Meu cérebro, minhas ideias

Meu cérebro, minhas ideias - Rose

    Imagem: Stellar Leuna

Por Roselene Aparecida Taveira

Texto originalmente publicado no portal Justificando, no dia 16/11/2017:

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/11/16/meu-cerebro-minhas-ideias/

 

Não leva na maldade não
Não lutamos por inversão
Igualdade é o “x” da questão, então aumenta o som!
Em nome das marias, quitérias, da penha silva
Empoderadas, revolucionárias
Ativistas, deixem nossas meninas serem super heroínas!
Pra que nasça uma joana d’arc por dia!
Como diria frida: “eu não me kahlo! ”
Junto com o bonde saio pra luta e não me abalo
O grito antes preso na garganta já não me consome
É pra acabar com o machismo
E não pra aniquilar os homens
Quero andar sozinha porque a escolha é minha
Sem ser desrespeitada e assediada a cada esquina
Que possa soar bem, correr como uma menina
Jogar como uma menina
Dirigir como menina, ter a força de uma menina
Se não for por mim, mude por sua mãe ou filha! 
(Respeita as mina – Kell Smith)

Por que o feminismo e o empoderamento da mulher incomodam tanto? Porque eles mudam a forma como a própria mulher se enxerga e subvertem a sua existência, destruindo muros e barreiras que a mantém encarcerada em sua vida média a ruim e em seu relacionamento morno a abusivo. E o outro polo da relação, por óbvio, se incomoda.

Incomoda-se pelo fato de não mais ser o centro do mundo social e cultural construído ao longo de séculos, refletido no seu quadrado doméstico, se incomoda porque ter uma mulher aprisionada pode muitas vezes lhe ser não apenas conveniente, mas circunstancialmente vantajoso.

Inicio o tema proposto por meio de pequenas abordagens masculinas, com as quais sei que muitas mulheres irão se identificar:

– Você poderia me emprestar o seu estudo sobre o tema?

– Você poderia me ajudar com uma palestra?

– Você poderia escrever algo para mim?

– Você me daria uma ideia?

– Você criaria um repertório para mim?

– Poderia me ajudar com os estudos?

– Poderia ler o que escrevi?

– Poderia pensar a respeito e me passar suas impressões?

Tais abordagens, quando corriqueiras em um relacionamento, podem revelar algo além de um mero interesse intelectual, mas uma apropriação do intelecto feminino pelo seu parceiro, amigo ou próximo.

O termo “bropriating”, conceito um pouco mais restrito do que o da apropriação intelectual, diz respeito a similar demonstração do machismo por meio da utilização de ideias de mulheres por homens.

Segundo a Fundação Tide Setubal esse é um dos termos criados para asinalização de atitudes machistas, dentre outros, como manterrupting, gaslighting e mansplaining.

Bropriating nada mais é do que quando um homem se apropria de uma ideia criada e expressa por uma mulher e por ela leva os créditos.

É uma junção de “bro” (de brother, irmão, mano) e “appropriating” (apropriação). É algo que acontece muito em reuniões, quando um homem expressa uma opinião anteriormente dada por uma mulher e, ao contrário da primeira, é ouvido e aplaudido.[1] Podemos chamá-lo de apropriação intelectual, em seu sentido mais estrito.

Na sociedade contemporânea, as mulheres são menos ouvidas por suas ideias que os homens e isso facilita a ocorrência do evento.

manterrupting vem da junção das palavras man (homem) e interrupting (e interrupção), significa “homens que interrompem”. Isso ocorre quando a mulher não consegue concluir as frases e reflexões, dada a interrupção masculina. É mais do que comum esse tipo de abordagem e aqui podemos chamar de interrupção de fala masculina.

Já o mansplaining é a soma de man (homem) e explaining (explicar). Ocorre quando o homem tenta explicar de forma didática algo que a mulher já conhece ou quando tenta demonstrar para a mulher que está errada, quando está correta.

É o típico “desenhar” masculino, na tentativa de demonstrar a sua pretendida superioridade intelectual em relação a algum tema. Podemos aqui traduzir como explicação masculina.

Todas essas condutas revelam o machismo disseminado nos diversos meios, especialmente acadêmicos, nos quais as mulheres ainda sofrem discriminação, seja na ocupação dos lugares de fala, seja na explicação de suas ideias e estudos.

Aqui, não obstante, trataremos de uma face perversa do machismo que é a de apropriação masculina das ideias femininas, dando destaque a relacionamentos abusivos nos quais essa apropriação ocorre.

Não podemos nos esquecer de que um relacionamento abusivo não se limita àquele em que a mulher é agredida moralmente ou fisicamente por um homem, seja seu pai, marido, companheiro, amigo, etc.

Esse é gravíssimo e criminoso. Aqui utilizamos um termo mais amplo para mencionar que é abusivo um relacionamento de apropriação intelectual, é abusivo um relacionamento em que não há troca, mas apenas favorecimento circunstancial.

Ainda que implícito, esse abuso mina a autoestima da mulher quando aos poucos revela que a intencionalidade por detrás da relação instituída é de obter uma vantagem.

Quantas mulheres não ouviram homens repetindo as suas ideias?

Quantas vezes nos colocamos em relacionamentos desse tipo e aos poucos percebemos que o nosso intelecto está sendo apropriado por uma figura masculina que, certamente será mais ouvida e valorizada por ele?

Essa figura não parará por aí. Além de disseminar as ideias da mulher, tentará se apropriar de seus amigos, de seu prestígio, tentará reduzir a sua capacidade de leitura de si mesma, diminuindo a percepção dos fatos e da relação.

Há algo importante a ser dito: sabemos que vivemos em um sistema em que as formas de opressão são refletidas no seio das relações sociais.

O sistema capitalista apropriou-se das diversas formas de exploração e opressão de um ser por outro e criou tantas outras, legitimando-se e sobrevivendo em razão delas. Também sabemos que vivemos em uma sociedade patriarcal.

Fomos inseridas na história da humanidade como adornos dos grandes acontecimentos: amantes, esposas, irmãs, mães. A nossa capacidade intelectual nunca foi valorizada, talvez por receio, talvez pela percepção do mundo que colocou a mulher como o outro ser.

Nossas ideias foram exploradas, disseminadas por homens, sem os devidos créditos. Fomos esquecidas nos rodapés de poucos livros científicos e históricos. Fomos julgadas por nossas opiniões e ideias muito mais veementemente que homens.

Fomos tratadas pelos legisladores como algo não humano, mas com certa humanidade, algo diferente da casta superior humana masculina. Onde estas mulheres estavam? Em seus lugares, negados por aqueles que registraram a história, homens.

Como isso tudo começou?

Já mencionamos, no texto de estreia da coluna que a linguagem é um instrumento de dominação, como a ausência da palavra sororidade no vocabulário português, assim como diversas outras que não possuem o seu correspondente no feminino, limitando-se os estudiosos da língua portuguesa em defender raízes semânticas e regras gramaticais, sem se aprofundar nos motivos pelo qual os fundadores da língua assim o fizeram.

Do mesmo modo como impor a outros grupos étnicos e sociais a sua própria cultura também é uma forma de silenciar, calar, bem característico da dominação eurocêntrica e patriarcal, a exemplo do genocídio de índios e escravização dos negros no Brasil, iniciados na época de nossa colonização, que causaram e causam sofrimento e humilhação a esses povos, com graves consequências na estrutura da nossa sociedade, sentidas até os dias de hoje ainda que com outra roupagem [2] [3].

E não foi diferente com as mulheres. Para tanto, recorro à Simone de Beauvoir quando afirma que o fato de a mulher ser o “Outro” contesta todas as justificações que os homens lhe puderam dar: eram-lhe evidentemente ditadas pelo interesse. “Tudo o que os homens escreveram sobre as mulheres deve ser suspeito, porque eles são, a um tempo, juiz e parte” escreveu, no século XVII, Poulain de la Barre. Em toda parte e em qualquer época, os homens exibiram a satisfação que tiveram de se sentir os reis da criação.

“Bendito seja Deus nosso Senhor e o Senhor de todos os mundos por não me ter feito mulher”, dizem os judeus nas suas preces matinais, enquanto suas esposas murmuram com resignação: “Bendito seja o Senhor que me criou segundo a sua vontade’.

Entre as mercês que Platão agradecia aos deuses, a maior se lhe afigurava o fato de ter sido criado livre e não escravo e, a seguir, o de ser homem e não mulher.

Mas os homens não poderiam gozar plenamente esse privilégio se não houvessem considerado alicerçado no absoluto e na eternidade: de sua supremacia procuravam fazer um direito.

“Os que fizeram e compilaram as leis, por serem homens, favoreceram seu próprio sexo e os jurisconsultos transformaram as leis em princípios, diz Poulain de la Barre. Legisladores, sacerdotes, filósofos, escritores e sábios empenharam-se em demonstrar que a condição subordinada da mulher era desejada no céu e proveitosa à Terra. [4]

Tanto que o próprio filósofo britânico John Stuart Mills, defensor do utilitarismo, ainda no século XIX denunciava que o atraso na concessão de direitos civis às mulheres no mundo ocidental gerava prejuízos à democracia em face do tardio reconhecimento à plena cidadania.

Por isso há quem defenda que em países com deficit democrático como o Brasil, as consequências se arrastam até os dias atuais, na medida em que, compelidas pelo patriarcado a cuidar mais do ambiente privado, e sendo responsáveis, quase que exclusivamente, pela educação das novas gerações têm dificuldades de repassar um ensinamento que lhe é historicamente relegado, a alteridade no espaço público.

O que explica, em muito, as dificuldades das mulheres na vida pública, nos múltiplos espaços de produção e reprodução dos saberes, como a política, universidades e produção literária, para citar alguns exemplos, na medida em que se exige delas comportamentos acadêmicos como pesquisa e argumentação a partir do olhar masculino.

No filme Grandes Olhos, de Tim Burton, a história real da pintora Margaret Keane é contada. Seus belos trabalhos que retratavam figuras humanas com grandes e intensos olhos eram vendidos como se fossem de seu marido Walter Keane. Em algum momento de sua vida, Margaret irá despertar. Até lá, viveu aprisionada por seu marido que recebia os créditos por sua genialidade.

E quantas mulheres geniais não foram apagadas da história da humanidade deixando os créditos de seus intentos a homens? Margaret Knight, Alice Guy, Lise Meitner, Jocelyn Bell Burnell, Anna Arnold Hedgeman, tantas outras.

Quem somos e o que fizemos pela história da humanidade?

Precisamos falar sobre essas mulheres, reescrever as suas histórias e não deixar que as nossas sejam esquecidas ou contadas por homens. Parte disso requer que assumamos e divulguemos nossas ideias e reflexões em todos os meios. Requer que não nos submetamos a relacionamentos abusivos e que não deixemos que a apropriação de nossas ideias apague as nossas capacidades e individualidades.

Precisamos assumir o protagonismo de nossas histórias, como integrantes das histórias da humanidade, ocupando o espaço que ainda nos é negado na disseminação das ideias, da ciência e dos pensamentos. Não podemos nos submeter. Não mais.

Identificar uma condição de submissão muitas vezes requer um exercício diário de autorreflexão e especialmente de sororidade.

As mulheres precisam de atenção diária e servir de apoio e alerta umas às outras. Inclusive a filósofa e feminista Djamila Ribeiro tem tratado sobre o tema em suas redes sociais, ressaltando as frequentes e múltiplas tentativas de silenciar sua produção de conhecimento, em face da grande notoriedade que passou a ter, não só por conta do acesso às modernas formas de comunicação, mas principalmente por ser mulher e negra.

Agrava-se ao fato de que, em qualquer sociedade em crise, os direitos dos mais vulneráveis, dentre os quais ainda se encontram as mulheres, são ainda mais ameaçados, o que nos serve de alerta para que nos mantenhamos sempre vigilantes. E não custa lembrar, os atos de silenciamento e apropriação intelectual não são exclusividade de homens com discursos de direita, ao contrário partem também de intelectuais de esquerda.

É chegada a hora de assumirmos a propriedade absoluta de nossos corpos e nossas ideias, mesmo que para isso tenhamos de lutar diariamente contra a proibição do aborto, a ditadura econômica da beleza e da perfeição, as ideias e fundamentos religiosos machistas, a política de aniquilação dos direitos da mulher e da criança, a ausência de espaços para nossas vozes e nossos olhares e a apropriação intelectual de nossas ideias.

Roselene Aparecida Taveira é Juíza do Trabalho do TRT da 15ª Região, membra da Associação de Juízes pela Democracia, especializada em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela USP. Escreve na coluna Sororidade em Pauta.


[1] Fontes: Nexo Jornal, Think Olga, The New York Times, Papo de Homem

[2] https://pcb.org.br/portal2/11399

[3] https://www.cartacapital.com.br/sociedade/atlas-da-violencia-2017-negros-e-jovens-sao-as-maiores-vitimas

[4] BEAUVOIR, Simone de. O segundo sexo: fatos e mitos. 3 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2016.

*Texto originalmente publicado no portal Justificando, no dia 16/11/2017

Anúncios

O “Novo” Direito e Processo do Trabalho: um outro olhar, com mais coragem

Foto Seminário 'Novo' Direito do Trabalho - 30.10

No dia 30 de outubro de 2017, um evento único teve lugar na Sala da Congregação da Faculdade de Direito da USP: o seminário O “Novo” Direito e Processo do Trabalho: um outro olhar, que pela primeira vez em 190 anos de existência da faculdade do Largo São Francisco sediou um evento inteiramente organizado e composto por mulheres juristas, defendendo os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Provocadas pela realização de um evento jurídico que falaria sobre a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, chamada de “reforma trabalhista”, em cujo programa constavam apenas palestrantes homens e pouca crítica ao desmonte da CLT, nós, pesquisadoras integrantes do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC) da USP, sentimos necessidade de realizar um evento em contraponto, com um outro olhar.

Em tempos de retrocesso, colocar-se em defesa da classe que vive do trabalho é quase uma ousadia. Quando são mulheres ocupando espaços de poder, a ousadia se multiplica. Temos orgulho de disputar não só a representatividade do meio jurídico, como também de lutar pelo cumprimento dos preceitos pactuados na Constituição de 1988. Para nós, o verdadeiro novo Direito do Trabalho deve ser composto por mais vozes e avançar para a melhoria da condição de vida de todos e de todas.

O evento é simbólico, pois se propõe a combater a falsa neutralidade do masculino e dos discursos jurídicos que se utilizam da retórica e de estereótipos de gênero, raça e classe para defender posições patentemente prejudiciais à maioria da população. Nossa proposta foi de realizar um evento que fosse além da reflexão sobre medidas práticas a serem adotadas para a iminente entrada em vigor da lei 13.467/2017. Também era importante para nós abordar a “reforma trabalhista” de forma crítica, a fim de evidenciar a real intenção das mudanças pretendidas pelas novas previsões legais, bem como pensar em formas de resistência e de avanço.

Como tantas mulheres que vieram antes de nós, o que fizemos foi nos posicionar, resistir e impulsionar os debates e as ações com vistas à emancipação de todos os seres humanos. Para que nosso trabalho não seja esquecido, estamos preparando uma publicação fruto do seminário. Esperamos que esse esforço sirva como instrumento de resistência à “reforma trabalhista” e como forma de fortalecer e incentivar o trabalho e as pesquisas feitas por mulheres, como marco de nossa conquista no espaço acadêmico.

Assinam:

                        Adriana Strabelli                                              Laura Carvalho

                      Ana Paula Alvarenga                                   Luana Duarte Raposo

                          Andrea Gondim                                                 Lúcia Kajino

                    Carla Denise Theodoro                                  Mariana Benevides

                          Claudia Urano                                                  Marilia Neves

                          Flávia Pereira                                                  Patrícia Maeda

                     Giovana Labigalini                                          Regina Stela Vieira

                   Giovanna Magalhães                                          Roselene Taveira

                        Helena Pontes                                                      Tainã Góis

                          Lara Porto                                                         Tatiana Kapor

 

Apoio ativo: Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC-USP)

 

Direito a vida, eles dizem. A qual vida? Nós devolvemos

manifestacao_SP-e1506541303697Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Por Tainã Góis

Texto originalmente publicado no portal Justificando, no dia 28/09/2017:

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/09/28/direito-vida-eles-dizem-qual-vida-nos-devolvemos/

PEC 181/2011 – a PEC do Aborto da vez – surgiu na cena como uma inocente proposta do Senador Aécio Neves para ampliação do tempo de licença-maternidade concedido a mulheres cujo parto seja prematuro. Tratava-se de uma PEC para ampliação de direitos trabalhistas, uma proposta não só razoável como bastante palatável para a população.

De 2011 para cá, porém, muita coisa mudou nesse país…

Após a decisão do STF em dezembro de 2016, na qual o Min. Barroso argumenta pela não punição da conduta de abortamento voluntário no primeiro trimestre de gravidez, por pressão da bancada religiosa reacionária do Senado criou-se uma comissão especial para discutir a questão do aborto.

Dessa comissão, nova redação dada à PEC pretende alterar os art. 1o e 5o da Constituição Federal[1], de maneira a restringir ainda mais as condições para abortamento voluntário, ou seja, ampliando a proibição para casos já permitidos pela legislação brasileira: caso a gravidez tenha sido fruto de estupro, caso a gravidez traga risco de morte à gestante, ou em caso de feto anencefálico.

A ideia central é retroceder na conceituação de início da vida para o momento de concepção, ou seja, de união do óvulo e do espermatozoide.

O retrocesso é tamanho que, para essa teoria concepcionista do nascituro, mesmo a pílula do dia seguinte seria abortiva.

Direito e vida

As discussões quanto à legalização e a extensão do direito ao aborto quase sempre descambam para uma argumentação bastante oportunista: “Nossa principal preocupação é proteger a vida”, eles dizem. Proteger a vida de quem? Nos devolvemos.

Colocar a questão em termos de um só pesamento entre o direito da mulher e o direito a vida de um embrião já é, em si, uma forma problemática de começar a conversa. Afinal, quem está sopesando esses direitos? Ora, os mesmos que acham razoável que a gestante e a lactante trabalhem em locais insalubres, se assim for o acordo entre ela, seu médico e o empregador.

Onde estava a preocupação com o nascituro quando da aceitação da prevalência da autonomia privada na negociação de condições de trabalho nocivas à gestante? Onde estava a bancada da proteção à vida quando da votação da Reforma Trabalhista?

A argumentação que um embrião demanda mais proteção legal que uma mulher carrega escondidas duas concepções bastante perversas. A primeira é a culpabilização da mulher por exercer sua sexualidade para além dos limites da reprodução. A mulher é culpada por seu desejo. Já o feto, que não pode expressar vontade, não tem culpa alguma, e merece que o Estado o proteja acima de todas as coisas.

A segunda perversão, que vem na esteira da primeira, é que a mulher merece punição por exercer seu livre arbítrio, por escolher como organizar sua vida.

O que faz desse pensamento algo muito perigoso é que ele se utiliza de um discurso supostamente neutro e imparcial, o do direito, para penalizar qualquer conduta da mulher que não condiga exatamente com o esperado do papel social fêmea. Ela é penalizada por transar por prazer, por escolher priorizar sua própria vida, por não se resguardar e resistir ao estupro, pelo não desenvolvimento perfeito do bebê.

Mas essa é só uma das camadas do controle social que está por trás da restrição aos direitos reprodutivos da mulher.

Como uma Proposta de Emenda a Constituição para ampliação de direitos trabalhistas se transformou numa ameaça aos direitos reprodutivos da mulher?

Essa PEC nos dá a oportunidade perfeita de colocar todas as cartas na mesaÉ uma dessas “coincidências históricas” que dá espaço para que toda a estrutura ganhe materialidade. Vamos aproveitar.

Pretensamente cuidando de um direito universal à vida, a PEC 181/11 tutelasomente a vida do feto – e apenas enquanto for feto, já que, caso se desenvolva em uma criança pobre, preta, periférica, homossexual, transgênera… ou só mulher, sua vida e sua dignidade humana se transformam, de uma benção acima de todas as coisas, em um direito sopesável.

Desmascarar essa contradição nos ajuda a entender esse paradoxo aqui: o que justifica tamanha energia gasta em restringir a autonomia privada da mulher,nesses tempos em que a autonomia privada vem sendo tão reverenciada nas novidades da produção legislativa?

A justificativa que unifica essas duas condutas aparentemente opostas é necessidade de manter os trabalhadores e as trabalhadoras submissas às regras da divisão social desigual do trabalho: as regras da organização do trabalho sob a marca da exploração.

A história da demonização da sexualidade feminina e a santificação de seu útero – sagrado por ser uma parte autônoma e pertencente ao grande outro sagrado– está intrinsecamente ligada à história da acumulação primitiva de capital, processo pelo qual a nascente burguesia europeia concentrou em suas mãos recursos materiais e humanos para o que, mais tarde, viria a dar na explosão e exportação do regime capitalista para o resto do mundo ocidental.

A italiana Federici[2] reconstrói a lenda da caça as bruxas, nos idos da Idade Média, mostrando que esse foi um período de aprisionamento do corpo da mulher, de forma a controlar a produção de novos seres humanos, elemento fundamental à reprodução do capital.

Se a apropriação privada dos meios de produção de subsistência foi fundamental para criar força de trabalho disposta a se vender por um salário, a moralização da sexualidade feminina foi fundamental para fazer com que o trabalho não lucrativo de manutenção da vida fosse realizado de maneira gratuita.

A mística feminina[3], criada no século XIX, foi o coroamento desse processo, naturalizando a condição de repressão sexual da mulher enquanto parte de sua constituição biológica, ao passo que desinibição apareceria como distúrbio psiquiátrico. Qualquer mulher que apresente comportamento diferente da propensão ao lar, às atividades privadas, ao amor materno, passa ser considerada desviante. Foi o endosso da incontestável ciência para a submissão da sexualidade da mulher à tutela do Estado.

Reconstruir essa história é importante para mostrar a importância estrutural que atinge os debates sobre os direitos sexuais e reprodutivos. Essa conversa vai muito além de um direito individual. Não à toa a URSS foi o primeiro país a legalizar o aborto, em 1920, três anos após a Revolução dos e das trabalhadoras.

No bojo de diversas outras garantias à liberdade da mulher, os e as revolucionárias soviéticas tinham a compreensão clara de que o planejamento da natalidade se dá socialmente, nunca penalizando uma mulher individualmente.[4]

Não existe nada mais capitalista que a regulamentação estrita da reprodução.

Despojados de quaisquer meios para garantir a própria vida, aos trabalhadores na esfera pública só resta se atirar ao mercado e aceitar as condições que lhe são impostas pelo empregador – nesse contexto o legislador parece aprovar a autonomia privada.

Na esfera da reprodução humana, porém, as coisas ficam mais intrigantes. Não é possível, fisicamente, afastar a mulher do “meio de produção” de seres humanos – seu corpo é indissociável de sua existência. Então a regulamentação deve incidir de maneira mais grave, para ser efetiva: criminalizar qualquer possibilidade que tenha a mulher de arbitrar suas próprias regras.

Pensando assim, não parece tão à toa que uma proposta de emenda à constituição quanto a direitos trabalhistas traga à tona o debate sobre aborto: ambas as regulamentações são formas de organizar como será realizado o trabalho e nossa sociedade.

O que nasce como uma proposta de humanização da condição da mãe no mercado de trabalho, em tempos de golpes neoliberais rapidamente se transforma em uma discussão sobre mecanismos de alienar mais e mais a mulher de seu próprio corpo – só mais uma das faces da transformação da potência de vida da natureza em máquina, ao dispor da produção de morte do capital.

O dia 28 de Setembro, dia de luta pela descriminalização do aborto na América Latina, é dia de lutar por uma organização mais humana do trabalho.

Tainã Góis é advogada, mestranda em Direito Coletivo do Trabalho pela USP, membra do GPTC – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital e da Rede Feminista de Juristas – DeFEMde.


[1] Para uma boa discussão da situação jurídica da regulamentação do aborto, acessar o texto da Promotora de Justiça Fabiana Del Paes para Think Olga, nesse link: http://thinkolga.com/2017/09/23/avancos-e-retrocessos-nos-direitos-reprodutivos-das-mulheres/

[2]Silvia Federici faz essa revisão historiográfica na obra O Calibã e a Bruxa, traduzida para o português pelo Coletivo Sycorax e disponível em pdfaqui: http://coletivosycorax.org/wp-content/uploads/2016/08/CALIBA_E_A_BRUXA_WEB.pdf

[3] Uma obra pioneira que destrincha essa produção ideológica da ciência positivista é a de Betty Friedan – A Mística Feminina, de 1963.

[4]Para mais informações sobre a luta das mulheres na URSS, recomendadíssimo o livro Mulher, Estado e Revolução, de Wendy Goldman, que estará no Brasil para falar sobre Mulheres e Revolução Russa neste sábado! Link para o evento: https://www.facebook.com/events/164226257475651/?ref=br_rs

É proibido interpretar

É proibido interpretar_cumpra-se_

Jorge Luiz Souto Maior

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
– a dignidade da pessoa humana;
– os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”[i]

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
– construir uma sociedade livre, justa e solidária;
– erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.“[ii]

“A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
– prevalência dos direitos humanos.”[iii]

“Dos Direitos e Garantias Fundamentais – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”
“- a propriedade atenderá a sua função social.”[iv]
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
– observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
– exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”[v]
“- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”[vi]
“- não haverá juízo ou tribunal de exceção.”[vii]
“- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.”[viii]
“- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”[ix]

“Dos Direitos e Garantias Fundamentais – DOS DIREITOS SOCIAIS.”
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
– relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
– salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
– garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
– participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
– duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
– repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
– remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
– licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
– proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
– redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
– reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
– seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
– ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
– proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
– proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.[x]

“É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”[xi]

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– função social da propriedade;
– redução das desigualdades regionais e sociais;
– busca do pleno emprego.”[xii]

Registre-se. Afixe-se. Cumpra-se!

[i]. Art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República Federativa do Brasil.
[ii]. Art. 3º, incisos I, III e IV, da CF.
[iii]. Art 4º, II, da CF.
[iv]. Art. 5º., XXIII, da CF.
[v]. Art. 186, incisos III e IV, da CF.
[vi]. Aart. 5º, XXXV, da CF.
[vii]. Aart. 5º, XXXVII, da CF.
[viii]. Aart. 5º, XLI, da CF.
[ix]. Art. 5º, LXXIV, da CF.
[x]. Art. 7º, incisos I; IV; VI; XI; XII; XV; XVIII; XX; XXII; XXVI; XXVIII; XXIX; XXXI; e XXXII, da CF.
[xi]. Art. 9º da CF.
[xii]. Art. 170, incisos III, VII e VIII, da CF.

 

 

 

Seminário O 'novo' Direito e Processo do Trabalho_Um outro olhar

 

Para inscrições gratuitas, acesse: https://goo.gl/forms/3iuHli17wFHyQWv43

PROGRAMAÇÃO

18h00 – 1° Painel – Mudanças no Direito Individual do Trabalho com a Lei n. 13.467/2017

O trabalho autônomo exclusivo muda o conceito de relação de emprego?

Claudia Urano – Servidora do TRT 2.ª Região. Especialista e Mestra em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisadora do GPTC

Helena Pontes – Servidora Pública do TRT 2ª Região. Bacharela em Direito. Pesquisadora do GPTC.

Quais são as possibilidades do trabalho intermitente?

Patrícia Maeda – Juíza do Trabalho Substituta do TRT 15ª Região. Vice- Presidenta da Associação dos Magistrados do Trabalho AMATRA XV. Doutoranda em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisadora do GPTC.

Quais as mudanças na regulação do teletrabalho com a reforma trabalhista?

Carla Theodoro – Especialista em Direito do Trabalho pela FDUSP. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Pesquisadora do GPTC.

18h45 – 2° Painel – Mudanças no Direito Individual do Trabalho com a Lei n. 13.467/2017

Existem limites para a terceirização de acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a Lei n. 13.429/2017?

Andrea Gondim – Procuradora do Trabalho – PRT 2.ª Região. Mestranda em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisadora do GPTC.

O que deve mudar na Súmula n. 85 do TST com a Reforma Trabalhista?

Mariana Benevides – Advogada. Especialista e mestranda em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisadora do GPTC. Pesquisadora do Núcleo de Estudos “O Trabalho Além do Direito do Trabalho”.

Laura Carvalho – Socióloga. Doutoranda pelo IFCH – Unicamp. Pesquisadora do GPTC.

 

Em que medida é adequado estabelecer um regime tarifado para a indenização por dano extrapatrimonial?

Regina Stela – Mestra e doutoranda em Direito do Trabalho pela FDUSP, com estágio de pesquisa no Centre de Recherches Sociologiques et Politiques de Paris. Pesquisadora do GPTC.

A Reforma Trabalhista muda a noção de grupo econômico e sucessão de empresa?

Ana Paula Alvarenga – Juíza Titular da 1ª VT de Americana. Mestranda em Desenvolvimento Econômico na Unicamp. Membra da Associação Juízes para Democracia (AJD).

19h30 – 3º Painel – Mudanças no Direito Processual do Trabalho com a Lei n. 13.467/2017

Qual é a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas?

Giovana Labigalini – Advogada. Mestra em Direito pela FDRP-USP. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas. Pesquisadora do GPTC.

Luana Duarte Raposo – Assessora Jurídica do Ministério Público do Trabalho. Especialista em Direito do Trabalho pela FDUSP. Especialista em Direito Constitucional pela PUC-Campinas. Pesquisadora do GPTC.

 

A responsabilidade das partes no processo: honorários, custas, litigância de má-fé e dano processual.

Marilia Neves – Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e membra do GPTC da USP.

Tainã Góis – Advogada. Mestranda em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisadora do GPTC. Co-fundadora da Rede Feminista de Juristas.

O que muda na fase de execução do processo?

Lúcia Kajino – Advogada. Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Largo São Francisco (USP). Co-fundadora da Rede Feminista de Juristas.

 

Quais são as novas formas de solução judicial e extrajudicial de conflitos?

Adriana R. Strabelli – advogada, pesquisadora do GPTC, especialista em Direito Material e Processual do Trabalho (PUC/SP e USP).

 

20h15 – 4º Painel – Mudanças no Direito Coletivo do Trabalho com a Lei n. 13.467/2017

Quais matérias podem ser negociadas por convenção coletiva? Qual é a abrangência da expressão “entre outros” do caput do art. 611-A?

Giovanna Magalhães – Advogada. Especialista e mestranda em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisadora do GPTC.

A negociação do hipersuficiente pode contrariar o que foi negociado coletivamente? Quais direitos recomendáveis para se negociar desta forma?

Flávia Pereira – Advogada. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pesquisadora do GPTC.

Quais são as atribuições das comissões de empregados? A conciliação estaria incluída dentre elas?

Roselene Taveira – Juíza do Trabalho Substituta do TRT da 15.ª Região. Pesquisadora do GPTC.

Quais normas podem ser consideradas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva?

Lara Porto – Servidora do TRT 2.ª Região. Especialista em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisadora do GPTC.

Qual é o significado e quais são os limites do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 8º, § 3º, da CLT?.

Tatiana Kapor – Professora. Licenciada e Bacharela em História pelo IFCH – Unicamp. Mestranda na FE – Unicamp. Graduanda em Direito. Pesquisadora do GPTC

21h00 – Encerramento

 

 

Seminário “O ‘Novo’ Direito e Processo do Trabalho: um outro olhar”

A “reforma” trabalhista era para retirar direitos, reconhecem os “donos da bola”

dono-da-bola

Jorge Luiz Souto Maior
Durante o curtíssimo tempo de tramitação do Projeto de Lei da “reforma” trabalhista, algumas pessoas tentaram explicar que aquela iniciativa legislativa não era de fato uma reforma no seu sentido próprio de melhoria do objeto reformado.

​Uma reforma pressupõe identificação de problemas, avaliação das causas e formulação de proposições com projeções de resultados que sejam eficientes para a solução desses problemas, partindo de estudos, pesquisas e análises; e a “reforma” trabalhista não atendia nenhum desses pressupostos, não passando, pois, de mera explicitação de poder de um setor muito específico da sociedade, um poder que, inclusive, se lhe apresentou de forma quase ilimitada no contexto da lógica antidemocrática instaurada.

Buscaram demonstrar que o que se pretendia fazer na “reforma” era unicamente integrar à legislação fórmulas de interesse exclusivo do grande capital para aumentar a exploração do trabalho e possibilitar a ampliação das margens de lucro; que a “reforma”, enfim, se destinava a impor retrocessos jurídicos e sociais, ou seja, a retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, criando, ao mesmo tempo, fórmulas com o fim de fragilizar a atuação coletiva da classe trabalhadora, além de mecanismos processuais para obstar o acesso à Justiça do Trabalho.

Essas pessoas, no entanto, foram tachadas de antiquadas ou de estarem defendendo interesses particulares, como, por exemplo, no caso das Centrais Sindicais, que estariam preocupadas apenas com a preservação do imposto sindical.

Os defensores da “reforma”, para atrair a aprovação dos próprios trabalhadores, difundiram a ideia de que estavam eliminando o desconto abusivo desse imposto nos salários, que serviria unicamente à manutenção dos privilégios das cúpulas sindicais.

Além disso, disseminaram a compreensão de que a “reforma” trazia modernas modalidades de contratação para a ampliação dos empregos, sendo que tudo isso se faria sem a retirada de direitos. Bem ao contrário, a “reforma” viria para melhorar a condição social e econômica dos trabalhadores, preservando todas as garantias constitucionais.

Esse discurso em prol da “reforma”, que ganhou difusão na grande mídia, prevaleceu e o movimento de resistência – que não foi tão pequeno como às vezes se relata – acabou não sendo suficiente para impedir a aprovação da Lei nº 13.467/17, mas vale registrar que muitos daqueles que foram a favor da aprovação dessa lei, reproduzindo o discurso de que todos os direitos dos trabalhadores seriam assegurados, não chegaram a ler o até então Projeto de Lei da “reforma”.

Pois bem, publicada a lei, adveio o momento inevitável da sua leitura e, obviamente, da extração do sentido de seus mais de 200 dispositivos.

Cumprindo o seu papel institucional, os profissionais do Direito – professores, doutrinadores, advogados, juízes e procuradores – começaram, por intermédio da publicação de textos, proferimento de palestras, participação em congressos e debates, a expor suas impressões sobre o conteúdo da Lei nº 13.467/17 e o que se tem visto é uma enorme multiplicidade de posicionamentos.

Na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizada pela Anamatra, realizada nos dias 9 e 10 de outubro em Brasília, o que se fez não foi nada além disso. O que se viu durante a Jornada foi um intenso e concentrado debate sobre os dispositivos da Lei nº 13.467/17, e a aprovação de Enunciados que, no geral, integrando a nova lei ao conjunto normativo, fixaram compreensões em conformidade exatamente com os objetivos atribuídos (pelos seus defensores) à nova lei: melhorar as condições sociais dos trabalhadores; não retirar direitos; ampliar empregos; favorecer as negociações coletivas e preservar as garantias constitucionais.

No entanto, os integrantes da 2ª Jornada, sobretudo juízes e procuradores, foram acusados de estarem se recusando a aplicar a “reforma” ou, até, de estarem cometendo ato atentatório ao Estado Democrático de Direito. Algumas entidades chegaram a explicitar que fariam reclamações ao CNJ sobre juízes que não quisessem aplicar a lei, afirmando-se que “nenhum setor pode atuar à margem da lei”[i].

Alguns foram além, muito além, aliás, e iniciaram uma campanha para acabar com a Justiça do Trabalho, e isto porque, aos seus olhares, os juízes do trabalho estariam “boicotando” a “reforma”.

Esses ataques à magistratura e as ameaças à Justiça do Trabalho não são nada além do que a reprodução da mesma estratégia já utilizada para impulsionar o advento e a aprovação da lei da “reforma” trabalhista, estratégia esta representada pela chantagem de ameaçar com a exposição de possíveis casos de corrupção, aludidos na Lava Jato, envolvendo integrantes do governo e da classe política[ii]; o que, por certo, não isenta de culpa os atuais governantes, vez que somente galgaram o poder em razão da promessa feita quanto à realização das “reformas” trabalhista e previdenciária.

O histórico da aprovação da lei da “reforma” trabalhista não deixa dúvida das ameaças realizadas e do modus operandi para a sua aprovação, que, inclusive, se assemelha ao fisiologismo escancarado que tem marcado as votações no Congresso acerca das denúncias envolvendo o Presidente da República, o que só reforça o argumento em torno da ilegitimidade do processo legislativo referente à lei em questão.

Aliás, se havia alguma dúvida quanto a quais objetivos serve o atual governo, essa dúvida restou completamente dissipada com a edição da Portaria 1.129, de 20 de outubro de 2017, que, da noite para o dia, em uma canetada, pretendeu eliminar o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo e inviabilizar a fiscalização estatal a respeito[iii].

Fato é que as ameaças feitas a juízes do trabalho e a procuradores do trabalho, às quais, inadvertidamente, muitas pessoas chegam a aderir ou a assimilar, são meramente o passo seguinte do mesmo expediente.

Mas, por serem tão despudoradamente explícitas, possuem, ao menos, o benefício de revelarem todo o processo e, sobretudo, qual era o real propósito da “reforma”, qual seja: retirar direitos e aniquilar as garantias constitucionais trabalhistas.

Ora, o que se fez nos Enunciados da 2ª Jornada (que sequer foram lidos por muitos de seus críticos) não foi um ato contra legem; o que se fez foi interpretar os termos da Lei nº 13.467/17 em conformidade com as demais leis do país, os princípios e regras constitucionais e daquelas constantes de Declarações e Tratados internacionais, atendendo, inclusive, os fundamentos da Lei nº 13.467/17 de, repita-se, não retirar direitos, ampliar empregos e preservar as garantias constitucionais.

Se a lei era destinada a esses objetivos e se é precisamente isso o que estão fazendo, na quase totalidade, os entendimentos jurídicos sobre a lei, refletidos na 2ª Jornada da Anamatra, todo esse alarde midiático contra os juízes e a Justiça do Trabalho, não teria a menor razão de ser.

Então, ao se oporem de forma tão veemente contra a atuação dos juízes, que, cumprindo o seu dever funcional, se comprometem com a aplicação do Direito, aqueles que assim se manifestam só conseguem deixar claro que:

1) a lei da “reforma” trabalhista foi uma lei feita por encomenda de um setor especifico da sociedade, que considera, por consequência, que a lei da “reforma” lhe pertence e deseja que tal lei seja posta acima de todas as demais, incluindo a própria Constituição Federal e os Tratados Internacionais;

2) o setor que conseguiu, de forma antidemocrática aprovar uma lei para chamar de sua, considera, por esse mesmo motivo, ser dono absoluto do poder, tanto que se sente completamente à vontade para exigir publicamente o descumprimento da Constituição, quanto ao exercício do poder jurisdicional (o poder de dizer o Direito), que foi constitucionalmente conferido aos magistrados;

3) se almeja com essa lei destruir direitos trabalhistas, aniquilar as possibilidades de organização, de resistência e de reivindicação da classe trabalhadora e dificultar ao máximo o acesso à Justiça do Trabalho.

O problema é que, embora considerem-se os donos do poder, não o são, ao menos enquanto o Estado de Direito prevalecer. Neste contexto, por maior influência midiática que tenham e não lhes negando o direito de expressão, os pretensos “donos do poder” acabam apenas se equiparando à figura grotesca do “dono da bola”, que tenta impor a todos as regras do jogo, alterando-as em seu benefício a cada instante, e que se, apesar de tudo disso, continua perdendo, pega a bola e vai embora, acabando com o jogo.

Só que quando o que está em jogo é a eficácia das instituições que foram criadas exatamente para impor limites ao livre exercício do poder econômico, como forma de preservar a vida humana, as idiossincrasias, os caprichos e os interesses egoístas dos “donos da bola” sucumbem às regras democraticamente concebidas, que devem ser obrigatoriamente respeitadas.

Que fique bem claro, a Lei nº 13.467/17 não tem dono. Não é uma lei superior às demais. Não faz letra morta da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais relativos aos Direitos Humanos e aos Direitos Sociais. Não supera os princípios, conceitos e institutos jurídicos do Direito do Trabalho. Não tem o poder de transformar os juízes em autômatos, desprovidos de consciência e sentimentos, ou de impedir que os juízes cumpram a sua função.

Nenhum efeito jurídico se pode atribuir, portanto, à vontade do poder econômico de fazer valer o seu interesse de reduzir direitos por meio de uma lei, a qual, ademais, mesmo quando interpretada em sua literalidade mais restrita não condiz com esse objetivo.

Deve-se rechaçar com vigor as pressões feitas sobre os juízes, pois como diria o jurista uruguaio Eduardo Couture, no dia em que juízes tiverem medo nenhum cidadão pode dormir tranquilo, cumprindo consignar que muito pior seria a situação de os próprios juízes admitirem como legítima a chantagem de sofrerem consequências pessoais ou institucionais em razão do conteúdo de suas decisões. Parafraseando o professor Octavio Bueno Magano, que dizia que um jurista que é só jurista não é mais que “uma triste coisa”, nenhum juiz poderia conceber a possibilidade de ver abalada sua independência, admitindo como legítimas as ameaças dos poderes político e econômico de extinção do órgão jurisdicional em razão de seus posicionamentos, porque com isso abandonaria a sua condição de juiz e não seria nada mais do que “uma triste coisa”.

Enfim, os juízes, por dever funcional, continuarão aplicando o Direito e fundamentando juridicamente as suas decisões e os “donos da bola” que arrumem outro jogo para brincar, até porque, em respeito à sua própria fala, não poderão mais atuar à margem da lei, o que implica que deverão, enfim, respeitar a totalidade dos direitos trabalhistas e se submeter ao poder jurisdicional e à independência dos juízes, conforme constitucionalmente estabelecido.

São Paulo, 22 de outubro de 2017.

[i]. Clésio Andrade, Presidente da CNT – Confederação Nacional do Transporte.
[ii]. Vide, a propósito, o relato histórico dos fatos realizado em: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A quem interessa essa “reforma” trabalhista? Inhttp://www.jorgesoutomaior.com/blog/a-quem-interessa-essa-reforma-trabalhista.
[iii]. Vide em: https://g1.globo.com/economia/noticia/portaria-exclui-da-definicao-de-trabalho-escravo-quase-90-dos-processos-aponta-ministerio-publico.ghtml.

 

Juíza do trabalho Valdete Souto manda e-mail para Ricardo Boechat sobre o PL 116

Valdete Severo - Email para Boechat

Esta manhã (05/10) Ricardo Boechat comentou o PL 116, após o ocorrido a juíza do trabalho Valdete Souto enviou um e-mail para o jornalista pedindo que ele refleti-se sobre a defesa que fez a mais essa precarização. Abaixo confira o e-mail enviado que foi divulgado pela juíza nas redes sociais.

Caro Boechat

Escuto todas as manhãs teu programa. Sou juíza do trabalho em Porto Alegre, e Doutora em Direito do Trabalho pela USP.
Esta manhã, falastes do projeto defendido por Lasier Martins, que infelizmente foi eleito pelo meu estado.
Pois bem, gostaria de esclarecer alguns pontos importantes.

Em primeiro lugar, a lei vigente (Lei 8112) já permite a demissão do servidor que não desempenhar bem suas funções (artigos 127 e seguintes). Então, nesse aspecto, não há novidade. Os servidores também já são avaliados periodicamente.

A novidade é inserir critério subjetivo para o que será considerado “mau desempenho”, a fim de facilitar a demissão. Note que a possibilidade de utilização de critério subjetivo permite que o administrador descarte, inclusive, o servidor que com ele não compactua em termos de ideologia política, por exemplo. Ou seja, permite que a ameaça de perda do emprego seja fator de facilitação de perseguição política e assédio moral no serviço público. E isso em uma realidade na qual já está ocorrendo sucateamento das instituições públicas, parcelamento de salários e perseguição política.

Bem sabemos do momento de exceção em que estamos vivendo. Tu dissestes no programa de hoje que os serviços públicos muitas vezes são mal prestados. É verdade. O problema, porém, não é a garantia que os servidores têm contra a despedida. Se isso fosse verdade, os serviços de telefonia, já privatizados, seriam eficientes. Não são. Temos estruturas deficitárias, demandas em quantidade maior do que a capacidade de atendimento e tantos outros fatores que teriam de ser considerados e que impedem a análise simplista que joga a culpa sob os ombros dos servidores.

Praticamente todos os países ocidentais (todos os europeus certamente) reconhecem garantia contra a despedida para empregados de empresas privadas e estabilidade para várias categorias. Nem por isso, os serviços na Alemanha, por exemplo, são mal prestados. Servidores não tem privilégios, tem direitos! Direitos que deveriam ser estendidos à iniciativa privada, e não suprimidos.

Não podemos capitular diante de um discurso liberal que está rifando direitos mínimos. O mesmo já ocorreu com a reforma trabalhista, que sob falsos argumentos precariza ainda mais as condições de quem trabalha no Brasil, prejudicando com isso não apenas o trabalhador e sua família, mas também o próprio mercado interno, porque reduz consumo; o próprio estado, porque suprime base de arrecadação para a previdência.

Retirar proteção para o trabalhador servidor (que na realidade do estado que o senador Lazier representa está tendo seus salários parcelados), privatizar, retirar direitos trabalhistas, é criar instabilidade. Ou seja, é ruim para todos. A questão aqui não passa pela qualificação do serviço, mas pela intenção de reduzir ainda mais o número de servidores, prejudicando a prestação eficiente do serviço.

Essa lei, se aprovada, ao lado da EC 95, implicará a completa falência dos serviços públicos que, para a realidade concreta de um número expressivo de brasileiros, é a única via para obtenção de saúde, segurança ou justiça. A proteção contra a despedida que é direito dos servidores, atende ao interesse público, pois evita (ou tende a evitar) que esses trabalhadores atuem pressionados pelo medo da perda do trabalho, permite que se qualifiquem ao longo do tempo e lhes dá a tranquilidade para bem exercer seu mister.

Caro Boechat, em um país com tantos desempregados e miseráveis, com tão alta concentração de renda, deveríamos estar batalhando para estender aos empregados da iniciativa privada o direito de não serem despedidos, senão pelo cometimento de falta grave como, repito, já é possível hoje, pela legislação vigente, em relação aos servidores públicos.
Será que não retrocedemos o suficiente com a reforma trabalhista?

Chega de retirar direitos sociais! O que conseguiremos com isso será a potencialização da miséria, da violência urbana, das doenças ligadas à instabilidade da vida contemporânea.
Esse discurso de retirada de direitos não promove avanço, não irá qualificar a prestação do serviço público. E não atende ao anseio da sociedade, basta ver os números da consulta pública no site do Senado (101605 contra e 34820 a favor).

Por te considerar um dos melhores comunicadores da atualidade no Brasil, te peço que reflita acerca da defesa desse projeto nefasto, cuja “propaganda” é já enganosa, pois distorce a realidade vigente. E cujas consequências atingirão, inclusive, o cidadão que busca tais serviços.
Abraço fraterno,

Valdete Souto Severo

O tempo de trabalho na “reforma” e o tempo perdido

chaplin-almo - O tempo de trabalho na “reforma” e o tempo perdido
                                                                                                                Jorge Luiz Souto Maior

“Nosso suor sagrado
É bem mais belo
Que esse sangue amargo”
(Tempo Perdido – Legião Urbana)

1. Introdução

Da reiterada análise do contexto do advento da Lei nº 13.467/17 dois aspectos sempre ressaltam:

1) o tempo recorde em que se deu a aprovação de uma lei que tenta alterar profundamente as relações de trabalho no Brasil e o próprio modo de ser social;

​2) o tempo perdido pela classe trabalhadora, que não foi capaz de compreender o que estava acontecendo e não reagiu à altura do tamanho da ofensiva que lhe fora desferida.

E quando se chega ao momento da inserção da Lei no mundo jurídico, quando se vislumbra a sua aplicação em concreto, esses dois problemas geram ao menos duas repercussões que são decisivas:

1) em razão do tempo recorde para aprovação, resultado da compreensão da classe política no poder e dos setores econômicos diretamente interessados em sua aprovação de que o estágio de ruptura democrática poderia não durar muito tempo, a Lei em questão é muito mal elaborada, no sentido técnico-jurídico; e

2) ao se deparar com o conteúdo integral da Lei, a classe trabalhadora se surpreende e tenta recuperar o tempo perdido, mas não sabe exatamente como agir, dado que durante as últimas décadas priorizou a ação burocrática, que a faz acreditar que as perversidades da Lei serão revertidas por atuação de uma plêiade no campo jurídico ou na arena do jogo político institucional, pelo qual se cogita a recuperação da contribuição sindical, como concessão do próprio governo que promoveu o desmonte trabalhista, ou a reversão do quadro nas eleições de 2018.

Esse modo de encarar a situação, dentro da emergência do fato consumado, tem feito com que as pessoas, em geral, se esqueçam da origem da Lei nº 13.467/17, que foi, concretamente, uma imposição antidemocrática, impulsionada pela força do poder econômico e da grande mídia.

Esse esquecimento é muito grave porque no afã de buscar interpretações que impeçam as destruições de direitos preconizadas na Lei ou de projetar paliativos por meio de conciliações com os promotores do desmonte ou pelas vias eleitorais futuras, tende-se a naturalizar a quebra das instituições democráticas, além de estimular uma postura dissimulada, negando-se aquilo que se sabe, mas que não pode ser admitido para que não se tenha que levar às consequências necessárias o resultado da apreensão do conhecimento.

Essa forma de raciocínio pragmático, sem base empírica, que não passa de uma preocupação consigo mesmo, mas que não possui uma solução concreta, projetada e programada, produz irracionalidades e estimula a luta de todos contra todos, que foi, ademais, o que nos trouxe até aqui; a um momento extremamente perigoso em que, estimuladas pelas atuações individualistas, mas assombradas pelo medo (do presente e do futuro), muitas pessoas passam a considerar que a solução dos seus problemas, de forma contraditória, não está no exercício de seu esforço próprio, mas na eliminação das possibilidades do esforço alheio, que lhes seria garantido por atuação de um governo autoritário.

Ora, se o poder econômico, que dita as regras do jogo no capitalismo, se valeu expressamente desse expediente, que está refletido no processo de ruptura democrática do qual tem origem a Lei nº 13.467/17 e também no próprio conteúdo da Lei, que tenta pôr a classe trabalhadora de joelhos perante o capital, por que os cidadãos, premidos pela sobrevivência, se veriam comprometidos com a lógica democrática, com os respeito aos direitos civis, os Direitos Humanos, e com o princípio da solidariedade que embasa os Direitos Sociais? Isso, aliás, está refletido na pesquisa “Medo da Violência e Autoritarismo no Brasil”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Datafolha, publicada no Jornal Folha de S. Paulo, edição de 06/10/16, no qual se destaca um aumento do desprezo à agenda de direitos. A ausência de políticas públicas, no que se refere à efetivação de direitos sociais e redução das desigualdades sociais, faz aumentar a violência urbana e o aumento desta diminui a adesão da população à agenda da efetivação de direitos sociais, retroalimentando a violência.

A Lei nº 13.467/17 não é, portanto, apenas uma lei que tenta “modernizar” as relações de trabalho. É um ato de poder, que reforça toda essa lógica antidemocrática e irracional, para favorecer os interesses econômicos no aspecto da facilitação de uma maior exploração do trabalho, potencializado as taxas de lucro de investidores estrangeiros.

No que se refere ao tempo de trabalho, por exemplo, os termos da Lei nº 13.467/17 buscam, cirurgicamente, facilitar seu aumento, eliminando a compensação remuneratória adicional e afastando as obrigações sociais, em detrimento do projeto de Seguridade Social.

2. O dever de aplicar a Lei nº 13.467/17: como?

Falemos, então, especificamente, dos trechos da Lei nº 13.467/17, que se referem ao tempo de trabalho, mas não sem antes fazer a advertência de que é completamente despropositada a pressão, desenvolvida pela grande mídia, sobre os juízes para que apliquem a dita lei, irrefletidamente, tal qual está estabelecida.

Acho que quem diz isso não leu a lei. E é muito provável mesmo que a maioria das pessoas que defende a tal “reforma” trabalhista não saiba exatamente o que consta na Lei nº 13.467/17.

Ademais, essas mesmas vozes que hoje cobram a aplicação dessa lei não cobram e não cobravam a aplicação literal da Constituição Federal, assim como não cobravam a aplicação integral e efetiva da CLT pelos juízes do trabalho.

Diante dessa pressão seletiva, a pergunta básica a fazer é: aplicar como?

Ora, não é uma tarefa simples, considerando-se a condição humana e o estágio da evolução do raciocínio, aplicar uma lei que sugere a existência de um tal trabalhador autônomo que presta serviços de forma contínua e com exclusividade e trata do empregado que atua de forma descontínua e sem exclusividade?

Uma lei que é contrária à CLT, mas que tenta enxertar seus anti-valores na própria CLT, cujas normas, ainda em vigor, se contrapõem a vários dispositivos da lei. Uma lei que desdiz a Constituição, mas que prevê que as normas constitucionais devem ser respeitadas; que tenta atrair a noção privatista de negócio jurídico do Código Civil, mas que, sem eliminar o Direito do Trabalho, precisa conviver com os princípios do Direito do Trabalho e demais normas de Direitos Humanos.

Uma lei que traz vários dispositivos que tentam reduzir direitos dos trabalhadores, incentivar formas precárias de contratação, possibilitar o aumento sem limites da jornada de trabalho sem sequer o pagamento do adicional correspondente, abrir espaço para ajustes individuais de trabalho e ampliar o poder do capital sobre os trabalhadores, mas que, ao mesmo tempo, foi sustentada nos argumentos de que veio para aumentar o poder dos sindicatos, ampliar empregos, não reduzir direitos, e preservar as garantias constitucionais…

Uma lei que, reitere-se, foi forjada a quatro paredes com a participação exclusiva de representantes do grande capital e que só foi aprovada em razão do regime de ruptura democrática vivenciado no país.

Uma lei que, portanto, sequer merece o status jurídico de “lei”, pois a lei, em um Estado Democrático de Direito, não é o mero resultado da imposição, pela força, dos interesses de um setor específico da sociedade, e que muito menos pode ser considerada uma lei trabalhista, vez que esta pressupõe a participação da classe trabalhadora no processo político de sua elaboração, conforme estabelecido desde a criação da OIT, em 1919.

Trata-se, pois, de um arremedo jurídico que deve ser rejeitado, como resultado de uma atuação que efetive, em respeito às garantias constitucionais conferidas aos cidadãos e, sobretudo, aos cidadãos integrados à classe trabalhadora, pelos poderes que foram instituídos exatamente para, em nome do Estado de Direito, impedir que a vida social fosse ditada direta e exclusivamente pelos detentores do capital, sendo que essa rejeição também deve se dar pela atuação política dos diretamente interessados, como reflexo do exercício do poder democrático que a Constituição lhes garante.

De todo modo, ainda que se abstraia tudo isso, ou seja, ainda que se queira fazer vistas grossas a todos os graves problemas que se integram à aprovação da Lei nº 13.467/17, como dito, aplicar a Lei em questão, no sentido de se atingir o objetivo não declarado de se reduzirem direitos trabalhistas, é uma tarefa irrealizável.

Senão vejamos, analisando os dispositivos ligados ao tempo de trabalho.

3. Artifícios para a extensão da jornada de trabalho

A Lei, como dito, tenta ampliar as possibilidades de extensão da jornada de trabalho e se utiliza do incentivo à negociação coletiva para tanto, mas sempre de modo a não revelar a sua verdadeira intenção, o que lhe faz cair em constantes contradições.

No artigo 611-A, a Lei tenta estimular a negociação coletiva, prevendo hipóteses em que o negociado, inclusive, prevalecerá sobre o legislado. Mas, para fingir que mantém a lógica protetiva, típica do Direito do Trabalho, estabelece no art. 611-B, situações que não poderiam ser alvo de negociação coletiva, consideradas, inclusive, como “objeto ilícito”. Dentre as situações impossibilitadas de integrarem o negociado estão as que se relacionem com as “normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho” (inciso XVIII).

O legislador, no entanto, logo percebe o que fez, vez que essa previsão impediria negociações para extensão da jornada, e tenta corrigir o “erro”, dizendo, no parágrafo único do mesmo artigo que “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”.

É evidente que o legislador com isso só consegue cair no ridículo, porque, por mais que tenha considerado que tinha o poder absoluto para ditar regras, não lhe teria sido permitido, por óbvio, negar toda a compreensão histórica que se integrou à experiência da humanidade no sentido de que a limitação da jornada é, antes de tudo, uma questão de ordem pública diretamente ligada à preservação da saúde, da higiene e da segurança no trabalho, sabendo-se, como se sabe, que o maior número de acidentes de trabalho ocorrem nos momentos em que os trabalhadores, já cansados, estão em atividade de hora extra.

Ou seja, o legislador disse que, por lei, o redondo não seria mais redondo e sim quadrado, mas a realidade científica e cultural não se altera por ato autoritário, ainda que expresso em uma lei.

Assim, por mais que se queira que os juízes apliquem literalmente a lei, esse dispositivo não tem a mínima chance de ser aplicado, vez que contraria a inteligência humana e mesmo aqueles que consideram que o juiz é um “escravo da lei” não podem lhe negar a condição humana.

Aliás, o 611-A, pelo qual se tenta admitir que a jornada de trabalho seja estendida, autorizando que o negociado prevaleça sobre a lei, diz que nas convenções e nos acordos pode ser firmado “pacto quanto à jornada de trabalho”, mas “desde observados os limites constitucionais” (inciso I), o que representa dizer que o negociado não tem prevalência sobre o legislado (ou o “constitucionalizado”).

Ou seja, o que está dito no próprio dispositivo que preconiza o negociado sobre o legislado é que a lei prevalece sobre o negociado, até porque todo o regramento em questão está fixado na lei. Vai entender…

A questão aqui, portanto, não é sequer a da interpretação da lei, mas a do sentido da norma constitucional, a qual o legislador, quando estabeleceu o banco de horas anual, inclusive por ajuste individual (§ 5º do art. 59: “O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses”), a compensação por acordo individual (§ 6º do art. 59: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”) e jornada de 12 horas (art. 59-A), não leu na forma por ele mesmo preconizada, qual seja, a do atendimento à literalidade.

Cumpre, portanto, reler o que diz a Constituição, em seu art. 7º, inciso XIII:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”

Ora, o que está dito, de forma muito clara na norma é que se confere ao acordo ou convenção coletiva a faculdade de se estabelecer uma compensação de “horários” e uma “redução da jornada”.

Atendendo ao pressuposto da literalidade da norma, não se concebe, pois, que os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais sejam aumentados por meio de negociação, e esses limites constitucionais devem ser observados, conforme prevê a própria Lei.

Além disso, a extrapolação da jornada normal, segundo estabelece a Constituição, só é possível de maneira excepcional. Para a Constituição não existe o instituto das “horas extras”, como se pode extrair do teor literal do inciso XVI: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. Ou seja, só se permite o trabalho além da jornada normal de forma extraordinária, e não podia ser diferente, já que a Constituição assegurou a limitação da jornada de trabalho como direito fundamental, o qual, evidentemente, não está sujeita a monetização, como indução da própria lei.

As horas extras habitualmente prestadas configuram ato ilícito, gerando o direito ao empregado a uma reparação por danos pessoais, como forma, também, de punir o empregador pela prática ilícita que lhe traz vantagem econômica e danos sociais graves em razão das doenças do trabalho provocadas. O pagamento do adicional de 50%, para as horas extras somente tem sentido quando estas são realizadas de forma extraordinária. Quando as horas extras se tornam ordinárias deixa-se o campo da normalidade normativa para se adentrar o campo da ilegalidade e, neste sentido, apenas o pagamento do adicional não é suficiente para corrigir o desrespeito à ordem jurídica.

Esse serviço extraordinário, ademais, está limitado a duas horas diárias, conforme fixado no art. 59 da CLT: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho” (art. 59, da CLT).

As horas trabalhadas além desse limite, não são, portanto, tecnicamente, horas extras. Representam também uma ilicitude. Um ataque a uma norma de ordem pública, pois ligada à preservação da saúde do trabalhador e à estruturação geral do mercado produtivo, interferindo na lógica da livre concorrência capitalista, nos direitos do consumidor e na política nacional pela busca do pleno emprego. Lembre-se que o Código Penal, por intermédio de seu art. 149, conforme redação que lhe fora dada pela Lei nº 10.803/03, define como “crime contra a liberdade pessoal”, reduzir alguém a condição análoga à de escravo, entendendo-se como tal o exercício do trabalho em “jornada exaustiva”.

Mas, como se estava dizendo, o legislador se preocupou mesmo em tentar permitir a elevação da jornada de trabalho, tanto que elencou outras supostas possibilidades de majoração no mesmo art. 611-A, no que se refere a: “II – banco de horas anual”; “III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”; “XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”; interferindo até mesmo na formas de controle da jornada: “X – modalidade de registro de jornada de trabalho”.

4. A inaplicabilidade do banco de horas

Quanto ao banco de horas, pelo qual se tenta permitir uma espécie de compensação anual, sem um padrão de condutas, ou seja, sem se saber quando e como, a cada dia, será efetivado, deve-se reconhecer que este não está autorizado constitucionalmente, como demonstrado, e, portanto, por aplicação da própria Lei nº 13.467/17, não tem valor jurídico.

De todo modo, pensando-se a situação no contexto da lógica de preservação de empregos, o banco de horas só teria algum sentido se fosse direcionado a situações sazonais de ausência de serviço para uma compensação das horas não laboradas em momento posterior, com a preservação da diferença remuneratória de hora normal e hora extra.

Não é possível que o banco de horas se estabeleça como mera estratégia de gestão para postergar o pagamento de horas extras, pois o trabalho prestado deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente.

Pelo banco de horas, concretamente, tenta se permitir que uma dívida, caracterizada pelo trabalho além da jornada sem o correspondente pagamento no prazo legal fixado para tanto, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, seja paga por meio de uma compensação com horas de folgas, que, tecnicamente, valem menos do que as horas extras, sem que o empregado possa utilizar essa folga de forma útil, já que não tem previsão de quando ocorrerá. Ou seja, poderá ser paga em dinheiro, até um ano após o efetivo trabalho em sobrejornada, sem juros, correção monetária e multa, bastando que seja calculada com base no valor da remuneração da época, ou no momento da rescisão do contrato, pelo mesmo critério, nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17: “Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão”.

5. Os desrespeitos legais ao direito de intervalo para repouso e alimentação

No que tange ao intervalo intrajornada, reduzido para até “trinta minutos para jornadas superiores a seis horas” (III, do art. 611-A), destaca-se, inicialmente, a contradição da lei, que preconiza uma não interferência do Estado nas relações de trabalho e, ao mesmo tempo, estabelece essa interferência, fixando o limite em 30 minutos.

Ora, imposição legal de um intervalo de uma hora não difere, na essência, da imposição, por lei, de um intervalo de 30 minutos. A diferença é apenas quantitativa e a redução para 30 minutos, nos termos da própria Lei nº 13.467/17, só pode ser considerada válida se for eficaz para atender a finalidade que é a de servir para alimentação e descanso.

Assim, se o tempo reduzido, em avaliação promovida pelo princípio da primazia da realidade, não for, concretamente, suficiente para atender a essa finalidade, a norma convencional estabelecida não terá nenhum valor jurídico, aplicando-se, como efeito, o padrão legal que se pretendeu afastar.

A incoerência do legislador pode ser verificada, igualmente, nos parágrafos 5º e 6º do art. 59 (§ 5º do art. 59: “O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses”; § 6º do art. 59: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês”).

Se não é para haver intervenção da lei no negociado porque a lei fixou os limites de seis meses e de um mês nas hipóteses retratadas?

O legislador, portanto, claramente, desconfia de sua própria premissa, a de que o negociado se sobrepõe ao legislado, o que, portanto, deixa de prevalecer, fazendo com que se reforcem os princípios jurídicos trabalhistas da norma mais favorável e da condição mais benéfica, que atraem tanto a aplicação da regra mais favorável ao trabalhador quanto impede o retrocesso normativo.

Tratando, ainda, do tema pertinente ao intervalo para repouso e alimentação, o legislador, no § 4º do art. 71, em vez de tentar garantir a eficácia da norma, que tem nítida natureza de proteção da saúde do trabalhador, isto é, em vez de impor o seu cumprimento, estabelecendo punição ao empregador que a descumprir, associa-se ao empregador e praticamente incentiva o desrespeito do intervalo, reduzindo o patamar punitivo que já se tinha estabelecido jurisprudencialmente.

Diz o texto legal:

“Art. 71. …………………………. …………………………………………….
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”

A intenção do legislador aqui, que é a de incentivar o descumprimento da lei, novamente, atinge o ponto do ridículo.

De fato, o legislador assume que o intervalo é “mínimo”, mas permite um suposto cumprimento parcial do mínimo, supondo, portanto, haver uma fração inferior ao que considerou como mínimo.

Mas como está tratando do descumprimento o que legislador instituiu é uma ilegalidade parcial.

Então, pelo padrão estabelecido, seria como se o próprio legislador estabelecesse que alguém que tem o potencial de furtar um conjunto de objetos obtivesse, como previsão da própria lei, a possibilidade de furtar metade da carga sujeito a uma punição apenas parcial, pela metade; ou prevendo que uma concessionária, obrigada a entregar um automóvel que foi adquirido em regular contrato de compra e venda, tivesse o permissivo de entregar apenas a carroceria e se ver na contingência de, uma vez acionada pelo comprador, unicamente ter que indenizar o valor correspondente a outra metade.

O legislador enquadrou o ilícito de modo a conferir ao empregador um direito de descumprir a lei. Simples assim…

6. As inconsistências jurídicas do regime 12×36

No artigo 59-A, o legislador se esmera na perda do senso do ridículo.

Primeiro, contrariando a previsão constitucional, admite, expressamente, que se efetive uma jornada de trabalho de 12 (doze) horas, pressupondo que o dia seguinte sem trabalho representa uma compensação de 36 horas. O dia, para o legislador trabalhista, para efeito de criar uma ficção favorável à extensão da jornada de trabalho, possui 36 horas.

Segundo, permite que essa jornada se estabeleça por acordo individual, contrariando, mais uma vez a previsão Constitucional, que exige acordo ou convenção coletiva para se efetivar uma compensação de horários, como dito.

Mas o pior mesmo está, novamente, no incentivo dado pelo legislador ao descumprimento do direito ao intervalo, autorizando, expressamente, que o intervalo não seja concedido, transformando o direito do empregado ao intervalo no direito do empregador de não conceder o intervalo e pagar o valor correspondente, sem qualquer acréscimo punitivo.

Na visualização do legislador, o intervalo para repouso e alimentação não é um direito do empregado e sim uma faculdade do empregador, do que resulta a possibilidade, juridicamente admitida, de um empregado trabalhar 12 horas seguidas sem comer.

A previsão daria inveja aos industriais dos primórdios da Revolução Industrial! E se pensarmos que o legislador ainda incentivou a prática de horas extras no dito regime 12×36, inclusive em atividade insalubre, conforme se extrai da previsão contida no parágrafo único do art. 60, então se poderia chegar ao fato, sem efeito jurídico específico, de um trabalho prestado durante 14 horas seguidas sem alimentação e em atividade insalubre, o que, certamente, causaria inveja aos escravistas!

Vejamos o que diz o art. 59-A: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”

Acham pouco? Não tem problema, há mais…

Em complemento, estabelece o parágrafo único do art. 59-A que o valor que for pago ao empregado pelo trabalho durante 12 horas seguidas, com intervalo indenizado, seguidas de um suposto descanso compensatório de 36 horas, remunera também o trabalho no descanso semanal remunerado e os feriados trabalhados.

Assim, o legislador promoveu, de forma explícita, um aniquilamento desses direitos, que se têm por cumpridos por mera ficção do legislador.

Ora, se o trabalho nos DSRs e feriados é devido em dobro ou sujeito a compensação específica e se a justificativa para se autorizar a jornada de 12 horas é uma compensação com o suposto descanso de 36 horas, uma situação nada tem a ver com a outra e, portanto, em concreto, o trabalho em DSR e feriados não está sendo nem pago nem compensado.

De fato, o legislador criou uma espécie de combo para a supressão de direitos trabalhistas, um tipo de pague 12 horas e leve 24…

Eis a previsão legislativa:

“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” (Parágrafo único do art. 59-A).

7. A negação da insalubridade

Com relação às atividades insalubres, o legislador quis autorizar a realização de horas extras por meio de negociação coletiva, sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho (inciso XIII, art. 611-A: “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”).

O legislador, assim, nega a própria existência da insalubridade, pois, como o próprio nome diz, esta representa uma atividade que expõe a saúde humana a risco, sendo que o objetivo mais atinente à efetivação dos direitos de personalidade seria o de evitar a atividade insalubre e não o pagamento de um adicional, mas o legislador anti-trabalhista, que editou a Lei nº 13.467/17, achou por bem não apenas não seguir esse caminho como também procurou facilitar a realização de horas extras na atividade insalubre. Ou seja, para esse legislador os riscos à saúde se resolvem com uma maior exposição do trabalhador aos elementos insalubres, não vendo nisso nenhuma questão de ordem pública.

Mais à frente, no entanto, o legislador, introduzindo o parágrafo único no art. 60, para efeito permitir o trabalho em horas extras no dito regime 12×36, esqueceu-se do que havia dito no inciso XIII do art. 611-A e manteve vigente o caput do art. 60, que exige a autorização do Ministério do Trabalho para a efetivação de horas extraordinárias em atividades insalubres.

Reza o dispositivo em questão:

“Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho“, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso” (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.467/17)

Ao menos quem sabe se consiga, enfim, perceber como aberrante, ilegal e opressiva a prática da realização de trabalho em jornadas de 12 horas em dias seguidos, nos ditos regimes de 2×2, 4×2, 4×1 e até 5×1, os quais, adotados os próprios parâmetros da Lei nº 13.467/17 perdem qualquer lastro de validade, devendo ser definitivamente afastados da realidade das relações de trabalho, pois a única exceção feita na lei em questão – que já fere a Constituição, como dito – é a do denominado regime 12×36.

8. Uma falsa contrapartida

Interessante verificar, ainda, a previsão da Lei nº 13.467/17, que diz não promove redução de direitos dos trabalhadores, trazida no § 3º do art. 611-B, segundo a qual “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo”.

O legislador, claramente, tentou inverter a ordem natural das coisas, fixada na Constituição (inciso I, do art. 7º), pela qual a proteção contra a dispensa arbitrária é garantida a todos os trabalhadores.

Pela Lei nº 13.467/17 tentou-se fazer parecer que esse direito existe apenas para aqueles que tiverem seu salário reduzido por imposição de negociação coletiva.

De todo modo, em esforço interpretativo da norma supra, pode-se dizer que as garantias não se anulam e que, na verdade, se completam, porque a proteção contra dispensa imotivada não é propriamente proteção contra dispensa arbitrária, tal qual previsto no inciso I, do art. 7º da CF.

Mas o mais correto mesmo é reconhecer que a Constituição não permitiu a existência de uma negociação para pura e simples redução do salário, exigindo, dentro do propósito da melhoria da condição social dos trabalhadores, além da preservação dos empregos, que a redução seja temporária e proporcional à redução também dos ganhos dos diretores, dos sócios e dos acionistas, tudo sob o pressuposto da demonstração de uma dificuldade econômica da empresa não induzida por má administração ou desvio do patrimônio para os sócios ou outras empresas do grupo e também que seja eficaz para a melhoria da saúde econômica da empresa.

9. A mesquinhez legislativa

Continuando a análise da Lei nº 13.467/17, naquilo que diz respeito ao tempo de trabalho, sobressai o disposto no § 2º do art. 4º:

“Art. 4º.
§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I – práticas religiosas;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”

O legislador deixa claro aqui o lado que assume na perspectiva da defesa de interesses.

Ora, em todos os demais dispositivos, o legislador foi bastante flexível para permitir a ampliação do tempo de trabalho e nos aspectos acima a sua postura, que atende, evidentemente, ao mesmo interesse, foi a da rigidez para afastar as situações relacionadas do cômputo do tempo de trabalho, agindo, inclusive, com extrema mesquinhez quando tenta sugerir que a troca de roupa ou uniforme se dá por “escolha própria” do empregado, ou mesmo o tempo relacionado à alimentação e à higiene pessoal.

10. A preservação das horas “in itinere”

No § 2º do art. 58, o legislador tentou eliminar as horas “in itinere”, que, tecnicamente, é a integração ao cômputo da jornada de trabalho do tempo gasto, em transporte fornecido pelo empregador, da residência do empregado até o local de trabalho quando este se situar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (Súmula 90 do TST).

Disse o legislador:

“Art. 58. ………………………….. ……………………………………………..
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Ocorre que o legislador não enfrentou, especificamente, os pressupostos jurídicos estabelecidos na Súmula mencionada, que resta em pleno vigor, portanto.

11. A conveniência do avanço tecnológico 

Tratando do tempo de trabalho, dispõe, ainda, a Lei nº 13.467/17, no inciso III, adicionado ao art. 62, que “não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo”, “os empregados em regime de teletrabalho”.

O legislador, que tentou justificar sua obra normativa, como resultado da evolução tecnológica, nega, expressamente, o próprio fundamento, pois recusa aplicar a tecnologia para garantir aos trabalhadores o direito constitucional à limitação da jornada. Ao contrário, prefere negar, expressamente, esse direito aos trabalhadores que atuam fora do estabelecimento do empregador, apenas para atender o propósito de facilitar a extensão da jornada sem o pagamento do devido adicional.

12. Altos salários, baixos direitos

A Lei nº 13.467/17 também não esqueceu dos denominados altos empregados para estipular, no parágrafo único do art. 444, que: “A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Buscou-se, de forma evidente, permitir a exploração desses trabalhadores sem nenhum limite de horas, o que, matematicamente, pode até anular a vantagem econômica da maior remuneração, pois, junto com ela, vem a “supressão complessiva” de direitos. Se teria aqui o combo 2, do tipo “all inclusive”, para uma exploração sem limite do trabalho sob o argumento do pagamento de um alto salário, o que, certamente, não se amolda aos mais rudimentares preceitos da Teoria Geral do Direito, quanto mais do Direito do Trabalho.

13. O controle efetivo da jornada

Por fim, preconizou a Lei nº 13.467/17, a possibilidade da norma coletiva estabelecer, livremente a “modalidade de registro de jornada de trabalho” (inciso X, do art. 611-A).

Mas, essa liberdade, certamente, não vai ao ponto de tornar o registro ineficaz para a sua finalidade, que é a permitir a quantificação precisa das horas trabalhadas, sendo que dessa previsão, em consonância com o disposto nos artigos 793-A e 793-B[i], deve-se extrair o princípio da intolerância frente à juntada aos autos de cartões de ponto fraudados, afinal a inserção de informações falsas em cartões de ponto e a omissão de salários nos recibos de pagamento correspondem à falsificação de tais documentos e possui graves implicações, que vão desde o prejuízo material daquele que vendeu sua força de trabalho e sequer recebeu as horas extras e os reflexos nas verbas salariais, até a sonegação de tributos (que gera efeitos prejudiciais a toda a sociedade), passando pelo ilícito de se pretender ludibriar o Judiciário para impedir a aplicação da decisão mais justa ao caso concreto.

Assim, é importante que sejam verificados, um a um, todos os aspectos criminais da conduta da reclamada que assim procede, para que as autoridades competentes efetivamente atuem no controle e na repressão de ilícitos como os que se verificaram nos autos e, assim, que a inserção de informações falsas nos recibos (por meio de conduta omissiva) e nos cartões de ponto, além da utilização de tais documentos no processo, deixem de ser tratadas apenas como situações corriqueiras relacionadas meramente à prova processual trabalhista, atingindo a sua necessária abrangência. O fato em questão está tipificado em vários dispositivos penais, inscritos nos artigos 168, 171, 203, 299, 297, 304, 331, 347, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 4.729/65.

14. A ilusão de mecanismos legais para a efetivação de delitos

E para que todos esses delitos contra a previsão constitucional da limitação do tempo de trabalho, autorizados pelo legislador, se efetivem, a Lei nº 13.467/17 estabeleceu que: “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.” (§ 5º, do art. 611-B)

A intenção evidente do legislador foi a de que a ações individuais, nas quais os trabalhadores discutam a validade de normas coletivas restritivas de direitos, sejam promovidas ou desenvolvidas regularmente, o que, claramente, fere o princípio do acesso à justiça, até porque, desde o regramento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, as ações e os direitos coletivos não constituem óbice aos direitos e ações individuais, sendo que os primeiros só interferem nos segundos quando estabelecem condições mais benéficas.

Na mesma linha de consolidar os ilícitos, o art. 59-B dispôs que: “O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.”

E o parágrafo único do mesmo artigo complementou: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

Neste último dispositivo, inclusive, o legislador tenta institucionalizar as “horas extras habituais”, e, nos outros dois, busca permitir, de forma expressa, que mesmo que o ajuste coletivo firmado seja descumprido pelo empregador não ocasione a invalidação do ajuste.

A previsão não respeita sequer as regras do “pacta sunt servanda” (superado pelo Código Civil de 2003…) e faz letra morta do benefício jurídico estabelecido na negociação ao empregado. A compensação se perde e o ajuste se transforma, por mágica, sem qualquer base jurídica, em mero argumento para alterar o limite da jornada normal, ou, mais propriamente, a base sobre a qual se calcularia a eventual quantidade de horas extras trabalhadas.

Seria o combo 3 que o legislador vislumbrou conferir ao empregador para o cometimento de mais essa ilegalidade com relação ao direito fundamental da limitação da jornada de trabalho.
Vale perceber que todas essas artimanhas jurídicas criadas pelo legislador para evitar a aplicação do direito constitucional da limitação da jornada de trabalho em 08 diárias e 44 horas semanais, está também em desacordo com a política de pleno emprego inserida na ordem econômica, conforme fixado no art. 170 da Constituição Federal, já que a limitação concreta da jornada de trabalho e as reduções da jornada, sem redução salarial, são as contribuições efetivas que o direito pode dar para minimizar esse problema econômico.

Por fim, destaque-se a demonstração inequívoca de que o legislador bem sabe da fragilidade jurídica de seus propósitos, conforme se verifica nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 8º:

“Art. 8º ……………………………
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”

O legislador, a toda evidência, tenta evitar que os juízes apliquem o Direito do Trabalho porque sabe que as regras por ele criadas ferem os princípios e os institutos jurídicos trabalhistas, extraídos no curso da história exatamente para impedir que a força do poder econômico impusesse sacrifícios excessivos aos trabalhadores, como estes que a Lei nº 13.467/17 agora tenta disseminar como mera expressão da “modernidade”.

Do ponto de vista jurídico formal, trata-se, no entanto, de uma tentativa vã, que ultrapassa o ridículo, vez que representa uma ofensa expressa às instituições do Estado Democrático de Direito, que tem como mola mestra a independência dos juízes.

De todo modo, ainda que se queira pautar a análise da negociação coletiva como negócio jurídico nos padrões do Direito Civil, o efeito não seria esse imaginado de validar supressão de direitos pelo uso da força econômica, da opressão e da ameaça do desemprego o sob um falso e indemonstrável argumento da dificuldade econômica. O Código Civil, ademais, não é composto apenas do art. 104, como imagina o legislador. Com efeito, o Código Civil recusa validade ao negócio jurídico que se realize fora dos parâmetros da boa-fé, a qual inexiste em ambiente de coação (art. 151 do CC) e de estado de perigo (art. 156, do CC), que se materializam, por exemplo, na realidade das relações de trabalho, pela ameaça do desemprego. O art. 113 do Código Civil estabelece que, “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Prevê, ainda que é nulo o negócio quando “não revestir a forma prescrita em lei” (IV, do art. 166) ou quando “tiver por objetivo fraudar lei imperativa” (art. 166, VI), o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses denominadas de “Pejotização”, nos acordos para pagamento de salário como se fosse indenização, ou mesmo em qualquer pacto que permita renúncia, vedada tanto pelo artigo 9º da CLT quanto pelo art. 1.707 do Código Civil (“Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”). O art. 171, por sua vez, diz que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. E não se esqueça que os artigos 421 e 422 do Código Civil estabelecem que os contratos devem atender a uma função social e que devem estar baseados em boa-fé.

14. Conclusão

Como se vê, diante da completa impropriedade técnico-jurídica da Lei nº 13.467/17, o legislador, seus incentivadores, apoiadores e patrocinadores terão que conviver com a frustração de verem desmontado o seu castelo de ilusões.

De fato, não há como aplicar a Lei nº 13.467/17, ao menos não no seu propósito de destruir por completo os direitos dos trabalhadores, e isso não por um ato de rebeldia, mas pelo devido respeito ao estágio evolutivo da inteligência humana, coletiva e historicamente, construída, e que se viu integrada ao Direito.

A pergunta que resta, no entanto, é: basta apontar os ridículos da Lei nº 13.467/17 e, com isso, inibir seus efeitos em casos concretos?

Parece-me que apesar das inúmeras impropriedades a Lei nº 13.467/17, não sendo afastada por completo por decisão do STF ou por outra lei que a revogue, não perderá a sua força para produzir efeitos concretos na realidade, ainda que regados a muita insegurança jurídica (de parte a parte), e enquanto isso ocorrer a tendência é a do aumento considerável do sofrimento nos ambientes de trabalho, já que a Lei nº 13.467/17 foi apoiada em enorme força midiática que contribuiu, e muito, para o aumento do poder empresarial e da fragilização da atuação coletiva dos trabalhadores, que, ademais, em razão da crise econômica, estão sob a ameaça constante do desemprego, sendo que, também, se veem sob as ameaças de elevados custos processuais caso queiram reaver, judicialmente os seus direitos, o que, por certo, aumenta seu estado de submissão. Esses custos processuais fixados na Lei nº 13.467/17 são inconstitucionais, é verdade, mas igualmente não deixam de produzir efeitos concretos.

Independente do destino interpretativo que se dê à Lei nº 13.467/17, sem uma modificação legislativa ou sem uma reação dos trabalhadores, por meio da atuação sindical, desvinculada do propósito exclusivo da contribuição sindical, o que se antevê é um aumento de casos de assédio moral, de doenças profissionais, de precarização etc.

É preciso compreender que o advento dessa lei, por si, já se constituiu uma grande derrota para o percurso mínimo da construção de uma sociedade menos injusta, menos opressiva, menos preconceituosa e menos desigual, que dirá, então, da visualização plena de um outro modelo de sociedade em que esses problemas possam ser não apenas minimizados, mas, concretamente, superados.

Assim, além da necessidade de deixar consignado na história os nomes dos responsáveis por essa tentativa da imposição de tamanho retrocesso, é fundamental, também, que os trabalhadores e trabalhadoras, assim como todas as pessoas sérias desse país, independente de lados, reajam contra a violência que está representada na proposição, na aprovação e no conteúdo da Lei nº 13.467/17, buscando a sua revogação.

Esse momento ainda está em construção, mas conforme for a nossa capacidade de formular compreensões e de agir, ficará marcado na história do Brasil ou como o momento em que se conseguiu resistir a um retrocesso sem precedentes ou, inversamente, como o momento em que um retrocesso sem precedentes se consagrou, não sendo possível prever o que advirá na sequência.

De forma bem sincera, acredito que as defesas explícitas de irracionalidades que nos apresentam a barbárie ou o autoritarismo como solução constituem, em si, o fundamento para que se perceba a gravidade do momento, favorecendo ao advento da defesa intransigente das conquistas intelectivas, sociais, econômicas, políticas e humanas auferidas no curso da história (e que, no nosso caso, ainda são muito restritas).

Independe disso, o que se pode dizer com certeza é que não apenas a história do Brasil está sendo construída ao vivo e a cores, mas também a nossa própria história. Cada um de nós, pelas posições ou omissões assumidas, querendo ou não, está escrevendo a sua história.

Esse é o tempo. Que não seja perdido!

São Paulo, 09 de outubro de 2017.

[i]. “Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Um Século de Criminalização: A Repressão da Greve no Brasil

Imagem 2 - Evento Greve

Neste ano se completa o centenário da primeira Greve Geral do Brasil de 1917, que contou com uma ampla abrangência e com diversas organizações operárias. 

Por isso os grupos Netepgreve – FDUSP (Núcleo de Estudos sobre Teoria e Prática de Greve no Direito Sindical Brasileiro Contemporâneo), GPTC – FDUSP (Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital), CPECC – Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais – FDUSP e NECrim: Núcleo de Estudos Criminais PUCSP se uniram para fazer um evento em que pudéssemos debater os processos de criminalização da greve e das práticas de greve ao longo desses 100 anos. 

O evento acontecerá na Sala dos Estudantes, Térreo na Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco 95 – Sé. 

Todas e todos são muito bem-vindos, o evento é gratuito, aberto e não necessita de inscrições.

_____________

Convidados do Evento:

– Jessica da Mata: advogada, mestranda em direito penal e criminologia, participa do Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais da USP (CPECC)

– Lucas Sada: advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH). Especialista em Direito Penal, processo penal e criminologia pela Universidade Candido Mendes (UCAM) e pós-graduando em processo penal e garantias constitucionais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Também é advogado do caso do Rafael Braga

– Laura Farah: graduanda em direito e pesquisadora do NECrim, que vem tratando sobre neoliberalismo, criminologia e economia política

– Lévio Scattolini: advogado, pesquisador do NECrim e co-cordenador do GCCrimDH (IBCCrim)

– César Lignelli: advogado de entidades sociais: Sindicato dos Metroviários, Sintrajud – Sindicato dos servidores do Judiciário Federal, Sindsef-SP – Sindicato dos servidores do executivo federal

– Jenifer Tristan: editora da seção de negras e negros do Esquerda Diário, militante do Pão e Rosas e MRT

– Tainã Góis: advogada e mestranda em Direito do Trabalho -FDUSP

– Gustavo Seferian: professor de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Federal de Lavras. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho- FDUSP

Impactos do golpe trabalhista (a Lei n. 13.467/17)

constru-o-de-jirau_1_orig

Jorge Luiz Souto Maior

Toda vez que tratamos como reforma esse autêntico golpe contra os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros que foi a edição da Lei n. 13.467/17, incorreremos no grave defeito de esquecer e até legitimar o momento de Estado de exceção em que vivemos e que, gostem ou não algumas pessoas, foi iniciado na ocasião de preparação para o estapafúrdio evento da Copa do mundo no Brasil.

Os eventos jurídicos, “data venia”, não deveriam debater a reforma. Deveriam, isto sim, denunciar o golpe trabalhista ou, no mínimo, deviam grafar a “reforma” entre aspas.

Esse reconhecimento é essencial, independentemente do lado em que o profissional do Direito do Trabalho, por dever funcional ou posição ideológica, queira se situar, ou mesmo a despeito de se poder considerar benéfico ou pertinente um ou ponto da “reforma”, afinal, como há muito se sabe, os fins não justificam os meios e não se pode aceitar passivamente uma lei que é fruto de ruptura democrática, pois com isso se abre a porta para o autoritarismo.

A Lei n. 13.467/17, ademais, não propõe uma reforma e tratá-la como tal acaba obscurecendo o seu percurso histórico, que não pode ser esquecido e muito menos legitimado.

Ora, a Lei em questão é fruto da atuação de um governo que chegou ao poder apenas porque firmou o compromisso de satisfazer os interesses do grande capital e que a cada instante de instabilidade provocada pela Lava Jato buscou justificativa para se manter no poder reafirmando seu compromisso em realizar as ditas “reformas impopulares”, reformas trabalhista e previdenciária e o congelamento de gastos sociais (“PEC do fim do mundo”).

E o governo foi até o ponto de, mesmo já completamente afundado em denúncias gravíssimas (com 5% de aprovação), “subornar” a céu aberto o Congresso Nacional para que a “reforma” trabalhista fosse aprovada. Em paralelo, o poder econômico, a grande mídia e aquela parte da população que foi para as ruas falando em moralização do país se calaram convenientemente diante da maior desmoralização dos poderes Executivo e Legislativo – com certa participação do Judiciário – já vivenciada na história do país.

Vistos os termos da lei sem qualquer exercício hermenêutico e sem a contraposição das demais normas e princípios jurídicos, é fácil verificar que a “reforma” trabalhista não foi nada além do que o aproveitamento de uma oportunidade, dada pelas crises política e econômica, para possibilitar ao poder econômico aumentar sua taxa de lucro por meio de uma maior exploração do trabalho sem contrapartida social.

1. O que a “reforma” tenta fazer:

a) no Direito Material
– Ampliar o banco de horas (válido também mediante acordo individual – para o lapso de 6 meses);
– Ampliar o trabalho temporário (aumento do prazo para 180 dias, consecutivos ou não, podendo-se ampliar por mais 90 dias – nos termos da Lei n. 13.429/17);
– Ampliar o trabalho a tempo parcial (aumento para 36 horas semanais – com possibilidade de trabalho em horas extras);
– Mantém a recuperação judicial (Lei n. 11.101/05);
– Autorizar a terceirização da atividade-fim, com responsabilidade apenas subsidiária do tomador, prevendo “quarteirização”;
– Criar o trabalho intermitente, para qualquer atividade e sem garantia sequer do recebimento do salário mínimo;
– Negociado sobre o legislado, sem garantia efetiva para um questionamento na Justiça;
– Dificultar a configuração do grupo econômico (exige prova do controle efetivo);
– Prescrição com compreensão restritiva (intercorrente – e pronunciamento de ofício);
– Autorizar a jornada 12×36 por acordo individual – com possibilidade, ainda, de realização de horas extras, suprimindo DSR e feriados;
– Teletrabalho (sem limitação da jornada, dificulta responsabilização do empregador por acidentes e permite a transferência dos custos ao empregado);
– Limitar as condenações por dano moral (com exclusão de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços);
– Condenação do empregado por dano extrapatrimonial;
– Parametrizar a indenização por dano moral (ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido);
– Criar a figura do “autônomo”, que trabalha com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não;
– Prevalência do disposto em contrato individual sobre o legislado para os empregados com nível superior e que receba salário de R$11.062,62 ou mais;
– Criação do termo de quitação anual ampla por ajuste extrajudicial, firmando também durante a vigência do contrato;
– Permitir e incentivar as dispensas coletivas e o PDV;
– Estabelecer mecanismos processuais que, em concreto, impossibilitam a anulação das cláusulas de negociação coletiva por ação individual, dificultando a ação coletiva;
– Eliminar a ultratividade nas normas coletivas;
– Acordo coletivo prevalecer sempre sobre a convenção;
– Enfraquecer os sindicatos, tornando facultativa a contribuição obrigatória e não criando outra fonte de sustentação;
– Atrair a lógica do Direito Civil como fonte subsidiária, sem restrições do Direito do Trabalho, valendo-se das normas cíveis, inclusive, apenas parcialmente;

b) no Direito Processual
– Impedir o acesso à Justiça do Trabalho;
– Impor aos juízes uma forma de julgar: conforme Código Civil;
– Dificultar a criação de súmulas pelo TST;
– Estimular a arbitragem para quem ganha R$11.062,62 ou mais;
– Instituir a homologação de acordo extrajudicial – estimulando a mediação;
– Assistência judiciária gratuita apenas para quem ganha até R$1.659,39;
– Exigência de pedidos certos e com valores especificados;
– Impor o pagamento de honorários periciais, mesmo na assistência judiciária gratuita;
– Impedir que o juiz de exija honorários prévios, dificultando a realização da perícia;
– Estabelecimento de honorários advocatícios em sucumbência recíproca;
– Procedimento prévio para a exceção de incompetência;
– Ônus da prova no padrão do CPC;
– Legitimação da figura do “preposto profissional”;
– Acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
– Procedimento de liquidação da forma mais onerosa para o trabalhador;
– Impedir a aplicação do IPCA para atualização do crédito do trabalhador, acarretando perda real de valores;
– Eliminar a execução “ex officio”.

2. O que uma autêntica reforma deveria fazer:

a) no Direito Material
– Garantir o exercício do direito constitucional de greve;
– Regular a proteção contra dispensa arbitrária prevista no inciso I, do art.7º da CF (na “reforma” a proteção só é conferida para quem aceitar diminuir o salário);
– Estimular a fiscalização pelo Ministério do Trabalho;
– Proibir o exercício de horas extras de forma ordinária (são incentivadas na “reforma” pela facilitação da compensação);
– Punir as agressões reincidentes aos direitos trabalhistas (na “reforma” o instituto da reincidência é ainda, propositalmente, limitado, configurando-se apenas quando a repetição da conduta se dá na mesma relação jurídica);
– Proibir revistas íntimas;
– Punir o não pagamento de verbas rescisórias;

b) no Direito Processual:
– Facilitar a concessão da tutela antecipada;
– Prever tutelas específicas para os direitos de personalidade;
– Regular, de forma ampliativa, as ações coletivas;
– Fortalecer as decisões de primeiro grau;
– Impedir renúncias em acordos judiciais e cláusulas de quitação ampla;
– Regular o índice de correção monetária que retrate a desvalorização da moeda;
– Regular a majoração de juros nas condenações às empresas reincidentes.

A Lei n. 13.467, assim, visa colocar os trabalhadores de joelhos. Trata-se de uma lei ilegítima porque fere os princípios trabalhistas, o requisito específico do diálogo social, e o pressuposto democrático do processo legislativo.

E os profissionais do direito não podem se colocar diante de uma lei ilegítima com resignação e acatamento. Aplicando o direito, devem rejeitar a lei por uma questão de princípio e de respeito à Constituição e aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
Esse é o impacto que a Lei n. 13.467 deve gerar.

Não sendo assim, ou seja, não se estabelecendo um enfrentamento com esse alcance, restará aos autores do atual Estado de exceção a sensação de que podem avançar ainda mais, valendo lembrar que o Estado de exceção é apenas a ponte para o autoritarismo. Assim, outros impactos poderão advir e muito mais graves do que a própria lei, tais como:

1) a abertura de uma porta para a completa entrega do país ao capital internacional: lembre-se que já estamos sob a égide da “PEC do fim do mundo” e que, não vendo limites, o governo, seus aliados e a grande mídia falam tranquilamente em privatizações múltiplas, em fim das estruturas de Estado, aproveitando para colocar a culpa de todos os males do país nos servidores públicos; em eliminação da educação pública e da saúde pública; e, em pouco tempo, vão falar em vender a Petrobrás e o pré-sal;

2) o aumento do sofrimento nas relações de trabalho: diante da majoração do poder econômico sobre o trabalho e do elevado estágio de submissão dos trabalhadores, desprovidos de direitos e de instituições que visualizem os seus interesses, projeta-se um considerável aumento do sofrimento nas relações de trabalho, notadamente no que se refere ao assédio moral, aos adoecimentos e aos acidentes do trabalho. A prática aumento o mal-estar na sociedade como um todo;

3) a supressão das instituições do Estado democrático de direito: para irem além, os autores do atual Estado de exceção não hesitaram em aprofundar a própria desordem por meio de maiores e mais profundos ataques às instituições. Já se fala abertamente em “reformular” a Constituição, em reduzir (mais uma vez) o orçamento da Justiça do Trabalho, em culpa da advocacia trabalhista, do Ministério Público do Trabalho e dos auditores fiscais do trabalho;

4) a eliminação dos direitos liberais da livre manifestação, da liberdade e dos direitos políticos: como consequência mesmo do item anterior, já se fala também que a democracia provoca males à economia, que os governantes não devem escutar o povo e que a eleição de 2018 põe em risco a estabilização das reformas.

Essa projeção é importante para que se produzam os necessários os sentimentos de indignação e de revolta diante da “reforma”, que, sem uma oposição firme, constituirá apenas um primeiro passo para vários outros desmontes e retrocessos civilizatórios.

Fundamental reagir e para tanto é preciso afastar o comodismo que se alimenta da consideração superficial, que serve como mero acalanto, de que os contrários à reforma estão apenas querendo criar alarde para benefícios próprios. É necessário, igualmente, recusar o argumento de que é a resistência que provoca novos ataques institucionais, vez que é exatamente o contrário. E é essencial superar o medo para enfrentar todas as possíveis ameaças, valendo lembrar que a liberdade da advocacia, da cátedra e da judicatura foram conquistas históricas da cidadania exatamente para que o poder político e econômico não mantivesse controle absoluto sobre a vida das pessoas e dos recursos ambientais, passando por cima de direitos fundamentais.

Essa urgência de enfrentamento, permitida e até determinada pelo regular funcionamento que ainda se verifica nas instituições, pode, inclusive, gerar o impacto inevitável da revelação da intencionalidade que se integra às condutas. Fato é que não será mais possível tentar se esconder atrás do formalismo jurídico e do artificialismo das retóricas.

Ainda que não se queira admitir a ilegitimidade da lei, o momento seguinte que se porá, então, como obrigatório, de interpretação e aplicação da lei, exigirá, na explicitação dos diversos caminhos possíveis, um posicionamento explícito do jurista. É que a Lei n. 13.467/17, embora a pretensão dos seus elaboradores fosse verdadeiramente outra, foi “vendida” com os argumentos de que teria vindo para “modernizar as relações de trabalho”, “sem retirar direitos” e “para aumentar empregos”.

Esses fundamentos que foram expressos possibilitam que se aproveite a abertura trazida pela própria lei para que autênticas novas regulações do trabalho sejam alcançadas, até porque a lei não eliminou, nem poderia, os princípios e normas gerais de direito, dos Direitos Humanos e do Direito do Trabalho.

A Lei n. 13.467/17, aproveitando-se do momento político, teve que ser aprovada de forma açodada e, claro, por mais que pudessem ser “espertos” ou “geniais” os seus elaboradores, não conseguiriam criar uma fórmula jurídica que se introduzisse no ordenamento jurídico e o destruísse completamente.

Fundamentalmente, o Direito do Trabalho continua em vigor, não tendo sofrido abalo em seus princípios, até porque a “reforma”, para ser aprovada, não se apresentou como uma contraposição ao Direito do Trabalho. Aliás, dos fundamentos retóricos da defesa da “reforma” podem se extrair os fundamentos que obstruem a destruição dos direitos dos trabalhadores.

Afinal, como se sustentou, a “reforma” veio para:

a) eliminar a insegurança jurídica;
b) gerar empregos (ou reduzir o desemprego);
c) não eliminar ou reduzir de direitos;
d) respeitar a Constituição;
e) autorizar a flexibilização, como forma de melhorar a vida dos trabalhadores;
f) modernizar a legislação, acompanhando a evolução tecnológica;
g) fortalecer a atuação sindical.

Então, em se aplicando a lei, é possível e necessário extrair do novo conjunto normativo, pinçando, inclusive, dispositivos da referida lei, conforme sentido que se lhes dê pelo contato com as demais normas, os seguintes impactos:

1) garantia de emprego contra dispensa arbitrária: o inciso I do art. 7º da CF há muito trouxe essa garantia e sempre se recusava a sua aplicação com o falso fundamento de que na ordem jurídica pátria não se tinha uma definição legal do que seria dispensa arbitrária. Tratando da garantia de emprego na criada Representação de Empregados, o § 3º do artigo 510-D, deixou claro que despedida arbitrária é aquela “que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”. Disposição neste sentido, é verdade, já havia no art. 165 da CLT, mas se dizia que não era suficiente por conta da “antiguidade” da norma e, agora, teria sido, então, revigorada. Verdade, também que a regulação do inciso I requer lei complementar e a  Lei n. 13467/17 é uma lei ordinária, mas é mais do que evidente a inconstitucionalidade por omissão do legislador na matéria, autorizando o preenchimento da lacuna por atuação jurisprudencial, ainda mais quando a própria reforma, que pretende impor retrocessos trabalhistas, acabou trazendo o fundamento para tanto, que pode, igualmente, ser detectado no § 3º do art. 611-A: “§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.” Além disso, se a “reforma” adveio para aumentar empregos, respeitando a Constituição, como se disse, ela traz consigo, ínsita, a cláusula de garantia de emprego, para que não se efetue a transposição dos empregos efetivos para os empregos precários, criados pela “reforma” e também para que se possibilite a cultura do negociado sobre o legislado sem que os empregados se vejam sob a ameaça do desemprego. Aliás, foi também a reforma que determinou a aplicação dos preceitos do Direito Civil, pertinentes ao negócio jurídico, e estes recusam validade ao negócio jurídico formalizado fora dos parâmetros da boa-fé e sob o império da ameaça. Os artigos 421 e 422 do Código Civil fixam que os contratos devem atender a uma função social e que devem estar baseados em boa-fé.  E o artigo 166, inciso VI, do mesmo Diploma estabelece que é nulo o negócio jurídico quando “tiver por objetivo fraudar lei imperativa”;

2) intolerância ao ilícito: durante o percurso de ataques à legislação trabalhista, do qual resultou a “reforma”, os defensores e autores da “reforma” difundiram a ideia de que os empregadores no Brasil eram fiéis cumpridores da lei, mas que não o faziam tantas vezes por conta da complexidade das normas. Pois bem, com o advento da lei que foi escolhida pelo próprio setor empresarial, fica completamente afastada a possibilidade de não se aplicar a lei, ou, ao menos, essa postura não será tolerada. O setor empresarial como um todo não poderá se unir em torno de empregadores que deliberadamente descumprem a lei, não valendo para isso nem mesmo o argumento de dificuldade econômica;

3) reconhecimento do ilícito trabalhista: durante décadas se recusou apontar a prática de desrespeito a direitos trabalhistas como ato ilícito, tratando-a pelo eufemismo de inadimplemento contratual. A correção da situação tida por “mera irregularidade” não era carregada de efeito punitivo, não se pondo, pois, como um resgate da autoridade da ordem jurídica e sim como uma falaciosa e enganosa “pacificação do conflito”. As farras de alguns empregadores que até o momento habitavam o cotidiano das relações de trabalho e das Varas do Trabalho e às quais se atribuía o status de um “nada jurídico”, tais como: contratação sem registro; pagamento de salário “por fora”; ausência de cartões de ponto que reflitam a efetiva jornada trabalhada; falta de pagamento de verbas rescisórias; não recolhimento de FGTS etc., adentram no campo do ilícito. Esse pressuposto teórico reforça o caráter punitivo que se deve atribuir a tais práticas, não sendo, pois, suficientes as condenações para o pagamento apenas do valor correspondente ao que seria devido se o ilícito não tivesse sido cometido;

4) reforço da figura do dano social: diante do pacto de moralidade do setor empresarial feito consigo mesmo, que se insere na lógica da Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, fica reforçada a noção de que o desrespeito aos direitos trabalhistas representa uma infração à ordem econômica. Nos termos da Lei n. 12.529/11, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (….) III – aumentar arbitrariamente os lucros. Assim, por admissão do próprio setor empresarial que encabeçou a “reforma”, sai reforçada a pertinência das condenações por dano social, decorrente de práticas ilícitas reiteradas, nos termos da Ementa a seguir transcrita: “DANO SOCIAL. AGRESSÕES REITERADAS E SISTEMÁTICAS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. CORREÇÃO DA POSTURA PELO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEPENDENTE DE PEDIDO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A constatação, em reclamação individual, de agressões reiteradas às normas trabalhistas atinge, não apenas o reclamante, mas outros trabalhadores e mesmo empresas concorrentes, o que deixa firme que a questão abarca realidade bem maior, em claro e notório dano social, com repercussão em toda a sociedade, obrigando a que o Judiciário atue no intuito de correção de prática tão danosa, por meio de condenação do respectivo empregador ao pagamento de indenização suplementar, de ofício, tendo como destinatária entidade reconhecidamente idônea e de atuação reconhecida e irrepreensível em prol da coletividade, o que não configura decisão extra petita, e encontra guarida  de ordem positiva no art. 404, parágrafo único, do Código Civil,  bem como em caros princípios do ordenamento jurídico pátrio, em especial o da dignidade da pessoa humana, a par de conferir concretude aos valores sociais do trabalho e a justiça social. (TRT 15ª Região, 3ª Turma, 6ª Câmara, Processo n. 0001032-98.2012.5.15.0156 RO, Origem: Vara Itinerante do Trabalho de Morro Agudo, Desembargador Relator, FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI)”;

5) impossibilidade de acordos como renúncia a direitos e com cláusula de extinto contrato de trabalho: também como decorrência do pressuposto da intolerância frente ao ilícito trabalhista resta obstada a atuação processual, infelizmente muito comum na Justiça do Trabalho, de homologação de acordos que representam renúncias a direitos, eis que esse procedimento torna válidas as práticas ilegais, favorecendo o empregador que descumpre a lei e, com isso, obtém vantagem econômica sobre a concorrência. Se o negócio jurídico não pode representar renúncia a direitos indisponíveis, o acordo judicial, como espécie de negócio jurídico sob tutela judicial, por mais razão, não poderá produzir tal efeito “liberatório”, ainda mais de forma plena, ilimitada, isto é, sem objeto específico, como se estabelece com a esdrúxula e antijurídica cláusula de “quitação do extinto contrato de trabalho”;

6) eliminação da terceirização como prestação de serviços: a autorização para a terceirização da atividade-fim, se assim puder ser extraído das leis em questão, representa em si uma superação da terceirização como um todo, inclusive da denominada terceirização da atividade-meio (tratada como um modelo mitigado de intermediação de mão de obra, com o eufemismo de especialização de serviços). Do ponto de vista estritamente positivista, uma regulação jurídica não pode ser e, ao mesmo tempo, não ser. Não pode ser o imperativo de um dever-ser e também do seu inverso. Não é possível que um ato se insira na órbita da licitude e ao mesmo tempo seja considerado um ilícito. Dito de outro modo, mirando a situação posta pelo advento dessas leis, o ordenamento não pode estabelecer um padrão jurídico e, em paralelo, criar outro padrão contraposto ao primeiro. A ordem jurídica, por razões de ordem lógica, na qual precisa estar baseada para existir enquanto tal, se estabelece a partir do parâmetro de regras e exceções, sendo que as exceções, direcionadas a fatos específicos, não regulados pela regra, precisam, além disso, ser claramente justificadas e delimitadas. Falando de modo ainda mais direto, não é possível que a ordem jurídica estabeleça a relação de emprego como regra geral da vinculação entre o capital e o trabalho e se permita, ao mesmo tempo, que a relação de emprego não seja esse mecanismo de vinculação do capital ao trabalho, vendo-a tão somente como o efeito de um ajuste de vontades, que possibilita ao capital se distanciar, quando queira, do trabalho pela contratação de entes interpostos. Quando uma lei diz que todo serviço de uma empresa pode ser terceirizado, o que se cria é uma regra generalizante, que, inclusive, preconiza que o capital não se vincula diretamente ao trabalho, institucionalizando, pois, a mera intermediação de mão-de-obra. Aliás, se uma empresa transfere para outra empresa aquilo que justifica a sua existência como unidade empreendedora é lógico que perece. E ainda que se queira entender juridicamente válida a terceirização esta não pode ser confundida com intermediação de mão de obra, até a impossibilidade do comércio de gente está na base da existência de toda a ordem projetada para o capitalismo nos Pactos firmados nos períodos imediatamente posteriores às duas guerras mundiais. Consequentemente, a terceirização autorizada pelas Leis nº 13.429/17 e nº 13.467/17, até para não se contraporem à regra da relação de emprego, que continua em vigor, com sede, inclusive, constitucional, conforme explicitado no inciso I, do art. 7º, só pode ser tomada no sentido de subcontratação para a realização de uma atividade específica e não, como dito, para a locação de força de trabalho. São esses, ademais, precisamente, os termos do art. 4º-A da Lei nº 13.429/77, conforme a redação que lhe fora dada pela Lei n. 13.467/17: “Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.” Desse modo, ainda que, certamente, não tenha sido o propósito do legislador, estaria interditada pelas referidas leis a situação em que uma empresa contrata outra para lhe oferecer força de trabalho. Ora, o que se autorizou foi, unicamente, a “transferência” de atividades e não, meramente, uma locação de força de trabalho, o que é bastante distinto. Não se concebe, pois, dentro do modelo jurídico atual, como, ademais, nunca se concebeu, que uma empresa se constitua apenas para a finalidade de locar força de trabalho. O que se permitiria seria apenas a transferência de atividade, que deve ser empreendida e gerida integralmente pela prestadora, que, por consequência, teria que possuir a expertise e os meios de produção necessários à sua execução, o que pressupõe, igualmente, “capacidade econômica compatível com a sua execução”, como dito na própria lei. Não é juridicamente válida, portanto, por exemplo, a terceirização em que uma escola contrate uma empresa para que esta contrate professores sem que seja a empresa contratada também uma entidade de ensino. Também não se pode conceber como regular, da mesma forma, a terceirização em que uma empresa contrate outra para simplesmente lhe oferecer operadores de máquina, mantendo-se a propriedade da máquina com a empresa dita “tomadora” dos serviços, ou quando houver a contratação de mais de uma empresa para a execução da mesma atividade, ou, ainda, a hipótese em que os empregados da prestadora sejam deslocados de uma tomadora para outra apenas como forma de dificultar a socialização do trabalhador e a efetividade de seus direitos. Na construção civil está interrompida a aberração de uma empresa construtora realizar suas obras por meio de empresas cuja “expertise” se resume a encontrar pedreiros no mercado e colocá-los nas obras. As atividades de fundação, de esquadria, de concretização etc. poderiam ser terceirizadas, mas para empresas especializadas e devidamente habilitadas para esses serviços;

7) subsunção do negociado (individual ou coletivo) ao princípio da primazia da realidade: as cláusulas do negociado só poderão prevalecer sobre a lei se conferirem efetiva melhoria da condição de trabalho aos empregados, conforme avaliação feita na realidade concreta. A redução do intervalo para 30’, por exemplo, só produzirá efeito jurídico se o tempo do intervalo for efetivamente suficiente para atender a finalidade da norma. Se o trabalhador tiver que andar 15’ do posto de serviço até o local da refeição e vice-versa, fazendo sua refeição em apenas alguns segundos, não se terá uma concreta correspondência entre a norma e a realidade. Não será sequer o caso de declarar a nulidade da norma e sim de meramente reconhecer que ao fato identificado a norma não se aplica. Se, por exemplo, uma mulher gestante aceitar trabalhar em condições insalubres por meio de atestado médico, só se considerará regular a situação se o atestado provar, cientificamente, que o trabalho em questão não traz nenhum efeito danoso ou risco de dano ao filho da trabalhadora. Não basta, pois, uma autorização formal;

8) prevalência da garantia de direitos fundamentais e do princípio da proteção da dignidade humana: nenhuma norma deve ser interpretada de modo a rebaixar o patamar já garantido a todos os cidadãos no que tange aos direitos fundamentais e proteção da dignidade humana. Nesta proposição, que reproduz a lógica do princípio da norma mais favorável, prevalece a proteção jurídica mais ampla, independentemente de ser externa ou inespecífica;

9) repristinação da previsão legal ou cláusula geral da prevalência da lei sobre o negociado descumprido: o desrespeito a uma norma fixada em convenção coletiva, que se pretenda seja prevalente sobre a lei, traz como efeito a aplicação não da norma desrespeitada, mas da lei que pretendeu substituir, pois a norma foi justificada pelo efeito de conferir ao trabalhador uma melhor condição de trabalho e de sociabilidade e não para diminuir o custo da ilegalidade trabalhista;

10) horas extras apenas não habituais: as horas extraordinárias, prestadas de forma ordinária, é uma esdrúxula prática que interfere, obviamente, na saúde dos trabalhadores[1] e mesmo na ampliação do mercado de trabalho. Aliás, trata-se de uma grande contradição: no país do desemprego as empresas utilizarem-se, de forma habitual, da prática do trabalho em horas extras e pior, na maioria das vezes, sem o pagamento do adicional respectivo[2]. O pagamento apenas do adicional de 50%, para as horas extras somente tem sentido quando estas são realizadas de forma extraordinária. Quando as horas extras se tornam ordinárias deixa-se o campo da normalidade normativa para se adentrar o campo da ilegalidade e, neste sentido, apenas o pagamento do adicional não é suficiente para corrigir o desrespeito à ordem jurídica. A Lei n. 13.467/17, pautada pela ampliação do emprego, não corroborou, em nenhum de seus dispositivos, a prática de horas extras ordinariamente prestadas, até porque seria uma afronta à norma constitucional que, em verdade, refere-se à situação do trabalho prestado além da jornada máxima (e não, meramente, “jornada normal”, como se costumou dizer) como serviço extraordinário (“XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”). Assim, as horas extras habitualmente prestadas configuram ato ilícito, gerando o direito ao empregado a uma reparação por danos pessoais, também como forma de punir o empregador pela prática ilícita que lhe traz vantagem econômica e danos sociais graves em razão das doenças do trabalho provocadas;

11) serviço extraordinário até o limite de duas horas a mais: Nos termos da lei somente o serviço extraordinário, prestado além da jornada máxima, é limitado a duas horas por dia: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho” (art. 59, da CLT). O adicional de 50%, ou convencional, sobre a hora normal, previsto para o serviço extraordinário, vale apenas para essas horas não habitualmente prestadas até o limite de duas diárias. As horas trabalhadas além desse limite, não são, portanto, tecnicamente, horas extras. Representam uma ilicitude. Um ferimento de uma norma de ordem pública, pois ligada à preservação da saúde do trabalhador e à estruturação geral do mercado produtivo, interferindo na lógica da livre concorrência capitalista, nos direitos do consumidor e na política nacional pela busca do pleno emprego. Lembre-se que o Código Penal, por intermédio de seu art. 149, conforme redação que lhe fora dada pela Lei n. 10.803/03, define como “crime contra a liberdade pessoal”, reduzir alguém a condição análoga à de escravo, entendendo-se como tal o exercício do trabalho em “jornada exaustiva”. Neste sentido, condenar a reclamada a pagar ao reclamante “diferenças” de horas extras, com adicional de 50%, ou convencional, considerando as horas pagas e as jornadas efetivamente trabalhadas, mesmo partindo do pressuposto fático da versão narrada pelo reclamante na inicial, constitui um prêmio para a reclamada e até mesmo uma declaração de que sua conduta não representou ilícito algum; que a situação reflete apenas uma “irregularidade”, ou, como se costuma dizer, um inadimplemento contratual. Além da reparação por danos pessoais, as horas trabalhadas acima do limite legal devem sofrer adicional punitivo e crescente, pois o adicional mínimo de 50%, previsto na CF, serve apenas para a sobrejornada dentro dos limites da CLT;

12) banco de horas como compensação de horas não trabalhadas: o banco de horas não passa pelo crivo constitucional, já que a compensação prevista na Constituição Federal é restrita ao lapso semanal. De todo modo, pensando-se a situação no contexto da lógica de preservação de empregos, o banco de horas só tem algum sentido se for direcionado a situações sazonais de ausência de serviço para uma compensação das horas não laboradas em momento posterior, com a preservação da diferença remuneratória de hora normal e hora extra. Não é possível que o banco de horas se estabeleça como mera estratégia de gestão para prorrogar o pagamento de horas extras, pois o trabalho prestado deve ser pago em no máximo trinta dias após a sua execução;

13) direito amplo de greve: a Lei n. 13.467/17 não trata do direito de greve, mas ao se pronunciar, na defesa da aprovação da lei, ao propósito de majorar o poder negocial dos sindicatos, fica evidente não apenas que o direito de greve está preservado mas também que deve ser garantido na forma fixada no art. 9º da Constituição Federal, restando superadas, pois, toda limitação de cunho interpretativo no sentido mesmo de uma indevida intervenção do Estado na atuação sindical e na organização coletiva dos trabalhadores;

14) vínculo de emprego ou, ao menos, solidariedade no trabalho em rede: na versão do PL 6.767/16 que foi trazida com o relatório do deputado Rogério Marinho na Câmara dos Deputados, havia previsão de inclusão de um § 2º no art. 3º da CLT com o seguinte teor: “§ 2º O negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles.” Após advertido ao referido deputado que essa previsão favorecia a impunidade na exploração de trabalho em condições análogas de escravos, que se dá, em geral, na produção em rede, o dispositivo foi retirado do Projeto de Lei. A retirada do texto da lei representa uma posição clara no sentido contrário, ou seja, de que é possível a configuração da relação de emprego no trabalho em rede ou, no mínimo, a fixação da responsabilidade solidária dos que dela participam, mesmo sem exclusividade ou controle;

15) grupo econômico trabalhista por demonstração de interesse integrado: nos termos dos atuais parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, o fato de uma ou mais empresas estarem sob a direção, controle ou administração de outra não identifica o grupo econômico. Diz, expressamente, o § 2º que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra” já se terá o fundamento para que todas sejam tidas como responsáveis solidárias pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, sendo que esse efeito também será produzido na segunda hipótese tratada no mesmo dispositivo, qual seja, a integração a um grupo econômico. Repare-se, a propósito, o que diz o mesmo dispositivo a partir da disjuntiva: “ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”. Resta claro que a integração a grupo econômico não depende de haver direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra, bastando, meramente, que atuem mediante “interesse integrado”, como previsto no § 3º do mesmo artigo: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”;

16) reforço da noção de indisponibilidade de direitos: tentando proteger o empregador revel em uma reclamação trabalhista, o inciso II do § 4º do art. 844 da Lei n. 13.467/17 diz que não se produz o efeito da revelia quando “o litígio versar sobre direitos indisponíveis”. E se há, segundo o legislador, direitos indisponíveis do empregador, que é praticamente sempre o reclamado nas ações trabalhistas, imagine-se, então, com relação aos direitos dos empregados;

17) impropriedade da arbitragem: o art. 507-A prevê que “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.” Ocorre que a Lei n. 9.307/96 diz, a contrario sensu, que a arbitragem só pode ser fixada para dirimir conflitos que não envolvam direitos indisponíveis e o inciso II do § 4º do art. 844 da CLT, com redação dada pela Lei n. 14. 4676/17, não deixa dúvida quanto a serem indisponíveis os direitos trabalhistas, possibilitando, no máximo, relativização pela via da negociação coletiva. Além disso, os próprios termos do artigo 507-A deixam claro que a natureza dos direitos trabalhistas é a da indisponibilidade, recusando a via da arbitragem, mas tenta, de forma plenamente contraditória e ineficaz, dizer que a natureza dos direitos se altera quando o valor da remuneração do empregado é mais alta, até porque dentro de uma remuneração superior ao valor fixado a uma parcela que está dentro do limite indisponível e, assim, a lei teria tentado criar uma figura jurídica anfíbia, meio indisponível, meio disponível, o que não pode ter, por óbvio, qualquer acolhida no direito;

18) impossibilidade de rebaixamento do patamar de direitos fundamentais: em diversos dispositivos a Lei n. 13.467/17 tenta conferir aos trabalhadores e trabalhadoras um status de subcidadania, como na delimitação dos direitos de personalidade, na parametrização dos danos morais, no acesso à justiça e na redução do alcance dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Mas se já há na ordem jurídica dispositivos que estabelecem um patamar mínimo de proteção dos direitos de personalidade, não há como um ramo específico do direito, tratando dos mesmos temas, rebaixar esse nível, sob pena dos atingidos serem tratados como cidadãos de “segunda categoria”. Assim, o geral pretere o específico quando este último rebaixar o nível de proteção social já alcançado pelo padrão regulatório generalizante;

19) normas coletivas aplicáveis apenas aos associados: ao se eliminar o imposto sindical obrigatório, resta afastada a representação automática dos sindicatos de uma categoria de trabalhadores legalmente definida. Não havendo vínculo jurídico entre o sindicato e os trabalhadores, primeiro, perde sentido a noção de categoria, ainda mais se considerada a previsão legal que autoriza, ainda que ineficazmente, a terceirização de atividade-fim, e, segundo, não se pode conceber que um ato jurídico entre terceiros atinja direitos alheios, ainda mais no sentido de reduzi-los;

20) redução por tempo determinado (não ultratividade): nos termos do § 3º do art. 614 § 3º “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”. Assim, qualquer eventual redução de direitos fixada em norma coletiva, com o requisito da garantia específica do emprego, prevista § 3º do artigo 611-A, que não se confunde com a garantia geral contra a dispensa arbitrária, fixada no inciso I, do art. 7º da CF, além de atingir apenas os associados da entidade sindical, também só valerá durante o tempo de duração do instrumento coletivo, retomando-se o patamar jurídico anterior automaticamente, vez que vedada a ultratividade;

21) honorários advocatícios proporcionais à capacidade econômica: prevê o artigo 791-A que serão devidos honorários de sucumbência entre 5% a 15%: “Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.  No § 2º do mesmo artigo, esclarece-se que para fixar os honorários o juízo observará, “I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, possibilitando-se que os honorários fixados para o advogado do reclamante sejam diversos daqueles destinados ao do advogado da reclamada, ainda mais porque a previsão em questão só tem sentido mesmo para remunerar o serviço do advogado do trabalhador, que antes recebia seu ganho de parte do valor devido a este, já que o advogado da reclamada sempre teve seu serviço remunerado independente do resultado da causa. De todo modo, nem é essa a questão, pois a hipótese de sucumbência recíproca somente é tratada no § 3º, que autoriza ao juiz, sem parâmetro específico, arbitrar o valor dos honorários e, em sendo assim, as diferenças de base de cálculo e de percentuais, reconhecendo-se a diversidade da capacidade econômica entre reclamante e reclamado, deverão ser consideradas;

22) vedação do trabalho intermitente em atividades de risco: o ordenamento jurídico não comporta regras que se contrapõem. Ou a regra é a relação de emprego pleno, com a integralidade de direitos, como mecanismo, inclusive, de organizar e promover o modelo de produção capitalista, que exige previsibilidade de condutas, planificação e planejamento, ou a regra é da intermitência, que preconiza exatamente o contrário, pondo em risco a integridade das promessas constitucionais. Como a Constituição, como não poderia ser diferente, foi preservada e como o padrão da relação de emprego, inclusive com proteção contra a dispensa arbitrária, foi mantido, não há como se possa considerar aplicável um dispositivo legal que dispõe que o contrato intermitente pode existir “independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador” (§ 3º do art. 443). Aliás, é o próprio dispositivo em questão que demonstra a inaplicabilidade da vinculação por intermitência em qualquer atividade, vez que excepciona, expressamente “os aeronautas,  regidos por legislação própria”. Impõe recordar que nos termos iniciais dessa previsão legal, conforme constava no PL 6.767/16, não havia tal exceção, que só foi introduzida quando os aeronautas ameaçaram aderir à greve geral do dia 28 de abril de 2017, mas também pelo reconhecimento do quanto essa precariedade das condições de trabalho dos aeronautas colocaria em risco a vida dos trabalhadores e também dos consumidores. Ou seja, quando se visualizou o efeito do trabalho intermitente na aviação civil, no sentido do quanto essa modalidade de contratação colocaria em risco não só a vida dos trabalhadores, mas também dos passageiros e dos próprios congressistas, o relatório final do PL, aprovado no dia 26/04, no que tange ao dispositivo que cuida do trabalho intermitente, foi alterado para explicitar que os aeronautas estariam excluídos do alcance dessa previsão. Assim, é legítimo dizer, por uma noção de isonomia, que está vedada a intermitência em todas as atividades em que a precariedade da condição de trabalho resultante coloque em risco a segurança dos trabalhadores ou dos consumidores;

23) garantia do salário mínimo no trabalho intermitente: Todos os defensores da aprovação do trabalho intermitente, sobretudo senadores e deputados, foram unânimes em dizer que aqueles que alardeavam que o trabalhador poderia receber menos do que um salário mínimo no trabalho intermitente estavam fazendo terrorismo porque isso não iria ocorrer. Cumpre, então, já que a lei foi aprovada e alguns pretendem aplicá-la, que se leve a efeito essa garantia dada pelo próprio legislador e compreender que no contrato intermitente está garantido ao trabalhador o recebimento do salário mínimo mensal, independente do número de horas trabalhadas no mês. Cumpre, a propósito, reconhecer que o artigo 452-A não nega esse direito aos trabalhadores, apenas estabelecendo que o valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo (“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.”);

24) controle de convencionalidade, de ofício, pelo juiz: Na ADI 3934, na ânsia de declarar a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 60[3] e do inciso I, do artigo 83[4], ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), o voto do relator, Ministro Ricardo Lewandowski, fez menção ao art. 7.1, da Convenção 173, da Organização Internacional do Trabalho – OIT (Convenção sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em Caso de Insolvência do Empregador), segundo o qual a “legislação nacional poderá limitar o alcance do privilégio dos créditos trabalhistas a um montante estabelecido, que não deverá ser inferior a um mínimo socialmente aceitável”. Ocorre que tal Convenção não foi ratificada pelo Brasil, o que, inclusive, foi reconhecido expressamente, no acórdão: “Embora essa Convenção não tenha sido ainda ratificada pelo Brasil, é possível afirmar que os limites adotados para a garantia dos créditos trabalhistas, no caso de falência ou recuperação judicial de empresas, encontram respaldo nas normas adotadas no âmbito da OIT, entidade integrante da Organização das Nações Unidas, que tem por escopo fazer com que os países que a integram adotem padrões mínimos de proteção aos trabalhadores.” Resta patente, portanto, que para o Supremo Tribunal Federal a não ratificação de uma convenção da OIT não se constitui obstáculo intransponível para que o seu conteúdo sirva de parâmetro regulatório no cenário nacional. Ora, se é assim no que tange à aludida Convenção 173, que permite a restrição de direitos dos trabalhadores, não terá como ser diferente com relação à Convenção 158, que, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os parâmetros para a proteção contra a dispensa arbitrária, ainda mais sabendo-se que tal Convenção, bem ao contrário do que se passou com a Convenção 173, chegou a ser ratificada pelo Brasil, assim como com relação a tantas outras, como a 111, 155, 187, para citar apenas algumas. O princípio que se extrai dessa posição do Supremo é o de que está autorizada a realização do controle de convencionalidade, por ato de ofício, dos juízes, podendo-se, inclusive, negar vigência a uma lei trabalhista que contrarie os compromissos internacionais fixados nas Convenções da OIT e demais tratados internacionais que versam sobre Direitos Humanos.

Posta a questão desse modo, é bastante interessante, inclusive, vislumbrar a situação de ver aqueles que defenderam a reforma, por meio do argumento de que ela não reduziria direitos, tendo que rejeitar as interpretações acima para assumirem sentidos restritivos de direitos.

No entanto, pode ser que a resistência a esses sentidos, cedendo à inexorabilidade da “reforma” e ainda acatando as interpretações restritivas de direitos, venha do próprio Judiciário, partindo do pressuposto equivocado de que é isso que se deva fazer para dar sobrevida à instituição. Mas essa postura representaria a extinção da Justiça do Trabalho promovida por ela própria. Isto porque, adotando as condutas que o “mercado” deseja, sem respeitar os limites sociais e humanos, juridicamente assegurados, a Justiça do Trabalho perderia o motivo de sua existência.

O que compete aos juristas trabalhistas é declarar a ilegitimidade da lei, apontando todas as mazelas desse momento político vivido no país, e reafirmar o compromisso de levar adiante o projeto constitucional cuja efetividade, de fato, nunca experimentamos.

E não se trata de se manter atrelado ao passado, pois, como acima demonstrado, as possibilidades estão dadas para ir adiante, em direção do efetivamente novo em termos de relações de trabalho, com ampliação das garantias aos direitos fundamentais.

Mas, e se ainda assim a economia não melhorar?

Sinceramente, acredito que melhoraria e muito. Mas, claro, dentro dos limites dados pelo próprio capitalismo, que, como se sabe, está sempre em crise.

De todo modo, não é eliminando os compromissos de solidariedade, de responsabilização social, e aniquilando a condição humana que se pode pensar em uma sociedade melhor. O interesse econômico, há muito se sabe, não basta.

Então, se o modelo de sociedade baseado na produção e consumo capitalistas não for capaz de garantir a eficácia dos direitos sociais, ou seja, se o modelo de sociedade só puder oferecer aos trabalhadores, como alternativa à miséria e à fome, trabalhos precarizados, em regime de semi-escravidão, então o que se terá como efeito é um questionamento a respeito da viabilidade do próprio modelo. Por que, afinal, a população terá que continuar apostando nesse modelo de sociedade, que se volta à produção frenética de mercadorias, destruindo o meio ambiente e a condição humana, e incentiva relações sociais pautadas pela exploração e pelo consumo de mercadorias das quais, na maioria das vezes, não se tem verdadeira necessidade (e que só servem à ostentação ou autoafirmação), se nem ao menos direitos mínimos, para uma sobrevivência digna de todos os membros da sociedade, se conseguem garantir?

É esse o questionamento que devemos nos propor, como impacto bastante sério do momento vivido.

Por isso que, na linha da observação de Drummond, para quem “Os impactos de amor não são poesia”, é possível dizer que os impactos de uma lei ilegítima não são normalidade; não podem ser pessoas felizes e acomodadas.

É preciso reagir e a hora é essa!

São Paulo 29 de agosto de 2017.

[1]. Estudos revelam que o maior número de acidentes do trabalho se dá no momento em que o trabalhador está cumprindo horas extras.
[2]. Repare-se, a propósito, que a maioria das reclamações trabalhistas versa sobre trabalho em hora extra não remunerado.
[3]. “Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.”
[4]. “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;”