para o setor privado, entregando a este dinheiro e bens públicos, ainda mais sem licitação, de modo, inclusive, a afastar a garantia constitucional do acesso democrático ao serviço público pela via do concurso, tudo em nome de uma suposta eficiência, que estaria garantida pelo controle do resultado, conforme, aliás, está sugerido no voto vencedor: “A finalidade de fomento, in casu, é posta em prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres constitucionais de atuação.”

Ora, como bem destacou o Min. Marco Aurélio, em seu voto que restou vencido (acompanhado que foi apenas pela Min. Rosa Weber):

“A modelagem estabelecida pelo Texto Constitucional para a execução de serviços públicos sociais, como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente, não prescinde de atuação direta do Estado, de maneira que são incompatíveis com a Carta da República leis e programas de governo que emprestem ao Estado papel meramente indutor nessas áreas, consideradas de grande relevância social pelo constituinte.

A extinção sistemática de órgãos e entidades públicos que prestam serviços públicos de realce social, com a absorção da respectiva estrutura pela iniciativa privada – característica central do chamado ‘Programa Nacional de Publicização’, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.637/98 –, configura privatização que ultrapassa as fronteiras permitidas pela Carta de 1988.

O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de atividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção e defesa do meio ambiente por meio da celebração de ‘parcerias’ com o setor privado.”

Além disso, mesmo que não houvesse uma grave inversão axiológica das normas constitucionais, não se pode, razoavelmente, prever uma melhoria da prestação desses serviços com a sua “privatização”, vez que nesse modo de execução tendem a ser mercantilizados e submetidos a lógicas meramente econômicas, voltadas ao lucro, sem falar, é claro, da maior facilitação de desvios indevidos do erário e da maior promiscuidade de interesses entre o público e o privado inclusive com objetivos eleitorais[3], cumprindo lembrar que o permissivo dos convênios vale para todos os municípios e estados do país, bem como para o governo federal, evidentemente.

Conforme observa com bastante propriedade Gustavo Alexandre Magalhães[4]:

“…após alguns anos de experiência no desenvolvimento do terceiro setor, a opinião pública observa a transferência de quantias vultosas para entidades não governamentais ligadas a partidos políticos e pessoas com grande influência junto às autoridades públicas, ou mesmo para desviar dinheiro público em benefício de interesses exclusivamente privados.”

A lógica privatista do Estado, que permite uma enorme promiscuidade com o setor privado, no entanto, foi acatada pelo Supremo, segundo explicitado no voto: “Na essência, preside a execução deste programa de ação institucional a lógica, que prevaleceu no jogo democrático, de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.” – grifou-se

Aliás, na ânsia de afirmar a (ir)racionalidade neoliberal, o voto do relator extrapola todos os limites jurídicos e simplesmente desconsidera a existência do aparado jurídico trabalhista, legal, constitucional e historicamente concebido, para sugerir, sem qualquer base teórica e com certa dose de irresponsabilidade, que “Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente”.

Ora, nas relações de emprego, mesmo privadas, a base remuneratória é legal e constitucionalmente fixada e não consensualmente estabelecida, a não ser no aspecto da superação, favorável ao trabalhador, do parâmetro legal.

Em suma, mesmo tentando conferir um verniz de respeito ao interesse público, mediante a permissão de “percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das organizações sociais” e a previsão de que: “(i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, §3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, o que resulta, em concreto, do julgamento é que os governos poderão conferir um título jurídico de Organização Social a quem atenda, por meio de requisitos fixados em regimentos internos, e poderá, também, firmar convênios com a Organização Social que quiserem, transferindo-lhes dinheiro e bens públicos, além de servidores públicos, para administrarem serviços públicos em diversas áreas, sendo que essas organizações, ainda que controladas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, farão suas gestões sob a esfera da ordem jurídica de direito privado, inclusive e principalmente, no que se refere à contratação de trabalhadores, atingindo a execução de serviços que se integram ao conceito de atividade-fim do serviço público, com relação aos quais a mera terceirização (direta) não pode atingir.

Pelo artifício jurídico legitimado pela decisão do Supremo permitiu-se, enfim, a terceirização da atividade-fim no setor público, mediante a “terceirização” da própria administração, indo bem além (e sem limites) das hipóteses já previstas no art. 175 da Constituição (concessão e permissão de serviços públicos). Assim, um ente público poderá, por exemplo, transferir para uma OS, na forma acima narrada, uma atividade escolar ou de saúde. A organização Social responsável, recebendo dinheiro público e bens públicos, poderá prestar esses serviços por intermédio de professores e médicos contratados sem concurso público, sendo que a estes não se garantirá, por consequência, a estabilidade no emprego, que é atinente aos servidores, dentre outros direitos específicos.

Cumpre verificar que se estamos falando de serviços públicos, prestados no contexto da administração pública, ainda que por meio das OSs, estes não poderão ser cobrados da população e, por conseqüência, o lucro das organizações sociais – e o benefício dos governos – só se concretizará com a precarização das condições de trabalho desses profissionais, estando a reação coletiva destes extremamente dificultada pela perda da representação sindical e mais ainda se, em complemento, vier a ser aprovada a PL 4.330/04, vez que isto permitiria às OSs terceirizarem os serviços, valendo a observação de que se tudo isso deteriora a condição de trabalho dos professores e médicos, interferindo na própria liberdade didática ou clínica, que dirá, então, dos trabalhadores na limpeza e vigilância.

A sensação que fica é que todos que lutam contra a terceirização foram induzidos a um grande erro, envolvidos em um “jogo de cena” de muitos atores que serviu, propositalmente, para impedir a formulação de uma compreensão e, consequentemente, à organização de uma resistência popular a respeito dos propósitos privatizantes e precarizantes inseridos no objeto do julgamento da ADI 1923.

A luta contra o PL 4.330/04 precisa continuar, por certo, mas há de se reconhecer que a desarticulação e um envolvimento mais consistente contra a terceirização em si, em todos os níveis, já deixaram essa grande baixa, que foi o julgamento da ADI 1923. Para que se vislumbre uma reversão da situação ou se evitem danos maiores, é preciso que essa questão seja inserida nas reações de todas as pessoas e entidades que se ponham em defesa da ordem constitucional e dos direitos sociais. Sobretudo precisam tomar ciência da situação aqueles que serão diretamente atingidos por ela, quais sejam, os servidores públicos e os consumidores desses serviços

Um dos grandes problemas da terceirização, que é o da sua inserção na administração pública, que afronta a Constituição e que favorece à corrupção e ao desvio de verba pública, sem perder, por certo, a sua característica básica que é a precarização, está correndo, de forma livre, ao largo das mobilizações, legitimando-se e até ampliando-se.

Certo que se esses dispositivos de lei foram declarados constitucionais, também podem ser revogados por lei posterior. É certo também que essa lei específica, para ter vida concreta, precisa da efetivação de convênios e estes podem vir a existir, ou não. Mas, em concreto, é essencial que este tema seja inserido, com urgência, na pauta de discussões em torno do PL 4.330/04, para que se tenha um alcance real da problemática que envolve a terceirização e para que se possa implementar uma resistência consistente à precarização do trabalho e à destruição plena do projeto constitucional de Estado Social.

São Paulo, 22 de abril de 2015.

(*) Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

[1]. – http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI213401,91041-Velhas+e+novas+ameacas+do+neoliberalismo+aos+direitos+trabalhistas

http://blogdaboitempo.com.br/2014/12/19/velhas-e-novas-ameacas-do-neoliberalismo-aos-direitos-dos-trabalhadores/

http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/Velhas-e-novas-ameacas-do-neoliberalismo-aos-direitos-dos-trabalhadores/40/32475

[2]. Como consignado no texto: “Para negar a pecha de ‘bolivarianismo’ ou de ‘populismo judicial’, a atuação ‘ponderada’ e ‘razoável’ do STF, envolta em artificialismos jurídicos sem explicitação do contexto histórico e político em que as questões trabalhistas se inserem e, sobretudo, sem respeitar as bases constitucionais do Direito Social, pode se voltar contra os direitos sociais e, em especial, contra os direitos trabalhistas e previdenciários.
Sem a formulação de uma compreensão do contexto histórico da realidade da classe trabalhadora no Brasil, o risco do advento de vários retrocessos sociais é bastante grande, ainda mais se lembrarmos que, com todo este cenário construído ao longo das últimas duas décadas, o Supremo está prestes a julgar questões de alta relevância para a classe trabalhadora, como o alcance da terceirização (ARE 713211), valendo lembrar que o julgamento em torno da inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158, da OIT, ainda não foi concluído (ADI 1625) e até mesmo importantes conquistas recentes da classe trabalhadora, instituídas no TST e no próprio Supremo, no que se referem às dispensas coletivas e ao direito de greve, também estão submetidas a recursos com repercussão geral (ARE 647561 e AI 853275/RJ, respectivamente) ou a decisão final em Ação Direita de Inconstitucionalidade, como no caso das comissões de conciliação prévia, com relação às quais uma suposta submissão obrigatória foi afastada pelo Supremo por decisões cautelares, em maio de 2009 (ADI 2139 e ADI 2160).”

[3].  “Parlamentares incluem no Orçamento de 2010 R$ 629 milhões, que serão destinados às organizações não governamentais. Valor é 40% maior do que o previsto para este ano”. PARLAMENTARES incluem R$ 630 milhões a ONGs no orçamento de 2010. Jornal Correio Brasiliense (on line). Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/12/20/politica,i=162065/PARLAMENTARES+INCL UEM+R+630+MILHOES+A+ONGS+NO+ORCAMENTO+DE+2010.shtml. Acesso em:20 dez. 2009.

[4]. MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. “Convênios administrativos: aspectos polêmicos e análise crítica de seu regime jurídico.” Tese de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2011, p. 67.

Terceirização: desabafo, desmascaramento e enfrentamento

Jorge Luiz Souto Maior(*)

1. Desabafo

Não consigo deixar de iniciar um texto sobre a aprovação de um projeto de lei que amplia a terceirização no país sem fazer um desabafo, afinal tentei, insistentemente, conforme expresso em várias manifestações e artigos escritos desde meados da década de 90, quando a Súmula 331 foi adotada, a qual tantos defendiam por constituir um limitador da terceirização, alertar que sem uma resistência efetiva à terceirização como um todo a presente situação acabaria ocorrendo.
Ora, a Súmula 331 apesar de limitar a terceirização a admitia, constituindo, pois, o fundamento de legitimidade para manter em situação de extrema precariedade e de discriminação (e mesmo de invisibilidade) milhões de trabalhadores brasileiros, abrindo, inclusive, a porta para a superação da conquista constitucional da exigência do concurso na administração pública, do que se valeu, inicialmente, o governo FHC e, posteriormente, os de Lula e Dilma, sem falar, é claro, de todos os governos nos âmbitos estaduais e municipais, em todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assistia-se, assim, em silêncio, à institucionalização de agressão frontal à Constituição Federal e à exploração desumana dos terceirizados.
Era por demais evidente que, sobretudo diante da própria fragilidade do critério diferenciador entre “terceirização lícita” e “terceirização ilícita”, pautada pela natureza da atividade exercida pelo trabalhador, se atividade-meio ou atividade-fim, cedo ou tarde adviria uma reivindicação empresarial pela ampliação da terceirização. Os argumentos “ponderados”, pautados, inclusive pelas lógicas do “mal menor” e da inevitabilidade, que dominaram o Judiciário e mesmo o movimento sindical, o qual, inclusive, chegou a visualizar a terceirização como uma forma de auferir maiores ganhos para os trabalhadores “efetivos” (não terceirizados), recusaram qualquer posição de resistência à terceirização, acusando-a de “radical” ou de “inexequível”.
Mas, agora, a história mostra, de forma bastante dura para a classe trabalhadora, que, infelizmente, a previsão se consumou, sendo, portanto, necessário reconhecer que a culpa pelo advento dessa grande derrota para a classe trabalhadora, que foi a aprovação do PL n. 4.330, não pode ser debitada unicamente aos congressistas que aprovaram o projeto de lei, mas também às diversas instituições que não apenas validaram a terceirização, ou mais propriamente, as violências cometidas por ela contra milhões de trabalhadores terceirizados, como também se valeram, elas próprias, dessa fórmula perversa e inconstitucional de exploração de pessoas.
Presentemente, nos posicionamentos contra a aprovação do PL 4.330 muito se tem dito sobre os horrores da terceirização, mas os horrores narrados (baixos salários, direitos desrespeitados, alto índice de acidentes do trabalho, discriminação, assédio e invisibilidade) referem-se a uma realidade concreta, já existente, e não ao futuro, ou seja, dizem respeito à situação dos trabalhadores terceirizados, os que já estão por aí com o permissivo da generalidade de juízes, membros do Ministério Público, juristas, governantes e sindicalistas, apoiados na Súmula 331 do TST.

2. Desmascaramento

Isso não quer dizer, que se possa atribuir alguma razão, mínima que seja, àqueles que ora defendem a aprovação do PL 4.330/04, pois todos os argumentos que utilizam são falaciosos, cínicos e ideológicos, visando escamotear as duas razões principais que detêm, sendo uma de ordem político-partidária e outra de natureza estritamente econômica no sentido restrito do favorecimento a interesses localizados e não à melhor organização do processo produtivo. No primeiro aspecto, o que se pretende é minar de vez a influência política do PT, pois a aprovação do projeto, ainda que o governo federal o tenha encabeçado durante os últimos anos, na conjunta atual representa a explicitação muito nítida da descaracterização do PT como partido que, no Poder, poderia encaminhar projetos políticos favoráveis aos direitos trabalhistas. No segundo aspecto, significa a chance, em razão da configuração ideológica do Congresso, que os segmentos empresariais ligados ao grande capital possuem para, enfim, atingirem os objetivos que buscam há décadas: aniquilar os sindicatos e explorar a força de trabalho sem qualquer limitação que venha a ser imposta por um projeto, mínimo que seja, de atribuição de responsabilidade social às empresas e de distribuição mais justa da riqueza produzida.
Vejamos, de todo modo, a fragilidade dos argumentos utilizados em defesa do PL ou, mais propriamente, o seu cinismo.

a) “Modernização”
Diz-se que a terceirização é técnica moderna do processo produtivo, quando, em verdade, o que chamam de terceirização não é nada além do que a intermediação de mão-de-obra que já existia nos momentos iniciais da Revolução Industrial, e cujo reconhecimento da perversidade gerou, na perspectiva regulatória corretiva, a enunciação do princípio básico do Direito do Trabalho de que “o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio” (Tratado de Versalhes, 1919), do qual adveio, inclusive, a criminalização, em alguns países como a França, da “marchandage”, ou seja, da intermediação da mão-de-obra com o objetivo de lucro. O próprio conceito de “subordinação jurídica” é uma construção teórica forjada para superar o obstáculo obrigacional advindo da formalização de contratos entre tomadores de serviços e prestadores de serviços, de modo a atribuir, em concreto, responsabilidades jurídicas ao capital que efetivamente se vale da exploração final da força de trabalho (“subordinação estrutural”, atualizada para “subordinação reticular”).
Cumpre acrescentar que o argumento retórico em torno da “modernidade” nos acompanha, na realidade brasileira, há várias décadas, valendo lembrar que esteve presente quando se aniquilou com a estabilidade no emprego, em 1967, substituindo-a pelo FGTS, bem como quando se instituíram o trabalho temporário, em 1974, o contrato do vigilante, em 1984, a terceirização, em 1993, as cooperativas de trabalho, em 1994, o banco de horas, em 1998, o contrato provisório, em 1998, o contrato a tempo parcial, em 1999…
O que ocorre é que a redução de direitos obviamente não gera o efeito concreto da melhora da economia e sem a revelação do embuste de foi vítima a classe trabalhadora novas reivindicações de retração de direitos acabam sendo propostas e, pior, com o mesmo argumento da “necessidade de modernização”.

b) “Preserva direitos trabalhistas”
Diz-se que os direitos trabalhistas, previstos na CLT e na legislação em geral, serão todos garantidos no regime de contratação da PL 4.330/04. Em outras palavras, que a terceirização não significará a retirada de direitos.
Ora, as pessoas e instituições que defendem a ampliação da terceirização com essa afirmação são exatamente as mesmas que até dias atrás se valiam dos argumentos retórica e historicamente construídos de que os direitos trabalhistas foram outorgados por Vargas sem que houvesse uma necessidade real para tanto, de que são excessivos e de que impedem o desenvolvimento econômico. Não se pode, pois, atribuir qualquer crença ao fato de que estejam, agora, de fato, preocupadas em fazer valer as leis trabalhistas. Ademais, a realidade das relações de trabalho no Brasil é a da completa ineficácia da legislação, a qual, portanto, só existe no papel, e isto se dá exatamente por obra dessas mesmas pessoas e instituições, que têm se valido de todos os ardis possíveis para negar a aplicação de direitos aos trabalhadores. Assim, seria no mínimo ingênuo se deixar levar pela promessa de que por conta da terceirização, que fragiliza a classe trabalhadora, essa realidade seria, como passe de mágica, alterada. É evidente, pois, que a ampliação da terceirização se insere na estratégia dessa gente de suprimir os direitos trabalhistas.

c) “Gera empregos”
Para defender o PL 4.330/04 tenta-se vender a ideia de que a terceirização seria instrumento de estímulo ao emprego. Ora, cabe frisar, em primeiro lugar, que quando se fala em terceirização não se está tratando de emprego, mas de subemprego, quando não de trabalho em condições de semi-escravidão. Então, na essência, a terceirização no máximo poderia aumentar os postos de trabalho nessas condições, sendo que como em concreto não é a forma como se regulam as relações de trabalho que impulsiona a economia, mas a dinâmica da produção e da circulação de mercadorias, o que se verificaria com a ampliação da terceirização seria apenas a transformação dos atuais empregos em subempregos, de modo, inclusive, a favorecer o processo de acumulação do capital e até da evasão de divisas, vez que o grande capital está sob domínio de empresas estrangeiras.
E ainda que se pudesse conceber algum benefício para a economia com a redução dos direitos trabalhistas e mais propriamente com a redução da participação do trabalho no produto interno bruto, o que se aceita apenas como mera hipótese argumentativa, mesmo assim a proposição seria indefensável, na medida em que o preço a ser pago pelos trabalhadores seria alto demais. Concretamente, qual o interesse na preservação de um modelo de sociedade que para se sustentar impõe sacrifícios exatamente àqueles que produzem as riquezas, mantendo uma parcela bem pequena da sociedade, incluindo os que se integram à burocracia de Estado, em situação economicamente bastante confortável? Preconizar a redução de ganhos dos trabalhadores como forma de salvar a economia, sem redução proporcional dos ganhos das empresas, dos diretores, acionistas e burocratas do Estado, é antes de tudo ofensivo, além de ser economicamente ineficaz.
De todo modo, é oportuno verificar esse argumento, que admite a existência da sociedade do trabalho, da essencialidade do trabalho para a estabilização e o desenvolvimento do modelo de produção capitalista e das potencialidades desse modelo de criar emprego, com garantias jurídicas, e não apenas trabalho, sem qualquer proteção, integrado à fala daqueles que até dias atrás diziam que o trabalho não existe mais, que estávamos vivendo a sociedade do fim do trabalho, sendo que utilizavam essa retórica exatamente para dizer que quem possuía emprego era um privilegiado e que privilégios não se coadunam com direitos.

d) “Terceirização não precariza”
Dizer que a terceirização não precariza é tentar fazer todo mundo de idiota, afinal, a situação das condições de trabalho dos terceirizados na realidade brasileira tem sido, há mais de 20 (vinte) anos, a de um elevadíssimo número de acidentes do trabalho, inclusive fatais; de trabalho em vários anos seguidos sem gozo de férias; de jornadas excessivas; de não recebimento de verbas rescisórias; de ausência de recolhimentos previdenciários e fundiários, sem falar do assédio provocado pela discriminação e, mais propriamente, pela invisibilidade.
Neste aspecto, aliás, é bastante reveladora a preocupação do governo federal, que em vez de se colocar contrário ao projeto, já que advindo do denominado Partido dos Trabalhadores, tentou alterar o PL de modo a evitar que a terceirização pudesse gerar prejuízos aos cofres do governo no que se refere à falta de recolhimentos previdenciários, fundiários e fiscais, buscando fazer com que tais obrigações fossem assumidas diretamente pelas empresas tomadoras dos serviços. A preocupação do governo, que acabou não sendo acatada, ao menos por enquanto, é uma confissão de que terceirização precariza. É evidente, ademais, que se uma empresa, que detém capital, contrata outra para a realização de serviços, a tendência é a de que a empresa contratada não possua o mesmo potencial capitalista, sofrendo muito mais facilmente as variações da economia, descarregando as consequências sobre a parte mais fraca, os trabalhadores. De todo modo, a forma tentada pelo governo em preservar o seu interesse é uma ilusão porque a sua perda se consumaria mesmo que a medida intentada fosse acatada, pois com a precarização os ganhos dos trabalhadores tendem a diminuir, reduzindo, por conseguinte, a base sobre a qual o governo faz suas arrecadações.

e) “Preocupação com o negócio principal”
Diz que a terceirização advém da “necessidade de que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal” – grifou-se. Ocorre que o objetivo do PL é ampliar as possibilidades de terceirização para qualquer tipo de serviço. Assim, a tal empresa moderna, nos termos do PL, caso aprovado, poderá ter apenas trabalhadores terceirizados, restando a pergunta de qual seria, então, o “negócio principal” da empresa moderna? E mais: que ligação direta essa empresa moderna possuiria com o seu “produto”?
E se concretamente a efetivação de uma terceirização de todas as atividades, gerando o efeito óbvio da desvinculação da empresa de seu produto, pode, de fato, melhorar a qualidade do produto e da prestação do serviço, então a empresa contratante não possui uma relevância específica. Não possui nada a oferecer em termos produtivos ou de execução de serviços, não sendo nada além que uma instituição cujo objeto é administrar os diversos tipos de exploração do trabalho. Ou seja, a grande empresa moderna, nos termos do projeto, é meramente um ente de gestão voltado a organizar as formas de exploração do trabalho, buscando fazer com que cada forma lhe gere lucro. O seu “negócio principal”, que pretende rentável, é, de fato, o comércio de gente, que se constitui, ademais, apenas uma face mais visível do modelo de relações capitalistas, que está, todo ele, baseado na exploração de pessoas conduzidas ao trabalho subordinado pela necessidade e falta de alternativa.

f) “Dupla garantia para os trabalhadores”
Diz-se que para os trabalhadores o PL é um avanço porque com ele os trabalhadores teriam duas entidades a lhes garantir a efetividade dos direitos: a prestadora (sua empregadora) e a tomadora.
Primeiramente, vale o registro de que o PL permite que a própria prestadora terceirize, pois se toda empresa pode terceirizar sua atividade-fim, a empresa de terceirização, cuja finalidade é comercializar gente, também poderá, ela própria, terceirizar. Aliás, o PL faz alusão a essa possibilidade expressamente.
Então, segundo o argumento utilizado, esse trabalhador “quarteirizado” teria ainda mais garantias que o terceirizado, o que já demonstra o absurdo da argumentação, pois é por demais evidente que quanto mais o capital se organiza em relações intermediadas, mais o capital das prestadoras de serviço se fragiliza, fazendo com que, obviamente, se diminua a participação do trabalho na distribuição da riqueza produzida.
O que a tomadora, considerada como aquela que efetivamente detém capital, pode fazer é garantir o ressarcimento econômico de direitos que não foram cumpridos, mas esses direitos, na dinâmica da intermediação, já foram reduzidos. Além disso, o percurso para se chegar a essa garantia é necessariamente judicial, vez que não há fórmula que obrigue a tomadora à prática de tal ato senão pela via do processo na Justiça do Trabalho. No processo, prevê-se uma extensa discussão acerca dessa responsabilidade, fazendo com que o recebimento do trabalhador de seus direitos diretamente da tomadora seja incerto e demorado.
Aliás, cumpre advertir que as lides processuais, no contexto de um modelo de produção que tem a terceirização como regra, tendem a se complicar excessivamente, com número elevado de empresas reclamadas em que cada processo e, consequentemente, com majoração de incidentes processuais, recursos etc.
O Judiciário trabalhista, que já se encontra atolado, embora ainda consiga prestar um serviço razoavelmente satisfatório, tende a entrar em estado pleno de falência institucional, provocando, e vendo retroalimentados os seus problemas, a prática do desrespeito deliberado e reiterado da legislação trabalhista.
Em suma, com a terceirização, o trabalhador não está duplamente garantido, mas verá multiplicar em várias vezes a sua dificuldade de fazer valer seus direitos, que, vale repetir, já serão reduzidos, caso acatada a estratégia contida no PL 4.330.

g) Efeito concreto
Por fim, falando de forma mais clara da realidade, o que se almeja com o PL 4.330, que, vale reforçar, está sendo incentivado por segmentos empresariais ligados ao grande capital, não é, e não poderia mesmo ser, a melhoria da condição de vida dos trabalhadores e a efetividade plena dos direitos trabalhistas.
Esquematicamente falando, o que se pretende com o PL 4.330 é:
– fragmentar a classe trabalhadora;
– dificultar a formação da consciência de classe;
– estimular a concorrência entre os trabalhadores;
– difundir com mais facilidade as estratégias de gestão baseadas em fixação de metas impossíveis de serem alcançadas e assediantes, detonadoras da auto-estima;
– incentivar práticas individualistas e, consequentemente, destrutivas da solidariedade;
– inibir a capacidade de organização coletiva;
– minar o poder de resistência e de luta dos trabalhadores;
– aumentar a submissão (juridicamente apelidada de subordinação) do trabalhador;
– facilitar a mercantilização da mão-de-obra.
A terceirização, disseminada como legítima e sem qualquer limite ou peia, permite que esses efeitos se produzam muito mais facilmente, ainda mais quando se utilizem das técnicas administrativas que lhe são características, tais como constantes trocas de horários de trabalho, alterações de postos de trabalho e intensificação da rotatividade de mão-de-obra.
Tudo isso somado, por certo, faz prever um cenário de grandes perdas e sofrimentos para a classe trabalhadora com a aprovação do PL 4.330, representando, como dito pelo sociólogo Ruy Braga, “a maior derrota popular desde o golpe de 64”, mas isso caso seja, de fato, aplicado na forma imaginada e planejada pelo setor econômico.
Ocorre que as complexidades do mundo jurídico vão bem além das vontades daqueles que, detendo hegemonia econômica, se consideram também os “donos do poder”. Como já advertido em outro texto, é uma ilusão considerar que “a ordem jurídica constitucional, que foi pautada pela lógica da prevalência dos Direitos Humanos e da proeminência dos Direitos Sociais, exatamente para inibir que os interesses puramente econômicos fossem utilizados como argumentos para reduzir o patamar de civilização historicamente alcançado, possa ser utilizada como fundamento para garantir valores sem qualquer sentido social, como a ‘liberdade de contratar’ e a ‘segurança jurídica’”, sendo certo que não será “uma lei ordinária, votada por pressão da bancada empresarial, que vai conseguir fazer letra morta da Constituição ou mesmo impedir que juízes trabalhistas cumpram o seu dever funcional de negar vigência a qualquer lei que fira a Constituição e impeçam a eficácia dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais Sociais”.

3. Enfrentamento
Essa característica do âmbito jurídico faz pressupor que diante de eventual aprovação do PL 4.330/04, por mais trágico que possa ser para a classe trabalhadora, muitas novas tensões advirão, até porque não é minimamente razoável imaginar que o projeto constitucional de justiça social e a racionalidade dos Direitos Humanos não sejam defendidos de forma firme e consistente pelos profissionais ligados ao Direito do Trabalho e às diversas áreas do conhecimento que se interligam com o mundo do trabalho.
Não cabe neste momento antecipar os vários argumentos jurídicos que poderão ser utilizados como resistência a essa tentativa de derrocada da ordem constitucional, vez que a luta agora ainda é pela rejeição do PL 4.330/04.
De todo modo, para que se tenha um pouco do alcance desse movimento de resistência, vale o registro do Manifesto, expedido em 12 de abril de 2015, pela Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social, com o seguinte teor:

Manifesto contra o PL 4.330

A Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS), formada por Grupos ligados ao Direito do Trabalho e ao Direito da Seguridade Social, instituídos em diversas Universidades do país (USP, UFRJ, UNB, UFPE, UFMG, UFPR, UniBrasil/PR, UVV, UFC e PUC-Minas), cujos coordenadores estão abaixo nominados, vem a público manifestar sua firme oposição ao PL 4.330, vez que tal projeto de lei, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas e a ampliação das oportunidades de emprego, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical. Com isso, favorece a redução concreta dos direitos dos trabalhadores, o que contraria, frontalmente, o objetivo da Constituição Federal, que é o da melhoria da condição social e econômica da classe trabalhadora.
Neste contexto a RENAPEDTS repudia qualquer argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria da competitividade que tenha como propósito inverter os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento econômico conforme os ditames da justiça social. Cumpre lembrar, neste tema específico, que a terceirização, presente no cenário das relações de trabalho no Brasil há 22 anos, já deu mostras suficientes dos danos que gera à classe trabalhadora com os diversos casos de trabalho em condições análogas a de escravo, elevado número de acidentes do trabalho, jornadas excessivas, baixos salários, não recebimento de verbas rescisórias, além do natural efeito da invisibilidade a que são conduzidos os terceirizados, tudo isso sem nenhum benefício concreto para as empresas tomadoras de serviços e para a economia em geral, tanto que adveio essa reivindicação de ampliação da terceirização exatamente sob o fundamento de que seria necessária para “estimular a economia” em franca desaceleração.
A RENAPEDTS vale-se do ensejo da discussão do PL 4.330, quando se reconhecem as perversidades da terceirização, notadamente no que se refere às precarizações nas relações de trabalho, para encaminhar uma agenda política voltada à eliminação de toda e qualquer modalidade de terceirização, sobretudo no setor público, em que nem mesmo os argumentos falaciosos de especialidade e de aprimoramento da competitividade têm algum tipo de pertinência, ainda mais porque a prática fere a exigência constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos, além de facilitar a corrupção, o nepotismo e o aumento desmesurado dos gastos públicos.
Por fim, serve o presente manifesto também para deixar claro que caso venha a ser aprovado o PL 4.330 todos os esforços jurídicos pertinentes serão levados a efeito para inviabilizar a concretização da ofensa aos princípios constitucionais e a institucionalização da barbárie.
Brasil, 12 de abril de 2015.

Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)
Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)
Trabalho e Regulação no Estado Constitucional – GP-TREC (UniBrasil/PR)
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)
Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Estudos Marxistas (USP)
Núcleo de Estudos em Empresas, Mercado e Regulação (UVV)
Núcleo de Pesquisa Trabalho Vivo (UFPR)
Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB)
GRUPE (UFC)
Adib Pereira Netto Salim
Aldacy Rachid Coutinho
Carlos Henrique Bezerra Leite
Cláudio Jannotti da Rocha
Daniela Muradas Reis
Daniele Gabrich Gueiros
Everaldo Gaspar Lopes de Andrade
Flávio Roberto Batista
Francisco Gerson Marques de Lima
Gabriela Neves Delgado
Grijalbo Fernandes Coutinho
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Jorge Luiz Souto Maior
Juliana Teixeira Esteves
Leonardo Wandelli
Márcio Túlio Viana
Marcus Orione Gonçalves Correia
Maria Cecília Máximo Teodoro
Rodrigo de Lacerda Carelli
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Sérgio Torres Teixeira
Valdete Souto Severo

Terceirização, corrupção, impeachment e hipocrisia

Jorge Luiz Souto Maior(*)

Uma onda de patriotismo, moralismo e correção inunda o país da falta d’água. Não se quer mais corrupção e impunidade. E isso é ruim? Claro que não!

O mal é utilizar o argumento não para buscar um acerto geral e sim para alcançar maiores benefícios pessoais, ou seja, para alterar apenas aquilo que incomoda ao projeto pessoal, indo-se nem sempre em uma direção progressista das condições social e humana.

É assim, por exemplo, que pelo argumento da existência da corrupção alguns tentam chegar à justificativa para defender a diminuição dos impostos ou mesmo para não pagá-los. Muitas pessoas, mas muitas mesmo, que criticam a imoralidade na política sonegam impostos e aproveitam-se da imoralidade alheia para justificar a sua conduta ilegal. Como dito pelo jornalista Juca Kfouri, “Nós, brasileiros, somos capazes de sonegar meio trilhão de reais de Imposto de Renda só no ano passado. Como somos capazes de vender e comprar DVDs piratas, cuspir no chão, desrespeitar o sinal vermelho, andar pelo acostamento e, ainda por cima, votar no Collor, no Maluf, no Newtão Cardoso, na Roseana, no Marconi Perillo ou no Palocci.”[1]

Claro que, potencialmente, quem tem a obrigação de cuidar da coisa pública e se aproveita da posição que ocupa para furtar o erário comete um erro infinitamente maior do que aquele que se vale do argumento da improbidade administrativa para se ver livre de obrigações legais. Ainda assim, um erro não justifica o outro.

Além disso, na prática de apontar os erros alheios nem sempre importa a coerência no sentido de não cometer os mesmos erros ou outros equivalentes.

Mais ainda não impera o comprometimento real, propugnando-se soluções que apenas impõem sacrifícios alheios.

Vejamos.

Se a economia vai mal, os congressistas e administradores pensam em soluções que diminuem direitos dos trabalhadores, mas não pensam em diminuir os próprios salários. Aliás, bem ao contrário, na mesma época em que se retomam as falácias do “custo Brasil”, que se reforçam com a retórica da “crise” eterna, os políticos aumentam[2] os seus ganhos, sendo esta, aliás, a lógica que, necessariamente, se impôs ao Judiciário[3] para impedir que sirva como “tábua de salvação” do respeito à ordem constitucional, pautada, ainda que minimauntitledggfmente, por uma lógica republicana destinada à realização da justiça social.

Da mesma forma, muitos empresários (mais uma vez, reproduzindo o que vêm fazendo, sistematicamente, na realidade brasileira, desde a década de 50) reivindicam redução dos custos dos direitos trabalhistas, sendo que antes o faziam sob a promessa de mais contratações de trabalhadores e agora como a necessidade imperiosa para a manutenção dos empregos, mas não anunciam redução dos ganhos de diretores, não divulgam os balanços explicitando o peso dos encargos trabalhistas no orçamento e o real efeito das reduções pretendidas, não efetivam auditoria para sanar as contas, não aceitam que os trabalhadores tenham acesso às informações sobre a administração e a saúde econômica da empresa, não admitem a institucionalização jurídica da garantia de emprego contra dispensas arbitrárias, ou seja, querem “segurança jurídica” para si, mas querem manter os trabalhadores em extrema insegurança, que não é só jurídica, mas também econômica e social, e tentam, então, utilizar o seu poder de “mandar embora” o trabalhador para aí sim, estando este já com a corda no pescoço, negociar condições de trabalho.

Fato é que se existisse uma crise econômica estrutural, qualquer solução minimamente séria somente poderia ser pensada de forma também estrutural, ou seja, atingindo a todos os setores da sociedade, ou, mais precisamente, a todas as classes da sociedade. E por incidência dos princípios da isonomia e da justiça social, atendendo ao projeto constitucional da diminuição das desigualdades, o sacrifício eventualmente necessário deveria atingir em primeiro plano aqueles que historicamente se beneficiaram dos momentos de bonança e os que ostentam as melhores condições econômicas.

A reivindicação de redução dos direitos trabalhistas, vista no contexto da realidade histórica, é uma agressão aos trabalhadores, que são, efetivamente, aqueles que produzem riquezas, e é, ao mesmo tempo, uma desconsideração de que os direitos trabalhistas surgem como conquista dos trabalhadores e como forma de regulação do próprio modelo de sociedade capitalista.

Traduzindo em palavras mais diretas, é como se o capital dissesse à classe trabalhadora: “Bom, eu te explorei durante anos e com isso acumulei riquezas, enquanto você sobreviveu com limitações. Agora, quando meu lucro tende a diminuir, eu preciso te impor mais limitações, para manter o meu padrão de vida, sendo que se não for assim não terei mais interesse em continuar te explorando…”

Pois muito bem, quando o setor econômico (com o apoio de políticos) vem a público reivindicar, abertamente, a legalização da terceirização, com ampliação irrestrita, o que está dizendo é exatamente isso, contendo, ainda, a mensagem subliminar de que não quer que os trabalhadores se percebam como classe e que tenham condições concretas de se organizar para a luta sindical.

Claro, não se fala isso expressamente. O que se diz é que “a terceirização é fruto da reengenharia da produção,
necessária para a competitividade, vez que confere às empresas maior flexibilidade administrativa”, ou coisa que o valha. Tenta-se, ainda, inverter plenamente a realidade, para justificar a regulação da terceirização como forma de ampliar os direitos dos trabalhadores, garantido-lhes segurança jurídica.

Mas o que significam, de fato, essas palavras? “Flexibilidade administrativa” é o poder de contratar e descontratar mão-de-obra, sem formar vínculos pessoais e institucionais da empresa com os trabalhadores. “Maior competitividade” é reduzir custos, o que se possibilita mediante a contratação de uma empresa intermediária, de prestação de serviços, desprovida de meios de produção, à qual o capital tem ampla possibilidade de impor o valor e prazos para a execução dos serviços sem sequer considerar o mínimo que seria necessário para satisfazer os créditos trabalhistas. “Reengenharia da produção” é desvincular-se das relações coletivas com os sindicatos dos trabalhadores, fragilizados na pulverização promovida pelas subcontratações.

Que segurança jurídica se garante aos trabalhadores? Nenhuma. O trabalhador terceirizado não tem vínculos duradouros, não se socializa no ambiente de trabalho, não se vê como classe em antagonismo ao capital que o explora, até porque não o reconhece. O trabalhador terceirizado é segregado, discriminado (pelos próprios trabalhadores efetivos) e dada a debilidade econômica de seu empregador é submetido a trabalhos em condições precárias de trabalho.

Segundo números extraídos apenas das ações que tramitaram na Justiça do Trabalho, em um único ano, o de 2011, 2,8 mil trabalhadores morreram em decorrência de acidentes do trabalho, que estão, inegavelmente, relacionados a uma maior precariedade nas relações de trabalho. Aliás, em infeliz coincidência com a colocação da seleção brasileira na Copa do mundo, a precariedade das relações de trabalho conduziu o Brasil a outro quarto lugar, especificamente no que tange ao número de acidentes fatais no trabalho[4] nos diversos países do mundo. E, conforme os “dados do Dieese, o risco de um empregado terceirizado morrer em decorrência de um acidente de trabalho é cinco vezes maior do que nos demais segmentos produtivos”[5].

sebastiao-salgado-15A Petrobrás, por exemplo, tem chamado a atenção da grande mídia e gerado uma enorme repulsa de parte considerável da população em razão dos casos de corrupção em que a estatal está envolvida. Mas essa mesma grande mídia não dá destaque ao fato de que o processo de terceirização iniciado na Petrobrás na década de 90 – e ampliado nas décadas seguintes – é o que tem facilitado a promiscuidade imoral e ilegal entre o público e o privado, ao mesmo tempo em que tem submetido os    trabalhadores a condições de trabalho subumanas.

Lembre-se que no dia 11 de fevereiro de 2015, um acidente na cidade de São Mateus, ES, em navio-plataforma da empresa norueguesa BW Offshore, que presta serviços à Petrobrás, deixou nove trabalhadores mortos e 26 trabalhadores feridos e a questão da terceirização simplesmente passou ao largo de qualquer análise da grande mídia e da ira da população em geral.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho denunciou a situação com a publicação da seguinte nota a respeito:

Terceirização

A realidade encontrada pelos Auditores-Fiscais no dia a dia da fiscalização é de que os acidentes estão ocorrendo com mais frequência entre os trabalhadores terceirizados do que com os contratados diretos das empresas, lembra Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sinait. “Esses acidentes estão relacionados diretamente às condições precarizadoras de trabalho impostas pela terceirização, que violam direitos, adoecem e matam trabalhadores”, denuncia.

A afirmação é reforçada pelo diretor do Sindipetro/ES, Enéias Zanelato, que declarou que a maioria dos trabalhadores a bordo do navio-plataforma FPSO Cidade de São Mateus é terceirizada. “Os empregados do quadro são coordenadores de equipe e, os outros, são terceirizados, que atuam de maneira precarizada”.

Enéias diz ainda que, atualmente, com as novas descobertas de petróleo no país, a demanda da Petrobras cresceu. “Há terceirização indiscriminada na atividade-fim, além de um plano de negócios e um processo de gestão que foca muito no aumento da produção”. A maneira que isso se reflete na empresa, segundo Zanelato, é o aumento no número de terceirizados que atualmente se encontra na proporção de cinco contratados para um concursado. “São 85 mil concursados para 300 mil terceirizados e o número deve se ampliar com a produção do pré-sal”.

No entanto, segundo Enéias, o Sindipreto/ES luta para que haja uma política de concursos públicos permanentes. “Os empregados concursados não sofrem acidentes de trabalho, o que significa que há uma sobrecarga para os terceirizados que precisa acabar, e uma forma de mudar isso é por meio de concurso público”.(https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=10553)

Assim, a onda moralista deveria, necessariamente, que se opor ao processo de terceirização, mas desse aspecto específico, das condições de trabalho dos terceirizados, pouco se fala, a não ser como semente para alimentar uma intenção privatizante. Para muitos moralistas pouco importa como os produtos chegam ao seu consumo ou como os lugares que freqüentam foram construídos ou são mantidos limpos ou mesmo que a sua exigência pelo menor preço constitua incentivo à precarização. Muitos segmentos empresariais, que vindicam o “impeachment” da Presidenta Dilma, aliás, de forma sistemática, não registram seus empregados, não recolhem FGTS, pagam salários “por fora”, não pagam horas extras etc. etc. etc.

Em suma, a onda moralista não tem uma racionalidade efetivamente corretiva da realidade, sendo, antes, oportunista e comprometida com uma lógica individualista e exploratória.

Isso não significa, por outro lado, uma absolvição do governo petista, pois se há uma lógica golpista na pregação do impeachment e uma ideologia entreguista na reivindicação de privatização da Petrobrás, é bem certo que quem deu força a esses movimentos foram, exatamente, os desmandos administrativos praticados na Petrobrás, além da forma sempre fugidia da realidade adotada pelos governistas no seu diálogo com a sociedade.

É interessante perceber o quanto o governo, ultimamente, tem se utilizado, em sua defesa, do argumento de que nas gestões anteriores também ocorreram desvios na Petrobrás ou que a mídia só dá destaques aos seus defeitos e não aos de políticos de outros partidos. Mas, da mesma forma, um erro não justifica o outro, muito embora erro muito maior seja o de, a propósito de “moralizar o país”, tentar destruir as bases democráticas.

Ainda assim vale insistir. O governo petista não deve ser simplesmente perdoado pelos desmandos administrativos cometidos em razão de se encontrarem erros iguais ou equivalentes em gestões passadas ou atuais, no âmbito estadual, ou mesmo em razão do risco de um golpe institucional, pois o que se preconizava era que “nunca antes na história desse país” uma administração teria sido tão honesta e tão social.

Aliás, muito menos se pode considerar que o governo petista tenha feito gestões efetivamente benéficas aos trabalhadores, até porque também neste aspecto a defesa do governo tem sido a do império do mal menor, tentando fazer imaginar o quanto teria sido pior se o governo fosse do PSDB.

Ocorre que em 12 (doze) anos de governo não se verificou nenhum empenho verdadeiro do governo para ampliar os direitos dos trabalhadores de forma concreta, Yacimiento de petroleo, Kuwait, 1991como se daria, por exemplo, com a instituição da garantia de emprego, ao menos nos termos da Convenção 158 da OIT, tendo como parâmetro o inciso I, do art. 7º. da CF.

Não se viu, ademais, uma reversão do caminho trilhado na década de 90. Com efeito, nenhuma das reformas flexbilizadoras da legislação trabalhista implementadas no período (banco de horas e terceirização, por exemplo) foram desfeitas. Bem ao contrário, a utilização da terceirização no setor público federal foi extremamente ampliada.

Avanços, é verdade, chegaram a ocorrer, mas foram revertidos, como se verificou na lei dos motoristas e na Emenda Constitucional n. 72, de 2013, sobre o trabalho das trabalhadoras domésticas, cuja regulamentação ainda não veio, mas tudo indica que venha com graves restrições, tendo o governo e os partidos políticos cedido à forte reação advinda exatamente de muitos daqueles que agora pregam justiça e ética, mas que no aspecto da ampliação dos direitos às trabalhadoras domésticas não foram capazes de superar nossa tradição cultural escravista, racista e de opressão de gênero, a qual, inclusive, se verificou de forma explícita nas recentes ofensas pessoais feitas à Presidenta Dilma.

No percurso histórico dos últimos anos não se deve esquecer da Lei n. 11.101, da recuperação judicial, que foi um dos maiores ataques já desferidos contra os direitos dos trabalhadores, tendo retirado do crédito trabalhista (superior a 150 salários mínimos) o caráter privilegiado com relação a outros créditos, buscado eliminar a sucessão trabalhista e ter servido até hoje como forma de institucionalização do “calote” trabalhista; do advento, em março de 2007, do Projeto de Lei Complementar (PLC n. 7.272/05), que chegou a ser aprovado no Congresso Nacional, que criava a denominada “Super Receita” e trazia no seu bojo a malfadada Emenda aditiva, de autoria do Senador Ney Suassuna, apelidada de Emenda 3, que retirava o poder de fiscalização dos fiscais do trabalho; do fato de que, em junho de 2011, o PL 4.330/04, de autoria do Deputado Federal e empresário, Sandro Mabel, que visa ampliar, sem qualquer limite, a terceirização, e que estava paralisado no Congresso desde 2004, quando foi apresentado, voltou a tramitar, impulsionado pelo substitutivo do Deputado Roberto Santiago (PV-SP); do anteprojeto de lei gestado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, propondo a institucionalização de um Acordo Coletivo Especial (ACE), que revigorava a tentativa do governo de Fernando Henrique Cardoso de implementar o negociado sobre o legislado, favorecendo, no jogo livre das forças, em uma conjunta de desemprego estrutural, aos interesses empresariais e que, em meados de 2012, foi enviado ao governo para que fosse apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional; do Decreto n. 8.243, também patrocinado pelo governo federal, um projeto de lei que visa a criação de um Sistema Único do Trabalho (SUT), pelo qual, de forma bastante sutil, retoma a ideia embutida na Emenda 3, de negar o caráter de indisponibilidade da legislação trabalhista.

Recorde-se, ainda, que após a reeleição de 2014, alcançada sob a promessa de preservação dos direitos trabalhistas, o governo promoveu uma reforma ministerial de índole assumidamente neoliberal, pela qual conduziu Joaquim Levy, Nelson Barbosa e Armando Monteiro Neto, respectivamente, aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento, sendo que o último nome referido presidiu a CNI (Confederação Nacional da Indústria) de 2002 a 2010 e disse em seu discurso inaugural na cadeira que: “O desafio central é promover a competitividade. O que significa reduzir custos sistêmicos e elevar a produtividade. A agenda da competitividade envolve várias áreas dentro do governo e demanda intensa articulação e coordenação. É papel primordial do Ministério do Desenvolvimento realizar essa tarefa. E colocar o tema da competitividade no centro da agenda política do país.”

Destaque-se, ainda, a nomeação pela Presidenta Dilma da Senadora Kátia Abreu, que preside a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), como Ministra da Agricultura.

Dentro desse contexto advieram, no final de dezembro de 2014, as MPs ns. 664 e 665, que restringiram o acesso dos trabalhadores a direitos como seguro-desemprego, auxílio-reclusão e pensão por morte, além de conferirem aos empregadores o controle total sobre declaração da saúde, ou não, dos trabalhadores para efeito da continuidade da prestação de serviços.

Não é possível, por fim, deixar de debitar nas contas do governo a violenta repressão promovida nas últimas greves dos servidores federais e a forma opressora como agiu, em conjunto com as Secretarias de Segurança dos Estados, geridos por Partidos diversos, com relação às manifestações contra Copa, tendo incentivado, inclusive, a adoção de uma Lei Antiterrorismo (PL 499/13), que reproduzia conceitos da Lei de Segurança Nacional, típicos da época da ditadura, atentando, pois, contra a lógica democrática, tudo para abafar as manifestações, as quais se opunham à realização da Copa no Brasil ou que serviam como instrução para reivindicação de direitos sociais e melhorias nas condições de vida da população.

Não há, portanto, muito como defender o governo federal a partir do argumento de que tenha promovido uma defesa incondicional dos interesses da classe trabalhadora e que essa postura seja a origem da reação da direita, que estaria, assim, expressando um ódio de classe, da classe rica, frente aos benefícios concedidos pelo governo federal à classe trabalhadora.

De todo modo, tem-se pela frente a grande oportunidade de efetivar uma prova dos nove a respeito de tudo isso, vez que a reivindicação da ampliação da terceirização está nas pautas política e econômica e a classe trabalhadora, apoiada por representantes de peso do segmento jurídico trabalhista, já manifestou sua contrariedade por intermédio de uma carta enviada diretamente à Presidenta Dilma[6], sendo certo que o ideal mesmo para a defesa concreta da dignidade dos trabalhadores é o fim da terceirização.
kuwait2É o momento, pois, do governo, como diz o ativista Guilherme Boulos, se fazer defensável, ao menos no aspecto do seu alinhamento com a causa dos trabalhadores, promovendo a ratificação da Convenção 158, da OIT, assumindo a rejeição ao PL 4.330/04, assegurando o direito de greve e eliminando a terceirização, a começar por aquela que, inconstitucionalmente e de forma imoral, se pratica no âmbito do setor público.

De todo modo, culpar o governo é cômodo. Não compete à classe trabalhadora assistir a tudo isso como mera espectadora, cumprindo-lhe retomar o papel de protagonista da história.

A classe empresarial, aproveitando-se da fragilidade da resistência teórica e prática da esquerda, que foi sequestrada e mantida sob custódia no argumento de que não se pode desestabilizar o governo petista para não fortalecer a direita, tem avançado de forma expressa e firme sobre os direitos da classe trabalhadora, e a resistência que se vê por parte desta é bastante tímida, acuada, feita nos bastidores, com pleito limitado à manutenção da terceirização como está. Ou seja, no assunto específico da terceirização, os trabalhadores não estão nas ruas, efetivando uma ação política real, acostumada que foi, nos últimos anos, a fazer política de tratativas parlamentares e este talvez seja o maior legado negativo das gestões petistas para a classe trabalhadora.

Claro, isso está mudando bastante nos últimos anos, sobretudo após o impulso das manifestações de junho de 2013. Destaquem-se, em 2014, as greves dos garis no Rio de Janeiro, dos rodoviários em São Paulo e em Porto Alegre, dos metroviários em São Paulo, dos professores da rede pública em São Paulo, dos servidores da USP, dos bancários e dos servidores federais (no IBGE, no Judiciário Federal); e, já em 2015, dos trabalhadores da Volks e da GM e dos professores no Estado do Paraná.

O cenário, portanto, está montado, exigindo-se que as peças se encaixem nos devidos lugares de forma clara e verdadeira: que quem for moralista, que o seja por completo; que quem defender o sacrifício para solucionar a crise, que comece por si; que se o sacrifício for necessário, que atinja primeiro a quem mais tem se beneficiado historicamente desse modelo de sociedade; que se o governo quer se legitimar pelo argumento de se constituir um defensor dos interesses dos pobres e da classe trabalhadora que passe, então, a agir concretamente neste sentido; que se alguém que se reivindique de esquerda, que tenha a independência e o compromisso necessários para ver a realidade com a visão de mundo da classe trabalhadora; que as mortes de trabalhadores não restem impunes; que o projeto constitucional da justiça social, da proteção da dignidade humana, da produção real da igualdade, da eliminação de todas as formas de discriminação, do respeito aos Direitos Humanos, da função social da propriedade, do valor social do trabalho, do valor social da livre iniciativa e da melhoria da condição social dos trabalhadores seja efetivamente gerido pelo Estado, sendo essencial para tanto a eliminação da corrupção, dos favoritismos e da visualização de dividendos políticos mesquinhos e imediatos, e esteja integrado, de forma concreta, ao compromisso moral de todos, gerando a recriminação generalizada da sonegação…

Um marxista não acreditaria na eficácia desse projeto, denunciando esses preceitos jurídicos como meras estruturas necessárias às trocas de mercadorias, às quais se inseriria, inclusive, a força de trabalho, o que eliminaria por completo a possibilidade de elevação da condição social e econômica do trabalhador ao nível de uma igualdade real na sociedade capitalista.

A exemplo das questões da corrupção e do impeachment, o que se fará e mesmo o que se dirá a respeito da terceirização, posta em pauta, constituirá a resposta para todas as questões afloradas pela situação política vivenciada no país, que nenhuma hipocrisia mais dará conta de camuflar!

São Paulo, 10 de março de 2015.