NOTA DO GPTC EM SUPORTE À JUÍZA VALDETE SOUTO SEVERO

grete-stern

Fotomontagem Amor sin ilusión. Obra de Grete Stern pertencente à série Sueño publicada na revista argentina Idilio (1949). Imagem disponível em: https://lamiradadelmamut.com/2015/05/05/grete-stern-feminismo-y-fotomontajes/

“O falogocentrismo foi ovulado pelo sujeito dominador, o galo inseminador das galinhas permanentes da história. Mas no ninho com este ovo prosaico foi posto o germe de uma fênix que falará todas as línguas de um mundo virado de ponta cabeça.”
(Donna Haraway, em Gênero para um dicionário marxista)

A juíza Valdete Souto Severo  recebeu inúmeras ofensas nas redes sociais após proferir decisão em que determinou que as empresas públicas e fundações do Rio Grande do Sul não poderiam promover dispensas em massa de trabalhadores sem previa negociação coletiva. Apesar de sua decisão contar o respaldo de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a juíza foi alvo de desqualificação profissional e misógina ao conferir eficácia jurisdicional à proteção jurídica constitucional dos trabalhadores.

Parece que vivemos no tempo do avesso: acompanhamos diariamente na mídia uma sucessão descarada de articulações entre supostos representantes do povo que, movidos por interesses particulares, entregam ao capital direitos dos cidadãos trabalhadores e das cidadãs trabalhadoras. Incontestavelmente corruptos, seguem envoltos por uma capa de respeitabilidade, como se seu descaramento os tornasse intocáveis. Afinal, acordos corruptos no presente vem livrando culpados de acordos corruptos do passado, criando a ilusão pública de que, por fim, ser desonesto é ser mais forte.

Por outro lado, quando alguém se manifesta no sentido de garantir direitos ou mesmo de fazer valer a lei ou o interesse público, o resultado é gerar uma comoção pública em seu desfavor, tornando-se o mais novo alvo dessa rede de dissimulação. E as redes sociais são um lugar perfeito para que o ódio escondido sob facetas de sociabilidade atinja aqueles e aquelas que ousaram afrontar este estado das coisas. As manifestações viscerais atiradas na internet são um termômetro de como o tecido social vem respondendo às punições seletivas nas medidas contra corrupção, e às artimanhas que vêm ferindo a legitimidade do Estado Democrático.

Sendo o Direito do Trabalho um dos maiores alvos de desmonte de garantias, tendo em vista o desrespeito à Constituição e as afrontas à CLT disfarçadas de “reforma modernizadora”, a posição firme de reconhecimento e declaração dos direitos da classe trabalhadora, emplacada por uma mulher, é vista como uma afronta ao patriarcado capitalista. Afinal, quando se fala de uma alteração conservadora da legislação brasileira, há que se falar de todas as facetas desse conservadorismo: elitista, machista e racista. Não foi à toa, portanto, que as ofensas que a juíza recebeu buscaram desqualificá-la muito mais por ser mulher do que por conta de seu trabalho em especial.

Numa sociedade em que o valor da democracia, do público e do bem comum estão sendo “reformados” e “flexibilizados” e em que o descontentamento geral encontra apatia e ilusão de uma mídia preocupada em anestesiar e vender, surgem ataques raivosos de uma parte da população atrelada a valores e ideias reacionárias, que recaem mais facilmente contra pessoas consideras vulneráveis. Não protegidos pelo pacto de desonestidade que se firmou nessa nova ordem de governos e elites, a classe trabalhadora, as mulheres e a população negra parecem ser o alvo mais fácil.

Enganam-se, no entanto, pois essas pessoas têm cada vez mais ciência de seus direitos e de seu poder e não irão esmorecer diante de quaisquer formas de intimidação.

Por fim, repudiamos a propaganda antidireitos trabalhistas e a desmoralização das instituições e de representantes que ainda ousam zelar pelas garantias conquistadas por trabalhadoras e trabalhadores. Ainda, e veementemente, repudiamos os ataques de ódio misóginos e nos colocamos ao lado da ousadia da magistrada: mulher, ousou ser juíza; juíza, ousou estar ao lado da lei; com a lei, ousou defender o lado que precisa ser defendido. Se é da covardia que se constrói essa reforma, é da coragem que surgirá um mundo novo.

Edital – Inscrição GPTC – 2º semestre 2017

gptc 2018

EDITAL 
GPTC – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
Atividade de extensão – 2º semestre de 2017Tema: A leitura d’O Capital para a formulação de uma crítica radical da conjuntura atual das relações de trabalho

Subtema(1): A reforma Trabalhista na ordem jurídica

Subtema (2): Os atos antissindicais no período da ditadura civil-empresarial-militar (1964-1985)

​O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, coordenado pelo professor Jorge Luiz Souto Maior, por meio do presente Edital, inicia processo seletivo para admissão de novas/os pesquisadoras/es interessadas/os em participar das atividades do 2º semestre de 2017.

1. Sobre o Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (no Direito Social) representa a institucionalização de um grupo de estudos, denominado “luta trabalhista”, que foi formado nos corredores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, integrado por estudantes de graduação e de pós-graduação, sob coordenação do Prof. Jorge Luiz Souto Maior.
O Grupo pretende, por intermédio de reflexão crítica, compreender as relações sociais desenvolvidas no contexto do modelo capitalista de produção.
Sem perder de vista a necessária postura crítica sobre o papel do Direito, os estudos realizados pelo Grupo visam extrair da racionalidade jurídica, criada no contexto da formação do Direito Social, a linha de argumentação fundamental para se chegar à efetivação de postulados que possam constituir, concretamente, formas de elevação da condição de todos os seres humanos.
O GPTC está integrado à RENAPEDTS, Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social, sendo que dentre as atividades do Grupo para o 2º semestre de 2017 está a organização do Seminário da RENAPEDTS, que ocorrerá em São Paulo, em setembro de 2017.
As atividades relacionadas ao subtema (2) serão desenvolvidas pelo subgrupo do GPTC na Universidade Federal de Lavras, sob coordenação do Prof. Gustavo Seferian Scheffer Machado, em colaboração com o IIEP – Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas.
2. Objeto e metodologia do estudo
Já tendo sido realizados estudos sobre a formação histórica do Direito do Trabalho, com ênfase na evolução legislativa e, posteriormente, tendo sido analisada a mesma questão na perspectiva constitucional, com avaliação das alterações sofridas desde o início da década de 90, bem como aprofundada a discussão em torno da repercussão da teoria neoliberal sobre os direitos da classe trabalhadora, realizando-se, na sequência, estudo sobre a questão da opressão das mulheres na sociedade patriarcal e androcêntrica, e, nos últimos dois semestres, avaliada a construção da teoria jurídica trabalhista, desde a sua formação até os tempos atuais, procurando verificar em que medida essa teorização guardou relação com a materialidade histórica, dá-se continuidade neste semestre ao projeto iniciado no primeiro semestre de leitura d’O Capital, de Karl Marx, acrescendo-se, por urgência do momento, à preparação jurídica necessária para o combate à contrarreforma trabalhista determinada pela Lei n. 13.467/17.
Programa em anexo.
3. Atividades Complementares
– Organização do Seminário da Renapedts: a ser realizado na Faculdade de Direito da USP, em setembro de 2017.
– Seminário em parceria com o IIEP: Sobre a participação empresarial em práticas antissindicais no período da ditadura militar
4. Pertinência da atividade de extensão
A atividade insere-se na alínea “a” do art. 2º da Resolução CoG e CoCEx nº 4738/2000, visto que permite o aprofundamento das discussões das disciplinas de Direito do Trabalho, oferecidas na unidade, com leituras de textos e debates com o coordenador e demais membros do grupo, que é integrado também por alunas/os de pós-graduação e de alunas/os de outras unidades, favorecendo a interdisciplinaridade e a troca de experiência, tudo acompanhado de importante iniciação na área da pesquisa.
A atividade do GPTC neste semestre, inclusive, atinge a esfera da internacionalização, institucionalmente incentivada.
5. Vagas e requisitos
Serão oferecidas:
a) 10 (dez) vagas reservadas às/aos estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
b) 5 (cinco) novas vagas reservadas às/aos estudantes de graduação do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras;
c) 10 (dez) vagas para o público externo às instituições acima mencionadas.
Os estudantes devem estar regularmente matriculado, pelo menos, no terceiro semestre letivo.
Exige-se disponibilidade para participar das reuniões presenciais.
Às/Aos alunas/os de graduação da USP serão concedidos créditos, nos termos abaixo fixados.
Os integrantes do Grupo no 1º semestre de 2017 que pretenderem continuar participando das atividades do grupo não precisarão se submeter ao processo seletivo.
6. Reuniões e conteúdo
As reuniões na Universidade de São Paulo ocorrerão todas as quartas-feiras das 18h30 às 21h30, no Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social.
As reuniões na Universidade Federal de Lavras ocorrerão nas terças-feiras das 14 às 16h00, na sala de aula do Departamento de Direito.
As reuniões terão início no dia 09/08/17, na USP; e em 19/09/17, na UFLA.
7. Inscrição
Para participar do processo seletivo, a/o candidata/o deverá enviar Carta de Motivação, abaixo especificada, até o dia 06 de agosto de 2017, para o email grupodepesquisatrabalhocapital@gmail.com
A Carta de motivação deverá explicitar as razões pelas quais o candidato deseja participar das atividades do Grupo, contendo, no máximo, duas páginas, escrita com fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5, com margens esquerda e superior medindo 3,0 cm e margens direita e inferior medindo 2,0.
8. Créditos
Para as/os alunas/os de graduação na USP serão fornecidos 03 (três) créditos, desde que atendidos os requisitos de participação nas reuniões, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) e apresentação de relatório final das atividades exercidas no semestre.
A avaliação será feita pelo coordenador, professor associado Jorge Luiz Souto Maior.
9. Seleção e resultado
A seleção será feita pelo coordenador do Grupo, mediante análise do conteúdo da Carta de Motivação apresentada.
O resultado será divulgado no dia 07 de agosto de 2017.São Paulo, 1º de agosto de 2017.

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Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
Faculdade de Direito da USP
Jorge Luiz Souto Maior

​PROGRAMA:

Dia 09/08
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 12: Divisão do trabalho e manufatura, p. 411 a 443
Tema para debate: a ideologia da terceirização

Dia 16/08
– Reforma Trabalhista: princípios do Direito do Trabalho e relação de emprego (garantia de emprego)

Dia 23/08
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 13: Maquinaria e grande indústria, p. 445 a 490
Tema para debate: o direito como construção histórica

Dia 30/08
– Reforma Trabalhista: modalidades de trabalho: intermitente, terceirização e autônomo

Dia 13/09
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 13: maquinaria e grande indústria, p. 491 a 530
Tema para debate: a ideologia do avanço tecnológico

Dia 20/09
– Reforma Trabalhista: limitação da jornada de trabalho (teletrabalho, banco de horas, compensações)

Dia 04/10
– Discussão de texto:
O Capital – Cap. 13: Maquinaria e grande indústria, p. 531 a 574
Tema para debate: direito de greve

Dia 11/10
– Reforma Trabalhista: direitos de personalidade

Dia 18/10
– Discussão de texto:
O Capital – Seção V: A produção do mais-valor absoluto e relativo, p. 577 a 602
Tema para debate: estabilidade no emprego (justa causa)

Dia 25/10
– Reforma Trabalhista: saúde e segurança no trabalho

Dia 01/11
– Discussão de texto:
O Capital – Seção VI: O salário, p. 605 a 635
Tema para debate: conceito e proteção jurídica do salário

Dia 08/11
– Reforma Trabalhista: salário

Dia 15/11
– Reforma Trabalhista: organização sindical

Dia 22/11
– Reforma Trabalhista: processo do trabalho (acesso à justiça e provas)

Dia 29/11
– Reforma Trabalhista: processo do trabalho (recursos e execução)

A estrutura da sentença trabalhista

Almiro Eduardo de Almeida[1]

I – Introdução

A insuficiência do direito comum para lidar com as diversas questões jurídicas que envolvem a relação entre capital e trabalho fez com que surgisse um novo ramo do direito. A fim de efetivar esse novo direito foi necessário o desenvolvimento de uma nova técnica processual. Daí o surgimento do processo do trabalho como um processo distinto e autônomo do processo civil. Um processo que, em face da natureza do direito que tem de efetivar, precisa ser célere, por isso, simples e informal. Não obstante, muitos juízes e procuradores insistem em realizar o processo do trabalho a partir do processo civil – um erro tão grave quanto o de compreender o Direito do Trabalho a partir do Direito Civil.

Existem inúmeras peculiaridades que distinguem o processo do trabalho dos demais ramos processuais, dentre elas podemos citar as consequências distintas para a ausência das partes na audiência; a existência de depósito recursal; os recursos, via de regra, sem efeito suspensivo; a execução de ofício. Nesse pequeno texto tratarei de uma peculiaridade muitas vezes esquecida, mas que evidencia duas características notáveis do Direito do Trabalho, que precisam ser superadas: a primeira, já referida, é a de que ainda lemos as regras do processo do trabalho a partir das do processo civil, perdendo, com isso, muito de sua potencialidade; a segunda, a de que, muito embora o direito material e processual do trabalho tenha surgido para superar os formalismos do direito material e processual civil, ainda vivemos presos àqueles formalismos que muitas vezes se mostram inúteis e outras tantas prejudiciais.

II – A instrumentalidade do processo e a Navalha de Ockham

O processo judicial não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização do direito material ao qual se aplica. Por isso, o primeiro deve estar a serviço do segundo, adequando-se a ele, e não o contrário. Daí decorre, na teoria geral do processo, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto expressamente em dois dispositivos do Código de Processo Civil: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.” (Art. 154); e “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.” (Art. 244)[2]

Ainda que não se trate de um princípio próprio do direito processual trabalhista, o princípio da instrumentalidade das formas adquire uma nova dimensão nesse ramo processual. Em primeiro lugar, essa ideia faz com que possamos identificar com mais facilidade um princípio próprio do direito processual trabalhista: a proteção ao trabalhador. Wagner Giglio sustenta a vigência do princípio da proteção no processo do trabalho como decorrência de sua instrumentalidade nos seguintes termos:

Ora, o Direito Material do Trabalho tem natureza profundamente diversa da dos demais ramos do direito, porque imbuído de idealismo, não se limita a regular a realidade da vida em sociedade, mas busca transformá-la, visando uma distribuição da renda nacional mais equânime e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e de seus dependentes; por que os conflitos coletivos do trabalho interessam a uma grande parcela da sociedade, e têm aspectos e repercussões sociais, econômicos e políticos não alcançados, nem de longe, pelos litígios de outra natureza; porque pressupõe a desigualdade das partes e, na tentativa de equipará-las, outorga superioridade jurídica ao trabalhador, para compensar sua inferioridade econômica e social diante do empregador; e porque diz respeito, é aplicado e vivido pela maioria da população.

(…)

Essas características do Direito Material do Trabalho imprimem suas marcas no direito instrumental, particularmente quanto à proteção do contratante mais fraco, cuja inferioridade não desaparece, mas persiste no processo.[3]

A instrumentalidade do processo faz com que o direito processual do trabalho seja informado, ainda, pelos princípios da informalidade, simplicidade e economia processual. Sobre o primeiro, sustenta Mauro Schiavi:

Significa que o sistema processual trabalhista é menos burocrático, mais simples e mais ágil que o sistema processual comum, com linguagem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de atos processuais ocorre de forma mais simples e objetiva, propiciando maior participação das partes, celeridade no procedimento e maiores possibilidades de acesso à justiça ao trabalhador mais simples.[4]

Júlio César Bebber destaca a necessidade de se observar a simplicidade no processo do trabalho:

Os formalismos e a burocracia são os piores vícios com capacidade absoluta de entravar o funcionamento do processo. Os tentáculos que deles emanam são capazes de abranger e de se instalar com efeitos nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar os serviços das populações de forma simples, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das decisões.[5]

No que diz respeito à economia processual, Jorge Neto e Cavalcante ensinam que “os atos judiciais devem ser realizados com a maior brevidade possível, com o mínimo emprego da atividade processual. Como a justiça deve ser rápida, deve-se ter o maior resultado com o mínimo de atividade jurisdicional.”[6] Não esqueçamos, por fim, que a Constituição Federal foi alterada em 2004 para estabelecer, como direito fundamental de todos, a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII).

Essa série de princípios nos faz lembrar da Navalha de Ockham. Guilherme de Ockham foi um filósofo franciscano inglês que viveu no século XIV e sustentou o princípio lógico que mais tarde viria a ficar conhecido como princípio da simplicidade, segundo o qual, as entidades não devem ser multiplicadas além da necessidade. Esse princípio lógico, utilizado para refutar muitos argumentos escolásticos, ainda hoje é considerado válido e utilizado por filósofos, cientistas, economistas, etc. Parece, entretanto, não ter sido reconhecido pelos juristas, que ainda se apegam a algumas formalidades típicas do primitivo direito processual romano das legis aciones que, de forma extremamente formalista, exigia o uso de palavras solenes e invariáveis em momentos precisos, sob pena de nulidade do processo.[7]

Aplicando o princípio de que as fórmulas não devem ser utilizadas além da necessidade ao processo do trabalho e, em especial, à sentença trabalhista, é possível, pela simples observância do que determina a CLT sobre a sua estrutura, tornar o processo mais simples e econômico, observando a determinação constitucional de sua duração razoável e garantindo, dessa forma, sua efetividade.

 

III – Elementos constitutivos da sentença trabalhista: a questão do relatório e do dispositivo

É sabido que o direito processual comum somente será aplicável ao processo do trabalho no caso de omissão e, ainda assim, desde que não seja incompatível com as normas celetistas (art. 769 da CLT). Pois bem, inexiste omissão quanto aos elementos que devem estar presentes na sentença trabalhista. O artigo 832 da CLT dispõe que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Desnecessária, assim, a aplicação do artigo 458 do CPC, quando dispõe sobre os requisitos essenciais da sentença.[8]

Informada pelos princípios acima referidos, em especial os da simplicidade e informalidade, a CLT não exige “requisitos essenciais” para a sentença, mas limita-se a referir o que nela deverá constar. Não utiliza, ainda, os termos técnicos do processo comum (relatório, fundamentação e dispositivo).

Obviamente que se poderia fazer a correlação entre o preceito celetista e a teoria geral do processo, o que faz grande parte da doutrina trabalhista. Dessa forma, o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa corresponderiam ao relatório; a apreciação das provas e os fundamentos da decisão, à fundamentação; e a conclusão, ao dispositivo. Essa correlação, entretanto, não é necessária. Ao invocarmos os termos do processo civil, estaríamos fazendo, de duas, uma: ou apenas correlacionando termos de igual significado, o que se mostraria desnecessário; ou trazendo para o âmbito processual trabalhista uma teoria que lhe é estranha e, como veremos, inadequada.

Examinando com mais atenção os elementos constitutivos da sentença trabalhista, nos damos conta de que, em primeiro lugar, a CLT não exige relatório na sentença.

Quanto ao procedimento sumaríssimo, o texto celetista é expresso no sentido de que o relatório é dispensado (Art. 852-I). No que diz respeito ao procedimento ordinário, o relatório – como compreendido no processo civil, em que se exige “o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo” – também não é exigido. Atente-se que a CLT exige tão-somente “o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa (…)”.

A exigência quanto ao nome das partes se justificava no tempo em que o processo era físico e a sentença poderia ser juntada em processo distinto. Para evitar o equívoco, deveria constar da sentença o nome das partes. Em tempos de Processo Judicial Eletrônico, em que a sentença já é feita “dentro” do programa, não se justifica mais tal exigência. Não nos custa, entretanto, admitir que o nome das partes ainda seja necessário – não obstante não tenha mais nenhuma utilidade – apenas pela expressa exigência legal.

Quanto ao resumo do pedido e da defesa, a exigência se assemelha muito ao quanto disposto no Código de Processo Civil, que fala em “suma do pedido e da resposta do réu”. Há que se observar, entretanto, que tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, não se exige resumo (ou suma) das razões de pedir, ou das razões da defesa. Ora, o resumo dos pedidos e da defesa (ou sua suma) podem ser encontrados, no processo do trabalho, nos próprios títulos dos vários tópicos que constituem uma sentença trabalhista. Assim, ao organizar a sentença em forma de tópicos (o que a grande maioria dos juízes faz), o julgador já estaria atendendo a exigência legal, de apresentar um resumo do pedido e da defesa. Observe-se, ainda, que normalmente, em cada tópico não apenas é apresentado o resumo do pedido e da defesa, mas ao fundamentar sua decisão, o juiz enfrenta seus argumentos, desde que relevantes para a causa, obviamente. Na própria fundamentação da sentença, resta, pois, atendida a exigência de resumo do pedido e da defesa. Por isso, atendendo-se aos princípios da informalidade, da simplicidade, da economia e, principalmente, tendo em vista que a CLT prima pela oralidade e estabelece a concentração dos atos na audiência, seria mesmo um contrassenso exigir a realização de um relatório, com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, na sentença trabalhista.

Ainda apegados à terminologia da teoria geral do processo, os doutrinadores costumam falar no relatório. Nesse sentido, Teixeira Filho nos apresenta a importância desse elemento:

O motivo pelo qual os textos processuais exigem que a sentença contenha um relatório não é de ordem, apenas, jurídica, senão que política, pois é por meio desse resumo dos mais expressivos acontecimentos do processo que o juiz demonstrará às partes que compulsou, minuciosamente, os autos, antes de proferir a sentença; que preferiu, enfim, a sentença, com pleno conhecimento dos fatos principais da causa.[9]

Verifica-se das razões apontados pelo autor que a exigência de um relatório decorre de uma desconfiança do juiz. O motivo seria que, sem um relatório, o juiz poderia decidir a causa sem ler adequadamente o processo. Essa justificativa se mostra desarrazoada, pelo menos por dois motivos: primeiro, porque, em tempos de PJE, é perfeitamente possível fazer um relatório, apontando as principais ocorrências processuais, sem sequer abrir o processo, guiando-se apenas pelo índice que consta de sua página inicial; por outro lado, é praticamente impossível o juiz fundamentar sua decisão sem ler as peças processuais.

Dando-se conta de sua irrelevância, mesmo a doutrina civilista entendia, na vigência do código de 1939, que a ausência de relatório não tornava a sentença nula, por ausência de prejuízo às partes[10]. Ainda que o entendimento no que diz respeito ao direito processual comum tenha se alterado em face da redação do código de 1973, que passou a considerar o relatório como um “requisito essencial da sentença”, entendemos que, no âmbito processual trabalhista ainda é possível sustentar a inocorrência de nulidade, uma vez que não há qualquer prejuízo às partes[11] e, principalmente, porque não há tal exigência na CLT. Atualmente muitos concursos públicos para juízes do trabalho já dispensam a feitura do relatório.

Totalmente desnecessário, pois, o relatório na sentença trabalhista, uma vez que o resumo do pedido e da defesa (exigido pela CLT), constará necessariamente de sua fundamentação.

Após analisar de forma fundamentada as pretensões das partes, o juiz deverá apresentar a “respectiva conclusão”, em que proclamará o resultado em relação a cada pretensão das partes. Aqui novamente a CLT difere do CPC por não exigir um “dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem”, mas apenas a conclusão.

Muitas vezes a CLT é criticada por ser atécnica. No particular, entretanto, o legislador celetista andou melhor do que o civilista. Isso porque, como bem lembra Teixeira Filho, no dispositivo, o juiz não resolve as questões que as partes lhes submetem, mas apenas proclama o resultado da apreciação dessas questões, já realizada na fundamentação.[12] Nos termos da CLT, o resultado das questões decididas será proclamado na “respectiva conclusão”. Nesse ponto, há de se observar uma peculiaridade muito importante do processo do trabalho: aqui a grande maioria dos processos são formados por várias ações. Os processos trabalhistas costumam contar com vários pedidos que decorrem de distintas pretensões. Considerando que cada pretensão corresponde a uma ação, é comum ocorrer no processo trabalhista o que a doutrina denomina cumulação objetiva de ações. Diante de tal cumulação, é necessário que o juiz julgue fundamentadamente todas as pretensões das partes, analisando a prova (quando for o caso) e apresentando os fundamentos jurídicos em relação a cada uma delas. Em seguida, proferirá a respectiva conclusão, ou seja, o acolhimento ou a rejeição da pretensão da parte.juiz

Importa destacar que não há nada no ordenamento jurídico – nem na CLT, nem no CPC – que determine que ao final da sentença o juiz deva repetir cada conclusão. A repetição de cada parcela objeto da condenação no final da sentença é formalismo que nenhuma função exerce no processo[13]. Em sentido contrário, trata-se de uma técnica que, além de duplicar desnecessariamente o trabalho do juiz ao proferir a decisão, dá margem a Embargos de Declaração. Poder-se-ia sustentar a existência de omissão na medida em que, repetindo-se a condenação em relação a algumas parcelas, eventualmente não se repetisse em relação a todas, por esquecimento ou qualquer outra razão. A sentença poderá, ainda, ser considerada contraditória caso a parte final não se repetisse nos mesmo termos, ou em termos muito próximos, da condenação já existente.

A propósito, Cândido Rangel Dinamarco pondera que toda técnica

(…) só se justifica em razão da existência de alguma finalidade a cumprir e de que deve ser instituída e praticada com vista à plena consecução da finalidade. Daí a ideia de que todo objetivo traçado sem o aporte de uma técnica destinada a proporcionar sua consecução é estéril; e é cega toda técnica construída sem a visão clara dos objetivos a serem atuados. (…) A técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste.[14] (os destaques são meus)

Atento à finalidade da técnica, é de se concluir que a forma utilizada na sentença deve se apresentar de acordo com a efetivação do direito material que se busca tutelar, e em consonância os princípios da simplicidade, informalidade, economia e razoável duração do processo. Além de evitar os problemas de omissão e/ou contradição, já referidos, a ausência de repetição das parcelas objeto da condenação ao final da sentença se mostra mais lógica e mais prática, na medida em que permite a identificação precisa de cada pretensão, acolhida ou não, na sentença, juntamente com os fundamentos e critérios a serem considerados em eventual cálculo e na futura execução.

A técnica processual aqui defendida encontra-se, ainda, em consonância com o entendimento de que a sentença pode ser proferida de forma parcial, quando algumas matérias já estão “maduras” para julgamento e outras ainda não; ou mesmo que se execute de forma definitiva e com maior precisão, um ou outro item da sentença que não tenha sido objeto de recurso e, por isso, tenha transitado em julgado.

Atente-se, a propósito, para a seguinte lição de Cândido Dinamarco:

Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. (…).

Surge, nas situações indicadas, o interesse em cindir ideologicamente a sentença, isolando as partes mais ou menos autônomas de que ela se compõe e buscando-se, por esse meio, critérios válidos para a solução de uma variadíssima série de questões processuais. (…)

Por outro lado, o próprio tema dos capítulos da sentença recebe muita influência da teoria do objeto do processo, uma vez que sua manifestação mais límpida e indiscutível é exatamente a que decorre da presença de mais de um pedido a ser julgado, ou seja, de um objeto processual composto.[15]

A formatação que apresenta em cada tópico a fundamentação e a respectiva conclusão, evidencia a clareza e a concisão indispensáveis a toda sentença e, reduzindo o seu tamanho, pela supressão de repetições desnecessárias, sem perda de qualidade, coaduna-se com a mais atual técnica de redação processual (vide, por exemplo, o projeto Petição 10, Sentença 10, desenvolvido pelo Poder Judiciário Gaúcho).

Os juízes são cada vez mais cobrados quanto ao número de sentenças que produzem. A lógica da gestão empresarial por metas domina a racionalidade no Poder Judiciário. A exigência por quantidade subordina a qualidade. Ao não se repetir as conclusões acerca de cada pretensão ao final da sentença, não apenas o trabalho do juiz é reduzido significativamente, mas também as chances de erro, como já referido.

Caso se entendesse que, a ausência de repetição das conclusões do juízo implicaria a inexistência da sentença e a impossibilidade de coisa julgada, seria de se concluir que até hoje, todas as decisões que indeferiram algum pedido no processo do trabalho são inexistentes – pois que não se repetiu o indeferimento dos pedidos no seu final –, não tendo operado, dessa forma, coisa julgada. Imagine-se a inúmera quantidade de ações que poderiam ser novamente ajuizadas.

A grande maioria das turmas do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reconhece que não há necessidade de repetir a condenação ao final da sentença. Nesse sentido, apontamos, apenas a título exemplificativo, as decisões proferidas nos processos n. 0020291-44.2013.5.04.0029(RO), pela 1ª Turma; 0000270-16.2013.5.04.0007(RO), pela 2ª Turma; 0000799-35.2013.5.04.0007(ED), pela 3ª Turma; 0001074-81.2013.5.04.0007(RO), pela 5ª Turma; 0020978-53.2014.5.04.0007(RO), pela 6ª Turma, 0001226-32.2013.5.04.0007(RO), pela 9ª Turma; 0000104-81.2013.5.04.0007(RO), pela 10ª Turma; além dessa, proferida pela 11ª Turma, cuja ementa ora se transcreve:

NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não se cogita de nulidade da sentença por ausência de requisito essencial no dispositivo. Com efeito, ainda que o decisum encontre-se fragmentado na fundamentação, há discriminação de cada comando declaratório ou condenatório nos tópicos analisados, não havendo prejuízo às partes ou dificuldades para a liquidação da sentença.  Processo 0001172-66.2013.5.04.0007(RO); Data: 05/03/2015; Origem: 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre; Redator: Maria Helena Lisot; Participam: Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Herbert Paulo Beck.

 

Observa-se, pois, que, das onze turmas do E. TRT da 4ª Região, oito entendem que não há necessidade de repetir a condenação ao final da sentença. Além disso, das três turmas que entendem que a falta dessa repetição macula a sentença, destacam-se os votos vencidos dos Desembargadores André Reverbel Fernandes, da 4ª Turma; Wilson Carvalho Dias, da 7ª Turma; e da Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper, da 8ª Turma, que comungam do entendimento aqui sustentado. Ou seja, em todas as turmas do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul é possível encontrar a compreensão de que não há necessidade de repetição da condenação ao final da sentença, ainda que em três delas tal entendimento seja minoritário.

 

IV – Conclusão

Assim como o Direito Material do Trabalho surge da insuficiência do Direito Civil, o processo do trabalho se desenvolve, como um processo distinto e autônomo em relação ao processo civil. Dotado de princípios próprios, como o da proteção ao trabalhador, da informalidade e da simplicidade, mesmo os princípios gerais do processo adquirem, no âmbito processual trabalhista uma nova dimensão.

Em atenção a tais princípios, e mesmo aos termos do quanto dispõe a CLT sobre a estrutura da sentença trabalhista, sustentamos no presente artigo que devam ser observadas duas peculiaridades, para as quais até hoje não se deu a devida atenção.

Em primeiro lugar, a sentença trabalhista não exige um relatório, mas tão-somente o nome das partes, que normalmente consta no início do documento e o resumo do pedido e da defesa, que é possível fazer pela própria organização da sentença em forma de tópicos.

Além disso, a sentença trabalhista não exige dispositivo, mas apenas a conclusão em relação a cada matéria julgada que, pela sua forma de estruturação, deve ser realizada em cada tópica. Além de não haver a necessidade de repetir a condenação ao final do documento, essa repetição se mostra até mesmo atécnica e prejudicial, uma vez que, a par de aumentar o trabalho do magistrado, sujeita a sentença aos vícios de omissão e/ou contradição, aumentando as chances de cabimento de Embargos de Declaração.

Superando as formalidades do processo civil, respeitando os princípios do processo do trabalho e observando as determinações da CLT é possível alcançar a sentença idealizada por Fabreguettes: a um só tempo, clara, concisa e completa.

 

V – Referências

BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: Ltr, 1997.

BOMFIM, Vólia. Sentença trabalhista: teoria, prática, provas de concursos, exercícios e respostas. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1999.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

_________. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11.

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MEIRA, Rafael Correia de. Curso de direito romano. São Paulo: Saraiva, 1983.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Ltr, 2014.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A sentença no processo do trabalho. 2 ed. São Paulo: Ltr, 1996.

[1] Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Professor de Graduação no Centro Universitário Metodista – Instituto Porto Alegre. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de la República Oriental del Uruguay. Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – USP. Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital. Membro do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, centralidade do trabalho e marxismo. Membro do Núcleo de estudos sobre teoria e prática da greve no direito sindical brasileiro contemporâneo.

[2] Ambos dispositivos foram mantidos com os mesmos textos no novo Código de Processo Civil nos artigos 188 e 277, respectivamente.

[3] GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 70.

[4] SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Ltr, 2014, p. 124.

[5] BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: Ltr, 1997, p. 132.

[6] JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito processual do trabalho. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 86.

[7] MEIRA, Rafael Correia de. Curso de direito romano. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 241.

[8] O novo Código de Processo Civil trata dos “elementos essenciais da sentença” no art. 489.

[9] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A sentença no processo do trabalho. 2 ed. São Paulo: Ltr, 1996, p. 300.

[10] Ibidem.

[11] CLT, “Art. 794 – Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.”

[12] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Ob. Cit., p. 309.

[13] Observe-se que, mesmo aqueles que entendem ser necessário o dispositivo ao final da sentença admitem que ele seja feito de forma indireta, simplesmente reportando-se à fundamentação, sem transcrever e especificar cada parcela deferida ou não. Nesse sentido, BOMFIM, Vólia. Sentença trabalhista: teoria, prática, provas de concursos, exercícios e respostas. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1999, p. 19.

[14] DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 264-5.

[15] DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos da sentença. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 09-11.

Regulamentação da terceirização: uma abordagem realista

Belo artigo do pesquisador do GPTC Noa Piatã Bassfeld Gnata na Gazeta do Povo sobre terceirização. (30/04/2015)

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/regulamentacao-da-terceirizacao-uma-abordagem-realista-e6um8a4y2r4n7faycc1ksa4sc

A liberação da terceirização das atividades-fins em todas as atividades econômicas, por meio da eventual aprovação do PL 4.330, terá consequências que vão além do debate de modernização que está se propondo.

Sob a ótica dos trabalhadores, tem como efeitos a precariedade e transitoriedade dos vínculos e jornadas de trabalho, que privilegiarão serviços temporários pontuais e eventuais. Rodízio de prestadores de serviço, turnos e jornadas diárias e semanais imprevisíveis; trarão dificuldade ao gozo dos direitos de férias e décimo-terceiro; além de impedir a criação da identidade de grupo entre os trabalhadores, com esvaziamento de reivindicações coletivas e greves. Dados apontam que a remuneração-base é sensivelmente mais baixa, ocasionalmente sem limitação de jornada e pagamento de horas-extras, além de haver mais mortes e acidentes entre terceirizados.

Não bastante, é conhecido atributo da terceirização o inadimplemento estrutural causado pelas empresas de fachada, com sonegação dos tributos e direitos sociais. Processo que catalisará o sucateamento das contas da Previdência Social e pressionará, em médio prazo, outra reforma estrutural previdenciária, com a privatização das rendas futuras por meio de fundos de pensão e seguros de risco.

Há também a questão humana, que tem passado ao largo da discussão. Como se não bastasse o achatamento de salários, não se trata apenas dos impostos e direitos pecuniários, enfim, não apenas de dinheiro.

Silvio José, 55, por exemplo, mora com a esposa e as duas filhas mais novas em Curitiba. No último ano, entretanto, já trabalhou nas obras da Arena da Baixada; no Porto de Paranaguá; a serviço da Transpetro nas imediações de Itajaí-SC e agora passa um mês em Canoas-RS na manutenção de cabos elétricos da Companhia Estadual Energia Elétrica (CEEE). As mudanças frequentes de turnos e locais de trabalho tornam-lhe impossível planejar a vida, o futuro próximo, a capacitação em médio prazo para outras atividades, o convívio familiar ou as aspirações pessoais. Nos alojamentos, os intervalos entre as jornadas são absolutamente não-aproveitáveis. Em outros casos, os próprios turnos (diurnos ou noturnos) são imprevisíveis, e o sujeito não tem sequer controle sobre o próprio sono.

Trata-se da limitação indireta do exercício da liberdade ou da realização existencial de gente de carne e osso que corresponde a grande parte da população economicamente ativa do país.

Há mais. Os efeitos da terceirização não alcançam apenas a rotina presente dos trabalhadores, mas também seu futuro. Vem no pacote a pejotização e duas consequências relevantes: a) a extinção do FGTS, única poupança efetiva (porque forçada) da gente assalariada, que via de regra, com ele, alcança a condição de proprietária de imóveis populares e b) o achatamento das aposentadorias, dada a licitude de pagamento das contribuições previdenciárias com base no salário-mínimo do pró-labore dos sócios das empresas terceirizadas ou quarteirizadas, os próprios trabalhadores.

Em poucas décadas, a larga fatia assalariada da população – que tanto se beneficiou do microcrédito e das facilidades do consumo imediato e não-planejado nos últimos anos – deixará de ter acesso efetivo à casa própria e à Previdência Social, únicos ‘bens’ duráveis – mesmo – de que dispõe hoje. Na prática, a aposentadoria não será suficiente para pagar o aluguel.

Há o outro lado da moeda: obviamente precisamos de soluções para viabilizar as atividades das pequenas e médias empresas, mais vulneráveis à instabilidade da economia e à alta carga tributária.

Entretanto, é necessário olhar as questões públicas com efeitos em todo o tabuleiro, não apenas nas casas que ocupamos.

Entender a organização econômica e social a partir de sua construção histórica, e de seus motivos fundantes, e não pelo imediatismo contábil. O direito do trabalho foi criado nas décadas de 1920 e 1930 para esterilizar ideais revolucionários, pacificar a mão-de-obra e permitir o desenvolvimento do capitalismo como o conhecemos hoje.

Com a revogação de direitos e aumento paulatino dos níveis de indignidade e insatisfação, caminhamos para a conjuntura de desordem e instabilidade do fim do século XIX, e não para a modernização reivindicada pelos defensores do PL 4.330 para o início do XXI.

  • NOA PIATÃ BASSFELD GNATA, advogado, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, mestre e doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da USP – Largo de São Francisco

ADI 1923: legitimação e ampliação da terceirização no setor público

Por Jorge Luiz Souto Maior(*)

No último dia 15 de abril, algumas organizações estudantis da Universidade de São Paulo, antes de se encaminharem para a manifestação no Largo da Batata, realizaram um ato público contra o PL 4.330/04 no rol de entrada da Faculdade de Direito (USP), tendo sido me concedida a oportunidade da fala. Na ocasião pedi para ficasse ali consignado um “registro histórico”, no sentido da advertência de que, depois da grande difusão dada na mídia de que teria havido um recuo do Congresso sobre o teor do PL 4.330/04, levando, inclusive, os movimentos sociais e sindicais a considerarem que já tinham obtido uma grande vitória com a aprovação da Emenda supressiva, encaminhada pelo PSDB, com apoio do PT, que retirou a menção da aplicação do PL “às empresas públicas, às sociedades de economia mistas e suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” e da retirada da pauta, pelo PR, da Emenda 72, que visava explicitar a aplicação do PL à administração pública direta, deveríamos ficar muito atentos, pois aquela situação dava a entender que algo estava sendo gestado no âmbito da terceirização no setor público.

O destaque à notícia da aprovação da Emenda supressiva parecia-me uma estratégia para retirar a discussão da terceirização no setor público do âmbito do calor das manifestações contrárias ao PL, o que permitiria uma facilidade maior para passar o PL, ao mesmo tempo em que conduzia, sem alarde, a questão da terceirização no setor público para outra esfera de regulação.

O anúncio midiático conferia, também, o argumento para que se dissesse que negociações foram feitas sobre o conteúdo do PL e que com mais um ou outro “ajuste”, como, por exemplo, a fixação da responsabilidade solidária do tomador de serviços no que tange a certos direitos dos terceirizados (talvez, “verbas rescisórias”, em condições inaplicáveis, de todo modo), se chegaria a um grande acordo no qual o segmento empresarial veria atingido o seu objetivo e os políticos preservados os seus interesses eleitorais, dizendo que ouviram a voz das ruas, e que todos nós, que estávamos ali saindo para a manifestação poderíamos estar sendo feitos de “massa de manobra” para esse ajuste, que teria como efeito gravíssimo a aprovação menos ampla do PL, mas que, no fundo, legitimaria a terceirização e todas as suas perversidades que estão aí há décadas solapando a vida de milhões de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, sem enfrentar, ainda, o problema concreto da terceirização no setor público.

Em texto publicado em janeiro deste ano[1], tentei chamar atenção para o fato de que o plano estratégico de atuação imposto ao Judiciário, em conformidade com as diretrizes do Banco Mundial, seguindo o padrão teórico consignado no conhecido Documento n. 319, elaborado na década de 90, teria o objetivo de moldar os juízes para reproduzirem a (ir)racionalidade de mercado e assim fazer com que as reformas neoliberais, de retirada de direitos, não se submetessem ao calor das resistências populares, advindo, isto sim, da própria atuação jurisdicional, sendo que o maior condutor dessa “obra”, já que a Justiça do Trabalho, institucionalmente, se “recusou” a fazê-lo, submetida que está aos princípios do Direito do Trabalho, que muitos teóricos, durante muito tempo, tentaram destruir mas não conseguiram, poderia ser o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ADIs e na utilização do mecanismo da repercussão geral, ainda mais depois que, estrategicamente, fizeram-se ataques públicos ao Supremo, acusando-o de estar se curvando ao “bolivarianismo”.

No texto, fazia menção à derrota experimentada pela classe trabalhadora no julgamento, havido em 13/11/14, tratando da prescrição do FGTS, no recurso de um processo (ARE 709212), ao qual se deu, sem qualquer explicação razoável, repercussão geral. Destacava o risco que os trabalhadores corriam em julgamentos futuros, sobretudo por conta dos argumentos utilizados naquele julgamento, que incorporaram os argumentos abstratos e retóricos da (ir)racionalidade econômica, conforme expresso no voto do Ministro Fux: “Novos tempos, novos direitos”[2].

Pois não é que naquele mesmo dia, do evento na Faculdade e da manifestação popular contra o PL 4.330/04, dia 15 de abril de 2015, estava sendo julgada no Supremo Tribunal Federal a ADI 1923, que trata exatamente da possibilidade de transpasse pelo Administrador de serviços públicos ao setor privado…

A ação, proposta em 1º./12/98, estava paralisada desde 21/10/13, quando o Ministro Marco Aurélio pediu vista. Com a devolução, em 10/02/15, o processo foi posto imediatamente em pauta e julgado, sem alarde, no dia 15/04/15, impedindo, assim, qualquer tipo de manifestação pública a respeito, ainda mais porque o voto condutor do Acórdão, proferido pelo Min. Fux, no sentido da constitucionalidade da lei que autoriza os convênios com as Organizações Sociais, conforme abaixo explicado, já era conhecido, vez que proferido em 19/05/11.

Oportuno o registro de que as partes do processo, que certamente tiveram ciência prévia de que o feito estava em pauta para julgamento, eram, dentre outras, o PT, o PDT, a Presidência da República e o Congresso Nacional, que, portanto, não demonstraram possuir o menor interesse em divulgar o advento do julgamento. Isso reforça a suposição de que de fato havia – e ainda há – um grande ajuste de interesses para a ampliação da terceirização no setor público, que se pretende seja implementado sem qualquer debate com a opinião pública a respeito.

Aliás, do ponto de vista da posição do Supremo frente aos interesses da classe trabalhadora, é interessante notar que o julgamento da ADI 1625, que trata da inconstitucionalidade da denúncia, feita pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, da Convenção 158, da OIT, que inibe a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas, proposta em proposta em 19/06/97, até hoje não foi concluído, embora já tenha votos expressos pela inconstitucionalidade. Ou seja, não se verificou a mesma eficiência que se viu na ADI 1923 para julgar a ADI 1625, ainda mais porque, no mérito, é bastante difícil afastar a inconstitucionalidade da denúncia. De todo modo, há que se estar bastante atento, pois segundo informação constante do site do SFT, o processo da ADI 1626 foi devolvido a julgamento, em 10/04/15.

Fato é que as pessoas e entidades em geral, que estão nas ruas lutando contra a terceirização, ainda não se deram conta do tamanho do estrago provocado pela decisão da ADI 1923.

Resumidamente, conferindo uma interpretação conforme a Constituição da Lei n. 9.637/98, seguindo a redação que lhe fora dada pela Lei n. 9.648/98, ambas editadas no governo FHC, para implementação da ideia neoliberal de Estado mínimo, incorporada na compreensão econômica de Bresser Pereira (desde a criação do MARE, em 1995), o que o Supremo disse, agora, em 2015, é que a atuação do Estado na saúde, na educação, na cultura, no desporto e lazer, na ciência e tecnologia e no meio ambiente pode se realizar mediante uma gestão compartilhada com o setor privado, por intermédio da formalização de “instrumentos de colaboração público/privada”, pelos quais se reserva a participação do Estado como entidade de “fomento”, não apenas com transferência de recursos financeiros, mas também pela cessão de bens públicos e até de servidores públicos, sendo que esses instrumentos, que são, de fato e de direito, convênios, serão feitos com ONGs, alçadas ao “status” (“título jurídico”) de Organização Social por meio de deliberação do próprio ente público.

Nesse aspecto, aliás, a preocupação do voto vencedor no Supremo foi muito mais com o interesse das ONGs do que com o interesse público, ao explicitar que: “É de se ter por vedada, assim, qualquer forma de arbitrariedade, de modo que o indeferimento do requerimento de qualificação, além de pautado pela publicidade, transparência e motivação, deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº 9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes contidas nos inc. I a III do dispositivo.”

Ora, trata-se de critério objetivo para impedir a arbitrariedade na entrega do “título”, enquanto que o problema concreto, na órbita do interesse público, não é este e sim o da escolha da administração para formalizar o convênio, sendo que neste aspecto o julgamento estabeleceu que NÃO HÁ LICITAÇÃO para a contratação, admitindo, pois, a respeito, a atuação discriminatória do administrador, ainda que sob a retórica de que a contratação deva obedecer a “um procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública (CF, art. 37, caput)”.

A decisão do Supremo, reproduzindo o espírito da lei em julgamento, prevê, ainda, a possibilidade de que as OSs formalizem, elas próprias, contratos com terceiros para a execução dos serviços, sem licitação, e, pior, que possa contratar trabalhadores sem concurso público, negando-lhe, por conseqüência, as garantias jurídicas dos estatutários. Prevê, ainda, que servidores estatutários prestem serviços às OSs e recebam destas uma remuneração fora dos padrões da “legalidade”.

Importantíssimo, ademais, destacar alguns dos argumentos utilizados no voto vencedor, do Min. Fux, que dão bem o tom neoliberal da decisão: “A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva”.

O resultado dessa (ir)racionalidade neoliberal foi fazer letra morta da Constituição, pois quando a Constituição preconiza que os serviços na saúde (CF, art. 199, caput), na educação (CF, art. 209, caput), na cultura (CF, art. 215), no desporto e lazer (CF, art. 217), na ciência e tecnologia (CF, art. 218) e no meio ambiente (CF, art. 225) são serviços públicos e que “são deveres do Estado e da Sociedade”, estando “livres à iniciativa privada”, o que pretendeu foi deixar claro que as entidades privadas que se ativarem nesses setores não poderão visar apenas o lucro, estando obrigadas a respeitarem as finalidades próprias da prestação de um serviço público, buscando, em primeiro plano, a satisfação dos interesses da sociedade, cumprindo ao Estado, isto sim, a obrigação de impedir a mera mercantilização desses serviços ao mesmo tempo em que lhe compete programar e efetivar políticas públicas para a execução desses serviços e não simplesmente transferir sua responsabilidade para o setor privado, entregando a este dinheiro e bens públicos, ainda mais sem licitação, de modo, inclusive, a afastar a garantia constitucional do acesso democrático ao serviço público pela via do concurso, tudo em nome de uma suposta eficiência, que estaria garantida pelo controle do resultado, conforme, aliás, está sugerido no voto vencedor: “A finalidade de fomento, in casu, é posta em prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres constitucionais de atuação.”

Ora, como bem destacou o Min. Marco Aurélio, em seu voto que restou vencido (acompanhado que foi apenas pela Min. Rosa Weber):

“A modelagem estabelecida pelo Texto Constitucional para a execução de serviços públicos sociais, como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente, não prescinde de atuação direta do Estado, de maneira que são incompatíveis com a Carta da República leis e programas de governo que emprestem ao Estado papel meramente indutor nessas áreas, consideradas de grande relevância social pelo constituinte.

A extinção sistemática de órgãos e entidades públicos que prestam serviços públicos de realce social, com a absorção da respectiva estrutura pela iniciativa privada – característica central do chamado ‘Programa Nacional de Publicização’, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.637/98 –, configura privatização que ultrapassa as fronteiras permitidas pela Carta de 1988.

O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de atividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção e defesa do meio ambiente por meio da celebração de ‘parcerias’ com o setor privado.”

Além disso, mesmo que não houvesse uma grave inversão axiológica das normas constitucionais, não se pode, razoavelmente, prever uma melhoria da prestação desses serviços com a sua “privatização”, vez que nesse modo de execução tendem a ser mercantilizados e submetidos a lógicas meramente econômicas, voltadas ao lucro, sem falar, é claro, da maior facilitação de desvios indevidos do erário e da maior promiscuidade de interesses entre o público e o privado inclusive com objetivos eleitorais[3], cumprindo lembrar que o permissivo dos convênios vale para todos os municípios e estados do país, bem como para o governo federal, evidentemente.

Conforme observa com bastante propriedade Gustavo Alexandre Magalhães[4]:

“…após alguns anos de experiência no desenvolvimento do terceiro setor, a opinião pública observa a transferência de quantias vultosas para entidades não governamentais ligadas a partidos políticos e pessoas com grande influência junto às autoridades públicas, ou mesmo para desviar dinheiro público em benefício de interesses exclusivamente privados.”

A lógica privatista do Estado, que permite uma enorme promiscuidade com o setor privado, no entanto, foi acatada pelo Supremo, segundo explicitado no voto: “Na essência, preside a execução deste programa de ação institucional a lógica, que prevaleceu no jogo democrático, de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.” – grifou-se

Aliás, na ânsia de afirmar a (ir)racionalidade neoliberal, o voto do relator extrapola todos os limites jurídicos e simplesmente desconsidera a existência do aparado jurídico trabalhista, legal, constitucional e historicamente concebido, para sugerir, sem qualquer base teórica e com certa dose de irresponsabilidade, que “Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente”.

Ora, nas relações de emprego, mesmo privadas, a base remuneratória é legal e constitucionalmente fixada e não consensualmente estabelecida, a não ser no aspecto da superação, favorável ao trabalhador, do parâmetro legal.

Em suma, mesmo tentando conferir um verniz de respeito ao interesse público, mediante a permissão de “percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das organizações sociais” e a previsão de que: “(i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, §3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas”, o que resulta, em concreto, do julgamento é que os governos poderão conferir um título jurídico de Organização Social a quem atenda, por meio de requisitos fixados em regimentos internos, e poderá, também, firmar convênios com a Organização Social que quiserem, transferindo-lhes dinheiro e bens públicos, além de servidores públicos, para administrarem serviços públicos em diversas áreas, sendo que essas organizações, ainda que controladas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, farão suas gestões sob a esfera da ordem jurídica de direito privado, inclusive e principalmente, no que se refere à contratação de trabalhadores, atingindo a execução de serviços que se integram ao conceito de atividade-fim do serviço público, com relação aos quais a mera terceirização (direta) não pode atingir.

Pelo artifício jurídico legitimado pela decisão do Supremo permitiu-se, enfim, a terceirização da atividade-fim no setor público, mediante a “terceirização” da própria administração, indo bem além (e sem limites) das hipóteses já previstas no art. 175 da Constituição (concessão e permissão de serviços públicos). Assim, um ente público poderá, por exemplo, transferir para uma OS, na forma acima narrada, uma atividade escolar ou de saúde. A organização Social responsável, recebendo dinheiro público e bens públicos, poderá prestar esses serviços por intermédio de professores e médicos contratados sem concurso público, sendo que a estes não se garantirá, por consequência, a estabilidade no emprego, que é atinente aos servidores, dentre outros direitos específicos.

Cumpre verificar que se estamos falando de serviços públicos, prestados no contexto da administração pública, ainda que por meio das OSs, estes não poderão ser cobrados da população e, por conseqüência, o lucro das organizações sociais – e o benefício dos governos – só se concretizará com a precarização das condições de trabalho desses profissionais, estando a reação coletiva destes extremamente dificultada pela perda da representação sindical e mais ainda se, em complemento, vier a ser aprovada a PL 4.330/04, vez que isto permitiria às OSs terceirizarem os serviços, valendo a observação de que se tudo isso deteriora a condição de trabalho dos professores e médicos, interferindo na própria liberdade didática ou clínica, que dirá, então, dos trabalhadores na limpeza e vigilância.

A sensação que fica é que todos que lutam contra a terceirização foram induzidos a um grande erro, envolvidos em um “jogo de cena” de muitos atores que serviu, propositalmente, para impedir a formulação de uma compreensão e, consequentemente, à organização de uma resistência popular a respeito dos propósitos privatizantes e precarizantes inseridos no objeto do julgamento da ADI 1923.

A luta contra o PL 4.330/04 precisa continuar, por certo, mas há de se reconhecer que a desarticulação e um envolvimento mais consistente contra a terceirização em si, em todos os níveis, já deixaram essa grande baixa, que foi o julgamento da ADI 1923. Para que se vislumbre uma reversão da situação ou se evitem danos maiores, é preciso que essa questão seja inserida nas reações de todas as pessoas e entidades que se ponham em defesa da ordem constitucional e dos direitos sociais. Sobretudo precisam tomar ciência da situação aqueles que serão diretamente atingidos por ela, quais sejam, os servidores públicos e os consumidores desses serviços

Um dos grandes problemas da terceirização, que é o da sua inserção na administração pública, que afronta a Constituição e que favorece à corrupção e ao desvio de verba pública, sem perder, por certo, a sua característica básica que é a precarização, está correndo, de forma livre, ao largo das mobilizações, legitimando-se e até ampliando-se.

Certo que se esses dispositivos de lei foram declarados constitucionais, também podem ser revogados por lei posterior. É certo também que essa lei específica, para ter vida concreta, precisa da efetivação de convênios e estes podem vir a existir, ou não. Mas, em concreto, é essencial que este tema seja inserido, com urgência, na pauta de discussões em torno do PL 4.330/04, para que se tenha um alcance real da problemática que envolve a terceirização e para que se possa implementar uma resistência consistente à precarização do trabalho e à destruição plena do projeto constitucional de Estado Social.

São Paulo, 22 de abril de 2015.

(*) Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

[1]. – http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI213401,91041-Velhas+e+novas+ameacas+do+neoliberalismo+aos+direitos+trabalhistas

http://blogdaboitempo.com.br/2014/12/19/velhas-e-novas-ameacas-do-neoliberalismo-aos-direitos-dos-trabalhadores/

http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/Velhas-e-novas-ameacas-do-neoliberalismo-aos-direitos-dos-trabalhadores/40/32475

[2]. Como consignado no texto: “Para negar a pecha de ‘bolivarianismo’ ou de ‘populismo judicial’, a atuação ‘ponderada’ e ‘razoável’ do STF, envolta em artificialismos jurídicos sem explicitação do contexto histórico e político em que as questões trabalhistas se inserem e, sobretudo, sem respeitar as bases constitucionais do Direito Social, pode se voltar contra os direitos sociais e, em especial, contra os direitos trabalhistas e previdenciários.
Sem a formulação de uma compreensão do contexto histórico da realidade da classe trabalhadora no Brasil, o risco do advento de vários retrocessos sociais é bastante grande, ainda mais se lembrarmos que, com todo este cenário construído ao longo das últimas duas décadas, o Supremo está prestes a julgar questões de alta relevância para a classe trabalhadora, como o alcance da terceirização (ARE 713211), valendo lembrar que o julgamento em torno da inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158, da OIT, ainda não foi concluído (ADI 1625) e até mesmo importantes conquistas recentes da classe trabalhadora, instituídas no TST e no próprio Supremo, no que se referem às dispensas coletivas e ao direito de greve, também estão submetidas a recursos com repercussão geral (ARE 647561 e AI 853275/RJ, respectivamente) ou a decisão final em Ação Direita de Inconstitucionalidade, como no caso das comissões de conciliação prévia, com relação às quais uma suposta submissão obrigatória foi afastada pelo Supremo por decisões cautelares, em maio de 2009 (ADI 2139 e ADI 2160).”

[3].  “Parlamentares incluem no Orçamento de 2010 R$ 629 milhões, que serão destinados às organizações não governamentais. Valor é 40% maior do que o previsto para este ano”. PARLAMENTARES incluem R$ 630 milhões a ONGs no orçamento de 2010. Jornal Correio Brasiliense (on line). Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2009/12/20/politica,i=162065/PARLAMENTARES+INCL UEM+R+630+MILHOES+A+ONGS+NO+ORCAMENTO+DE+2010.shtml. Acesso em:20 dez. 2009.

[4]. MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. “Convênios administrativos: aspectos polêmicos e análise crítica de seu regime jurídico.” Tese de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2011, p. 67.

Terceirização: desabafo, desmascaramento e enfrentamento

Jorge Luiz Souto Maior(*)

1. Desabafo

Não consigo deixar de iniciar um texto sobre a aprovação de um projeto de lei que amplia a terceirização no país sem fazer um desabafo, afinal tentei, insistentemente, conforme expresso em várias manifestações e artigos escritos desde meados da década de 90, quando a Súmula 331 foi adotada, a qual tantos defendiam por constituir um limitador da terceirização, alertar que sem uma resistência efetiva à terceirização como um todo a presente situação acabaria ocorrendo.
Ora, a Súmula 331 apesar de limitar a terceirização a admitia, constituindo, pois, o fundamento de legitimidade para manter em situação de extrema precariedade e de discriminação (e mesmo de invisibilidade) milhões de trabalhadores brasileiros, abrindo, inclusive, a porta para a superação da conquista constitucional da exigência do concurso na administração pública, do que se valeu, inicialmente, o governo FHC e, posteriormente, os de Lula e Dilma, sem falar, é claro, de todos os governos nos âmbitos estaduais e municipais, em todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assistia-se, assim, em silêncio, à institucionalização de agressão frontal à Constituição Federal e à exploração desumana dos terceirizados.
Era por demais evidente que, sobretudo diante da própria fragilidade do critério diferenciador entre “terceirização lícita” e “terceirização ilícita”, pautada pela natureza da atividade exercida pelo trabalhador, se atividade-meio ou atividade-fim, cedo ou tarde adviria uma reivindicação empresarial pela ampliação da terceirização. Os argumentos “ponderados”, pautados, inclusive pelas lógicas do “mal menor” e da inevitabilidade, que dominaram o Judiciário e mesmo o movimento sindical, o qual, inclusive, chegou a visualizar a terceirização como uma forma de auferir maiores ganhos para os trabalhadores “efetivos” (não terceirizados), recusaram qualquer posição de resistência à terceirização, acusando-a de “radical” ou de “inexequível”.
Mas, agora, a história mostra, de forma bastante dura para a classe trabalhadora, que, infelizmente, a previsão se consumou, sendo, portanto, necessário reconhecer que a culpa pelo advento dessa grande derrota para a classe trabalhadora, que foi a aprovação do PL n. 4.330, não pode ser debitada unicamente aos congressistas que aprovaram o projeto de lei, mas também às diversas instituições que não apenas validaram a terceirização, ou mais propriamente, as violências cometidas por ela contra milhões de trabalhadores terceirizados, como também se valeram, elas próprias, dessa fórmula perversa e inconstitucional de exploração de pessoas.
Presentemente, nos posicionamentos contra a aprovação do PL 4.330 muito se tem dito sobre os horrores da terceirização, mas os horrores narrados (baixos salários, direitos desrespeitados, alto índice de acidentes do trabalho, discriminação, assédio e invisibilidade) referem-se a uma realidade concreta, já existente, e não ao futuro, ou seja, dizem respeito à situação dos trabalhadores terceirizados, os que já estão por aí com o permissivo da generalidade de juízes, membros do Ministério Público, juristas, governantes e sindicalistas, apoiados na Súmula 331 do TST.

2. Desmascaramento

Isso não quer dizer, que se possa atribuir alguma razão, mínima que seja, àqueles que ora defendem a aprovação do PL 4.330/04, pois todos os argumentos que utilizam são falaciosos, cínicos e ideológicos, visando escamotear as duas razões principais que detêm, sendo uma de ordem político-partidária e outra de natureza estritamente econômica no sentido restrito do favorecimento a interesses localizados e não à melhor organização do processo produtivo. No primeiro aspecto, o que se pretende é minar de vez a influência política do PT, pois a aprovação do projeto, ainda que o governo federal o tenha encabeçado durante os últimos anos, na conjunta atual representa a explicitação muito nítida da descaracterização do PT como partido que, no Poder, poderia encaminhar projetos políticos favoráveis aos direitos trabalhistas. No segundo aspecto, significa a chance, em razão da configuração ideológica do Congresso, que os segmentos empresariais ligados ao grande capital possuem para, enfim, atingirem os objetivos que buscam há décadas: aniquilar os sindicatos e explorar a força de trabalho sem qualquer limitação que venha a ser imposta por um projeto, mínimo que seja, de atribuição de responsabilidade social às empresas e de distribuição mais justa da riqueza produzida.
Vejamos, de todo modo, a fragilidade dos argumentos utilizados em defesa do PL ou, mais propriamente, o seu cinismo.

a) “Modernização”
Diz-se que a terceirização é técnica moderna do processo produtivo, quando, em verdade, o que chamam de terceirização não é nada além do que a intermediação de mão-de-obra que já existia nos momentos iniciais da Revolução Industrial, e cujo reconhecimento da perversidade gerou, na perspectiva regulatória corretiva, a enunciação do princípio básico do Direito do Trabalho de que “o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio” (Tratado de Versalhes, 1919), do qual adveio, inclusive, a criminalização, em alguns países como a França, da “marchandage”, ou seja, da intermediação da mão-de-obra com o objetivo de lucro. O próprio conceito de “subordinação jurídica” é uma construção teórica forjada para superar o obstáculo obrigacional advindo da formalização de contratos entre tomadores de serviços e prestadores de serviços, de modo a atribuir, em concreto, responsabilidades jurídicas ao capital que efetivamente se vale da exploração final da força de trabalho (“subordinação estrutural”, atualizada para “subordinação reticular”).
Cumpre acrescentar que o argumento retórico em torno da “modernidade” nos acompanha, na realidade brasileira, há várias décadas, valendo lembrar que esteve presente quando se aniquilou com a estabilidade no emprego, em 1967, substituindo-a pelo FGTS, bem como quando se instituíram o trabalho temporário, em 1974, o contrato do vigilante, em 1984, a terceirização, em 1993, as cooperativas de trabalho, em 1994, o banco de horas, em 1998, o contrato provisório, em 1998, o contrato a tempo parcial, em 1999…
O que ocorre é que a redução de direitos obviamente não gera o efeito concreto da melhora da economia e sem a revelação do embuste de foi vítima a classe trabalhadora novas reivindicações de retração de direitos acabam sendo propostas e, pior, com o mesmo argumento da “necessidade de modernização”.

b) “Preserva direitos trabalhistas”
Diz-se que os direitos trabalhistas, previstos na CLT e na legislação em geral, serão todos garantidos no regime de contratação da PL 4.330/04. Em outras palavras, que a terceirização não significará a retirada de direitos.
Ora, as pessoas e instituições que defendem a ampliação da terceirização com essa afirmação são exatamente as mesmas que até dias atrás se valiam dos argumentos retórica e historicamente construídos de que os direitos trabalhistas foram outorgados por Vargas sem que houvesse uma necessidade real para tanto, de que são excessivos e de que impedem o desenvolvimento econômico. Não se pode, pois, atribuir qualquer crença ao fato de que estejam, agora, de fato, preocupadas em fazer valer as leis trabalhistas. Ademais, a realidade das relações de trabalho no Brasil é a da completa ineficácia da legislação, a qual, portanto, só existe no papel, e isto se dá exatamente por obra dessas mesmas pessoas e instituições, que têm se valido de todos os ardis possíveis para negar a aplicação de direitos aos trabalhadores. Assim, seria no mínimo ingênuo se deixar levar pela promessa de que por conta da terceirização, que fragiliza a classe trabalhadora, essa realidade seria, como passe de mágica, alterada. É evidente, pois, que a ampliação da terceirização se insere na estratégia dessa gente de suprimir os direitos trabalhistas.

c) “Gera empregos”
Para defender o PL 4.330/04 tenta-se vender a ideia de que a terceirização seria instrumento de estímulo ao emprego. Ora, cabe frisar, em primeiro lugar, que quando se fala em terceirização não se está tratando de emprego, mas de subemprego, quando não de trabalho em condições de semi-escravidão. Então, na essência, a terceirização no máximo poderia aumentar os postos de trabalho nessas condições, sendo que como em concreto não é a forma como se regulam as relações de trabalho que impulsiona a economia, mas a dinâmica da produção e da circulação de mercadorias, o que se verificaria com a ampliação da terceirização seria apenas a transformação dos atuais empregos em subempregos, de modo, inclusive, a favorecer o processo de acumulação do capital e até da evasão de divisas, vez que o grande capital está sob domínio de empresas estrangeiras.
E ainda que se pudesse conceber algum benefício para a economia com a redução dos direitos trabalhistas e mais propriamente com a redução da participação do trabalho no produto interno bruto, o que se aceita apenas como mera hipótese argumentativa, mesmo assim a proposição seria indefensável, na medida em que o preço a ser pago pelos trabalhadores seria alto demais. Concretamente, qual o interesse na preservação de um modelo de sociedade que para se sustentar impõe sacrifícios exatamente àqueles que produzem as riquezas, mantendo uma parcela bem pequena da sociedade, incluindo os que se integram à burocracia de Estado, em situação economicamente bastante confortável? Preconizar a redução de ganhos dos trabalhadores como forma de salvar a economia, sem redução proporcional dos ganhos das empresas, dos diretores, acionistas e burocratas do Estado, é antes de tudo ofensivo, além de ser economicamente ineficaz.
De todo modo, é oportuno verificar esse argumento, que admite a existência da sociedade do trabalho, da essencialidade do trabalho para a estabilização e o desenvolvimento do modelo de produção capitalista e das potencialidades desse modelo de criar emprego, com garantias jurídicas, e não apenas trabalho, sem qualquer proteção, integrado à fala daqueles que até dias atrás diziam que o trabalho não existe mais, que estávamos vivendo a sociedade do fim do trabalho, sendo que utilizavam essa retórica exatamente para dizer que quem possuía emprego era um privilegiado e que privilégios não se coadunam com direitos.

d) “Terceirização não precariza”
Dizer que a terceirização não precariza é tentar fazer todo mundo de idiota, afinal, a situação das condições de trabalho dos terceirizados na realidade brasileira tem sido, há mais de 20 (vinte) anos, a de um elevadíssimo número de acidentes do trabalho, inclusive fatais; de trabalho em vários anos seguidos sem gozo de férias; de jornadas excessivas; de não recebimento de verbas rescisórias; de ausência de recolhimentos previdenciários e fundiários, sem falar do assédio provocado pela discriminação e, mais propriamente, pela invisibilidade.
Neste aspecto, aliás, é bastante reveladora a preocupação do governo federal, que em vez de se colocar contrário ao projeto, já que advindo do denominado Partido dos Trabalhadores, tentou alterar o PL de modo a evitar que a terceirização pudesse gerar prejuízos aos cofres do governo no que se refere à falta de recolhimentos previdenciários, fundiários e fiscais, buscando fazer com que tais obrigações fossem assumidas diretamente pelas empresas tomadoras dos serviços. A preocupação do governo, que acabou não sendo acatada, ao menos por enquanto, é uma confissão de que terceirização precariza. É evidente, ademais, que se uma empresa, que detém capital, contrata outra para a realização de serviços, a tendência é a de que a empresa contratada não possua o mesmo potencial capitalista, sofrendo muito mais facilmente as variações da economia, descarregando as consequências sobre a parte mais fraca, os trabalhadores. De todo modo, a forma tentada pelo governo em preservar o seu interesse é uma ilusão porque a sua perda se consumaria mesmo que a medida intentada fosse acatada, pois com a precarização os ganhos dos trabalhadores tendem a diminuir, reduzindo, por conseguinte, a base sobre a qual o governo faz suas arrecadações.

e) “Preocupação com o negócio principal”
Diz que a terceirização advém da “necessidade de que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal” – grifou-se. Ocorre que o objetivo do PL é ampliar as possibilidades de terceirização para qualquer tipo de serviço. Assim, a tal empresa moderna, nos termos do PL, caso aprovado, poderá ter apenas trabalhadores terceirizados, restando a pergunta de qual seria, então, o “negócio principal” da empresa moderna? E mais: que ligação direta essa empresa moderna possuiria com o seu “produto”?
E se concretamente a efetivação de uma terceirização de todas as atividades, gerando o efeito óbvio da desvinculação da empresa de seu produto, pode, de fato, melhorar a qualidade do produto e da prestação do serviço, então a empresa contratante não possui uma relevância específica. Não possui nada a oferecer em termos produtivos ou de execução de serviços, não sendo nada além que uma instituição cujo objeto é administrar os diversos tipos de exploração do trabalho. Ou seja, a grande empresa moderna, nos termos do projeto, é meramente um ente de gestão voltado a organizar as formas de exploração do trabalho, buscando fazer com que cada forma lhe gere lucro. O seu “negócio principal”, que pretende rentável, é, de fato, o comércio de gente, que se constitui, ademais, apenas uma face mais visível do modelo de relações capitalistas, que está, todo ele, baseado na exploração de pessoas conduzidas ao trabalho subordinado pela necessidade e falta de alternativa.

f) “Dupla garantia para os trabalhadores”
Diz-se que para os trabalhadores o PL é um avanço porque com ele os trabalhadores teriam duas entidades a lhes garantir a efetividade dos direitos: a prestadora (sua empregadora) e a tomadora.
Primeiramente, vale o registro de que o PL permite que a própria prestadora terceirize, pois se toda empresa pode terceirizar sua atividade-fim, a empresa de terceirização, cuja finalidade é comercializar gente, também poderá, ela própria, terceirizar. Aliás, o PL faz alusão a essa possibilidade expressamente.
Então, segundo o argumento utilizado, esse trabalhador “quarteirizado” teria ainda mais garantias que o terceirizado, o que já demonstra o absurdo da argumentação, pois é por demais evidente que quanto mais o capital se organiza em relações intermediadas, mais o capital das prestadoras de serviço se fragiliza, fazendo com que, obviamente, se diminua a participação do trabalho na distribuição da riqueza produzida.
O que a tomadora, considerada como aquela que efetivamente detém capital, pode fazer é garantir o ressarcimento econômico de direitos que não foram cumpridos, mas esses direitos, na dinâmica da intermediação, já foram reduzidos. Além disso, o percurso para se chegar a essa garantia é necessariamente judicial, vez que não há fórmula que obrigue a tomadora à prática de tal ato senão pela via do processo na Justiça do Trabalho. No processo, prevê-se uma extensa discussão acerca dessa responsabilidade, fazendo com que o recebimento do trabalhador de seus direitos diretamente da tomadora seja incerto e demorado.
Aliás, cumpre advertir que as lides processuais, no contexto de um modelo de produção que tem a terceirização como regra, tendem a se complicar excessivamente, com número elevado de empresas reclamadas em que cada processo e, consequentemente, com majoração de incidentes processuais, recursos etc.
O Judiciário trabalhista, que já se encontra atolado, embora ainda consiga prestar um serviço razoavelmente satisfatório, tende a entrar em estado pleno de falência institucional, provocando, e vendo retroalimentados os seus problemas, a prática do desrespeito deliberado e reiterado da legislação trabalhista.
Em suma, com a terceirização, o trabalhador não está duplamente garantido, mas verá multiplicar em várias vezes a sua dificuldade de fazer valer seus direitos, que, vale repetir, já serão reduzidos, caso acatada a estratégia contida no PL 4.330.

g) Efeito concreto
Por fim, falando de forma mais clara da realidade, o que se almeja com o PL 4.330, que, vale reforçar, está sendo incentivado por segmentos empresariais ligados ao grande capital, não é, e não poderia mesmo ser, a melhoria da condição de vida dos trabalhadores e a efetividade plena dos direitos trabalhistas.
Esquematicamente falando, o que se pretende com o PL 4.330 é:
– fragmentar a classe trabalhadora;
– dificultar a formação da consciência de classe;
– estimular a concorrência entre os trabalhadores;
– difundir com mais facilidade as estratégias de gestão baseadas em fixação de metas impossíveis de serem alcançadas e assediantes, detonadoras da auto-estima;
– incentivar práticas individualistas e, consequentemente, destrutivas da solidariedade;
– inibir a capacidade de organização coletiva;
– minar o poder de resistência e de luta dos trabalhadores;
– aumentar a submissão (juridicamente apelidada de subordinação) do trabalhador;
– facilitar a mercantilização da mão-de-obra.
A terceirização, disseminada como legítima e sem qualquer limite ou peia, permite que esses efeitos se produzam muito mais facilmente, ainda mais quando se utilizem das técnicas administrativas que lhe são características, tais como constantes trocas de horários de trabalho, alterações de postos de trabalho e intensificação da rotatividade de mão-de-obra.
Tudo isso somado, por certo, faz prever um cenário de grandes perdas e sofrimentos para a classe trabalhadora com a aprovação do PL 4.330, representando, como dito pelo sociólogo Ruy Braga, “a maior derrota popular desde o golpe de 64”, mas isso caso seja, de fato, aplicado na forma imaginada e planejada pelo setor econômico.
Ocorre que as complexidades do mundo jurídico vão bem além das vontades daqueles que, detendo hegemonia econômica, se consideram também os “donos do poder”. Como já advertido em outro texto, é uma ilusão considerar que “a ordem jurídica constitucional, que foi pautada pela lógica da prevalência dos Direitos Humanos e da proeminência dos Direitos Sociais, exatamente para inibir que os interesses puramente econômicos fossem utilizados como argumentos para reduzir o patamar de civilização historicamente alcançado, possa ser utilizada como fundamento para garantir valores sem qualquer sentido social, como a ‘liberdade de contratar’ e a ‘segurança jurídica’”, sendo certo que não será “uma lei ordinária, votada por pressão da bancada empresarial, que vai conseguir fazer letra morta da Constituição ou mesmo impedir que juízes trabalhistas cumpram o seu dever funcional de negar vigência a qualquer lei que fira a Constituição e impeçam a eficácia dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais Sociais”.

3. Enfrentamento
Essa característica do âmbito jurídico faz pressupor que diante de eventual aprovação do PL 4.330/04, por mais trágico que possa ser para a classe trabalhadora, muitas novas tensões advirão, até porque não é minimamente razoável imaginar que o projeto constitucional de justiça social e a racionalidade dos Direitos Humanos não sejam defendidos de forma firme e consistente pelos profissionais ligados ao Direito do Trabalho e às diversas áreas do conhecimento que se interligam com o mundo do trabalho.
Não cabe neste momento antecipar os vários argumentos jurídicos que poderão ser utilizados como resistência a essa tentativa de derrocada da ordem constitucional, vez que a luta agora ainda é pela rejeição do PL 4.330/04.
De todo modo, para que se tenha um pouco do alcance desse movimento de resistência, vale o registro do Manifesto, expedido em 12 de abril de 2015, pela Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social, com o seguinte teor:

Manifesto contra o PL 4.330

A Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS), formada por Grupos ligados ao Direito do Trabalho e ao Direito da Seguridade Social, instituídos em diversas Universidades do país (USP, UFRJ, UNB, UFPE, UFMG, UFPR, UniBrasil/PR, UVV, UFC e PUC-Minas), cujos coordenadores estão abaixo nominados, vem a público manifestar sua firme oposição ao PL 4.330, vez que tal projeto de lei, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas e a ampliação das oportunidades de emprego, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical. Com isso, favorece a redução concreta dos direitos dos trabalhadores, o que contraria, frontalmente, o objetivo da Constituição Federal, que é o da melhoria da condição social e econômica da classe trabalhadora.
Neste contexto a RENAPEDTS repudia qualquer argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria da competitividade que tenha como propósito inverter os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento econômico conforme os ditames da justiça social. Cumpre lembrar, neste tema específico, que a terceirização, presente no cenário das relações de trabalho no Brasil há 22 anos, já deu mostras suficientes dos danos que gera à classe trabalhadora com os diversos casos de trabalho em condições análogas a de escravo, elevado número de acidentes do trabalho, jornadas excessivas, baixos salários, não recebimento de verbas rescisórias, além do natural efeito da invisibilidade a que são conduzidos os terceirizados, tudo isso sem nenhum benefício concreto para as empresas tomadoras de serviços e para a economia em geral, tanto que adveio essa reivindicação de ampliação da terceirização exatamente sob o fundamento de que seria necessária para “estimular a economia” em franca desaceleração.
A RENAPEDTS vale-se do ensejo da discussão do PL 4.330, quando se reconhecem as perversidades da terceirização, notadamente no que se refere às precarizações nas relações de trabalho, para encaminhar uma agenda política voltada à eliminação de toda e qualquer modalidade de terceirização, sobretudo no setor público, em que nem mesmo os argumentos falaciosos de especialidade e de aprimoramento da competitividade têm algum tipo de pertinência, ainda mais porque a prática fere a exigência constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos, além de facilitar a corrupção, o nepotismo e o aumento desmesurado dos gastos públicos.
Por fim, serve o presente manifesto também para deixar claro que caso venha a ser aprovado o PL 4.330 todos os esforços jurídicos pertinentes serão levados a efeito para inviabilizar a concretização da ofensa aos princípios constitucionais e a institucionalização da barbárie.
Brasil, 12 de abril de 2015.

Configurações Institucionais e Relações de Trabalho – CIRT (UFRJ)
Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE)
Trabalho e Regulação no Estado Constitucional – GP-TREC (UniBrasil/PR)
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC (USP)
Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Estudos Marxistas (USP)
Núcleo de Estudos em Empresas, Mercado e Regulação (UVV)
Núcleo de Pesquisa Trabalho Vivo (UFPR)
Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB)
GRUPE (UFC)
Adib Pereira Netto Salim
Aldacy Rachid Coutinho
Carlos Henrique Bezerra Leite
Cláudio Jannotti da Rocha
Daniela Muradas Reis
Daniele Gabrich Gueiros
Everaldo Gaspar Lopes de Andrade
Flávio Roberto Batista
Francisco Gerson Marques de Lima
Gabriela Neves Delgado
Grijalbo Fernandes Coutinho
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Jorge Luiz Souto Maior
Juliana Teixeira Esteves
Leonardo Wandelli
Márcio Túlio Viana
Marcus Orione Gonçalves Correia
Maria Cecília Máximo Teodoro
Rodrigo de Lacerda Carelli
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Sérgio Torres Teixeira
Valdete Souto Severo