GPTC – Esclarecimentos sobre o Manifesto contra retrocessos nos direitos dos trabalhadores

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O Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC-USP), que firmou, junto com outras entidades, o Manifesto contra retrocessos nos direitos trabalhistas, diante do Comunicado expedido pelo Presidente da Anamatra, em 23 de dezembro de 2016, pelo qual expressa discordância quanto a um ponto do Manifesto, afirmando, ainda, que a Anamatra foi “convidada” para o Ato e que não teve conhecimento prévio do teor do Manifesto, vê-se obrigado a prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. A Anamatra firmou o Manifesto por meio de sua representante presente no “Ato de Desagravo ao Direito do Trabalho e à Justiça do Trabalho frente às decisões do STF em matéria trabalhista e às ameaças de retrocessos”;
  2. O Ato de Desagravo foi idealizado por representantes de algumas das entidades que participaram do Ato, dentre elas a Anamatra, e foi integrado ao Seminário Quem é quem no direito do trabalho, organizado pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital-USP, nos dias 6 e 7 de dezembro de 2016, na Faculdade de Direito da USP, em razão da pertinência temática e da coincidência histórica. Não se tratou, portanto, de uma atuação exclusiva do GPTC, para o qual a Anamatra foi apenas “convidada”;
  3. Nenhuma das entidades foi constrangida a assinar o Manifesto ou enganada quanto ao seu teor, sendo que o ponto contra o qual o Presidente da Anamatra diz não concordar foi o mais debatido antes do Manifesto ser aprovado;
  4. O Comunicado do Presidente da Anamatra, além disso, inverte o sentido do Manifesto. De fato, ele se retrata de algo que não está dito no Manifesto e comete, com isso, o grave equívoco de acusar as entidades que firmaram o Manifesto de terem dito algo que não expressaram;
  5. No Manifesto não se afirmou que o Supremo Tribunal Federal “não tenha ‘autoridade’, jurídica ou política, para decidir qualquer matéria constitucional”, como sugere o Comunicado do Presidente da Anamatra. O que o Manifesto diz, claramente, é que as entidades não reconhecem “legitimidade jurídica e autoridade política ao STF para promover uma reforma trabalhista em detrimento dos direitos dos trabalhadores, representando tal atuação um desrespeito ao Direito do Trabalho, sua história, sua doutrina, suas premissas e sua função”, pois, afinal, nenhum juiz tem, já que efetuar uma reforma estrutural na ordem jurídica é tarefa do Poder Legislativo, o qual, igualmente, deve seguir os parâmetros democráticos, assim como os limites normativos constitucionais;
  6. O conteúdo do Manifesto, que nada mais fez do que expressar a razão da existência do próprio Ato de Desagravo, não foi um ataque gratuito ao STF, mas uma reação necessária à recente atuação do STF em matéria trabalhista, o qual, deliberadamente, está passando por cima da jurisprudência trabalhista construída ao longo de anos pelo TST e pelo conjunto da magistratura trabalhista nacional, o que restou evidenciado, inclusive, na fala de alguns Ministros do STF, na sessão realizada no dia 14/09/16, quando explicitaram que o STF teria que assumir esse papel de promover a “reforma trabalhista”, o que a grande mídia, como se sabe, há muito vem cobrando do STF, como uma forma de promover uma intervenção velada no TST, desautorizando e desmoralizando a Justiça do Trabalho como um todo;
  7. Neste sentido, a posição assumida pelas entidades foi uma forma importante de desagravar o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho, não deixando de ser também uma maneira de preservar o STF contra o ataque midiático, resguardando seu papel de guardião da Constituição Federal, onde, inclusive, os direitos trabalhistas estão elencados no Capítulo dos direitos fundamentais e, por consequência, protegidos por cláusula pétrea, para que possam cumprir o objetivo de melhorar a condição social dos trabalhadores, o que representa, ademais, uma explicitação da cláusula do não-retrocesso, preceito básico dos Direitos Humanos, dos quais o Direito do Trabalho é essência.

Assim, ao mesmo tempo em que reafirma o teor do Manifesto, compreendendo a sua pertinência, sobretudo agora quando nova proposta de reforma prejudicial aos trabalhadores é anunciada pelo governo federal, o GPTC repudia a atitude do Presidente da Anamatra, principalmente no aspecto de ter alterado a realidade dos fatos e o próprio teor do Manifesto.

São Paulo, 02 de janeiro de 2017.

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